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Da Exigência de ITBI no Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel 64
O ISS e o ICMS na construção civil 99
A função dos impostos 160
A entrega da declaração e a revisão do ato de lançamento tributário 123
IPTU no Brasil: Progressividade, Arrecadação e Aspectos Extra-Fiscais 147
Incidência de ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais 525
Sujeição Passiva: os limites da responsabilidade dos sócios nas execuções fiscais 344
IPTU Ambiental 185
O Recolhimento do SIMPLES NACIONAL: regime de caixa ou de competência 248
Penhora de créditos de precatórios e a conseqüente sub-rogação 208
O livro eletrônico/SPED e os institutos da decadência e prescrição 272
Crise é oportunidade de crescimento interno 240
Decadência e prescrição no direito civil em confronto com o direito tributário 294
ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Desonerando os Municípios da Incidência do IPI 343
A observância do princípio da anterioridade na revogação de uma isenção incondicionada 303
Decadência Tributária: Vício de forma e Vício de Competência 324
Tributo Prescrito e Restituição Tributária 350
Imunidade Recíproca das Empresas Públicas 303
Imóvel Cultivado em Zona Urbana. IPTU, ITR ou Incentivo Fiscal ? 255
Os riscos de usar Precatórios 264
Concessão à Autarquia Federal de Isenção de Tributos Municipais, Distritais e Estaduais 347
Nota Fiscal Eletrônica:aumentando os riscos de autuação fiscal 262
Isonomia Tributária: respeito às diferenças e controle de riscos de inadimplência 235
Imposto certo: serviço de corte de árvores deve pagar ISS e não ICMS 396
O Sistema Tributário Nacional é totalmente anacrônico 235
Prescrição e decadência: só lei complementar pode regular matéria tributária 317
Precatórios e suas utilizações legais 168
Os municípios e a taxa de ocupação do solo 487
Contribuição de iluminação na fatura de energia 288
A Tributação do Serviço de Concretagem pelo ISSQN 957
A Tributação do Serviço de Profissional Autônomo pelo ISSQN 373
O Simples Nacional e o Regime de Estimativa do ISSQN 376
 
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