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Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005 117
Lei Complementar nº 100, de 22/12/1999 164
Lei Complementar nº 056, de 15/12/1987 155
Lei Complementar nº 022, de 09/12/1974 156
Decreto-lei nº 406, de 31/12/1968 503
Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003 734
Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN) 519
 
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