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Notícias sobre Administração Pública

Esta categoria congrega as notícias da área do Direito Administrativo relacionadas com as normas de licitação e contratos públicos, servidores públicos e outros temas vinculados à gestão pública municipal.

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Título Acessos
Município questiona condenação a pagamento de FGTS em contratação sem concurso 1201
Câmara analisa projeto da Lei Anticorrupção 1165
Projeto regulamenta a profissão de leiloeiro público 1364
STJ analisa decisões sobre crédito consignado 1489
Projeto exige concurso para contratação de estagiários no serviço público 1021
Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa direito de greve do servidor público 997
Servidor pode pedir transferência gratuita de salário 1096
STF analisa limite de remuneração de procuradores municipais 1179
Proposta amplia casos de renovação de certificado de assistência social 951
Projeto de lei obriga órgãos públicos a liberar acesso à internet sem fio 1024
Proposta sustentável para o meio ambiente poderá ter vantagem em licitações 1006
Projeto inclui nomeação de parentes entre os atos de improbidade administrativa 966
Proposta estabelece informações obrigatórias em sites governamentais 964
Projeto prevê interdição de agente público que cometer constrangimento ilegal 999
Proposta prevê monitoramento de agentes públicos 1084
Câmara aprova PEC dos aposentados por invalidez 1646
TST abre consulta ao cadastro de devedores 1299
Novos critérios de correção contra fazenda pública atingem ações em andamento 1241
Pregão poderá ser utilizado em licitações para serviços de engenharia 997
CNJ abre consulta sobre prazo de guarda de documentos 992
Projeto de lei irá punir o uso robô em pregão eletrônico 938
PPPs estaduais cumprem metas de desempenho 1083
RDC expande limites da Lei de Licitações 1315
Minitério Público questiona constitucionalidade do regime da contratação de obras para a Copa 1189
Demissão de servidor por improbidade não exige processo judicial 1401
Gratificação por produtividade não pode tornar remuneração maior que o teto remuneratório 1562
Município deve reconhecer vínculo de emprego com ex-estagiário 1367
Candidato aprovado e classificado dentro das vagas de concurso tem direito a nomeação 1339
Governo quer votar flexibilização de licitações para eventos esportivos 1253
Prazo para ajuizar ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos 1802
Pressionados, governistas adiam votação de mudanças na Lei de Licitação 1382
Governo tem pressa em mudar Lei de Licitações 1301
PPPs surgem como saída para manejo do lixo urbano 1299
Canditado aprovado dentro das vagas de concurso tem direito a posse 1300
TCM decide continuar julgando os prefeitos 1137
Conceito de 'compras sustentáveis' será inserido na Lei de Licitações 1201
Três municípios realizaram ontem eleições para escolha de prefeitos 1176
STJ dispensa União de fiscalizar licitações antes de repassar verba a municípios 1165
STF decide que fiscalização da CGU deve se limitar às verbas federais repassadas aos municípios 1172
CGU mostra que 2,5 mil funcionários públicos foram expulsos por corrupção desde 2003 1051
Crime por dispensa irregular de licitação não depende de lesão efetiva à Administração 1077
Servidor não pode realizar progressão funcional sem cumprir de exigências legais 1423
Lei de Improbidade foca conduta do agente público 1346
Município pode ajuizar ação de improbidade para reaver verbas de convênio com a União 1425
Governo deve fechar primeira parceria público-privada nesta semana 1170
Tribunal de Contas não pode julgar chefe do Executivo 1270
Supremo irá analisar a possibilidade da CGU fiscalizar municípios 1093
É necessário dolo ou culpa para configuração de improbidade administrativa 1250
Acordo extrajudicial entre município e fornecedor sem aprovação do legislativo local é inexistente 2072
Norma sobre carreira de agentes de administração fazendária é questionada no STF 1200
 
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