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Noticias sobre Tributação

Esta categoria congrega as notícias da área do Direito Tributário relacionadas com normas gerais de tributação, dos tributos municipais e outros temas relacionados com a gestão tributária municipal.

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Título Acessos
STF julga reclamação contra desrespeito de decisão sobre cobrança de diferencial de ICMS 471
Imóveis dos Correios não são sujeitos ao IPTU 553
Aprovada MP que dá incentivos tributários a vários setores e renegocia dívidas 478
ADI sobre efeito suspensivo em execução fiscal será julgado pelo STF com rito abreviado 481
Projeto obriga município a atualizar valor de imóvel para fins de cobrança do IPTU 497
Câmara aprova texto-base da MP que amplia incentivos tributários 480
Projeto de lei desonera folha de pagamento de quase 60 setores 561
Comissão da Câmara aprova novo prazo para empresa aderir ao Refis da Crise 522
MP prevê incentivo fiscal para geração de energia eólica 524
Empresas devem encerrar escrituração fiscal de serviços até o dia 10 de outubro 491
STF decide que ICMS não entra no cálculo da Cofins 440
Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Nacional serão unificadas 562
STF reafirma entendimento de que não incide ICMS em importação por leasing 550
Supremo considera inconstitucional norma sobre alíquota de IR no lucro com exportações incentivadas 545
Comissão deve votar solução para guerra fiscal no dia 7 de outubro 521
Empresas que usam produtos recicláveis poderão ter imposto reduzido 537
Importador de mercadoria acima do limite pode sofrer pena de perdimento 537
Não incide ICMS em operações de importação por leasing 476
STF declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz 570
Supremo impede cobrança de IPVA no emplacamento de motos dos Correios 512
Ação contra protesto de certidões de dívida ativa terá rito abreviado no STF 505
Não incide ICMS em operações de importação por leasing 475
STF reconhece repercussão geral em matéria sobre não cumulatividade do PIS/Cofins 508
Cabe ao juiz reunir execuções fiscais contra o mesmo devedor 451
Incide imposto de renda sobre ressarcimento de serviços cartorários realizados gratuitamente 457
SEFIN-Fortaleza prorroga prazo para encerramento de escrituração fiscal 538
Contribuintes já podem consultar o 4º lote de restituição do IR 482
Supersimples dispensa CND para baixar empresa, mas aumenta responsabilidade de sócios 580
Audiência discutirá impacto em municípios de projeto sobre renúncia de ISS 545
Fisco regulamenta uso de prejuízo fiscal para quitar parcelamento 645
Projeto garante isenção de ITR para comunidades quilombolas 521
Discussão sobre local onde incide ISS em leasing é enviada ao Supremo 902
Fisco publica orientação sobre serviço no exterior 636
Ampliação do Supersimples para o setor de serviços vira lei 639
Governo paulista ajuíza dez ADIs questionando benefícios de ICMS 706
A Receita excluirá contribuintes inadimplentes do Supersimples 794
Receita Federal terá de indenizar contribuinte por cobrança indevida 733
Senado aprova prorrogação da redução do IPI para o setor de informática 627
Aprovada ampliação do Supersimples a todo o setor de serviços 689
Câmara reduz contribuição de patrão e empregado doméstico para o INSS 548
Receita pagou ontem o segundo lote de restituição do IR 2014 576
Fisco não pode aplicar multa 14 vezes maior que o valor do imposto devido 540
Ampliação de benefícios do Supersimples pode ser votado pelo Senado nesta semana 571
Juros de depósito judicial só são tributados em caso de vitória do contribuinte 571
Governo publica MP para facilitar quitação de dívidas tributárias 562
Receita libera nesta terça consulta ao segundo lote de restituição do IR 551
Fisco não pode usar, em processos, informações bancárias sigilosas 585
Governo prorroga IPI reduzido para carros até dezembro 541
OAB vai ajuizar ADIs sobre questões tributárias 571
STF analisará alíquota diferenciada de ICMS para serviços de energia elétrica e telecomunicações 573
 
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