Universo Tributário

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Devedoras do Simples Nacional têm 30 dias para se regularizarem

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional e inadimplentes com obrigações tributárias poderão serem excluídas de ofício do regime, por motivo de inadimplência.

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STJ suspende ações sobre incidência de IPI na importação de carros para uso próprio

O STF afastou a incidência do IPI na importação de veículo para uso próprio, mas o STF reconheceu a incidência do imposto

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Governo altera regras de constituição de crédito tributário

Decreto determina que auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil proceda ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo

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Receita Federal amplia lista de paraísos fiscais

Irlanda, Curaçao e São Martinho passam a figurar dentre os países que possuem tributação favorecida 

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Receita libera pagamento de restituições do 4º lote do IR 2016

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita ou ligar para o Receitafone 146

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