Universo Tributário

Dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal são celebrados no Senado PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
03-Mai-2010

Por considerar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) "um divisor de águas nas finanças públicas brasileiras", senador propôs que os dez anos de vigência da norma fossem lembrados no Plenário do Senado.

A celebração da data ocorrerá no horário do expediente que antecede a sessão plenária deliberativa de quarta-feira (05/05), às 14h, por proposta do Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Editada no dia 4 de maio de 2000, a LRF (Lei Complementar 101/00) faz parte de um longo e importante processo de reformas constitucionais, que começou com a criação da Secretaria do Tesouro Nacional, destacou o senador. Tasso disse que o Legislativo teve papel importante na história dessa lei, primeiro na Assembleia Nacional Constituinte, quando adotou a inovação de se criar um código de finanças públicas.

Posteriormente, acrescentou o senador, o Congresso votou a emenda tratando da reforma administrativa. Nesse momento, a Câmara dos Deputados acrescentou adendo solicitando que o presidente da República enviasse projeto para regulamentar o artigo 163 da Constituição, que dispõe sobre a criação de lei complementar para tratar das finanças e dívidas públicas, além da concessão de garantias pelas entidades públicas, entre outros itens.

Coube ao então presidente Fernando Henrique Cardoso enviar ao Congresso o projeto sobre a LRF. Segundo Tasso, foi um projeto "amplo e ambicioso para definição de princípios e também de regras", que foi aperfeiçoado pelo Senado e pela Câmara.

Três partidos chegaram a pedir a derrubada completada LRF - quase três dezenas de seus 75 dispositivos -, conforme relatou o senador, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) recusou a ação. Com tal decisão, Tasso disse que se completou o ciclo constitucional de criação e implantação da lei. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo mudanças na lei e derrubada pelo STF foi proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B), Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Socialista Brasileiro (PSB).

"Com o apoio popular, subitamente os críticos se tornaram também defensores da LRF, o que deve ser bem recebido. Os resultados são expressivos, especialmente no âmbito dos estados e municípios, que se transformaram de fatores de perturbação da política fiscal brasileira em baluartes da austeridade fiscal", afirmou Tasso.

De acordo com o parlamentar, estados e municípios conseguiram melhorar, nos últimos dez anos, seus indicadores econômicos, tanto os relativos a dívidas como os de superávit, apresentando melhor desempenho do que a União.

"Nesse contexto, o décimo aniversário da LRF é uma oportunidade ímpar para se recuperar a história de sua elaboração e implantação, para se avaliar os resultados, se discutir os desafios e, especialmente, se comemorar o sucesso dessa reforma, incluindo a firme e decisiva participação do Congresso", afirmou o senador, na justificação do requerimento solicitando a homenagem.

Fonte: Agência Senado

 
< Anterior   Próximo >
Advertisement

Nossos Parceiros

Anuncie Aqui!

Assine nosso RSS

Charges

Produtos e Serviços

Você está aqui:Home arrow Notícias arrow Finanças Publicas arrow Dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal são celebrados no Senado

In Company

Cursos e Treinamentos customizados para vossa empresa.