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Proprietário responde por IPTU quando inquilino deixa de pagá-lo

Prefeitura (locatária) deixou de pagar o IPTU de imóvel locado e cobra do proprietário

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Senado aprova MP do Refis da crise

renúncia fiscal de 2018 a 2020 seria de R$ 6,06 bilhões 

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Governador pede reconhecimento da incidência de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Lei prevê a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte 

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Comitê Gestor do Supersimples orienta a inscrição de débitos em dívida ativa

O Estados e Municípios só podem inscrever os débito de MEI em suas dívidas ativas após a RFB enviá-los para este fim

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STF julgará incidência de IR sobre remuneração de débitos tributários

O TRF-4 entendeu que o Imposto de Renda (IR) não pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória

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