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Municípios adimplentes não podem parcelar precatórios PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
12-Ago-2010

O Tribunal de Justiça de São Paulo não aceitou o argumento da prefeitura de Jundiaí para parcelar o pagamento de precatórios em 15 anos e determinou a quitação do débito referente a este ano.

Os recursos para pagamento de precatórios estão disponíveis nos cofres municipais, no entanto, O citado tentou valer-se da Emenda Constitucional 62/09, que permite o parcelamento, para não repassar os valores.

Segundo o desembargador Venício Salles, o município não se enquadra na condição prevista pela emenda porque não estava inadimplente. O TJ-SP agora irá entrar em contato com o prefeito para que ele explique os motivos pelos quais não depositou os valores. Quando o pagamento for feito, os recursos irão para um fundo do TJ. Atualmente, o tribunal tem R$ 1,5 bilhão depositado por estados e municípios, mas ainda não fez pagamentos este ano porque alega desconhecer quem são os idosos e aqueles com doenças graves, uma vez que as informações estão espalhadas pelos municípios, autarquias e INSS.

A consulta ao Tribunal de Justiça foi feita pela Comissão de Dívida Pública da Ordem dos Advogados de São Paulo. O principal objetivo foi evitar que outros municípios tentem a mesma prática e ampliem o calote da dívida dos precatórios.

A Emenda 62/2009 modificou o artigo 100 da Constituição Federal e estendeu o prazo para que União, estados e municípios paguem suas dívidas judiciais, tempo que podem chegar a 15 anos, além de instituir limites orçamentários. De acordo com a EC, os Tribunais de Justiça são os responsáveis pela quitação das dívidas e devem dar prioridade ao pagamentos de precatórios de natureza alimentícia em decorrência de idade, com 60 anos ou mais, e de doença grave.

Fonte: Conjur, com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

 
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