Universo Tributário

Leis Complementares do Simples Nacional

Esta categoria contém as Leis Complementares que estabelecem o tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas, as empresas de pequeno porte e ao microempresário individual no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Título
Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014
Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011
Lei Complementar nº 133, de 28/12/2009
Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008
Lei Complementar nº 127, de 14/08/2007
Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006
 
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