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PEC proíbe projetos com aumento de gastos antes das eleições PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
16-Jul-2010

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 493/10 que proíbe, no período de um ano antes de eleições, a tramitação no Congresso de projetos que aumentem a despesa pública.

Atualmente, a Constituição já veta o aumento de despesas previstas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República e naqueles que dispõem sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara, do Senado, dos tribunais federais e do Ministério Público.

Eduardo Cunha argumenta que o objetivo da medida é acabar com a pressão exercida sobre o Congresso, em anos eleitorais, para aumento de despesas. Em sua opinião, "uma medida como essa protege, além do erário público, o próprio parlamentar dessas pressões".

Tramitação

A admissibilidade1 da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

NOTA:

1Exame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada.

Acessse a PEC-493/2010 na íntegra.

Fonte: Agência Câmara

 
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