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Noticias sobre Tributação

Esta categoria congrega as notícias da área do Direito Tributário relacionadas com normas gerais de tributação, dos tributos municipais e outros temas relacionados com a gestão tributária municipal.

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Título Acessos
Supremo irá analisar a possibilidade de aplicação de multa em pedido de restituição de tributo 677
CNI ajuiza Ação Direta de Inconstitucionalidade contra protestos da dívida ativa 719
Créditos da União passíveis de protesto somam R$ 89 bilhões 586
Multa tributária de 75% é inconstitucional 536
Consulta à restituição do primeiro lote está disponível 517
STF analisa aplicação da imunidade tributária recíproca à Sabesp 546
União responderá por débito tributário da extinta RFFSA 561
Câmara aprova projeto que inclui setor de serviços no Supersimples 562
Supremo pode modular súmula sobre guerra fiscal, mas prefere saída política 587
STF considera inconstitucional exigência de garantia para impressão de documentos fiscais 566
Receita regulamenta lei que altera tributação de multinacionais 572
Contribuição previdenciária incide sobre horas extras 541
Senado aprova isenção de tributos a importadores de álcool 603
Desoneração da folha de pagamento será permanente 533
Governo é contra destaques ao Supersimples, mas promete estudo para reduzir alíquotas 490
O ISS incide sobre veiculação de publicidade 654
Comissão do Senado poderá votar solução para a guerra fiscal 466
Incidência do ISS no setor de informática gera dúvidas em debate na Câmara 484
Parcelamento de crédito tributário não cancela penhora de bens 513
Comissão aprova novo prazo para faculdades parcelarem tributos federais 493
Senado pode votar regra para legalizar incentivos do ICMS 512
Municípios podem ter maior fatia de tributos arrecadados pela União 466
Plenário da Câmara pode votar emendas ao Supersimples nesta terça 547
Ameaça de súmula sobre guerra fiscal mobiliza Congresso 500
Veto presidencial mantém tributação mais onerosa para escritórios de advogados 543
Votação de destaques do Supersimples é adiada para terça-feira 522
Comissão aprova medida provisória com correção do Imposto de Renda 552
Receita perde disputa sobre compensação indevida 534
Comissão votará correção do Imposto de Renda nesta terça 475
Fórum Internacional da Tributação ocorre em agosto no Brasil 562
Câmara aprova texto base de projeto que altera o Supersimples 588
Liminar que suspende parcelamento não interrompe prescrição tributária 624
Projeto do Supersimples não muda tabela, mas aumenta setores beneficiados 737
Receita reabre amanhã sistema para receber declarações atrasadas do IR 675
Municípios não podem cobrar IPTU e taxas de Estado estrangeiro 834
Receita divulga calendário de restituição do Imposto de Renda 2014 505
Termina hoje prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 452
Comissão da Câmara dos Deputados aprova prorrogação do regime de tributação especial até fim de 2016 476
Supremo reafirma que taxa por emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional 468
Município de Fortaleza premia consumidor que exigir nota fiscal de serviço 657
Programa debate carga tributária do Brasil 524
Plenário da Câmara pode votar mudanças no Supersimples 477
STF declara inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas 545
Senado aprova MP da tributação de multinacionais 491
Procuradoria é favorável a edição de súmula que limita a guerra fiscal 524
Despesa com empregado doméstico pode ficar isenta do IR 565
PIS e COFINS incidem sobre correção monetária e os juros 710
Mudanças na Lei da Microempresa serão votadas no dia 29 489
Teto para dedução com educação é constitucional 512
Senado tem até o dia 16 para votar MP da tributação de empresas 520
 
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