Universo Tributário

Projeto divide ajuste da complementação do Fundeb em três parcelas PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
11-Ago-2010

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 7336/10 que divide em três parcelas o ajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O Projeto, de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), concede ajuste para mais ou para menos, podendo os estados terem crédito a receber da União ou terem recursos debitados dos seus respectivos fundos - caso tenham recebido a mais no ano anterior. Atualmente, o ajuste é feito em uma única parcela, no primeiro quadrimestre do exercício seguinte.

O deputado cita estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) segundo o qual os recursos da complementação da União relativos a 2009 serão redistribuídos. Em seis estados (Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí), 1.174 municípios terão R$ 212,8 milhões debitados.

“É importante que o ajuste, que é legítimo, se realize sem comprometer a capacidade financeira dos entes federados”, diz o deputado.

Conforme o estudo da CNM, em três estados (Alagoas, Amazonas e Bahia), 581 municípios terão créditos a receber da União, no montante de R$ 225 milhões.

Fundeb

Segundo a Lei do Fundeb (11.494/07), a União complementará os recursos dos fundos estaduais sempre que o valor médio ponderado por aluno nos estados e no Distrito Federal não alcançar o mínimo definido nacionalmente para cada ano. Essa complementação é feita mensalmente com base em estimativas.

O ajuste é feito depois de verificados os valores da receita efetivamente utilizada por estados e municípios na educação. Se, com a complementação, a receita realizada for maior que o exigido por lei, os recursos excedentes serão debitados das contas dos fundos estaduais. Se for menor, o estado ou município terá créditos a receber.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 
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