Universo Tributário

Canditado aprovado dentro das vagas de concurso tem direito a posse PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Administração Pública
Escrito por Francisco José Gomes   
14-Fev-2011

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital tem direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo.

A decisão foi tomada no julgamento realizado em 03/02/2011, no REsp 1.220.684-AM, que teve como relator o Min. Castro Meira. No relatório foram citados os seguintes precedentes: RMS 31.611-SP, DJe 17/5/2010, e AgRg no RMS 30.308-MS, DJe 15/3/2010.

O entendimento exposto pelo STJ também é comungado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento de Mandado de Segurança (MS 24660/DF), o Plenário da Eg. Corte, por maioria, concedeu mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Procurador-Geral da República e da Procuradora-Geral da Justiça Militar, consistente na negativa de nomeação da impetrante, aprovada em concurso público para o cargo de Promotor da Justiça Militar, não obstante a existência de 2 cargos vagos. No julgamento prevaleceu o voto proferido pela Min. Cármen Lúcia que reputou haver direito líquido e certo da impetrante de ser nomeada, asseverando existir, à época da impetração, cargo vago nos quadros do órgão e necessidade de seu provimento.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nº 0461 e Informativo STF nº 614.

 
< Anterior   Próximo >
Advertisement

Nossos Parceiros

Anuncie Aqui!

Assine nosso RSS

Charges

Produtos e Serviços

Você está aqui:Home arrow Notícias arrow Administração Pública arrow Canditado aprovado dentro das vagas de concurso tem direito a posse

In Company

Cursos e Treinamentos customizados para vossa empresa.