Universo Tributário

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Último dia para declarar o IRPF 2017

Quem não entregar a DIRF 2017 até ás 23h59m desta sexta-feira fica sujeito à multa.

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Teto constitucional incide em cada cargo nos casos em que é permitida a acumulação

o STF entende que deve ser aplicado o teto remuneratório constitucional de forma isolada para cada cargo público acumulado.

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STF aprova tese sobre cobrança de IPTU de empresa privada que aluga imóvel público

Incide o IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado. 

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STF analisará possibilidade de vinculação de produtividade fiscal à multas tributárias

O caso trata do pagamento de adicional de produtividade fiscal aos ocupantes de cargos da área fazendária vinculada às multas fiscais.

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É possível cobrar IPTU de imóvel público ocupado por empresa privada

A imunidade recíproca das pessoas de direito público não alcança as empresas de direito privado

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