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Notícias sobre Administração Pública

Esta categoria congrega as notícias da área do Direito Administrativo relacionadas com as normas de licitação e contratos públicos, servidores públicos e outros temas vinculados à gestão pública municipal.

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Título Acessos
Candidato aprovado em concurso tem direito a nomeação e a posse 1165
Servidor aposentado antes da EC 41 tem direito à equiparação de proventos com os da ativa 1181
Gestão de estados e municípios é tema de reunião do Movimento Brasil Competitivo 992
STJ suspende decisão que proibia município de analisar e aprovar projetos de loteamentos 1001
Administração Pública deve reembolsar contrato de serviço prestado, mesmo sendo nulo 1019
Quase 3000 prefeitos reunem-se em Brasília 1055
Câmara Municipal é ilegítima para discutir cobrança de contribuição previdenciária 1004
Município de Fortaleza está desobrigado de expedir alvará para posto de gasolina 1577
Município é responsável solidário por dano ambiental causado por loteamento clandestino 1021
Prefeito perde direitos políticos por nomear funcionário fantasma 1335
Improbidade administrativa se caracteriza somente se houver dolo na conduta do agente público 1013
Desempregado ficará isento de pagar inscrição em concurso público 1450
STF suspende decisão que impedia a regulamentação do passe estudantil em Manaus 947
Nova súmula assegura diferença de vencimentos a servidor em desvio de função 1028
Estágio probatório dos servidores públicos é de três anos 971
Administração deve indenizar servidor por demora na análise de aposentadoria 1029
STJ acolhe pedido de município contra retorno de servidores a cargos públicos 984
Idade de candidato deve ser verificada na data da inscrição em concurso 1104
Candidata nomeada apenas por Diário Oficial consegue novo prazo para posse 1021
Aprovação em concurso dentro do número de vagas dá direito à nomeação 1037
Mais de dois mil já foram expulsos do serviço público por práticas ilícitas 1032
Administração pública deve exigir certidões negativas para celebrar convênios 1058
Prefeito gaucho é condenado por irregularidade em licitação 1212
Mais de 300 agentes públicos perderam o cargo por envolvimento em irregularidades 1005
Governo federal economizou R$ 3,6 bilhões com pregão eletrônico 1110
Órgãos Públicos terão que cobrar de Terceirizada abertura de conta-garantia para cada contrato. 1944
Criação de auditorias internas nos municípios será discutida em Encontro Nacional 1145
Requisitos de concurso para ocupação de cargo público devem ter previsão legal 1220
CCJ aprova criação de cadastro nacional de empresas impedidas de contratar com o setor público 1126
Cálculo da remuneração de servidor público pode ser alterado a critério da Administração 1176
Gestores públicos discutem desburocratização da gestão pública 1183
STJ declara imprescritível ação de ressarcimento do erário por improbidade administrativa 1226
Prefeitos têm 30 dias para aderir ao programa Saúde na Escola 1145
STJ reintegra servidor exonerado com base em estágio probatório 1120
Educação: CNM divulga a lista dos municípios que não possuem IDEB 1225
Senado discute alteração na Lei de Licitações 1335
Administração Pública só pode terceirizar funções de apoio 2072
Adicional de férias não deve ser tributado por contribuição previdenciária 1250
STF aprova súmula vinculante que proíbe nepotismo 1237
Supremo decreta o fim do nepotismo 1195
STJ diz que servidor não pode ganhar mais que o teto constitucional 1183
Tribunal de Justiça do Ceará realiza concurso 1288
Lei de licitações sofre alterações 1268
 
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