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Comitê define grau de risco de atividades econômicas para fins de licenciamento PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Administração Pública
13-Jul-2010

Foi publicada no Diário Oficial da União de 02 de julho, a Resolução nº 22 do Comitê Gestor da Redesim que dispõe sobre as orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para o licenciamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

De acordo com a Resolução, das 1.301 atividades econômicas definidas pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), apenas 352 são de alto grau de risco. A maioria delas (949) é de baixo risco. Essa definição possibilita maior agilidade no processo de abertura de empresas no País.

Conforme a própria Resolução, as atividades de baixo grau de risco podem funcionar de imediato porque não precisam de vistoria prévia por parte dos órgãos responsáveis pela emissão de licenças e autorizações para funcionamento. Essas empresas podem ter o Alvará de Funcionamento Provisório emitido logo após o registro empresarial.

Para isso, o empresário ou responsável legal pelo empreendimento precisa assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade relativo ao cumprimento às normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.

A Resolução visa orientar ao municípios e ao Distrito Federal o cumprimento da previsão contida no art. 7º da Lei Complementar nº 123/2006 - que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - para fins de concessão de alvará de funcionamento.

Acesse aqui a íntegra da Resolução nº 22.

 
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