Universo Tributário

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e-Book é alcançado pela imunidade tributária do livro

A imunidade do livro, jornais e periódicos entra-se prevista no art. 150, VI, “d”, da CF. 

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Pedido de compensação/restituição não interrompe prescrição

É de 5 anos o prazo para pleitear a repetição do indébito tributário ou para executar o crédito tributário.

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ICMS não integra a base de cálculo do PIS/Cofins

O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, por isso não pode integrar a base de cálculo 

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STF decide que livros digitais têm imunidade tributária

A imunidade igualmente alcança os aparelhos leitores de livros eletrônicos ou e-readers, confeccionados exclusivamente para esse fim.

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Toda pessoa com deficiência poderá ter isenção de IPI na compra de carros

A legislação atual só isenta pessoas com impedimentos de ordem física, visual e mental e a autistas

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Este portal é um importante instrumento para os profissionais das áreas administrativa, tributária e das finanças públicas. Aproveitem!Diego Menezes
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