A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 459/10, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que torna obrigatória a criação pelas prefeituras de todo o País de cursos de gestão pública para prefeitos em primeiro mandato.

Garantir a qualidade do gasto público, orientando a gestão por um planejamento, controle e acompanhamento de resultados é o que propõe o Projeto de Lei de Qualidade Fiscal (LQF).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da súmula 262, já pacificou o entendimento que, embora os atos das cooperativas – de um modo geral - sejam isentos de Imposto de Renda (IR), quando se trata do resultado de aplicações financeiras realizadas por estas entidades o IR incide sim, porque tais operações não são referentes a atos cooperativos típicos.A exceção, contudo, fica por conta das cooperativas de crédito.

Os contribuintes obrigados à apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2010 - ano base 2009 devem entregá-la até 30 de abril. O prazo para entrega da declaração começou hoje (1º/03).

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um proprietário rural no município de Itabaiana, Paraíba, o direito ao benefício de isenção fiscal que é concedido no pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) aos produtores cujas terras tenham passado por situação de calamidade pública, conforme estabelece a Lei nº 9.393/96 – referente ao reconhecimento de tal estado de calamidade.