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Normas Gerais Tributárias
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Lei nº 12.741, de 08/12/2012
Lei nº 6.830, de 22/12/1980
Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005
Lei Complementar nº 100, de 22/12/1999
Lei Complementar nº 056, de 15/12/1987
Lei Complementar nº 022, de 09/12/1974
Decreto-lei nº 406, de 31/12/1968
Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003
Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN)
 
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