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STF aprecia omissão da regulamentação do repasse a estados por desoneração do ICMS

A questão é apreciada em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

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Estados querem mais recursos do FEX

Governadores reclamam que repasse feito pela União é insuficiente para ressarcir perdas com arrecadação do ICMS

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Governo pretende repassar 46% da arrecadação da multa da nova repatriação a Estados e Municípios

O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária será de 120 dias, reaberto em 2017

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Ministro reconhece imunidade tributária recíproca de aeroporto de Uberaba (MG)

É compatível com a Constituição Federal a extensão de imunidade tributária recíproca à empresa pública prestadora de serviço público.

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Alteração na legislação do ISS pode ser votada hoje no Senado

Combate a guerra fiscal e a atualização da lista de serviços estão entre as mudanças previstas.

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