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Noticias da área do Direito Tributário

Esta categoria congrega as notícias da área do Direito Tributário relacionadas com normas gerais de tributação, dos tributos municipais e outros temas relacionados com a gestão tributária municipal.
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Título Acessos
STF mantêm imunidade da ECT 12
ICMS na importação via leasing será julgado pelo STF 9
Tribunal garante a cobrança de ISS fixo de sociedade uniprofissional 15
STJ considera legítimo o repasse do PIS e Cofins nas tarifas telefônicas 8
Nova súmula do STJ trata de correção monetária de salários de contribuição 10
Supremo reconhece imunidade de empresa que usa imóvel da União 17
STJ julga contribuição de iluminação pública 20
Associação é admitida como "amicus curiae" em ação contra lei do ISS 24
Não é possível deduzir materiais da base de cálculo do ISS no serviço de concretagem 30
Cobrança de ISS ocorre no local onde o serviço foi prestado 38
Títulos longos poderão ter IR e compulsório menores 17
Cartórios não estão sujeitos a tributação fixa do ISS 84
STJ reconhece que juiz é competende para reconhecer isenção de tributos 32
Empresa pode compensar ICMS sobre diferença entre energia consumida e contratada 31
Incide IR sobre verba decorrente da reintegração de servidor público 21
Consumidor não pode contestar ICMS sobre energia 20
Somente doenças previstas em lei têm isenção de IR 19
Empresas devem refazer folhas de pagamento 21
STJ considera ilegítimo o não fornecimento de certidão a contribuinte que pediu revisão tributária 28
ICMS deve incidir apenas sobre atividade-fim das operadoras de telefonia 29
Fazenda paulista divulga índices para repasse do ICMS 25
Simples Nacional supera a marca de 4 milhões de empresas 22
Estados não podem cobrar ICMS sobre valor da reserva de demanda de energia contratada 25
STF reconhece repercussão geral em recurso sobre ICMS na base de cálculo da Cofins 27
Nota Fiscal Paulista devolve 30% do ICMS 28
Receita libera consultas ao 3º lote do IR 2010 nesta segunda 25
Prefeitura de Belo Horizonte deve recolher o Pasep 23
ICMS incide sobre descontos oferecidos a clientes 32
Tribunais reveem teses e favorecem os contribuintes 32
Fisco facilita entrada de itens no País 28
Base de cálculo do ISS será julgada pela Corte Suprema 49
Cartórios devem pagar o ISS sobre o preço dos emolumentos cobrados 115
Governo usa MP para fazer 15 importantes mudanças tributárias 72
IR: médicos, dentistas e clínicas já têm de guardar dados de pacientes 52
STJ reconhece a legalidade da exigência do cadastro de empresa de outros municípios 84
INSS amplia as cobranças por acidentes de trabalho 48
Prazo prescricional para ação de restituição de indébito inicia do efetivo pagamento do tributo 58
Receita do IOF dispara e alivia perda da CPMF 39
Arrecadação federal no 1º semestre bate marca recorde de R$ 379,4 bilhões 40
Imunidade tributária dos livros não é extensiva a livros eletrônicos 46
Empresa que freta embarcações para diz que não deve pagar ISS 48
Retenção de ISS sobre aluguel de veículos no Rio de Janeiro é contestada no Supremo 46
Não incide IR sobre indenização por dano moral ou material de qualquer natureza 77
Decisão libera ISS de conta telefônica de telemarketing 77
Roubo de produtos industrialização não afasta o pagamento do IPI 53
Empresas contestam ICMS no furto de energia 60
São Luís começará a adotar nota fiscal eletrônica a partir de agosto 86
Liminar livra do ISS produção sob encomenda 77
Sem reforma tributária, política social fica comprometida, dizem especialistas 57
Receita prorroga em um mês prazo de entrega da DIPJ 57
 
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