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Notícias sobre Administração Pública

Esta categoria congrega as notícias da área do Direito Administrativo relacionadas com as normas de licitação e contratos públicos, servidores públicos e outros temas vinculados à gestão pública municipal.

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Título Acessos
Teto constitucional incide em cada cargo nos casos em que é permitida a acumulação 215
Empregadores têm até março para entregar informações sobre funcionários 196
Configuração de nepotismo deve levar em conta qualificação do nomeado para o cargo 350
Não existe direito subjetivo à nomeação em cargo público com o simples surgimento de vagas 405
Teto constitucional deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor 556
Supremo diz que município tem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente 820
Comissão aprova reajuste para STF, MPU e servidores do Judiciário 541
Deputado inclui em MP prazo até 2018 para municípios acabarem com lixões 613
Primeira grande reforma da Lei de Licitações pode ir a votação na próxima semana 688
Supremo aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público 603
Senado poderá estabelecer restrições à criação de autarquias 730
Câmara não tem legitimidade para defender verbas do município em juízo 636
STF suspende retenção de ICMS de município por escritório de advocacia 750
Proposta do Executivo cria mais de 8 mil cargos na administração federal 690
Governadora do RN questiona lei que altera teto do funcionalismo estadual 690
Município inadimplente pode receber recursos da União 742
Prefeitura pode contratar escritório especializado sem licitação 692
Adicional de comissionado não gera contribuição ao INSS 738
Congresso terá que editar Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público em 120 dias 874
CCJ da Câmara aprova PEC que dá autonomia aos fiscos 871
Nova lei anticorrupção pune autoridades por atos de conflitos de interesse 1007
Lei de Licitações deve passar por ampla revisão no Congresso 1029
Servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração 960
Plenário pode votar nesta semana propostas sobre direitos da mulher 870
Criação de Secretaria de Micro e Pequena Empresa está em análise 823
Novo regime pode aumentar exportações brasileiras de frango 878
Plenário pode votar MP da Alfabetização na Idade Certa 811
STF marca para quarta decisão sobre vetos presidenciais 864
Criação de vaga gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva 934
O papel do Judiciário na revisão da remuneração dos servidores será apreciado pelo Supremo 874
Lei sobre empresa pública de serviços hospitalares é questionada no STF 941
Comissão sugere mudanças na Lei de Licitações 1184
É desnecessário disponibilidade financeira antes de licitação 1604
Chefe do Poder Executivo pode autorizar descumprimento de Lei Inconstitucional 1227
Impasse entre grevistas e governo reacende discussão sobre direito de greve 1201
Empresas questionam dispensa de licitação para contratação do Serpro 1087
Frente Parlamentar da Gestão Pública será lançada hoje 1082
Promulgada emenda constitucional sobre aposentadoria de servidor por invalidez 1427
Nova ADI é ajuizada contra lei que criou Certidão Negativa de Débito Trabalhista 1183
Senado aprova PEC que concede benefício integral para servidores públicos aposentados por invalidez 1065
Projeto proíbe servidor de fazer novo concurso durante estágio probatório 1112
Proposta pune servidor que usar informações sigilosas para obter vantagem pessoal 1130
Projeto de lei prevê aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência 1544
Advogados da União garantem manutenção de município cearense no Siafi 1102
Projeto obriga Poder Público a conceder uso de imóvel ocupado com fim comercial 1139
STJ suspende portaria que exonerou auditor fiscal 1086
PEC acaba com possibilidade de edição de leis delegadas 1122
Projeto de lei limita contratação de empréstimo consignado 1328
Entes da Federação poderão ser obrigados a destinar 10% do PIB para educação 1111
Município não pode afastar servidores com argumento de excesso de despesa 1127
 
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