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Notícias sobre Administração Pública

Esta categoria congrega as notícias da área do Direito Administrativo relacionadas com as normas de licitação e contratos públicos, servidores públicos e outros temas vinculados à gestão pública municipal.

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Título Acessos
Teto constitucional incide em cada cargo nos casos em que é permitida a acumulação 345
Empregadores têm até março para entregar informações sobre funcionários 326
Configuração de nepotismo deve levar em conta qualificação do nomeado para o cargo 458
Não existe direito subjetivo à nomeação em cargo público com o simples surgimento de vagas 512
Teto constitucional deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor 659
Supremo diz que município tem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente 921
Comissão aprova reajuste para STF, MPU e servidores do Judiciário 647
Deputado inclui em MP prazo até 2018 para municípios acabarem com lixões 711
Primeira grande reforma da Lei de Licitações pode ir a votação na próxima semana 787
Supremo aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público 700
Senado poderá estabelecer restrições à criação de autarquias 827
Câmara não tem legitimidade para defender verbas do município em juízo 736
STF suspende retenção de ICMS de município por escritório de advocacia 847
Proposta do Executivo cria mais de 8 mil cargos na administração federal 788
Governadora do RN questiona lei que altera teto do funcionalismo estadual 788
Município inadimplente pode receber recursos da União 841
Prefeitura pode contratar escritório especializado sem licitação 791
Adicional de comissionado não gera contribuição ao INSS 835
Congresso terá que editar Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público em 120 dias 971
CCJ da Câmara aprova PEC que dá autonomia aos fiscos 972
Nova lei anticorrupção pune autoridades por atos de conflitos de interesse 1109
Lei de Licitações deve passar por ampla revisão no Congresso 1134
Servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração 1058
Plenário pode votar nesta semana propostas sobre direitos da mulher 967
Criação de Secretaria de Micro e Pequena Empresa está em análise 922
Novo regime pode aumentar exportações brasileiras de frango 975
Plenário pode votar MP da Alfabetização na Idade Certa 904
STF marca para quarta decisão sobre vetos presidenciais 962
Criação de vaga gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva 1042
O papel do Judiciário na revisão da remuneração dos servidores será apreciado pelo Supremo 971
Lei sobre empresa pública de serviços hospitalares é questionada no STF 1045
Comissão sugere mudanças na Lei de Licitações 1299
É desnecessário disponibilidade financeira antes de licitação 1714
Chefe do Poder Executivo pode autorizar descumprimento de Lei Inconstitucional 1333
Impasse entre grevistas e governo reacende discussão sobre direito de greve 1299
Empresas questionam dispensa de licitação para contratação do Serpro 1185
Frente Parlamentar da Gestão Pública será lançada hoje 1181
Promulgada emenda constitucional sobre aposentadoria de servidor por invalidez 1523
Nova ADI é ajuizada contra lei que criou Certidão Negativa de Débito Trabalhista 1282
Senado aprova PEC que concede benefício integral para servidores públicos aposentados por invalidez 1162
Projeto proíbe servidor de fazer novo concurso durante estágio probatório 1212
Proposta pune servidor que usar informações sigilosas para obter vantagem pessoal 1230
Projeto de lei prevê aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência 1644
Advogados da União garantem manutenção de município cearense no Siafi 1200
Projeto obriga Poder Público a conceder uso de imóvel ocupado com fim comercial 1241
STJ suspende portaria que exonerou auditor fiscal 1182
PEC acaba com possibilidade de edição de leis delegadas 1225
Projeto de lei limita contratação de empréstimo consignado 1430
Entes da Federação poderão ser obrigados a destinar 10% do PIB para educação 1212
Município não pode afastar servidores com argumento de excesso de despesa 1223
 
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