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A repetição do indébito relativo ao ISS sem comprovar ter assumido o encargo pelo tributo 347
Isenção como norma jurídica de estrutura e sua repercussão jurídica no caso de restabelecimento 275
A vedação de concessão de benefícios fiscais em ano eleitoral 385
Progressividade fiscal de imposto de natureza real 1239
STF decidirá sobre tributação de lucros do exterior 1068
Imposto de Renda: excesso de tributação ou justiça social? 1436
Efeitos Práticos da Resolução 13/2012 do Senado no dia-a-dia das empresas 1445
Sistema de ICMS é o algoz do nosso desenvolvimento 1262
Fisco usa atos de polícia para aumentar taxas 1378
Atividades gráficas – Incidência do ISS 3306
Protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa 2462
A dificuldade das empresas importadoras e exportadoras perante o Transfer Price 2103
A imunidade tributária como princípio constitucional ancorado nos direitos fundamentais 1711
Considerações iniciais sobre a Lei 12.546/2011 4769
Fazenda deve ostentar condição diferenciada 2220
O local de incidência do ISS nas normas e na jurisprudência do STJ 2424
A não incidência de IPTU sobre imóvel urbano utilizado na exploração de atividade rural 1986
ICMS no Comércio Eletrônico 3399
Base de cálculo e a alíquota do ISS sobre os serviços notariais e de registro 2231
Constitucionalidade da Contribuição de Iluminação Pública 2118
Obrigação Tributária: definição e características 4511
Decadência para constituição do Crédito Tributário. 1932
Não-incidência de ITBI na integralização de capital social de sociedade empresária 2935
O Estado e o poder de tributar 2101
Crédito Tributário: definição e características 2377
Somente aplicar a lei tributária pode não ser razoável 1845
Da Exigência de ITBI no Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel 4372
O ISS e o ICMS na construção civil 4328
A função dos impostos 3527
A entrega da declaração e a revisão do ato de lançamento tributário 2107
IPTU no Brasil: Progressividade, Arrecadação e Aspectos Extra-Fiscais 2707
Incidência de ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais 3800
Sujeição Passiva: os limites da responsabilidade dos sócios nas execuções fiscais 3133
IPTU Ambiental 2792
O Recolhimento do SIMPLES NACIONAL: regime de caixa ou de competência 2633
Penhora de créditos de precatórios e a conseqüente sub-rogação 2455
O livro eletrônico/SPED e os institutos da decadência e prescrição 2528
Crise é oportunidade de crescimento interno 2068
Decadência e prescrição no direito civil em confronto com o direito tributário 2382
ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Desonerando os Municípios da Incidência do IPI 2286
A observância do princípio da anterioridade na revogação de uma isenção incondicionada 2226
Decadência Tributária: Vício de forma e Vício de Competência 2336
Tributo Prescrito e Restituição Tributária 2842
Imunidade Recíproca das Empresas Públicas 2455
Imóvel Cultivado em Zona Urbana. IPTU, ITR ou Incentivo Fiscal ? 2421
Os riscos de usar Precatórios 2321
Concessão à Autarquia Federal de Isenção de Tributos Municipais, Distritais e Estaduais 2907
Nota Fiscal Eletrônica:aumentando os riscos de autuação fiscal 2389
Isonomia Tributária: respeito às diferenças e controle de riscos de inadimplência 2071
Imposto certo: serviço de corte de árvores deve pagar ISS e não ICMS 2618
 
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