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Normas Gerais de Direito Financeiro

Nesta categoria você encontrará as normas materiais que regem o Direito Financeiro em âmbito Nacional.

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Título
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (2ª Parte)
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (1ª Parte)
Lei nº 6.397, de 10/12/1976
Decreto-lei nº 1.735, de 20/12/1979
Decreto-lei nº 1.939, de 20/03/1982
Lei nº 4.320, de 17/03/1964
 
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