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Noticias sobre Tributação

Esta categoria congrega as notícias da área do Direito Tributário relacionadas com normas gerais de tributação, dos tributos municipais e outros temas relacionados com a gestão tributária municipal.

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Título Acessos
ICMS não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária 411
Câmara pode votar na terça-feira projeto que regulariza incentivo fiscal dos estados 274
Incide contribuição previdenciária sobre remuneração de agentes políticos 358
Proposta altera substituição tributária no caso de micro e pequenas empresas 333
Câmara pode votar hoje projeto que regulariza incentivos fiscais dos estados 248
Programa de Regularização Tributária de tributos federais encerra em dia 31 350
Serviço de consultoria de engenharia não recolhe ISS no local da obra 333
Fisco não pode proibir sócio de deixar empresa por dívida tributária 429
Programa de Regularização Tributária é aprovado em comissão do Congresso 356
Municípios podem dobrar a arrecadação do ITR 392
Receita registra mais de 28 milhões de declaração do IRPF 2017 364
Último dia para declarar o IRPF 2017 323
STF aprova tese sobre cobrança de IPTU de empresa privada que aluga imóvel público 391
STF analisará possibilidade de vinculação de produtividade fiscal à multas tributárias 445
É possível cobrar IPTU de imóvel público ocupado por empresa privada 379
Governo acaba com desoneração da folha 404
Fazenda diz que não há como cumprir meta fiscal sem aumentar impostos 419
Prestadores de serviços sem cadastro no CPOM soferão retenão do ISS na fonte a partir de maio 420
e-Book é alcançado pela imunidade tributária do livro 396
Pedido de compensação/restituição não interrompe prescrição 383
ICMS não integra a base de cálculo do PIS/Cofins 398
STF decide que livros digitais têm imunidade tributária 448
Toda pessoa com deficiência poderá ter isenção de IPI na compra de carros 456
Entidades filantrópicas não são imunes ao ICMS 402
Receita liberou hoje programa da declaração de Imposto de Renda 391
STF aprecia se incide ICMS sobre aquisições feitas por entidade filantrópica 359
Simplificação do sistema tributário pode ser votada esta semana 345
Projeto revê tratamento tributário a agências franqueadas dos Correios 330
ADI questiona lei cearense sobre cobrança do IPVA 345
Fortaleza passou a exigir o cadastro fiscal de prestadores de serviços de outros municípios 417
Termina nesta terça-feira prazo para pagamento da cota única do IPTU com 10% de desconto 375
PGFN regulamenta o Programa de Regularização Tributária 360
Receita divulga regras da DIRPF 2017 336
IPVA: desconto de 5% até hoje 351
Projeto da Câmara extingue nove tributos 584
Fisco municipal calcula alíquota do Simples Nacional na emissão de NFS-e 433
IPTU de 2017 já pode ser consultado 388
Receita libera pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda 426
Senado aprova reforma do ISS 504
Projeto exige escola e posto de saúde para cobrança de IPTU em município de grande porte 466
Parcelamento de débitos pelo Simples Nacional é regulamentado 466
Ministro reconhece imunidade tributária recíproca de aeroporto de Uberaba (MG) 443
Alteração na legislação do ISS pode ser votada hoje no Senado 387
Especialistas afirmam que Sistema Tributário Nacional é injusto 372
Reforma do ISS será votada na próxima terça-feira 391
STF define que protesto de certidões de dívida ativa é constitucional 355
STF inicia julgamento de ADI que questiona protesto de certidão de dívida ativa 366
Receita abre na terça-feira, consulta ao sexto lote de restituição do IRPF de 2016 403
Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária 410
A cobrança da Cofins de profissionais liberais é mantida pelo STF 387
 
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