Universo Tributário

Leis Tributárias de Fortaleza
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Título
Lei nº 9.439, de 29/12/2008
Lei nº 9.988, de 28/12/2012
Lei nº 9.997, de 28/12/2012
Lei nº 7.265, de 30/12/1992
Lei nº 5.753, de 08/11/1983
Lei nº 5.349, de 04/12/1980
Lei nº 4.970, de 09/12/1977
Lei nº 9.867, de 26/12/2011
Lei nº 9.864, de 26/12/2011
Lei nº 9.859, de 26/12/2011
Lei n° 9.825, de 11/11/2011
Lei n° 9.817, de 14/10/2011
Lei nº 9.423, de 08/10/2008
Lei nº 4.144, de 27/12/1972 (Código Tributário Municipal)
Lei nº 6.469, de 14/06/1989
Lei nº 6.470, de 21/06/1989
Lei nº 6.545, de 02/11/1989
Lei nº 6.586, de 14/12/1989
Lei nº 6.421, de 30/01/1989
Lei nº 6.591, de 05/02/1990
Lei nº 6.679, de 19/07/1990
Lei nº 6.712, de 24/09/1990
Lei nº 6.734, de 12/11/1990
Lei nº 6.749, de 22/12/1990
Lei nº 6.750, de 23/11/1990
Lei nº 6.767, de 05/12/1990
Lei nº 6.774, de 12/12/1990
Lei nº 6.792, de 19/12/1990
Lei nº 6.806, de 07/03/1991
Lei nº 6.832, de 18/04/1991
Lei nº 6.845, de 17/05/1991
Lei nº 6.920, de 12/07/1991
Lei nº 6.948, de 14/08/1991
Lei nº 7.001, de 25/10/1991
Lei nº 7.010, de 11/11/1991
Lei nº 7.025, de 28/11/1991
Lei nº 7.042, de 26/12/1991
Lei nº 7.043, de 26/12/1991
Lei nº 7.391, de 13/09/1993
Lei nº 7.406, de 05/10/1993
Lei nº 7.141, de 26/05/1992
Lei nº 7.234, de 06/11/1992
Lei nº 7.391, de 13/09/1993
Lei nº 7.406, de 05/10/1993
Lei nº 7.508, de 07/03/1994
Lei nº 7.640, de 20/12/1994
Lei nº 7.808, de 23/10/1995
Lei nº 7.843, de 06/12/1995
Lei nº 7.852, de 12/12/1995
Lei nº 7.946, de 15/08/1996
 
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