Universo Tributário

Jurisprudências

Esta seção visa divulgar as jurisprudências dos tribunais superiores que versem no todo ou em parte sobre temas ligados as áreas do Direito Tributário, Administrativo e Financeiro, que guardem relação com a administração pública municipal.

 

1.1. Direito Tributário e Processual Tributário
· Direito Tributário
o Normas Gerais
o ISSQN
o ITBI
o IPTU
o Taxas
o CIP
· Processual Tributário
o Execução Fiscal
1.2. Direito Administrativo
· Pessoal
· Contratos e Licitações
1.3. Direito Financeiro
· Prestação de Contas
· Responsabilidade Fiscal
· Transferências Constitucionais

 

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