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Contribuição da União ao Fundef deve ser pela média nacional por aluno PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
09-Jun-2010

O valor da complementação devida pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em cada estado e no Distrito Federal, deve levar em conta o valor mínimo anual por aluno, definido nacionalmente.

O entendimento acima foi adotado por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O processo foi apreciado no âmbito dos recursos repetitivos (Lei nº 11.672/2008).

O Fundef foi criado pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, passando a existir desde 1º de janeiro de 1998, com o prazo de dez anos. Instituído em cada estado e no Distrito Federal, os recursos de fundo contábil eram aplicados exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério. Os recursos eram distribuídos na proporção de alunos matriculados anualmente nas escolas cadastradas no país. A União complementaria os recursos destinados ao Fundef, em acordo com a previsão legal que o instituiu, caso esse valor não alcançasse o mínimo.

O processo julgado é referente a ação movida pelo município baiano de Jitaúna, que pretendia a cobrança dos valores repassados pela União ao fundo referentes aos exercícios financeiros de 1998 a 2002. O TRF1 acolheu em parte o pedido do município, fundamentando que o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) deve ser calculado levando-se em conta a média nacional.

No recurso, a União alega violação à legislação que criou o Fundef. Para ela, o fundo teria caráter regionalizado e, portanto, o valor a ser considerado para o mencionado cálculo refere-se à receita prevista para o fundo no estado ao qual pertence o município, dividido pelo total de matrículas efetuadas e a efetuar. O referido valor seria fixado discricionariamente pelo presidente da República, atendendo critérios de conveniência e oportunidade.

O ministro relator, Teori Albino Zavascki, em seu voto, entendeu que o decreto que regulamentou a lei do Fundef exorbitou do poder normativo ao criar limitação não prevista na lei. Ele estabeleceu uma importância intermediária resultante da média de cada valor mínimo alcançado dentro de cada fundo por unidade da federação, o que possibilitou à União a prerrogativa de fixação do VMAA em valores abaixo daqueles que deveriam ser fixados caso fosse observado o comando legal, que em nenhum momento fez menção a vinte e sete quocientes.

Segundo o ministro, o argumento da União de que haveria interferência no princípio federativo não se sustenta, visto que em nenhuma hipótese haveria transferências interestaduais de recursos. A fórmula para a fixação do valor mínimo nacional fixado pelo presidente da República, observado o limite mínimo legal, é utilizado apenas como parâmetro para a complementação do Fundef.

O relator ressaltou que não existiria um único Fundef, mas sim 27, instituídos em cada estado e no Distrito Federal. Porém, isso não significa que a mencionada complementação devida pela União deveria ser calculada por parâmetros colhidos unicamente no âmbito particular e isolado de cada unidade federativa. “A União, ao não observar a norma legal, recusa a cumprir o seu papel constitucional a propósito do ensino fundamental”, afirmou o ministro.

Fonte: STJ

 
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