A ECT tem direito à imunidade tributária recíproca.

Com o reconhecimento de repercussão geral em Recursos Extraordinários, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a incidência de ICMS nas importações de mercadoria por meio de arrendamento mercantil (leasing).

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que as sociedade uniprofissionais devem para o ISS com base em valores fixos por profissionais.

O repasse econômico do PIS e da Cofins nas tarifas telefônicas é legítimo.

A Súmula nº 456, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determina que não há correção monetária dos salários de contribuição de diversos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988.