Universo Tributário

Universo Tributário
Decreto nº 11.591, de 01/03/2004 PDF Imprimir E-mail
Decretos Tributários de Fortaleza

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 76 da Lei Orgânica do Município,

Considerando, a necessidade de regulamentar as alterações na legislação tributária municipal introduzidas pela Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2003, na parte relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º. A Secretaria de Finanças adotará as providências necessárias para divulgar entre os munícipes o Regulamento aprovado por este Decreto e editar as normas complementares a sua fiel execução.

Art. 3º. Ficam revogados o Decreto nº 10.823, de 12 de julho de 2000; o Decreto nº 11.501, de 07 de outubro de 2003; e os artigos 39 a 168 do Título III da Consolidação da Legislação Tributária Municipal, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA, 1º de março de 2004.

JURACI VIEIRA DE MAGALHÃES - Prefeito Municipal

ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO - Secretário de Finanças

Normas relacionadas:

- Lei nº 4.144, de 27/12/1972 (Código Tributário do Munucípio de Fortaleza)

- Lei Complementar nº 014, de 26/12/2003

- Regulamento do ISSQN, aprovado por este Decreto.

OBS.: Este texto não substitui o publicado na impreensa oficial do Município.

 
< Anterior   Próximo >
Advertisement

Enquete

Você é favor da criação de uma nova CPMF?
 

Articulistas

Sample image Francisco Gomes Artigos publicados Contato
Sample image Gustavo Barros Artigos publicados Contato
Sample imageSeja um articulista Saiba como!

Nossos Parceiros

Anuncie Aqui!

Assine nosso RSS

Charges

Produtos e Serviços

Depoimentos

Este portal é um importante instrumento para os profissionais das áreas administrativa, tributária e das finanças públicas. Aproveitem!Diego Menezes
O portal Universo Tributário surpreendeu pelo seu conteúdo disponibilizado, pela dinamicidade, pelo seu visual limpo e por ser usual. Parabéns! Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email
Você está aqui:Home

In Company

Cursos e Treinamentos customizados para vossa empresa.