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Notícias da área do Direito Administrativo

Esta categoria congrega as notícias da área do Direito Administrativo relacionadas com as normas de licitação e contratos públicos, servidores públicos e outros temas vinculados à gestão pública municipal.
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Título Acessos
Acordo extrajudicial entre município e fornecedor sem aprovação do legislativo local é inexistente 6
Norma sobre carreira de agentes de administração fazendária é questionada no STF 17
Termina prazo para municípios informarem frequência escolar do Bolsa Família 12
Vagas públicas quadruplicam em 2009 27
Princípio da insignificância não se aplica a atos de improbidade 26
Prefeituras inadimplentes têm até dia 30 para regularizar parcelamento de dívidas com INSS 28
Receita e PGFN regulamentam parcelamento para municípios 49
Comitê define grau de risco de atividades econômicas para fins de licenciamento 42
Despesa alta impede nomeação de concursados em SE 50
Fraudes em licitações atingem 95% das prefeituras 46
STJ enfrenta polêmica sobre direito de greve no serviço público 44
Improbidade administrativa exige comprovação de má-fé 52
Associação de prefeitos lança Diário Oficial dos Municípios 48
Supremo julga improcedente ADI contra Lei de Improbidade Administrativa 54
Supremo condena ex-prefeito por desvio na aplicação de recursos 50
Comissão de Finanças aprova aumento salarial para 32.763 servidores federais 50
A improbidade administrativa depende de má-fé do administrador 63
Governos terão de fazer planejamento de 20 anos sobre resíduos 96
Administração Pública pode vedar a participação de cooperativas em licitação 276
PEC cria curso de gestão pública para prefeitos 98
Município terá que contratar concursados e dispensar temporários 77
Governo envia ao Congresso projeto que pune empresas que praticarem atos de corrupção 73
Aprovados em concurso público têm nomeação garantida pelo STJ 119
Prazo para administração cobrar multa é de cinco anos 103
Município deve pagar Ecad por sonorização do carnaval de rua 93
Comissão aprova teto único para toda a administração pública 82
Compete ao juízo do município decidir sobre valores atrasados cobrados por servidor de prefeitura 69
Governo diz que proposta da Lei Orgânica não está acabada e defende busca de "equilíbrio" 65
Proposta de Lei Orgânica da Administração pode afrouxar fiscalização, diz secretário do TCU 71
Dívida pública chega a R$ 1,33 trilhão em outubro 78
Orçamento aprova redução da meta de superávit primário para 2010 73
Câmara muda regras do pagamento de precatórios 88
A inidoneidade para contratar com o setor público não é sanção por ato de improbidade 133
Jurisprudência do STJ sobre direito à nomeação em concurso público será votada no Senado 97
Nem todo servidor público faz jus à conversão de 1/3 das férias em abono 108
Município de Cuiabá (MT) obtém suspensão de liminar sobre reclassificação de servidores 58
Lei que facilita a participação de ME e EPP em licitação aguarda regulamentação 205
Fazenda Pública deve pagar por ajuizamento indevido de execução fiscal 143
STJ cassa liminar e determina a desocupação de imóveis públicos doados irregularmente 80
Dívida da Administração Pública prescreve em cinco anos 79
Judiciário não interfere em atos discricionários da Administração 62
Aprovação em concurso público fora do número de vagas do edital não gera direito à nomeação 120
Servidor afastado para atividade sindical fica excluído de gratificação por desempenho 72
Candidato aprovado em concurso fora do número de vagas tem direito à nomeação 328
Projeto veta participação de empresas de mesmo dono em licitação 401
Comissão apresentará projeto que regulamenta greve de servidor 59
Decreto estabelece medidas para aperfeiçoar a administração pública 61
Omissão de requisito em edital de licitação não afasta exigência expressa de lei 62
Licitação para serviços de publicidades terá regras mais rigorosas 93
Estudo indica que administração pública é mais produtiva que setor privado 85
 
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