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A repetição do indébito relativo ao ISS sem comprovar ter assumido o encargo pelo tributo
Isenção como norma jurídica de estrutura e sua repercussão jurídica no caso de restabelecimento
A vedação de concessão de benefícios fiscais em ano eleitoral
Progressividade fiscal de imposto de natureza real
STF decidirá sobre tributação de lucros do exterior
Imposto de Renda: excesso de tributação ou justiça social?
Efeitos Práticos da Resolução 13/2012 do Senado no dia-a-dia das empresas
Sistema de ICMS é o algoz do nosso desenvolvimento
Fisco usa atos de polícia para aumentar taxas
Atividades gráficas – Incidência do ISS
Protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa
A dificuldade das empresas importadoras e exportadoras perante o Transfer Price
A imunidade tributária como princípio constitucional ancorado nos direitos fundamentais
Considerações iniciais sobre a Lei 12.546/2011
Fazenda deve ostentar condição diferenciada
O local de incidência do ISS nas normas e na jurisprudência do STJ
A não incidência de IPTU sobre imóvel urbano utilizado na exploração de atividade rural
ICMS no Comércio Eletrônico
Base de cálculo e a alíquota do ISS sobre os serviços notariais e de registro
Constitucionalidade da Contribuição de Iluminação Pública
Obrigação Tributária: definição e características
Decadência para constituição do Crédito Tributário.
Não-incidência de ITBI na integralização de capital social de sociedade empresária
O Estado e o poder de tributar
Crédito Tributário: definição e características
Somente aplicar a lei tributária pode não ser razoável
Da Exigência de ITBI no Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel
O ISS e o ICMS na construção civil
A função dos impostos
A entrega da declaração e a revisão do ato de lançamento tributário
IPTU no Brasil: Progressividade, Arrecadação e Aspectos Extra-Fiscais
Incidência de ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais
Sujeição Passiva: os limites da responsabilidade dos sócios nas execuções fiscais
IPTU Ambiental
O Recolhimento do SIMPLES NACIONAL: regime de caixa ou de competência
Penhora de créditos de precatórios e a conseqüente sub-rogação
O livro eletrônico/SPED e os institutos da decadência e prescrição
Crise é oportunidade de crescimento interno
Decadência e prescrição no direito civil em confronto com o direito tributário
ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Desonerando os Municípios da Incidência do IPI
A observância do princípio da anterioridade na revogação de uma isenção incondicionada
Decadência Tributária: Vício de forma e Vício de Competência
Tributo Prescrito e Restituição Tributária
Imunidade Recíproca das Empresas Públicas
Imóvel Cultivado em Zona Urbana. IPTU, ITR ou Incentivo Fiscal ?
Os riscos de usar Precatórios
Concessão à Autarquia Federal de Isenção de Tributos Municipais, Distritais e Estaduais
Nota Fiscal Eletrônica:aumentando os riscos de autuação fiscal
Isonomia Tributária: respeito às diferenças e controle de riscos de inadimplência
Imposto certo: serviço de corte de árvores deve pagar ISS e não ICMS
 
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