Normas Gerais de Direito Financeiro

Nesta categoria você encontrará as normas materiais que regem o Direito Financeiro em âmbito Nacional.

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Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (2ª Parte)

132

Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (1ª Parte)

816

Lei nº 6.397, de 10/12/1976

170

Decreto-lei nº 1.735, de 20/12/1979

173

Decreto-lei nº 1.939, de 20/03/1982

150

Lei nº 4.320, de 17/03/1964

426

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Normas Gerais Administrativas ( 2 itens )
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