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Notícias sobre Administração Pública

Esta categoria congrega as notícias da área do Direito Administrativo relacionadas com as normas de licitação e contratos públicos, servidores públicos e outros temas vinculados à gestão pública municipal.

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Título Acessos
Termina prazo para municípios informarem frequência escolar do Bolsa Família 1157
Vagas públicas quadruplicam em 2009 1145
Princípio da insignificância não se aplica a atos de improbidade 1223
Prefeituras inadimplentes têm até dia 30 para regularizar parcelamento de dívidas com INSS 1168
Receita e PGFN regulamentam parcelamento para municípios 1185
Comitê define grau de risco de atividades econômicas para fins de licenciamento 1336
Despesa alta impede nomeação de concursados em SE 1195
Fraudes em licitações atingem 95% das prefeituras 1271
STJ enfrenta polêmica sobre direito de greve no serviço público 1188
Improbidade administrativa exige comprovação de má-fé 1233
Associação de prefeitos lança Diário Oficial dos Municípios 1509
Supremo julga improcedente ADI contra Lei de Improbidade Administrativa 1434
Supremo condena ex-prefeito por desvio na aplicação de recursos 1482
Comissão de Finanças aprova aumento salarial para 32.763 servidores federais 1522
A improbidade administrativa depende de má-fé do administrador 1620
Governos terão de fazer planejamento de 20 anos sobre resíduos 1033
Administração Pública pode vedar a participação de cooperativas em licitação 2518
PEC cria curso de gestão pública para prefeitos 986
Município terá que contratar concursados e dispensar temporários 990
Governo envia ao Congresso projeto que pune empresas que praticarem atos de corrupção 950
Aprovados em concurso público têm nomeação garantida pelo STJ 1193
Prazo para administração cobrar multa é de cinco anos 1126
Município deve pagar Ecad por sonorização do carnaval de rua 1178
Comissão aprova teto único para toda a administração pública 1027
Compete ao juízo do município decidir sobre valores atrasados cobrados por servidor de prefeitura 970
Governo diz que proposta da Lei Orgânica não está acabada e defende busca de "equilíbrio" 1009
Proposta de Lei Orgânica da Administração pode afrouxar fiscalização, diz secretário do TCU 951
Dívida pública chega a R$ 1,33 trilhão em outubro 1002
Orçamento aprova redução da meta de superávit primário para 2010 1037
Câmara muda regras do pagamento de precatórios 975
A inidoneidade para contratar com o setor público não é sanção por ato de improbidade 1256
Jurisprudência do STJ sobre direito à nomeação em concurso público será votada no Senado 1031
Nem todo servidor público faz jus à conversão de 1/3 das férias em abono 998
Município de Cuiabá (MT) obtém suspensão de liminar sobre reclassificação de servidores 1191
Lei que facilita a participação de ME e EPP em licitação aguarda regulamentação 1235
Fazenda Pública deve pagar por ajuizamento indevido de execução fiscal 1370
STJ cassa liminar e determina a desocupação de imóveis públicos doados irregularmente 994
Dívida da Administração Pública prescreve em cinco anos 1236
Judiciário não interfere em atos discricionários da Administração 1065
Aprovação em concurso público fora do número de vagas do edital não gera direito à nomeação 1087
Servidor afastado para atividade sindical fica excluído de gratificação por desempenho 1050
Candidato aprovado em concurso fora do número de vagas tem direito à nomeação 2497
Projeto veta participação de empresas de mesmo dono em licitação 3391
Comissão apresentará projeto que regulamenta greve de servidor 1036
Decreto estabelece medidas para aperfeiçoar a administração pública 997
Omissão de requisito em edital de licitação não afasta exigência expressa de lei 963
Licitação para serviços de publicidades terá regras mais rigorosas 1121
Estudo indica que administração pública é mais produtiva que setor privado 932
PPP federais ficam só no papel 1043
Decreto regulamenta desburocratização na administração pública 2718
 
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