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A repetição do indébito relativo ao ISS sem comprovar ter assumido o encargo pelo tributo 416
Isenção como norma jurídica de estrutura e sua repercussão jurídica no caso de restabelecimento 332
A vedação de concessão de benefícios fiscais em ano eleitoral 439
Progressividade fiscal de imposto de natureza real 1301
STF decidirá sobre tributação de lucros do exterior 1111
Imposto de Renda: excesso de tributação ou justiça social? 1482
Efeitos Práticos da Resolução 13/2012 do Senado no dia-a-dia das empresas 1499
Sistema de ICMS é o algoz do nosso desenvolvimento 1304
Fisco usa atos de polícia para aumentar taxas 1426
Atividades gráficas – Incidência do ISS 3369
Protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa 2514
A dificuldade das empresas importadoras e exportadoras perante o Transfer Price 2156
A imunidade tributária como princípio constitucional ancorado nos direitos fundamentais 1762
Considerações iniciais sobre a Lei 12.546/2011 4807
Fazenda deve ostentar condição diferenciada 2264
O local de incidência do ISS nas normas e na jurisprudência do STJ 2470
A não incidência de IPTU sobre imóvel urbano utilizado na exploração de atividade rural 2028
ICMS no Comércio Eletrônico 3465
Base de cálculo e a alíquota do ISS sobre os serviços notariais e de registro 2277
Constitucionalidade da Contribuição de Iluminação Pública 2162
Obrigação Tributária: definição e características 4734
Decadência para constituição do Crédito Tributário. 1987
Não-incidência de ITBI na integralização de capital social de sociedade empresária 3004
O Estado e o poder de tributar 2159
Crédito Tributário: definição e características 2458
Somente aplicar a lei tributária pode não ser razoável 1887
Da Exigência de ITBI no Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel 4424
O ISS e o ICMS na construção civil 4372
A função dos impostos 3570
A entrega da declaração e a revisão do ato de lançamento tributário 2151
IPTU no Brasil: Progressividade, Arrecadação e Aspectos Extra-Fiscais 2748
Incidência de ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais 3853
Sujeição Passiva: os limites da responsabilidade dos sócios nas execuções fiscais 3189
IPTU Ambiental 2840
O Recolhimento do SIMPLES NACIONAL: regime de caixa ou de competência 2685
Penhora de créditos de precatórios e a conseqüente sub-rogação 2494
O livro eletrônico/SPED e os institutos da decadência e prescrição 2564
Crise é oportunidade de crescimento interno 2104
Decadência e prescrição no direito civil em confronto com o direito tributário 2423
ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Desonerando os Municípios da Incidência do IPI 2328
A observância do princípio da anterioridade na revogação de uma isenção incondicionada 2264
Decadência Tributária: Vício de forma e Vício de Competência 2374
Tributo Prescrito e Restituição Tributária 2882
Imunidade Recíproca das Empresas Públicas 2501
Imóvel Cultivado em Zona Urbana. IPTU, ITR ou Incentivo Fiscal ? 2465
Os riscos de usar Precatórios 2365
Concessão à Autarquia Federal de Isenção de Tributos Municipais, Distritais e Estaduais 2951
Nota Fiscal Eletrônica:aumentando os riscos de autuação fiscal 2432
Isonomia Tributária: respeito às diferenças e controle de riscos de inadimplência 2106
Imposto certo: serviço de corte de árvores deve pagar ISS e não ICMS 2660
 
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