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Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) PDF Imprimir E-mail
Decretos Tributários de Fortaleza

Aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 01 de março de 2004, dispões sobre as normas gerais e espécificas do Imposto sobre Serviços no Município de Fortaleza e sobre as obrigações acessórias relacionadas com o imposto.

NOTA: A redação do Regulamento está consolidada com as alterações promovidas pelos Decretos nº 12.095/2006, 12.365/2008 e 12.704/2010 e adequada à Lei Complementar nº 32/2006.

TÍTULO I

FATO GERADOR, INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA, IMUNIDADE E ISENÇÃO

CAPÍTULO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 1º. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo I deste Regulamento.

§ 1º. O fato gerador do imposto ocorre, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 2º. O imposto também incide sobre:

I – o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º. A incidência do imposto independe:

I – da existência de estabelecimento fixo;

II – do resultado financeiro do exercício da atividade;

III – do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades aplicáveis;

IV – do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração;

V – da denominação dada ao serviço prestado.

§ 4º. Ressalvadas as exceções expressas na lista do Anexo I deste Regulamento, os serviços nela mencionados ficam sujeitos, apenas, ao imposto previsto no caput deste artigo, ainda que sejam prestados com fornecimento de mercadorias.

Art. 2º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

§ 1º. Constitui exceção ao previsto no caput deste artigo a prestação dos seguintes serviços, cujo imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos na lista do Anexo I deste Regulamento, quando o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.4 da lista do Anexo I deste Regulamento;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.2 e 7.17 da lista do Anexo I deste Regulamento;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.4 da lista do Anexo I deste Regulamento;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.5 da lista do Anexo I deste Regulamento;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.9 da lista do Anexo I deste Regulamento;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do Anexo I deste Regulamento;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do Anexo I deste Regulamento;

IX – do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do Anexo I deste Regulamento;

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do Anexo I deste Regulamento;

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista do Anexo I deste Regulamento;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do Anexo I deste Regulamento;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.1 da lista do Anexo I deste Regulamento;

XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.2 da lista do Anexo I deste Regulamento;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.4 da lista do Anexo I deste Regulamento;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do Anexo I deste Regulamento;

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.1 da lista do Anexo I deste Regulamento;

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.5 da lista do Anexo I deste Regulamento;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.9 da lista do Anexo I deste Regulamento;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelos subitens 20.1, 20.2 e 20.3 da lista do Anexo I deste Regulamento.

§ 2º. No caso dos serviços a que se referem os subitens 3.3 e 22.1 da lista do Anexo I deste Regulamento, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, quando em seu território houver extensão de rodovia explorada, ferrovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.1 da Lista do Anexo I deste Regulamento.

§ 4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 3º. Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o imposto será lançado por estabelecimento.
Parágrafo único. Consideram-se estabelecimentos distintos:

I – os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, físicas ou jurídicas;

II – os que, embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, estejam situados em locais diversos.

CAPÍTULO II

NÃO INCIDÊNCIA, IMUNIDADE E ISENÇÃO

Seção I

Não Incidência

Art. 4º. O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Seção II

Imunidade

Art. 5º. É vedada a incidência do imposto sobre os serviços da Lista constante do Anexo I deste Regulamento:

I – quando prestados pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II – quando prestados pelos templos de qualquer culto;

III – quando prestados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, pelas entidades sindicais dos trabalhadores, pelas instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os seguintes requisitos:

a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

b) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

IV – sobre a editoração, diagramação, composição, impressão e a encadernação de livros, jornais e periódicos.

§ 1º. A vedação do inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º. As vedações do inciso I e do § 1º deste artigo não se aplicam aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

§ 3º. As vedações expressas nos incisos II e III compreendem somente os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.

§ 4º. O beneficio constante neste artigo não exclui a responsabilidade atribuída em lei pela retenção e recolhimento do imposto, nem do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação.

Seção III

Isenção

Art. 6º. São isentos do imposto:

I – os jornaleiros, os engraxates, os sapateiros remendões e outros artesãos ou artífices, que exerçam a profissão por conta própria, sem auxílio de terceiros;

II – os serviços diversionais e de assistência social prestados por sindicatos, círculos operários, ou associações de fins filantrópicos registradas no Conselho Nacional de Serviço Social, aos seus associados;

III – as diversões realizadas exclusivamente para associados e dependentes, pelos pequenos clubes ou associações populares, em cujas sedes funcionem escolas mantidas pelo Poder Público;

IV – os espetáculos teatrais ou cinematográficos, de caráter filantrópico, promovidos diretamente por entidades beneficentes e com renda total em favor destas;

V – os jogos desportivos;

VI – os espetáculos diversionais inéditos no Município, quando realizados por entidades filantrópicas, registradas no Conselho Nacional de Serviço Social;

VII – os motoristas autônomos, possuidores de um único veículo de aluguel de passageiros, que exerçam a profissão por conta própria;

VIII – os espetáculos teatrais, musicais, circenses, humorísticos, de dança e folclore, realizados por artistas locais, que sejam profissionais ou amadores, no Município de Fortaleza;

IX – as conferências científicas ou literárias e exposições de arte;

X – as atividades de prestação de serviços de pequeno rendimento destinadas exclusivamente ao sustento de quem as exerce ou de sua família.

§ 1º. Considera-se associação popular, para fins da isenção prevista no inciso III deste artigo, aquela que não possua associados da categoria de “proprietário” ou “patrimonial”.

§ 2º. São considerados artistas profissionais ou amadores locais, para fins do inciso VIII deste artigo, aqueles que tenham no Município de Fortaleza o centro de suas atividades habituais, bem como seu domicílio, há pelo menos 6 (seis) meses e que estejam inscritos no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços do Município de Fortaleza.

§ 3º. Ficam excluídos da isenção de que trata o inciso VIII deste artigo, os espetáculos que sejam predominados por equipamentos eletrônicos, sem participação ao vivo do cantor.

§ 4º. As entidades isentas do imposto fornecerão ingressos permanentes aos agentes do Fisco Municipal, mediante requisição da autoridade competente, e ficarão sujeitas à fiscalização de rotina, procedida pelos mencionados servidores.

§ 5º. Os bilhetes de ingressos em espetáculos isentos do imposto ficam sujeitos à chancela da Prefeitura Municipal de Fortaleza.

§ 6º. Para fins do disposto no inciso X deste artigo, consideram-se atividades de pequeno rendimento, aquelas exercidas por pessoa natural, em caráter individual, cuja receita bruta, em cada mês, não seja superior ao salário mínimo mensal vigente no Município.

Seção IV

Disposições Gerais

Art. 7º. A imunidade e a isenção, quando não concedidas em caráter geral, são efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova de preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

§ 1º. Quando o imposto for lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando, automaticamente, os seus efeitos, a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento do benefício.

§ 2º. Verificada, em qualquer tempo, a cessação ou inobservância dos requisitos ou formalidades exigidas para a concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivaram, será a imunidade ou a isenção obrigatoriamente cancelada e o crédito cobrado com os acréscimos legais.

§ 3º. O deferimento de imunidade e de isenção não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no § 2º deste artigo.

Art. 8º. O processamento das imunidades e das isenções será regido na forma da legislação específica.

TÍTULO II

SUJEITO PASSIVO

CAPÍTULO I

CONTRIBUINTE

Art. 9º. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

CAPÍTULO II

SUBSTITUTO E RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO

Seção I

Substituto Tributário

Art. 10. São responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, na qualidade de contribuintes substitutos, as seguintes pessoas estabelecidas no Município:

I – os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, em relação aos serviços por eles tomados;

II – o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Ceará (SINDIÔNIBUS), em relação aos serviços por ele tomados e em relação ao faturamento mensal das empresas de transporte, decorrente da prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, quando do pagamento dos valores provenientes da utilização do vale transporte por seus usuários;

III – as Pessoas Jurídicas de Direito Privado, dos seguintes ramos de atividades econômicas, em relação aos serviços por elas tomados:

a) as companhias de aviação;

b) as incorporadoras e construtoras;

c) as empresas seguradoras e de capitalização;

d) as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas;

e) as operadoras de cartões de crédito;

f) as instituições financeiras;

g) as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguros através de planos de medicina de grupo e convênios;

h) os hospitais;

i) os estabelecimentos de ensino;

j) as empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos de qualquer natureza;

l) os moinhos de beneficiamento de trigo, as distribuidoras e importadoras de matéria-prima e produtos industrializados;

m) os exportadores de matérias-primas e produtos industrializados;

n) as entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios;

o) as empresas de hotelaria, aí se incluindo as pousadas, flats e assemelhados;

p) os buffets, casas de chá e assemelhados;

q) as boites, casas de show, bares, restaurantes e assemelhados;

r) as indústrias em geral;

s) os shopping centers, centros comerciais e supermercados.

§ 1°. Ato do Secretário de Finanças relacionará as pessoas jurídicas de direito privado que atuem nos ramos de atividades econômicas mencionadas no inciso III deste artigo, que serão consideradas contribuintes substitutos, bem como poderá, no interesse da administração tributária, atribuir a elas e às pessoas constantes dos incisos I e II deste artigo, a responsabilidade pela retenção na fonte e recolhimento do imposto incidente sobre serviços com os quais tenham relação.

§ 2°. Enquanto não for editado o ato previsto no § 1° deste artigo, todos as pessoas jurídicas de direito privado, que atuem nos ramos de atividades econômicas mencionadas no inciso III deste artigo, são consideradas contribuintes substitutos.

§ 3°. Não haverá retenção na fonte, pelos substitutos tributários mencionados neste artigo, quando o serviço for prestado por:

I – contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do imposto por estimativa;

II – profissionais autônomos inscritos em qualquer município e em dia com o pagamento do imposto;

III – prestadores de serviços imunes ou isentos.

IV – sociedades de profissionais submetidas a regime de pagamento do imposto por alíquota fixa mensal.

V – prestadores de serviços que possuam medida liminar ou tutela antecipada dispensando-os do pagamento do imposto ou autorizando o depósito judicial do mesmo.

§ 4°. A dispensa de retenção na fonte de que trata o § 3° deste artigo é condicionada à apresentação do correspondente documento fiscal ou recibo de profissional autônomo, acompanhado de cópia dos seguintes documentos fornecidos pela Secretaria de Finanças, nos termos de ato do Secretário de Finanças:

I – No caso dos incisos I, III, IV e V do § 3° deste artigo, Certidão de Não Retenção de ISSQN na Fonte;

II - No caso do inciso II do § 3° deste artigo, Certidão Negativa de Débitos de ISSQN.

§ 5°. No caso de profissional autônomo inscrito em outro município, em substituição ao documento previsto no inciso II do § 4° deste artigo, deverá ser exigido documento comprobatório da sua inscrição municipal e prova de que está em dia com o pagamento do imposto.

§ 6°. A dispensa de retenção na fonte mencionada no inciso II do § 3° deste artigo não se aplica aos serviços prestados por profissional autônomo inscrito em outro município, quando o imposto for devido no Município de Fortaleza, na forma do § 1° do artigo 2° deste Regulamento, ainda que o profissional atenda as exigências do § 5° deste artigo.

Seção II

Responsável Tributário

Art. 11. São responsáveis, também, pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, na qualidade de responsáveis tributários, as pessoas naturais ou jurídicas, domiciliadas ou sediadas neste município, ainda que imunes ou isentas, que:

I – tomarem serviços tributáveis prestados por terceiros:

a) pessoas jurídicas ou profissionais autônomos, que não fizerem prova de inscrição como contribuintes no Cadastro Produtores de Bens e Serviços – CPBS do Município de Fortaleza ou em cadastro de contribuintes do imposto de outro município;

b) pessoas jurídicas que, mesmo inscritas no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços – CPBS do Município de Fortaleza ou em cadastro de contribuintes do imposto de outro município, não apresentem o documento fiscal correspondente ao serviço prestado, devidamente autorizado e autenticado pelo respectivo Fisco Municipal;

c) profissionais autônomos que, mesmo inscritos no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços – CPBS do Município de Fortaleza ou em cadastro de contribuintes do imposto de outro município, não fizerem prova de quitação do imposto.

II – tomarem quaisquer dos serviços mencionados nos incisos do § 1º, do artigo 2º deste Regulamento, prestados por terceiros, sediados ou domiciliados em outro município.

§ 1º. A obrigatoriedade prevista na alínea “b” do inciso I e no inciso II, deste artigo, não se aplica quando:
I – o serviço for prestado por contribuinte imune ou isento, estabelecido no Município de Fortaleza, que comprove esta condição mediante a apresentação da Certidão de Não Retenção de ISSQN na Fonte;
II – quando o serviço for prestado por contribuinte imune, estabelecido em outro município, que comprove esta condição, por qualquer meio de prova determinado pela legislação do município onde estiver sediado.

§ 2º. Para fins do disposto no inciso I deste artigo, por ocasião do recebimento do serviço, deverá o usuário exigir do prestador, pessoa jurídica, o respectivo documento fiscal autorizado e chancelado pelo Fisco Municipal ou, quando se tratar de profissional autônomo, recibo de profissional autônomo, acompanhado de Certidão Negativa de Débitos de ISSQN ou de qualquer meio de prova de pagamento do imposto, se inscrito em outro município.

§ 3º. Se o prestador do serviço não fizer a prova de regularidade, na forma do § 2º deste artigo, ressalvado os casos do § 1º deste artigo, o usuário deverá reter o imposto, calculado sobre o total do valor do serviço, de acordo com o tipo de serviço e a respectiva alíquota, constantes do Anexo I deste Regulamento, efetuando o respectivo recolhimento no prazo previsto na alínea “e” do inciso II do artigo 71 deste Regulamento.

§ 4º. O proprietário ou administrador de obras de construção civil, por ocasião da expedição do “Habite-se” ou do cadastramento da construção ou da reforma no Cadastro Imobiliário do Município de Fortaleza, recolherá o imposto sobre a base de cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor total da construção, se não houver procedido nos termos do § 3º deste artigo.

§ 5º. Para efeito do lançamento do imposto devido na forma do § 4º deste artigo, será considerado ocorrido o fato gerador, na data em que for efetivamente tomado o serviço.

§ 6º. Na impossibilidade de se determinar a data mencionada no § 5º deste artigo, será considerada a data em que for expedido o “Habite-se” ou, na falta desta, a data da inclusão da construção ou da reforma, com acréscimo de área, no Cadastro Imobiliário do Município de Fortaleza.

§ 7º. O imposto devido na forma do § 4º deste artigo será recolhido no prazo previsto na alínea “e” do inciso II do artigo 71 deste Regulamento.

§ 8º. O proprietário ou administrador de obras de construção civil fica desobrigado do pagamento, na forma do § 4º deste artigo, quando:

I - a construção for residencial e unifamiliar, com área total não superior a 60 m2 (sessenta metros quadrados), destinada ao uso próprio e cujo Fator de Correção de Edificação – FE seja igual ou inferior a 7 (sete);

II - tratar-se de reforma, com acréscimo de área, e o total das áreas acrescidas de cada unidade no lote não for superior a 30 m2 (trinta metros quadrados).

§ 9º. A dispensa do pagamento, prevista no § 8º deste artigo, não exclui o direito do Fisco Municipal de cobrar o imposto diretamente do prestador do serviço.

§ 10. Os critérios de cálculo do percentual estimado no § 4º deste artigo e as deduções admitidas serão estabelecidos em ato do Secretário de Finanças.

Art. 12. O imposto devido pelos contribuintes que prestam serviços de fornecimento de cópia e reprodução de originais em caráter comercial, como locatários ou arrendatários de equipamentos em locação ou arrendamento, poderá ser pago, a critério da Secretaria de Finanças do Município, sob a forma de retenção, pelos locadores ou arrendadores dos respectivos equipamentos, com base em valor estimado, na forma do disposto na Seção II do Capítulo I do Título III deste Regulamento.

Art. 13. Os locatários, os cedentes, ou os proprietários do espaço ou estabelecimento onde os eventos forem realizados são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto incidente sobe os serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

Seção III

Disposições Gerais

Art. 14. Os contribuintes substitutos e os responsáveis tributários, a que se referem o artigo 10 e os artigos 11 e 12 deste Regulamento, respectivamente, são obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte e, ainda, ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias, na forma deste Regulamento:

I – inscrever-se no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços - CPBS;

II – emitir Recibo de Retenção de ISSQN;

III – declarar mensalmente os serviços tomados;

NOTA:

1. A redação do inciso acima foi dada pelo Decreto nº 12.704/2010.

2. A redação anterior deste inciso continha a seguinte redação:

"III – entregar a Declaração Digital de Serviços – DDS;"

IV – manter controle em separado das retenções efetuadas, para apresentar ao Fisco, quando solicitado.

§ 1º. A retenção na fonte e o recolhimento do ISSQN devido pelos contribuintes substitutos e responsáveis tributários mencionados nos artigos 10, 11 e 12 deste Regulamento deverão ocorrer:

I – em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, a retenção deverá ser efetivada no mês em que o serviço for tomado, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal no prazo previsto na alínea “e” do inciso II do artigo 71 deste Regulamento.

II – em se tratando de órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como suas autarquias, fundações de direito público e privado, empresas públicas e sociedades de economia mista, a retenção deverá ocorrer no ato do pagamento do serviço tomado, fazendo-se o recolhimento no prazo previsto na alínea “e” do inciso II do artigo 71 deste Regulamento.

§ 2º. A retenção na fonte do imposto será feita sobre o total do valor pago ou da contraprestação pelo serviço, de acordo com o tipo do serviço e a respectiva alíquota, constantes do Anexo I deste Regulamento.

Art. 15. O prestador do serviço terá a responsabilidade solidária do pagamento total ou parcial do tributo não retido. (NR)

NOTAS:

1. A redação anterior desse artigo 15, dada pela Lei Complementar nº 14/2003, estabelecia que a responsabilidade do contribuinte na substituição tributária era subsidiária. Havia benefício de ordem na cobrança do ISS envolvido na substituição tributária, devendo-se primeiro cobrar o responsável ou o substituto tributário e, somente caso eles não pagassem o imposto é o Município poderia cobrá-lo do contribuinte.

2. A atual redação do artigo foi modificada pelo o art. 1º da Lei Complementar nº 32/2006, modificou a responsabilidade para solidária. Esta mudança implica na possibilidade de a fiscalização poder cobrar o imposto não retido do tomador ou do prestador do serviço, sem que haja benefício de ordem. Isto é, de quem o fisco entender ser mais conveniente.

3. A redação anterior deste artigo continha um parágrafo único, com a seguinte redação, que não tem mais aplicação em função da alteração do tipo de responsabilidade do prestador:

“Parágrafo único. Não ocorrendo a retenção na fonte, o imposto será lançado em nome do contribuinte substituto ou do responsável tributário, sendo informado como co-responsável o prestador do serviço, comportando o benefício de ordem na cobrança.”

Art. 16. Os prestadores de serviços que tiverem seu imposto retido na forma prevista nesta seção ficam obrigados a:

I – declarar o fato no campo correspondente da Declaração Digital de Serviços – DDS e a abater do ISSQN próprio a recolher, o valor do imposto retido;

II – manter arquivados, separadamente, os Recibos de Retenção do ISSQN, em ordem cronológica, à disposição do Fisco.

Art. 17. Os prestadores de serviços autorizados, legalmente, a efetuar deduções na base de cálculo do imposto deverão discriminar, no corpo da Nota Fiscal de Serviços, logo abaixo da discriminação do serviço, os respectivos valores dos abatimentos admitidos.

§ 1º – O disposto neste artigo não dispensa os prestadores de serviços da obrigação prevista no inciso III do artigo 147 deste Regulamento.

§ 2º – Nos casos de serviços de construção civil, efetuados por prestadores com domicílio fiscal fora do Município, a dedução de materiais deverá ser demonstrada em mapa anexado à Nota Fiscal de Serviços – via do tomador do serviço.

TÍTULO III

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

CAPÍTULO I

TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 18. O imposto devido por pessoa jurídica ou pessoa a ela equiparada terá por base de cálculo o preço dos serviços.

§ 1º. Inclui-se no preço do serviço o valor da mercadoria envolvida na prestação do mesmo, excetuados os casos expressos na lista do Anexo I deste Regulamento.

§ 2º. Incorporam-se ao preço dos serviços:

I – os valores acrescidos, a qualquer título, e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores porventura cobrados em separado, a título de imposto sobre serviços;

II – os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição;

III – os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade.

§ 3º. O preço dos serviços, a ser considerado para base de cálculo do imposto, caso não mereçam fé os registros apresentados pelo contribuinte, não poderá ser inferior ao total da soma dos seguintes elementos, apurada mensalmente:

I – folha de salários pagos, adicionada de honorários de diretores, retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, e outras formas de remuneração;

II – aluguel do imóvel, de máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço ou, quando forem próprios, 1% (um por cento) do seu valor;

III – despesas gerais e os demais encargos obrigatórios do contribuinte.

§ 4º. Quando os serviços descritos pelos subitens 3.3 e 22.1 da lista do Anexo I deste Regulamento forem prestados no território deste município e em outros municípios, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, da rodovia, das pontes, dos túneis, dos dutos e dos condutos de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza ou ao número de postes, existentes em cada município.

§ 5º. Não se inclui na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.2 e 7.5 da lista de serviços do Anexo I deste Regulamento.

§ 6º O valor dos materiais a ser considerado na dedução do preço do serviço é o constante dos documentos fiscais de aquisição ou produção emitidos em nome do prestador do serviço. (NR)

NOTAS:

1. A atual redação do parágrafo 6º foi modificada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32/2007.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"§ 6º. O valor dos materiais, a ser considerado na dedução do preço do serviço, bem como o destino dos mesmos, é o constante dos documentos fiscais de aquisição ou produção."

§ 7º. A dedução dos materiais mencionada no § 5º deste artigo somente poderá ser feita quando os materiais se incorporarem diretamente e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis de dedução os gastos com ferramentas, equipamentos, combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, refeições e similares. (NR)

NOTAS:

1. A atual redação do parágrafo 7º foi modificada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32/2007.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"§ 7º. A dedução dos materiais mencionada no § 5º deste artigo somente poderá ser feita quando os materiais se incorporarem diretamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação."

§ 8º. A exclusão dos materiais da base de cálculo prevista no §5º, quando não comprovado o seu valor, ou quando a documentação comprobatória apresentada pelo sujeito passivo seja omissa ou não mereça fé, poderá ser estimada pelo fisco municipal em até 50% (cinqüenta por cento) do valor total do serviço, na forma e critérios estabelecidos em regulamento. (NR)

NOTAS:

1. A atual redação do parágrafo 8º foi modificada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32/2007.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"§ 8º. A exclusão dos materiais da base de cálculo prevista no § 5º deste artigo, quando não comprovado o seu valor, ou quando a documentação comprobatória apresentada não mereça fé, poderá ser estimada em até 50% (cinqüenta por cento) do valor total do serviço."

Seção II

Estimativa

Art. 19. A base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, por iniciativa do Fisco ou a requerimento do sujeito passivo, quando:

I – a atividade for exercida em caráter provisório;

II – a espécie, a modalidade ou o volume de negócios do contribuinte aconselharem tratamento fiscal específico; (NR)

NOTAS:

1. A atual redação do caput deste artigo foi modificada em função da alteração promovida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32/2007 no artigo 145 da Lei nº 4.144, de 27/12/1972 (Código Tributário Municipal).

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Art. 19. Quando o volume ou modalidade da prestação do serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, observado o disposto nesta Seção, na forma e condições estabelecidas em ato do Secretário de Finanças do Município."

§ 1º. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá a critério do Fisco Municipal, ser feito individualmente, por categorias de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, conforme normas estabelecidas em regulamento. (NR)

NOTAS:

1. A atual redação do parágrafo 1º foi modificada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32/2007.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"§ 1º. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade mencionada neste artigo, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes ou por grupos de atividades econômicas."

§ 2º. Na fixação do valor do imposto por estimativa, levar-se-ão em conta os seguintes elementos:

I – o preço corrente do serviço;

II – o volume e a rotatividade do serviço no período considerado;

III – os fatores de produção usados na execução do serviço;

IV – o tempo despendido na elaboração do serviço e a natureza específica da atividade;

V – a margem de lucro praticada;

V – as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte, durante o período considerado para cálculo da estimativa.

§ 3º. Na impossibilidade da observância do disposto § 2º deste artigo, no cálculo do imposto por estimativa observar-se-á, sempre que possível, o disposto no § 3º do artigo 18 deste Regulamento, acrescido de margem de lucro não superior a 20% (vinte por cento).

§ 4º. O Secretário de Finanças do Município poderá suspender a qualquer tempo a aplicação do sistema de cálculo e recolhimento do imposto por estimativa, de modo geral ou individual, ou quanto à determinada categoria de contribuintes ou grupos de atividades econômicas.

Art. 20. Os valores estimados poderão ser revisados a qualquer tempo, por iniciativa da Administração Tributária ou a requerimento do contribuinte.

Parágrafo único. A revisão da estimativa por solicitação de contribuinte somente será feita quando comprovada a existência de elementos suficientes que a justifique ou quando da superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte.

Art. 21. Independentemente de procedimento fiscal e sempre que verificar haver o preço total dos serviços prestados no exercício, excedido a estimativa, o contribuinte recolherá, até o dia 10 de janeiro do exercício seguinte, o imposto devido sobre a diferença, sob pena de lavratura do competente auto de infração, após esse prazo.

Art. 22. Se, ao final do exercício, o preço total dos serviços for inferior à estimativa, o contribuinte terá direito à restituição ou a compensação do imposto, conforme estabelecido em ato do Secretário de Finanças.

Seção III

Arbitramento

Art. 23. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá ser arbitrado de conformidade com os índices de preços de atividades assemelhadas, nos seguintes casos:

I – quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;

II – quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não refletem o preço dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;

III – quando o contribuinte não estiver inscrito no CPBS;

IV – não mereçam fé os registros apresentados pelo contribuinte. (AC)

NOTA:

1. O inciso IV foi acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32/2007.

§ 1º. Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, nos casos previstos neste artigo, poderão ser adotados os seguintes critérios:

I – somatório das despesas e custos operacionais acrescidos de até 30% (trinta por cento); (NR)

II – média aritmética dos valores apurados a título de faturamento; (NR)

III – receita auferida por outros contribuintes da mesma atividade e porte econômico; (NR)

IV – informações, dados e estatística de controle e acompanhamento de setores econômicos fornecidos por órgãos e entidades oficiais; (NR)

V – em se tratando de obras de construção civil, avaliação por laudo técnico da Prefeitura Municipal de Fortaleza, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. (NR)

NOTAS:

1. As atuais redações dos incisos I, II, III, IV e V foram modificadas pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32/2007.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"I – o valor dos serviços praticados por outros contribuintes do mesmo ramo de atividade econômica ou de atividades assemelhadas, que tenham o mesmo porte daquele em relação ao qual estiver sendo feito o arbitramento;

II – média aritmética dos valores apurados em períodos anteriores ou posteriores àquele a ser arbitrado, devidamente corrigida pelo o índice inflacionário utilizado para atualização dos tributos;

II – percentual sobre a receita bruta estimada;

III – os elementos constantes no § 3º do artigo 18 deste Regulamento, acrescido de margem de lucro de até 20 % (vinte por cento);

IV – em se tratando de obras de construção civil, avaliação por laudo técnico emitido por avaliador designado pela Secretaria de Finanças, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT."

§ 2º. Quando o responsável pelo lançamento puder, de acordo com os elementos apresentados, utilizar mais de um critério para o arbitramento, será adotado, o mais favorável ao contribuinte.

Seção IV

Especificidades da Lista de Serviços

Subseção I

Serviços de Informática e Congêneres

Art. 24. Sujeita-se somente à incidência do ISSQN o fornecimento, sob encomenda do cliente e individualizado para o uso deste, de software específico ou generalizado, comercial, industrial, educacional ou de uso pessoal, havendo ou não a contratação da sua instalação.

Parágrafo Único – Não está sujeita à incidência do ISSQN a produção em massa para comercialização de software padrão, pronto para uso por qualquer usuário final, sem nenhuma adaptação, cuja operação não configure licença de uso do programa, mas sim, a transferência dos direitos autorais sobre o mesmo.

Art. 25. Para fins do disposto no subitem 1.5 da lista constante do Anexo I deste Regulamento, o licenciamento ou cessão de direito de uso de software consiste na autorização para o uso, por prazo certo ou indeterminado.

Art. 26. Para fins de incidência do imposto, as atividades dos provedores de serviços de conexão à Internet são consideradas operações de prestação de serviços de valor adicionado aos serviços de telecomunicação, conforme o disposto no § 1º do artigo 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sujeitando-se somente a incidência do ISSQN, por enquadramento no subitem 1.3 da lista constante do Anexo I deste Regulamento.

Art. 27. A base de cálculo do ISSQN nos serviços de informática e congêneres, compreende:

I – o valor referente aos direitos autorais do criador do software;

II – o valor referente ao meio físico usado para gravar o software;

III – o valor referente à composição gráfica, à impressão e à encadernação do manual para uso do software;

IV – o valor dos serviços de processamento eletrônico de cópia do software em suporte magnético e proteção de cópia;

V – o valor referente ao acondicionamento de materiais utilizados;

VI – o valor cobrado a título de garantia do software;

VII – outros valores cobrados a título de despesas, custos e/ou de lucro.

Subseção II

Serviços de Engenharia, Construção Civil, Obras Hidráulicas e Congêneres

Art. 28. Para fins de incidência do ISSQN, conforme disposto no artigo 143 da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972, são definidos como serviços:

I – de construção civil:

a) a edificação ou estruturação de prédios destinados à habitação e instalação industrial ou comercial, bem como a construção ou montagem nos referidos prédios, respectivamente, de estruturas de concreto armado ou metálicas;

b) a terraplanagem, a pavimentação, a construção de estradas, portos, logradouros e respectivas obras de arte, excetuadas as de sinalização, decoração e paisagismo;

c) a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos que não tenham funcionamento isolado ao do imóvel;

d) a reparação, a conservação e a reforma dos bens imóveis relacionados nas alíneas “a” e “b“ deste inciso.

II – de execução de obras hidráulicas: a construção ou ampliação de barragens, sistema de irrigação e de drenagem, ancoradouros, construção de sistema de abastecimento de água e de saneamento, inclusive a sondagem e a perfuração de poços.

III - auxiliares ou complementares das atividades de construção civil e de execução de obras hidráulicas:

a) a elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;

b) o acompanhamento e a fiscalização da execução de obras de construção civil e obras hidráulicas.

Parágrafo único. Não são considerados como serviços de construção civil:

I – a instalação e a montagem de produtos, peças e equipamentos que não se incorpore ao imóvel e/ou que tenha funcionamento independente do mesmo;

II – a reparação, a manutenção, a conservação, a lubrificação, a limpeza, a carga e descarga, o conserto, a restauração, a revisão e a reforma de produtos, máquinas, motores, elevadores, equipamentos em geral, peças ou qualquer objeto, mesmo que tenha sido incorporado ao imóvel.

III – os serviços de administração de obras, quando a construção for realizada sob a responsabilidade dos proprietários ou adquirentes que pagam o custo integral da obra, sejam eles condomínio ou não;

IV – a demolição, quando for objeto de contrato exclusivamente para esse fim, entre o prestador de serviços e o proprietário ou responsável pelo prédio a ser demolido;

V – raspagem e calafetagem de assoalhos, inclusive enceramento ou colocação de sinteko ou material semelhante;

VI – quaisquer outros serviços à parte, definidos como tributáveis pelo imposto.

Art. 29. São compreendidos como parte integrante das obras, a que se refere o artigo 28 deste Regulamento, apenas quando realizados pela própria pessoa empreiteira e/ou pelos respectivos subempreiteiros, os seguintes serviços:

I - escavação, movimento de terra, desmonte de rocha manual ou mecânico, rebaixamento de lençol freático, sub-muração e ensecadeiras que integram a obra;

II – serviços de fundação, estacas, tubulações e carpintarias de formas;

III – serviços de mistura de concreto ou asfalto;

IV - serviços de ladrilheiro, azulejista, pastilheiro e estucador, compreendendo revestimento em todas as modalidades;

V – serviços de colocação de esquadrias, armações, vidros e telhados;

VI – serviços de serralharia;

VII –pavimentação de prédios com tacos, frisos, lajes e outros materiais não especificados;

VIII- impermeabilização e pintura em geral;

IX – instalações elétricas, telefônicas, de redes lógicas, de TV, hidráulicas e sanitárias;

X – demolição, quando for prevista no contrato para execução de obra, no lugar do prédio a ser demolido;

Art. 30. Os serviços mencionados nos incisos I, II e III “b” do artigo 28 deste Regulamento, são considerados prestados e devidos no local da sua execução.

Art. 31. Na execução dos serviços de construção civil e de obras hidráulicas, mencionados nos incisos I e II do artigo 28 deste Regulamento, o imposto será calculado sobre o preço total dos serviços, deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do artigo 18 deste Regulamento, com aplicação da alíquota de 3% (três por cento).

Art. 32. Entende-se como construtor ou empreiteiro a pessoa natural ou jurídica que, devidamente habilitada, assume a responsabilidade técnica pela obra e a executa.

Art. 33. Quando a construção de imóveis for objeto de incorporação, o imposto proveniente da intermediação do negócio de incorporação imobiliária, será calculado de conformidade com o subitem 10.5 da lista do Anexo I deste Regulamento, observados os seguintes critérios:

I – se o incorporador for o próprio construtor, a base de cálculo será de 20% (vinte por cento) do preço da unidade imobiliária autônoma, sendo os restantes 80% (oitenta por cento) considerados base de cálculo da atividade de construção civil, procedidas as deduções de que trata o artigo 31 deste Regulamento;

II – se o incorporador e o construtor forem pessoas distintas, a base de cálculo do imposto será igual à diferença entre o preço da unidade imobiliária autônoma e o preço da construção, aplicando-se o critério do inciso anterior quando não for possível a separação de ambos os preços;

III – na impossibilidade de aplicação dos incisos I e II deste artigo, o preço do serviço será estipulado em 50% (cinqüenta por cento) do constante do alvará de construção devidamente reajustado.

§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o objetivo de promover e realizar a construção para alienação total ou parcial de edificação ou conjuntos de edificações de unidades autônomas.

§ 2º. Considera-se incorporador qualquer pessoa, física ou jurídica que, embora não efetuando a construção, compromisse ou realize a venda de frações ideais de terreno, efetivando a vinculação de tais frações e unidades autônomas a edificações em construção ou a serem construídas sob regime de condomínio, ou, ainda, a pessoa que meramente aceite proposta para efetivação dessas transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega das obras concluídas, pelo seu preço e demais condições estipuladas.

§ 3º. Entende-se, também, como incorporador o proprietário ou titular de direitos aquisitivos que contrate a construção de edifícios destinados à constituição de condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.

§ 4º. No caso de obras executadas dentro do Plano Nacional de Habitação, caracteriza-se a ocorrência do fato gerador do imposto pelo compromisso de venda de cada unidade antes do “Habite-se”, sendo o momento da incidência determinado pelo comprovante do sinal de aquisição da unidade, correspondente ou não à parcela das cotas de construção e do terreno.

Subseção III

Serviços Relativos a Hospedagem, Turismo, Viagens e Congêneres

Art. 34. No serviço de hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte-service, pousadas, pensões e congêneres, integram a base de cálculo do imposto o valor da alimentação e dos demais serviços fornecidos ao hóspede, quando incluídos no preço da diária, bem como os valores cobrados a parte, a título de imposto.

Art. 35. Na base de cálculo do imposto devido pelas agências de turismo e pelas intermediárias nas vendas de passagens incluem-se, também, as passagens e hospedagens concedidas gratuitamente, quando negociadas com terceiros.

Subseção IV

Serviços de Intermediação e Congêneres

Art. 36. As empresas prestadoras dos serviços de intermediação, corretagem e agenciamento calcularão o imposto com base nas comissões recebidas ou creditadas e poderão abater da receita as que, quando da prestação do serviço, forem pagas ou creditadas a outras empresas do mesmo ramo de atividades, comprovadamente inscritas no Município de Fortaleza como contribuintes do Imposto, e que tenham emitido o correspondente documento fiscal.

Art. 37. A empresa que, não dispondo de frota própria de veículos, limita-se a agenciar o transporte de cargas a ser efetuado por conta de terceiros, ficará sujeita ao imposto calculado sobre a diferença entre o preço recebido e o preço pago ao transportador.

Art. 38. Considera-se corretagem a atividade que consiste na intermediação de negócios referentes à venda ou transação de bens ou valores pertencentes a terceiros, constituindo-se o prestador do serviço em intermediário ocasional entre o alienante e o adquirente, que tanto poderão ser comerciantes como particulares, estabelecidos ou não no Município.

Parágrafo único - Caracteriza, ainda, a atividade de corretagem o recebimento das comissões, ora da parte do proprietário do bem ou valor objeto da transação, ora daquele que o adquiriu, cessando com a realização do negócio o vínculo de prestação de serviços entre o corretor e aquele de quem foi intermediário.

Subseção V

Serviços de Diversões Públicas, Lazer, Entretenimento e Congêneres

Art. 39. O imposto sobre serviços de diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, especificados nos subitens 12.1 a 12.17 do Anexo I deste Regulamento, será calculado sobre:

I – o preço cobrado por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a título de entrada, em qualquer divertimento público, quer em recintos fechados, quer ao ar livre;

II – o preço cobrado, por qualquer forma, a título de consumação mínima, cobertura musical, couvert e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos diversionais;

III – o preço cobrado pela utilização de aparelhos, armas e outros apetrechos, mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos.

§ 1º. Integra a base de cálculo do imposto, indistintamente, o valor dos ingressos, abadás, cartões ou qualquer outro meio de entrada, distribuídos a título de “cortesia”, quando dados em contraprestação de publicidade, hospedagem, ou qualquer tipo de benefício ou favor.

§ 2º. A administração tributária municipal poderá deduzir da base de cálculo do imposto o valor das cortesias concedidas sem nenhuma contraprestação, limitado ao percentual de 10% (dez por cento) do total dos ingressos vendidos e concedidos a título de cortesia.

§ 3º. Para fins do pagamento antecipado do imposto incidente sobre os serviços de que trata este artigo, na forma do disposto no inciso I do artigo 71 deste Regulamento, a Administração Tributária poderá estabelecer receita estimada, não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor total dos ingressos autorizados ou chancelados para o evento, incluindo os de cortesia.

§ 4º. Caso o contribuinte não aceite o percentual estimado no § 3º deste artigo, ficará obrigado a recolher no ato da chancela o valor correspondente a 50% do valor do imposto devido, e ao pagamento complementar no dia útil seguinte ao da realização do evento.

Art. 40. O contribuinte ou responsável por qualquer casa ou local em que se realizem espetáculos, shows ou exibições de filmes e congêneres são obrigados a observar as seguintes normas:

I – dar bilhete específico a cada usuário de lugar avulso, camarote ou frisa;

II – colocar placa na bilheteria, visível do exterior, de acordo com as instruções emanadas da Secretaria de Finanças, que indique o preço dos ingressos;

III – comunicar previamente à Secretaria de Finanças a lotação de seus estabelecimentos, bem como as datas e horários de seus espetáculos e os preços dos ingressos;

IV – solicitar à Secretaria de Finanças autorização prévia para mandar confeccionar qualquer espécie de ingresso e, após a confecção, submeter à chancela ou à autorização para a venda.

§ 1º. A autorização para a confecção, a liberação para a venda e o controle do uso dos ingressos, sua venda e inutilização, além das normas baixadas por órgão federal competente, deverão observar as disposições dos artigos 224 a 229 deste Regulamento.

§ 2º. A Secretaria de Finanças do Município poderá aprovar modelos de mapas fiscais para controle do pagamento do imposto.

Subseção VI

Serviços Relacionados ao Setor Bancário ou Financeiro

Art. 41. Ressalvado o disposto no inciso III do artigo 4º deste Regulamento, as instituições financeiras ou bancárias recolherão o imposto sobre os valores cobrados a título de taxa, tarifa ou preço dos serviços relacionados nos subitens do item 15 e demais subitens do Anexo I deste Regulamento, quando da sua prestação, independentemente do serviço possuir caráter autônomo ou de constituir-se em atividade preponderante do prestador.

Subseção VII

Serviços de Registro Público, Cartorários e Notariais

Art. 42. Na prestação dos serviços constantes do subitem 21.1 do Anexo I deste Regulamento, considera-se base de cálculo os valores dos emolumentos e demais receitas relacionadas aos serviços de registros e de atos notariais.

Parágrafo único. Não se integram à base de cálculo, prevista neste artigo, os valores recebidos por conta de terceiros, que sejam a estes integralmente repassados.

Subseção VIII

Disposições Especiais Sobre Outros Serviços

Art. 43. O estabelecimento que efetuar a venda e o sorteio de bilhete de loteria legalmente autorizada a funcionar ficará sujeito ao imposto calculado sobre a diferença entre o valor dos bilhetes vendidos e o dos prêmios efetivamente pagos na extração.

Art. 44. Não se considera serviço de locação, o fornecimento de veículo, máquina, equipamento ou qualquer bem, em que seja fornecido conjuntamente, motorista ou operador para fins de execução do serviço, mediante quantia certa e previamente estipulada ao usuário, cujo serviço será executado sob a responsabilidade do prestador.

Art. 45. Considera-se também serviço de transporte de natureza municipal, a cessão de veículo com motorista, mediante quantia certa e previamente estipulada, ao contratante, para transporte de pessoas dentro do município, sob a responsabilidade do cedente.

Art. 46. Nos serviços de saúde, assistência médica e congêneres prestados por hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios, casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres, integram a base de cálculo o valor dos medicamentos, da alimentação e de qualquer material cobrado do plano de saúde, do intermediário ou do usuário final do serviço.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos serviços de medicina e assistência veterinária e seus congêneres e ainda, aos centros de emagrecimentos, spa e seus congêneres.

Art. 47. Nos serviços relacionados no subitem 9.2 da lista do Anexo I deste Regulamento, o imposto incidirá sobre a receita bruta proveniente da prestação desse serviço, não sendo admitidas deduções com despesas de passagem, hospedagem, aluguel de veículos e assemelhadas.

Art. 48. Incluem-se entre os serviços de florestamento ou reflorestamento, as atividades consistentes no preparo de terras para o plantio, tais como desmatamento, destocamento, adubagem e outras essenciais à caracterização dos mencionados serviços.

Art. 49. Consideram-se serviços de propaganda as atividades de estudar, conceber, executar e distribuir qualquer espécie de mensagens em veículos de divulgação, por conta e ordem do anunciante ou de terceiros.

Art. 50. Consideram-se serviços de veiculação de propaganda, a divulgação efetuada através de quaisquer meios de comunicação visual, auditiva ou audiovisual (veículos de divulgação), capaz de transmitir ao público mensagens de qualquer espécie.

Art. 51. Não serão incluídas na base de cálculo do imposto devido pelas empresas de planejamento e elaboração de propaganda ou publicidade, as importâncias recebidas dos usuários dos serviços ou anunciantes e pagas aos veículos de publicidade.

Art. 52. A base de cálculo do imposto devido pelos estabelecimentos de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação, em relação aos serviços da mesma natureza, compõe-se:

I – das mensalidades ou anuidades cobradas, inclusive as taxas de inscrição e/ou matrícula;

II – da receita oriunda do transporte dos alunos;

III – da receita obtida pelo fornecimento de alimentação aos alunos;

IV – da receita decorrente de acréscimos moratórios;

V – de outras receitas de serviços.

Parágrafo único. Os elementos constantes dos incisos II, III e V deste artigo só integram a base de cálculo do serviço de ensino, quando cobrados no preço da mensalidade.

Art. 53. O imposto devido por empresas funerárias tem como base de cálculo a receita bruta proveniente:

I – do fornecimento de urnas, caixões, coroas e paramentos;

II – do fornecimento de flores;

III – do aluguel de capelas;

IV – do transporte por conta de terceiros;

V – das despesas referentes a cartórios e cemitérios;

VI - do fornecimento de outros artigos funerários ou de despesas diversas;

VII - de transporte próprio e outras receitas de serviços;

§ 1º - Os contribuintes que prestem os serviços deste artigo poderão deduzir de sua receita bruta as despesas indicadas nos incisos II, III, IV e V, quando pagas a terceiros, desde que as discriminem na Nota Fiscal de Serviços e comprovem a sua efetivação.

§ 2º - É devido o imposto sobre serviços nos aluguéis de capelas mortuárias, sejam elas independentes, vinculadas às agências funerárias, ou situadas no interior das áreas dos cemitérios, sob administração direta da concessionária ou das permissionárias de cemitérios particulares.

Art. 54. Sujeitam-se somente ao ISSQN os serviços de tipografias ou empresas gráficas que confeccionem impressos por encomenda.

Parágrafo Único – Não está sujeita à incidência do ISSQN a confecção de impressos em geral, que se destinem à comercialização.

Art. 55. A prestação dos serviços constante dos subitens 14.4 e 14.5 do Anexo I deste Regulamento ficará sujeita apenas a incidência do ISSQN, independentemente da destinação final dada ao bem objeto do serviço.

Seção V

Alíquotas

Art. 56. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por pessoa jurídica, pessoa ou atividade a ela equiparada, será calculado aplicando sobre o preço do serviço as seguintes alíquotas, de acordo com a natureza do serviço:

I – 2% (dois por cento) sobre os serviços constantes dos subitens 8.1, 11.2, 11.3, 16.1.1 e 16.1.2 da lista de serviços constantes do Anexo I deste Regulamento; (NR)

NOTAS:

1. A atual redação do inciso I foi modificada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 32/2007.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"I – 2% (dois por cento) sobre os serviços constantes dos subitens 8.1, 11.2 e 11.3 da lista de serviços constantes do Anexo I deste Regulamento;"

II - 3% (três por cento) sobre os serviços constantes dos subitens 7.2, 7.4, 7.5, 10.7, 10.8 e 13.4 e dos itens 4 e 5, e seus subitens, da lista de serviços constantes do Anexo Único desta Lei; (NR)

NOTAS:

1. A atual redação do inciso I foi modificada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56/2008.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"II – 3% (três por cento) sobre os serviços constantes dos subitens 7.2, 7.4, 7.5, 10.7 e 10.8 da lista de serviços constantes do Anexo I deste Regulamento;"

III – (REVOGADO pelo o art. 2º da Lei Complementar nº 56/2008);

IV – (REVOGADO tacitamente pela Lei Complementar nº 32/2007);

V – 5% (cinco por cento) sobre os demais serviços constantes da lista de serviços constantes do Anexo I deste Regulamento.

CAPÍTULO II

TRIBUTAÇÃO DAS COOPERATIVAS

Art. 57. O imposto não incide sobre os atos cooperados.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, consideram-se atos cooperados, os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais.

Art. 58. Serão considerados como tributáveis:

I – os serviços praticados pela cooperativa por meio de prestadores não associados, mesmo que seja para completar os serviços relativos ao objeto social da mesma;

II – o fornecimento de serviços a não associados;

III – o fornecimento de serviços diferentes dos objetivos sociais da cooperativa.

Art. 59. O previsto no artigo 57 deste Regulamento não se aplica às sociedades cooperativas que prestem, em caráter habitual, serviços não enquadrados como atos cooperados.

§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se caráter habitual quando o faturamento mensal decorrente da prestação de serviços com atos não cooperados for superior a 50% da receita bruta da cooperativa.

§ 2º. As cooperativas que ajam na forma do disposto no caput deste artigo são automaticamente descaracterizadas como tal, devendo sujeitar todo o seu faturamento oriundo de serviços sujeitos a tributação do imposto às normas que regem as demais pessoas jurídicas ou equiparadas, para fins de cálculo e pagamento do imposto.

CAPÍTULO III

TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS

Seção I

Profissional Autônomo

Art. 60. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços prestados por profissional autônomo, quando o mesmo se encontrar no exercício de suas atividades profissionais, e regularmente inscrito no cadastro do Município, será devido anualmente e pago por cota fixa, recolhida na forma e no prazo previsto no artigo 71 deste Regulamento.

§ 1º. O valor da cota anual devida pelo profissional autônomo será de:

I – R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), para os profissionais de nível superior ou equiparados;

II – R$ 110,00 (cento e dez reais), para os profissionais de nível médio, agentes auxiliares do comércio, artistas, atletas, modelos e manequins;

III – R$ 90,00 (noventa reais), para motoristas autônomos;

IV – R$ 60,00 (sessenta reais), para os profissionais de nível fundamental não caracterizados como trabalhadores avulsos.

§ 2º. A cota prevista no § 1º deste artigo será devida por cada atividade ou ocupação exercida pelo profissional autônomo.

§ 3º. O valor da cota devida pelos profissionais autônomos, na forma dos §§ 1º e 2º deste artigo poderá ser parcelado em até 3 (três vezes), obedecidas as regras da legislação específica sobre parcelamento.

§ 4º. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por profissional autônomo:

I – a pessoa natural que execute pessoalmente prestação de serviço inerente à sua categoria profissional e que não tenha a seu serviço empregados ou terceiros, para auxiliá-lo diretamente no desempenho de suas atividades;

II – a pessoa natural que, executando pessoalmente prestação de serviço inerente à sua categoria profissional, possua até 2 (dois) empregados cujo trabalho não interfira diretamente no exercício da profissão.

§ 5º. Os prestadores de serviços não compreendidos no § 4º deste artigo equiparam-se à pessoa jurídica, para fins de tributação do imposto.

§ 6º. Para os fins de aplicação das cotas constantes do § 1º deste artigo, considera-se:

I – profissional autônomo de nível superior, todo aquele que habilitado por escola de ensino superior, ou a este equiparado e devidamente registrado no conselho ou órgão profissional respectivo, realiza trabalho pessoal de caráter técnico, científico ou artístico, concernente à sua categoria profissional;

II – profissional autônomo de nível médio, todo aquele que exerça uma profissão técnica do nível de ensino médio, ou a este equiparado, ou que exerça profissão considerada auxiliar ou afim das de nível superior;

III - agente auxiliar do comércio, observado o disposto no § 4º, inciso I deste artigo:

a) despachante e comissário;

b) perito e avaliador;

c) agente da propriedade industrial;

d) representante comercial e corretor;

e) leiloeiro.

IV – profissional autônomo de nível fundamental, todo aquele não compreendido nos incisos anteriores que exerça a profissão sem o auxílio de terceiros.

V – motoristas ou guiadores autônomos de veículos, todo aquele que preste, pessoalmente, o serviço de transporte de pessoas, com observância ao disposto no § 4º deste artigo.

Art. 61. O profissional autônomo integrante de sociedade de profissionais e que preste serviços exclusivamente em nome desta, não estará sujeito ao imposto na forma prevista no artigo 60 deste Regulamento, integrando, todavia, a base de cálculo do imposto a ser recolhido pela sociedade, na forma do artigo 62 deste Regulamento.

Seção II

Sociedade de Profissionais

Art. 62. As sociedades de profissionais recolherão o imposto por cota fixa mensal, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome das ditas sociedades, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 1º. Considera-se sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo, a agremiação de trabalho constituída de profissionais que prestem serviços constantes dos subitens 4.1, 4.2, 4.6, 4.8, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 5.5, 5.6, 5.7, 5.8, 5.9, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da lista de serviços constantes do Anexo I deste Regulamento.

§ 2º. Não se considera sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo:

I – aquela que preste serviço enquadrado em qualquer outro item da lista de serviços constante do Anexo I deste Regulamento, que não o inerente aos profissionais que compõem a sociedade, especificados no § 1º deste artigo;

II – aquela em que exista sócio não habilitado para o exercício da profissão correspondente aos serviços prestados relacionados com o objeto social da sociedade;

III – aquela que, na forma das leis comerciais específicas, seja constituída como sociedade anônima ou sociedade comercial de qualquer tipo, ou que a estas se equipare;

IV – aquela que exerça atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;

V – aquela em que os sócios não exerçam a mesma profissão.

§ 3º. Para fins do disposto no inciso III do § 2º deste artigo, são consideradas sociedades comerciais aquelas que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e constituída segundo os tipos regulados pelos artigos 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

§ 4º. A sociedade simples que se constituir na forma dos tipos referenciados no § 3º deste artigo será considerada sociedade empresária, não podendo recolher o imposto na forma do caput deste artigo.

§ 5º. Equipara-se às sociedades comerciais, aquela que, embora formalmente constituída como sociedade simples, assuma caráter empresarial, em função da forma da prestação dos seus serviços.

§ 6º. Para fins do disposto no § 5º deste artigo, considera-se presente o caráter empresarial quando os serviços prestados em nome da sociedade não sejam realizados, pessoalmente, por cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não.

Art. 63. O valor a ser pago pelas sociedades de profissionais, por cada profissional habilitado será o seguinte:

I – até 20 (vinte) profissionais: R$ 68,00 (sessenta e oito reais) por profissional;

II – acima de 20 (vinte) profissionais: R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por profissional.

§ 1º. Quando os serviços prestados pelos profissionais em nome da sociedade de profissionais forem prestados com equipe de apoio, a cota por profissionais será acrescida de 25% (vinte cinco por cento) do seu valor.

§ 2º. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, considera-se equipe de apoio aquela composta de um ou mais profissionais, empregados ou não, que não possuam a mesma profissão dos sócios da sociedade, mas que auxiliem, direta ou indiretamente, na execução dos serviços.

§ 3º. A existência de equipe de apoio, na forma do disposto no § 2º deste artigo, implicará a aplicação do acréscimo percentual estabelecido no § 1º deste artigo sobre o somatório das cotas devidas por cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, usados como base de cálculo do imposto.

Art. 64. As sociedades de profissionais, mesmo recolhendo o ISSQN por quota fixa mensal ficam obrigadas a cumprir as obrigações acessórias a que as pessoas jurídicas ou equiparadas estão sujeitas.

Art. 65. A autorização, pela Secretaria de Finanças, para a emissão de Certidão de Não Retenção de ISSQN na Fonte, para os fins do disposto no § 3° do artigo 10 deste Regulamento, não implica reconhecimento da condição de sociedade de profissional sujeita ao recolhimento do ISSQN por cota fixa mensal, nem gera direito adquirido.

Parágrafo único. Na hipótese de ser verificado, em procedimento fiscal, que a sociedade não atende aos requisitos estabelecidos na legislação para recolhimento do ISSQN por quota fixa, o Fisco Municipal constituirá o crédito tributário correspondente, na forma do disposto no artigo 18 deste Regulamento.

TÍTULO IV

LANÇAMENTO, DECLARAÇÃO E PAGAMENTO

CAPÍTULO I

LANÇAMENTO

Art. 66. O lançamento do imposto, em todos os casos, reger-se-á pela lei vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada.

Parágrafo único. Aplicar-se-á ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro.

Art. 67. O lançamento do imposto será feito:

I – por homologação, nos casos de recolhimento mensal antecipado efetuado pelo contribuinte ou

responsável, com base no registro de seus livros e documentos fiscais e/ou contábeis;

II – mensalmente, de ofício, por estimativa, observado o disposto no artigo 19 deste Regulamento;

III – de ofício, por arbitramento, observado o disposto no artigo 23 deste Regulamento;

IV – anualmente, de ofício, quando se tratar de profissionais autônomos, observado o disposto no artigo 60 deste Regulamento.

§ 1º. O cálculo e o recolhimento do imposto devido por pessoa jurídica ou pessoa a esta equiparada será feito pelo próprio contribuinte na forma do inciso I deste artigo e considerar-se-á como base de cálculo o somatório dos preços dos serviços prestados durante o mês de competência, independentemente, do fato do documento fiscal ter sido emitido em outro período.

§ 2º. Nos casos previstos nos incisos II e IV deste artigo, o lançamento do imposto será feito pelo Fisco Municipal e os contribuintes serão notificados da exigência mediante o envio, por via postal, da notificação de lançamento e pela publicação de edital, em uma única vez, no Diário Oficial do Município.

§ 3º. O edital de notificação mencionado no § 2º deste artigo, conterá no mínimo:

I - nome do contribuinte com a respectiva inscrição municipal;

II - valor do imposto;

III - prazo para pagamento; e

IV - prazo para impugnação da exigência.

§ 4º. Nos casos de estimativa, inexistindo ato do Secretário de Finanças que determine o lançamento do imposto, de ofício, o contribuinte fará a declaração e o recolhimento do mesmo, na forma e prazos estabelecidos neste Regulamento.

Art. 68. O lançamento também será feito:

I – de ofício, mediante auto de infração ou notificação de lançamento, na hipótese do contribuinte ou responsável não efetuar o recolhimento integral do imposto na forma do inciso I do artigo 67 deste Regulamento;

II – por homologação, no caso de recolhimento fora do prazo, efetuado pelo contribuinte ou responsável, com a atualização monetária, juros e multa de mora, previstos na legislação, excluída a penalidade por infração.

Parágrafo único. Os valores, a título de ISSQN, declarados pelo contribuinte ou responsável, não recolhidos ou não parcelados, serão objeto de constituição do crédito tributário correspondente, mediante lançamento e notificação ao contribuinte ou responsável, para pagamento ou impugnação, independentemente de realização de procedimento fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis e da revisão do lançamento pela autoridade fiscal competente, se for o caso.

Parágrafo único. Os valores declarados pelo contribuinte ou responsável, a título de ISSQN, não recolhidos ou não parcelados, serão objeto de inscrição como Dívida Ativa do Município, independentemente de realização de procedimento fiscal. (Redação adequada à LC 32)

Art. 69. O lançamento do imposto na forma prevista no § 4º do artigo 11 deste Regulamento será feito com base em estimativa, estabelecida por ato do Secretário de Finanças.

§ 1º. O lançamento será feito mediante auto de infração quando a constatação da falta de recolhimento se der por ocasião de qualquer procedimento fiscal.

§ 2º. O lançamento será feito mediante notificação de lançamento após o cadastramento espontâneo da construção ou reforma, com expedição de “habite-se” ou não.

§ 3º. No cálculo do imposto mencionado no caput deste artigo poderá ser deduzido do preço total do serviço estimado o preço dos serviços tomados de terceiros, em que houve o pagamento do imposto, na forma estabelecida em ato do Secretário de Finanças.

CAPÍTULO II

DECLARAÇÃO E PAGAMENTO

Seção I

Declaração

Art. 70. Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, pessoas jurídicas ou pessoas a elas equiparadas, por si ou por intermédio de seus representantes, são obrigados a apresentar à Secretaria de Finanças declaração dos serviços prestados e tomados nos prazos, formas e condições estabelecidos neste Regulamento, ainda que não tenham realizado movimento econômico.

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é extensiva aos contribuintes substitutos e aos responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do imposto devido por terceiros que lhes prestem serviços ou ainda, àqueles que tomem serviços, na forma, prazos e condições estabelecidas neste Regulamento e nos atos do Secretário de Finanças.

Seção II

Pagamento

Art. 71. Independentemente da entrega da declaração dos serviços prestados e tomados, no prazo estabelecido neste Regulamento, o imposto será pago na rede arrecadadora conveniada com a Secretaria de Finanças, nos seguintes prazos:

I – diariamente, antes da realização do evento, para os serviços de diversões públicas não permanentes ou exercidos de forma eventual, tais como shows, exposições e congêneres;

II – mensalmente, até o dia 10 do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador ou a retenção na fonte:

a) para empresas e pessoas a estas equiparadas;

b) para os estabelecimentos de diversões públicas não compreendidos no inciso I deste artigo:

c) para as sociedades de profissionais;

d) para os contribuintes permanentes sujeitos ao imposto por estimativa;

e) para os contribuintes substitutos e responsáveis pela retenção do imposto na fonte;

III – até o último dia útil do mês de abril, para pagamento da cota única ou primeira parcela devida pelos profissionais autônomos,

IV – até o último dia útil do mês de maio, para pagamento da segunda parcela devida pelos profissionais autônomos,

V – até o último dia útil do mês de junho, para pagamento da terceira parcela devida pelos profissionais autônomos,

VI – até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, para as empresas de transporte coletivo de passageiros;

VII – até o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente àquele a que se referirem os serviços objeto de retenção, para o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará - SINDIONIBUS.

§ 1º. Os autônomos que se inscreverem durante o exercício pagarão a primeira anuidade proporcionalmente aos meses completos ou fração de mês ainda a decorrer do ano em curso.

§ 2º. No primeiro exercício da inscrição, os autônomos pagarão suas anuidades também em até 3 (três) parcelas, devendo a primeira ser paga no ato da inscrição e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes.

§ 3º. O prazo estabelecido para o pagamento do imposto, quando coincidir com dia não útil, fica prorrogado para o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao vencimento.

§ 4º. O pagamento do imposto será feito em Documento de Arrecadação Municipal – DAM, que conterá no mínimo seguintes os elementos:

I – identificação do contribuinte, contendo:

a) nome e endereço;

b) número da inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços;

c) código e descrição da atividade econômica principal.

II – mês ou exercício de competência e data do recolhimento;

III – receita base de cálculo e alíquota aplicável;

IV – total do imposto a recolher;

V – atualização monetária, multa e juros, quando for o caso;

VI – indicação do tipo e código do imposto, se próprio, de retenção ou de substituição tributária;

VII – código de barras, utilizando padrão FEBRABAN ou padrão estabelecido através de convênio da Secretaria de Finanças com os agentes arrecadadores dos tributos municipais.

§ 5º. Ato do Secretário de Finanças estabelecerá o modelo do DAM mencionado no § 4º deste artigo.

Art. 72. Os débitos relativos ao imposto de que trata este Regulamento, bem como as multas, juros e atualizações sobre ele incidentes, poderão ser pagos em parcelas mensais, conforme disposto na legislação sobre a matéria.

CAPÍTULO III

COMPENSAÇÃO

Art. 73. É admitida a compensação de créditos líquidos, certos e vencidos, do sujeito passivo contra o Município de Fortaleza, decorrentes de pagamento indevido ou a maior do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1°. Os créditos do sujeito passivo, decorrentes de imposto pago indevidamente ou a maior em um mês, cujo valor não ultrapassar R$ 5.000,00 (cinco mil reais), poderão ser compensados com débitos da mesma natureza, nos pagamentos dos meses subseqüentes, com a observância dos seguintes critérios:

I – a compensação será realizada diretamente com o imposto a pagar nos meses subseqüentes;

II – o valor a ser compensado em cada mês não poderá ultrapassar a 20% (vinte por cento) do imposto a pagar;

III – (Revogado a partir 01.07.2011)

NOTAS:

1. O inciso III foi revogado pelo art. 12 do Decreto 12.407/2010;

2. A redação original do inciso III era:

"III – o valor total do crédito a ser compensado, bem como o valor de cada parcela e o número de prestações deverão ser declarados em campo próprio na Declaração Digital de Serviço – DDS;"

IV – o valor do imposto compensado em cada mês deverá ser anotado em campo próprio do DAM usado para o recolhimento;

§ 2°. Os valores pagos indevidamente ou a maior, cujo valor total seja superior ao limite estabelecido no § 2° deste artigo será objeto de requerimento de restituição ou de autorização para realizar a compensação.

§ 3°. Somente poderão ser compensados os recolhimentos indevidos ou a maior, referentes a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2004.

§ 4°. Para efeito de extinção do crédito tributário através de compensação, fica esta condicionada à homologação por parte do Fisco Municipal.

§ 5°. (Revogado a partir 01.07.2011)

NOTA: O parágrafo acima foi revogado a partir de 01.07.2011 conforme Decreto nº 12.704/2010.

Art. 74. O sujeito passivo que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos pode requerer que a Secretaria de Finanças efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade.

Art. 75. A Secretaria de Finanças, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento do imposto, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente da mesma natureza, compensará os dois valores.

Parágrafo único. Na compensação será observado o seguinte:

I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo respectivo;

II - o montante utilizado para a quitação de débitos será creditado à conta do tributo devido.

Art. 76. Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Secretaria de Finanças efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo.

Parágrafo único. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante equivalente à compensação, cabendo ao contribuinte adotar as providências cabíveis para o pagamento do saldo remanescente.

Art. 77. Ao efetuar a compensação a Secretaria de Finanças observará o seguinte:

I - certificará:

a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o valor do saldo a ser restituído ou ressarcido;

b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o valor do saldo remanescente do débito;

II - emitirá documento comprobatório de compensação, que indicará todos os dados relativos ao sujeito passivo e ao imposto objeto da compensação, necessários para o registro do crédito e do débito de que trata o parágrafo único do artigo 75 deste Regulamento;

III - expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou a ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de saldo do débito;

IV - efetuará os ajustes necessários nos dados e informações dos controles internos do contribuinte.

Art. 78. A compensação poderá ser efetuada de ofício, sempre que a Secretaria de Finanças verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.

§ 1°. A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.

§ 2°. Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Secretaria de Finanças efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no artigo 77 deste Regulamento.

§ 3°. No caso de discordância do sujeito passivo, a Secretaria de Finanças reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.

Art. 79. A verificação, durante procedimento fiscal, de pagamento a maior ou indevido, por parte do contribuinte fiscalizado, deverá ser comunicado ao Chefe imediato do Auditor responsável pela ação fiscal, para que se proceda a abertura de processo administrativo com o objetivo de realizar a compensação ou a restituição do valor apurado.

TÍTULO V

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 80. O sujeito passivo, ainda que imune, isento ou submetido a regime diferenciado para o pagamento do imposto, fica obrigado:

I – a requerer a sua inscrição nos Cadastros Municipais;

II – a manter e utilizar em cada um dos seus estabelecimentos os livros contábeis, diário e razão, e os livros fiscais estabelecidos neste Regulamento;

III – a emitir documento fiscal por ocasião da prestação dos serviços, conforme definido neste Regulamento e em normas complementares; (NR)

NOTA:

1. A redação do inciso acima foi dada pelo Decreto nº 12.704/2010.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"III - a emitir nota fiscal, cupom fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, fatura, cartão, bilhete ou qualquer outro tipo de ingresso, por ocasião da prestação dos serviços;"

IV – a entregar declarações e guias, referentes a informações fiscais sobre os serviços prestados e/ou tomados, segundo as normas deste Regulamento e demais atos do Secretário de Finanças;

V – a comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;

VI – a requerer a baixa de sua inscrição no prazo de 30 (trinta) dias do encerramento definitivo de suas atividades no Município;

VII – a emitir recibo de retenção de ISSQN por ocasião do recebimento do serviço sujeito à retenção do imposto;

VIII – a conservar e apresentar ao Fisco Municipal, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, refira-se a operações ou situações que constituam fato gerador da obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em livros fiscais e contábeis, declarações, guias e documentos fiscais;

IX – a prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco Municipal, refiram-se a fato gerador da obrigação tributária.

§ 1º. As pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, que não forem contribuintes, ficam obrigadas a inscreverem-se nos Cadastros Municipais, como responsáveis tributários, na forma e prazo estabelecidos neste Regulamento.

§ 2º. A baixa da inscrição, a que se refere o inciso VI deste artigo, será concedida após a verificação da procedência do pedido, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos, inclusive os relativos ao período em curso.

§ 3º. O não cumprimento da obrigação prevista no inciso I e no § 1º deste artigo ensejará a inscrição, de ofício, do responsável, sem prejuízo da penalidade a que estiver sujeito.

§ 4º. No cumprimento das obrigações mencionadas neste artigo, o sujeito passivo deverá observar os prazos e as formas estabelecidas neste Regulamento e nos demais atos que forem estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, fiscalização e cobrança do imposto.

§ 5º. Os modelos de livros fiscais, de notas fiscais de serviços, de cupom fiscal, de fatura, de cartão, de bilhete ou de quaisquer outros tipos de ingressos, suas formas e prazos para a escrituração ou emissão, bem como os casos de dispensa ou faculdade do uso dos mesmos em determinados casos, conforme a natureza dos serviços ou o ramo de atividades dos sujeitos passivos, são os estabelecidos neste Regulamento.

§ 6º. Sem prejuízo do estabelecido neste Regulamento, a espécie de documento fiscal a ser usado pelo contribuinte será definida em ato do Secretário de Finanças, no interesse da Administração Tributária.

CAPÍTULO II

CADASTRO DE PRODUTORES DE BENS E SERVIÇOS – CPBS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 81. Os procedimentos referentes à inscrição, classificação, baixa e suspensão de pessoas no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços do Município de Fortaleza – CPBS, bem como à atualização de dados e informações cadastrais, passam a obedecer ao disposto neste Capítulo deste Regulamento e normas complementares.

Art. 82. O Cadastro de Produtores de Bens e Serviços do Município de Fortaleza – CPBS destina-se ao registro centralizado e sistematizado de todas as pessoas naturais e jurídicas que sejam sujeito passivo de obrigação tributária instituída pelo Município, relacionadas com a industrialização e a comercialização de bens e a prestação de serviços.

§ 1º. O CPBS conterá dados e informações que identifiquem, localizem e classifiquem as pessoas segundo a sua natureza jurídica, atividade econômica e regime de recolhimento de tributos.

§ 2º. O CPBS será o único cadastro econômico do Município e será vinculado ao Cadastro Único de Pessoas Jurídicas e Naturais do Município.

§ 3º. Todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, dos sujeitos passivos inscritos no CPBS serão vinculadas às suas respectivas inscrições.

Art. 83. Todas as pessoas jurídicas estabelecidas ou que iniciem atividade econômica no Município, contribuintes ou não do ISSQN, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são obrigadas a inscrever-se no CPBS.

§ 1º. A inscrição será realizada mesmo quando as pessoas gozem de imunidade, isenção ou qualquer outro benefício fiscal concedido, em caráter permanente ou provisório.

§ 2º. A inscrição no CPBS deverá ser realizada previamente ao início das atividades.

§ 3º. As pessoas jurídicas deverão inscrever no CPBS cada um de seus estabelecimentos sediados no município.

§ 4º. A Administração Tributária Municipal poderá proceder ao cadastramento de ofício dos tomadores de serviços domiciliados no Município de Fortaleza não inscritos como contribuintes, com base nos cadastros de outros entes tributantes, observada as normas estabelecidas em Regulamento.

Art. 84. As pessoas naturais que iniciem a prestação de serviços, sujeito à incidência do imposto, como profissional autônomo, mesmo que isento do pagamento do imposto, são obrigados a inscreverem-se no CPBS, previamente ao início das atividades.

Art. 85. São também obrigados a se inscrever no CPBS, mesmo não possuindo personalidade jurídica:

I - os condomínios que prestem e/ou tomem serviços sujeitos à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza;

II - os consórcios constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

III - os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM e pelo Banco Central do Brasil - BACEN;

IV - os fundos mútuos de investimento, sujeitos às normas do BACEN ou da CVM;

V - as missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente;

VI - as representações permanentes de órgãos internacionais;

VII – os serviços de registro públicos, cartorários e notariais, exceto aqueles vinculados à vara de justiça dos tribunais;

VIII – demais pessoas equiparadas a pessoas jurídicas, na forma do § 5º do artigo 60 deste Regulamento.

Art. 86. Nos termos de ato do Secretário de Finanças poderá ser autorizada a inscrição temporária de pessoas não estabelecidas ou domiciliadas no Município.

Art. 87. O recolhimento de ISSQN de pessoas desobrigadas de inscreverem-se no CPBS será realizado com base no CPF ou no CNPJ delas.

Seção II

Administração do CPBS

Art. 88. Compete à Secretaria de Finanças, por meio da Equipe de ISS, a administração do CPBS, ouvido o seu Conselho Consultivo.

§ 1º. Compete ao Conselho Consultivo do CPBS:

I - avaliar permanentemente o funcionamento do CPBS;

II - propor medidas com vistas ao aprimoramento do CPBS;

III - em caráter eventual, promover a realização de auditoria relativa ao funcionamento do CPBS, no âmbito dos órgãos usuários.

§ 2º. As normas sobre o CPBS são editadas exclusivamente pela Secretaria de Finanças.

Art. 89. Integrarão o Conselho Consultivo do CPBS:

I - um representante da Secretaria de Finanças, designados por seu titular;

II – um representante de cada uma das Secretarias Executivas Regionais, da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria de Infra-estrutura e da Secretaria de Saúde, indicados por seu titular.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, somente poderá ser representante das entidades mencionadas neste artigo, servidor público municipal integrante dos quadros permanente do órgão.

§ 2º. Os representantes dos órgãos mencionados neste artigo terão mandato de dois anos, renovável.

§ 3º. O Conselho Consultivo será presidido pelo membro representante da Secretaria de Finanças.

Seção III

Atos Relativos ao CPBS

Art. 90. Constituem atos relativos ao CPBS:

I – inscrição;

II – suspensão;

III – reativação e restabelecimento da inscrição;

IV – alteração dos dados cadastrais, inclusive do quadro de sócios, administradores e responsável legal;

V – baixa da inscrição no CPBS;

VI – outros atos decorrentes de convênios celebrados com os órgãos que mantenham cadastro.

§ 1º. Os atos praticados perante o CPBS, com exceção da solicitação de baixa da inscrição, que deverá ser praticado, exclusivamente, junto à Secretaria de Finanças – SEFIN, serão realizados junto as seguintes unidades cadastradoras:

I – do Município:

a) Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN;

b) Secretarias Executivas Regionais – SER;

c) Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Controle Urbano – SEINF;

d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos – SEMAM.

II - no âmbito dos órgãos convenientes, as unidades por eles designadas.

§ 2º. A Secretaria de Finanças publicará e disponibilizará, na Internet, a relação das unidades cadastradoras, com os respectivos endereços.

Art. 91. A unidade cadastradora deverá:

I - analisar, sob os aspectos formal e técnico, as informações contidas na documentação apresentada pela pessoa jurídicas e naturais;

II - zelar pelo sigilo, segurança e recuperação das informações do CPBS.

Art. 92. A competência para deferir pedidos de inscrição, bem assim para alterar dados cadastrais no CPBS, é do represente da entidade indicado pelo seu titular.

Parágrafo único. O deferimento de pedido de baixa e a inclusão e/ou alteração de ofício de inscrição no CPBS é de competência exclusiva do representante da Secretaria de Finanças.

Seção IV

Pedido de Inscrição

Art. 93. São documentos de entrada de dados no CPBS:

I - Ficha de Inscrição Cadastral no CPBS – FIC;

II - Ficha de Cadastro Único – FCU.

Art. 94. A Ficha de Inscrição Cadastral no CPBS – FIC é o documento básico de entrada de dados no CPBS e conterá, no mínimo, os seguintes dados:

I – Dados da pessoa jurídica ou natural:

a) nome ou razão social do sujeito passivo;

b) número de inscrição no CPBS, se já existir;

c) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Secretaria da Receita Federal - SRF;

d) código e descrição das atividades econômicas ou das ocupações;

e) data do início das atividades no Município;

f) natureza jurídica;

g) espécie de contribuinte/responsável;

h) tipo de tributação.

II – Dados dos sócios ou acionistas, se pessoa jurídica:

a) nome ou razão social, sendo o sócio, neste caso, pessoa jurídica;

b) número de inscrição no CPF ou no CNPJ.

III – Dados do responsável legal da pessoa jurídica:

a) nome;

b) número de inscrição no CPF;

c) qualificação.

IV – Dados do responsável técnico contábil:

a) nome ou razão social;

b) número de inscrição no CPF ou no CNPJ;

c) número de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.

Art. 95. A Ficha de Cadastro Único – FCU é o documento básico de inclusão de dados no Cadastro Único de Pessoas Jurídica e Naturais no âmbito do Município de Fortaleza, ao qual os demais cadastros deverão ser vinculados.

Parágrafo único. A FCU deverá conter os seguintes dados, conforme o caso:

I – Dados da pessoa jurídica:

a) número de inscrição no CNPJ;

b) nome ou razão social do sujeito passivo;

c) nome de fantasia, se houver;

II – Dados da pessoa natural:

a) número de inscrição no CPF;

b) nome do sujeito passivo;

c) data de nascimento;

d) nome da mãe;

e) espécie e número do documento de identificação.

III – Endereço;

IV – Outras informações de interesse do Fisco Municipal.

Art. 96. O pedido de inscrição no CPBS será formalizado por meio da FIC e da FCU, devidamente preenchidas, quando da solicitação do alvará de funcionamento, e acompanhadas da seguinte documentação comprobatória dos dados informados:

I – Para pessoa jurídica ou equiparada, com inscrição no CNPJ:

a) cópia autenticada ou acompanhada do original do ato constitutivo da pessoa jurídica ou equiparada, devidamente registrado no órgão competente;

b) comprovante de inscrição no CNPJ;

c) cópia do comprovante de endereço;

d) cópia do comprovante de propriedade do imóvel ou do contrato de locação, se o imóvel for locado;

e) cópia do documento de identidade, do CPF e do comprovante de endereço dos sócios ou representante legal;

f) cópia do Alvará de funcionamento, expedido pela Secretaria Executiva Regional do domicílio do contribuinte, ou de consulta prévia aprovada;

g) cópia da carteira de habilitação profissional, do CPF e do comprovante de endereço do contabilista;

h) selo declaratório de habilitação profissional do contabilista, emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade;

i) outros documentos a critério da Secretaria de Finanças.

II – Para profissional autônomo:

a) cópia do documento de identidade;

b) cópia do comprovante de inscrição do contribuinte no CPF;

c) cópia do comprovante de endereço;

d) cópia da carteira de habilitação profissional, se for o caso.

III - Para as pessoas naturais equiparadas a pessoa jurídica, que não possuam inscrição no CNPJ:

a) cópia do documento de identidade do responsável;

b) comprovante de inscrição do contribuinte no CPF;

c) cópia do comprovante de endereço;

d) cópia do comprovante de propriedade do imóvel ou do contrato de locação, se o imóvel for locado;

e) outros documentos a critério da Secretaria de Finanças.

§ 1º. A FIC e a FCU deverão ser assinadas pela pessoa natural responsável perante o CPBS ou por seu preposto, com reconhecimento da firma do signatário.

§ 2º. Relativamente à pessoa jurídica não domiciliada no município, o pedido de inscrição no CPBS será acompanhado dos seguintes documentos:

I – cópia do ato deliberativo da nomeação do procurador no Município;

II – procuração que atribua plenos poderes ao procurador para, em nome da pessoa jurídica domiciliada em outro município, tratar e resolver definitivamente quaisquer questões perante a Secretaria de Finanças, capacitando-o a ser demandado e a receber citação.

III – Declaração de um tomador de serviço sediado no Município que a pessoa encontra exercendo suas atividades.

§ 3º. Para cada pessoa constante da FIC, deverá ser preenchida uma FCU, se a pessoa ainda não constar como inscrita no Cadastro Único.

§ 4º. A documentação referida neste artigo será apresentada em cópia autenticada ou acompanhada do original para ser visado pelo servidor responsável pelo recebimento.

§ 5º. Não haverá a informação de sócios nos casos de pedido de inscrição de:

I – empresário;

II - pessoa natural equiparada à pessoa jurídica;

III - órgãos públicos;

IV – autarquias;

V - fundações públicas;

VI – serviços de registro públicos, cartorários e notariais;

VII – embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e consulados honorários;

VIII – representações diplomáticas e consulares, no Brasil, de governos estrangeiros;

IX – associações;

X – empresas constituídas por acordos internacionais de que o Brasil seja signatário.

§ 6º. Ao pedido de inscrição de entidade sindical de trabalhadores e patronais, deverá ser juntada cópia autenticada do estatuto, devidamente registrado no Ministério do Trabalho, ou certidão emitida pela Secretaria de Relações do Trabalho, caso a prova de registro naquele Ministério não conste do próprio estatuto e da ata da assembléia que elegeu o presidente, devidamente registrada no órgão competente.

§ 7º. Ao pedido de inscrição de sociedades sujeitas à fiscalização dos conselhos de classe, deverá ser juntada cópia autenticada do contrato social devidamente registrado no respectivo Conselho.

§ 8º. O pedido de inscrição de órgão público, autarquia ou fundação pública deverá ser acompanhado da cópia autenticada do ato legal de sua constituição, da prova da data inicial da vigência do ato legal e do ato de nomeação de seu titular.

§ 9º. Ao pedido de inscrição de condomínio em edifício deverão ser juntadas cópias autenticadas de sua convenção e da ata da assembléia que elegeu o síndico, devidamente registradas em cartório.

§ 10. O condomínio que não possuir convenção devidamente registrada deverá apresentar:

I - ata da assembléia geral de condôminos, específica, dispondo sobre sua inscrição no CPBS, declarando, sob as penas da lei, os motivos pelos quais não a possui;

II - ata da assembléia que elegeu o síndico, devidamente registrada em cartório.

Seção V

Deferimento do Pedido de Inscrição

Art. 97. A inscrição no CPBS somente será concedida quando o pedido houver satisfeito as seguintes condições:

I – não existirem pendências relativas à pessoa requerente e aos sócios, quando for o caso;

II - não existirem pendências relativas ao imóvel a ser ocupado como sede ou domicílio da pessoa requerente;

III – ter sido deferido o alvará de funcionamento;

§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo são consideradas pendências impeditivas à concessão da inscrição CPBS:

I – o endereço indicado não está plenamente identificado;

II – o endereço estar sendo usado por outro sujeito passivo;

III – o requerente dedicar-se a atividade de natureza transitória;

IV – as instalações físicas do requerente serem incompatíveis com a atividade econômica a ser exercida;

V – o titular ou sócio da pessoa jurídica pleiteante estar inadimplente com crédito tributário municipal de qualquer natureza; seja na condição de sócio ou titular de outra pessoa jurídica que esteja baixada de ofício, suspensa ou inativa.

VI – o imóvel indicado como sede de pessoa jurídica for do tipo residencial;

VII – o imóvel indicado como sede de pessoa jurídica estiver em débito com o IPTU;

§ 2º. No caso de inscrição de clubes ou fundos de investimento, as verificações de pendências serão efetuadas em relação à pessoa jurídica administradora.

§ 3º. As verificações de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo não se aplicam a:

I - órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, federais, estaduais e municipais;

II - partidos políticos;

III – entidades sindicais de trabalhadores e patronais;

IV - entidades responsáveis pela fiscalização do exercício profissional;

V – condomínios em edifícios;

VI – associações;

VII – embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e consulados honorários;

VIII – representações de organizações internacionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro;

IX – sedes e representações, no Brasil, de organizações internacionais;

Art. 98. Quando da Inscrição do sujeito passivo no CPBS será fornecido um número de inscrição que o identificará em todos os seus atos junto ao Município.

§ 1º. O número de inscrição será de uso obrigatório em todos os documentos fiscais de emissão obrigatória pelos sujeitos passivos.

§ 2º. O número de inscrição será mantido nos seguintes casos:

I – na alteração, fusão cisão e transformação de pessoas jurídicas;

II – na reativação de inscrição suspensa, baixada a pedido ou de ofício;

III – em decorrência de mudança de endereço;

IV – na alteração do nome ou da razão social.

Art. 99. Para fins de inscrição no CPBS, será considerado como início de atividade, a data do registro da pessoa jurídica ou equiparada no órgão de registro competente.

Art. 100. Poderá ser efetuada diligência cadastral nas seguintes hipóteses:

I – na oportunidade da inscrição inicial do sujeito passivo, na suspensão e na reativação de inscrição, na mudança de endereço e na mudança de composição social;

II – nas demais alterações cadastrais, a critério da Administração Fiscal.

Parágrafo único. O servidor encarregado da diligência prevista neste artigo, após sua conclusão, prestará informação pormenorizada do que houver apurado, em especial no pertinente à ocorrência que motivou a diligência.

Art. 101. Constatada a inexistência de pendência impeditiva e atendidas as demais condições para a inscrição no CPBS, será efetivada o cadastramento e emitido o Cartão de Inscrição no CPBS.

Seção VI

Inscrição de Ofício

Art. 102. A Administração Tributária Municipal e o Auditor de Tributos Municipais que, no exercício de suas funções, constatar a existência de pessoa jurídica ou profissional autônomo não inscrito no CPBS, deverá proceder à intimação do titular, sócio ou responsável, para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua inscrição.

Parágrafo único. O não atendimento à intimação prevista no caput deste artigo, no prazo determinado, acarretará a inscrição de ofício pelo Chefe da Equipe de ISS, sem prejuízo do lançamento e da multa a que estiver sujeito o obrigado.

Seção VII

Pessoa Natural Responsável Perante o CPBS

Art. 103. A pessoa natural responsável pela pessoa jurídica, perante o CPBS, é o dirigente máximo dela, observado o constante da Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação da Pessoa Natural Responsável (Anexo II), ressalvado o disposto nos § 3º deste artigo.

§ 1º. Para fins de prática dos atos perante o CPBS, exceto o da inscrição da matriz, a pessoa natural responsável perante o CPBS poderá indicar outra pessoa natural, na qualidade de seu preposto.

§ 2º. A indicação de preposto não elide a competência originária do dirigente máximo da pessoa jurídica referido no caput deste artigo.

§ 3º. No caso de fundos e clubes de investimento, inclusive os constituídos no exterior, a pessoa responsável perante o CPBS será a pessoa natural responsável pela pessoa jurídica administradora daqueles.

§ 4º. No caso de embaixadas, consulados ou de representações do governo estrangeiro no Brasil, a pessoa natural responsável perante o CPBS será o titular da unidade.

§ 5º. No caso de órgãos públicos, a pessoa natural responsável perante o CPBS será o ordenador de despesas da unidade gestora de orçamento, podendo nomear seu preposto mediante edição de portaria ou outro ato.

§ 6º. A alteração da pessoa do preposto dar-se-á:

I - por exclusão ou substituição, por iniciativa da pessoa natural responsável perante o CPBS;

II - por renúncia do próprio preposto.

§ 7º. A indicação, a exclusão, a substituição e a renúncia do preposto dar-se-á por meio da FIC.

§ 8º. Na hipótese do inciso II do § 6º deste artigo o fato será comunicado à pessoa jurídica.

Seção VIII

Cartão de Identificação do Contribuinte

Art. 104. A comprovação da condição de inscrito no CPBS será feita por meio do Cartão de Inscrição, conforme Modelo 01 deste Regulamento.

§ 1º. No Cartão de Inscrição no CPBS constarão as seguintes informações:

I - número de inscrição no CPBS, no CPF ou no CNPJ;

II - data de início de atividade;

III – nome ou razão social, se pessoa jurídica;

IV – nome de fantasia, se existir;

V - código e descrição da atividade econômica;

VI – código e descrição do tipo de contribuinte;

VII - natureza jurídica;

VIII – endereço;

IX - data de emissão do cartão.

§ 2º. O cartão de Inscrição no CPBS deverá ser apresentado pelo sujeito passivo, em original ou em cópia autenticada, em todos os atos praticados junto à Secretaria de Finanças.

§ 3º. O cartão de Inscrição no CPBS de profissional autônomo somente será emitido após o pagamento da anuidade ou da primeira parcela da cota anual.

§ 4º. O documento previsto neste artigo, somente evitará a retenção na fonte pelos usuários dos serviços, relativamente aos serviços prestados pelos profissionais autônomos, quando cumpridas as exigências previstas no § 4º do artigo 10 deste Regulamento.

Art. 105. A comprovação da situação cadastral junto ao CPBS será feita mediante consulta à página da Secretaria de Finanças na Internet, no endereço <www.sefin.fortaleza.ce.gov.br>, no serviço "SEFIN On-line" ou pessoalmente na Central de Atendimento do ISSQN, na sede da Secretaria de Finanças.

§ 1º. No comprovante de Situação Cadastral constarão as seguintes informações:

I - número de inscrição no CPBS, no CPF ou no CNPJ;

II - data de início de atividade;

III – nome ou razão social, se pessoa jurídica;

IV – nome de fantasia, se existir;

V - código e descrição da atividade econômica;

VI – código e descrição do tipo de contribuinte;

VII - natureza jurídica;

VIII – endereço;

IX – situação cadastral;

X – data da situação cadastral;

XI - situação especial, se for o caso;

XII - data da situação especial;

XIII - data de emissão do comprovante.

§ 2º. Na emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, para as pessoas jurídicas em situação cadastral suspensa, cancelada ou inapta, na forma do artigo 116 deste Regulamento, não serão informados os dados constantes dos incisos V, VIII, XI e XII do § 1º deste artigo.

Seção IX

Alteração de Dados Cadastrais

Art. 106. É obrigatória a comunicação, pela pessoa jurídica, pela pessoa a ela equiparada ou pelo profissional autônomo de toda a alteração referente aos seus dados cadastrais, bem como, no caso de pessoa jurídica, o seu Quadro de Sócios e Administradores - QSA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da alteração.

§ 1º. Nos casos em que a alteração implique a exigência de documento sujeito a registro, o termo inicial da contagem do prazo é a data do registro no órgão competente.

§ 2º. Cabe ao liquidante, síndico, interventor ou inventariante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua nomeação, o início da liquidação judicial ou extrajudicial, a decretação da falência, o início da intervenção ou a abertura do inventário do titular de empresa individual.

§ 3º. Na hipótese deste artigo, as verificações alcançarão a própria pessoa jurídica, os integrantes do QSA e a pessoa natural responsável perante o CPBS, sendo as pendências no artigo 138 deste Regulamento consideradas impeditivas.

§ 4º. Verificada qualquer irregularidade nos dados cadastrais da pessoa jurídica, a Administração Tributária Municipal a intimará a se regularizar no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da intimação.

Art. 107. A alteração de dados cadastrais da pessoa jurídica será efetuada mediante a apresentação da FIC e da FCU, devidamente preenchidas e acompanhadas dos documentos que comprovem a alteração.

§ 1º. Na hipótese em que a solicitação se refira à alteração consignada no ato constitutivo, deverá ser juntada à FIC, na forma da alínea “a” do inciso I do artigo 96 deste Regulamento, cópia do ato comprobatório dessa alteração, devidamente registrado.

§ 2º. No caso de liquidação judicial ou extrajudicial, decretação ou reabilitação de falência, intervenção em instituição financeira ou abertura de inventário de titular de empresa individual, deve, também, ser apresentada cópia do documento comprobatório da ocorrência.

Art. 108. A mudança de endereço de estabelecimento dentro do território do Município não implicará baixa da inscrição no CPBS.

§ 1º. A mudança de endereço a que se refere este artigo será efetuada mediante solicitação de alteração de dados cadastrais, nos termos dos artigos 106 e 107 deste Regulamento.

§ 2º. A alteração cadastral, na hipótese do § 1º, somente será deferida se não constar, nos registros do CPBS, outro estabelecimento ocupando o mesmo endereço, ou o imóvel indicado não constar no cadastro imobiliário como “residencial”.

Seção X

Alteração de Ofício

Art. 109. Os dados cadastrais da pessoa jurídica, da pessoa a esta equiparada ou do profissional autônomo, constantes do CPBS, serão alterados de ofício, pela Secretaria de Finanças, quando:

I - a pessoa natural responsável perante o CPBS ou os integrantes do quadro societário comprovarem, por meio de ato alterador, devidamente registrado, ou certidão emitida por órgão competente, da sua desvinculação da pessoa jurídica;

II - constatado erro na classificação ou no registro da atividade econômica do estabelecimento;

III - não efetivada a regularização de que trata o § 4º do artigo 106 deste Regulamento, dentro do prazo estabelecido.

§ 1º. As informações cadastrais do CPBS serão atualizadas, também, a partir dos dados fornecidos nas declarações apresentadas à Secretaria de Finanças pelo sujeito passivo, entregues em data posterior à última alteração promovida a seu requerimento, bem assim, na hipótese do inciso III do caput deste artigo, com base em informações colhidas em outros órgãos ou entidades públicas.

§ 2º. As alterações a que se refere este artigo serão efetuadas pelo Chefe da Equipe de ISS.

§ 3º. Relativamente aos dados referidos no caput, as alterações poderão ser solicitadas pelo representante de unidade cadastradora, pelo Auditor de Tributos Municipais ou por qualquer servidor fazendário, mediante comunicação motivada, ao Chefe da Equipe de ISS, acompanhada da correspondente documentação comprobatória, quando existente.

§ 4º. As alterações de ofício serão comunicadas à pessoa jurídica.

§ 5º. (Revogado a partir 01.07.2011)

NOTAS:

1. O inciso V foi revogado pelo art. 12 do Decreto 12.407/2010;

2. A redação original do inciso V era:

"§ 5º. Os códigos relativos às atividades desenvolvidas pelas pessoas jurídicas, atribuídos no momento da inscrição e nas alterações de dados cadastrais posteriores, serão mensalmente ratificados, ou retificados, na Declaração Digital de Serviços - DDS."

Seção XI

Baixa a Pedido da Inscrição no CPBS

Art. 110. A baixa da inscrição no CPBS deverá ser solicitada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data:

I – no caso de pessoa jurídica matriz ou filial:

a) da extinção, pelo encerramento da liquidação, inclusive por determinação judicial, bem assim pela conclusão do processo de falência ou de liquidação extrajudicial;

b) da incorporação;

c) da fusão;

d) da cisão total;

e) da transformação de órgãos regionais do Sesc, do Sesi, do Senai, do Senac, do Sebrae e de demais entidades congêneres regionais à condição de matriz;

f) da transformação de órgãos locais do Sesc, do Sesi, do Senai, do Senac, do Sebrae e demais entidades congêneres à condição de filial do órgão regional.

II – do encerramento definitivamente as suas atividades no Município, no caso de profissional autônomo e pessoas físicas equiparadas à pessoa jurídica.

§ 1º. O pedido de baixa de pessoa jurídica será formalizado por meio da FIC, acompanhado dos seguintes documentos:

I - no caso de pessoa jurídica:

a) ato extintivo devidamente arquivado no órgão de registro competente;

b) comprovante do arquivamento da decisão de baixa de registro pela Junta Comercial, com base no artigo 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, quando for o caso, em substituição ao documento referido na alínea anterior, acompanhado de declaração de encerramento das atividades da pessoa jurídica.

c) cartão de inscrição no CPBS;

d) alvará de funcionamento e registro sanitário

e) comprovante de baixa no CNPJ;

f) Documento de Arrecadação Municipal – DAM relativo ao pagamento da multa por atraso na entrega de declarações, se for o caso;

g) DAM, relativo ao pagamento da multa por atraso na comunicação da baixa, quando for o caso.

II - no caso de profissional autônomo, comprovante hábil de que não mais exerce a profissão, ou de que, embora exercendo-a, não mais possua domicílio ou estabelecimento no Município.

§ 2º. No caso do pedido de baixa de pessoa jurídica, o mesmo somente será aceito após a comprovação da entrega:

I – da Declaração Mensal do ISS – DMISS, até a declaração de referência do mês de setembro de 2003;

II – da Declaração de Documentos Fiscais Emitidos e Cancelados – DDEC, até a declaração de referência do 3º (terceiro) trimestre de 2003;

III – da Declaração de Dados para Estimativa, conforme a atividade;

IV – da declaração mensal de serviços prestados e tomados; (NR)

NOTA:

1. A redação do inciso acima foi dada pelo Decreto nº 12.704/2010.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"IV – da Declaração Digital de Serviços – DDS, a partir do período de referência de outubro de 2003;"

V – dos documentos fiscais ainda não utilizados.

§ 3º. No caso de empresário, o documento a que se refere a alínea "b" do inciso I do § 1º deste artigo será substituído por declaração do empresário com ato de encerramento informado.

§ 4º. Se a baixa for solicitada antes de vencido o prazo para a apresentação das declarações a que se referem os incisos I a IV do § 2º deste artigo, as mesmas deverão ser entregues antes do protocolo do pedido.

§ 5º. Nos casos de baixa de órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, o pedido será acompanhado de cópia autenticada da publicação oficial do ato que promoveu sua extinção.

§ 6º. Nos casos de baixa de diretórios de partidos políticos, o pedido será acompanhado de certidão de extinção, emitida pelo:

I - Tribunal Superior Eleitoral, no caso de diretório nacional;

II - Tribunal Regional Eleitoral, na hipótese de diretório regional;

III - Cartório da Zona Eleitoral, quando se tratar de diretórios municipais ou zonais.

§ 7º. Nos casos de baixa por término do processo de falência ou liquidação extrajudicial, o pedido será instruído com os respectivos documentos comprobatórios.

§ 8º. No caso de baixa de filial, o pedido deverá ser acompanhado da alteração contratual que contenha a extinção da mesma, devidamente arquivado no órgão de registro competente; documentos referidos no § 1º; e da comprovação do atendimento das condições do § 2º deste Regulamento.

§ 9º. No caso de baixa de associações, o pedido será acompanhado da ata da assembléia geral que deliberou pelo término da existência da associação, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

§ 10. O pedido de baixa de pessoa jurídica ou de pessoa a esta equiparada será aceito, independentemente da comprovação de baixa em cadastro de outra esfera tributária.

§ 11. O pedido de baixa do requerente poderá ser deferido, sem prejuízo de posteriores verificações fiscais, quando constatada a inexistência de pendência impeditiva nos arquivos do CPBS.

§ 12. Para efeito de baixa de inscrição no CPBS, a verificação de pendências restringir-se-á ao sujeito passivo solicitante.

§ 13. Não será deferido o pedido de baixa de inscrição no CPBS:

I – com procedimento fiscal em andamento;

II – em relação à qual se constate a existência de quaisquer condições restritivas, estabelecidas em ato do Secretário de Finanças e/ou em convênios.

§ 14. Concedida a baixa da inscrição, será emitida e entregue ao representante da pessoa jurídica, pela Secretaria de Finanças, a Certidão de Baixa no CPBS (Modelo 02).

§ 15. A baixa da inscrição no CPBS produzirá efeitos a partir da data da extinção da pessoa jurídica.

§ 16. Não serão exigidas as declarações referidas no § 2º deste artigo, relativamente a período posterior à data do protocolo do pedido de baixa da pessoa jurídica.

§ 17. Considera-se data de extinção, a data:

I – da sentença de encerramento, no caso de falência;

II – da publicação, no Diário Oficial da União, do ato de encerramento da liquidação, no caso de liquidação extrajudicial promovida pelo Banco Central em instituições financeiras;

III – de expiração do prazo estipulado no contrato, no caso de extinção de sociedades com data prevista no contrato social;

IV – do registro de ato extintivo no órgão competente, nos demais casos;

V – do arquivamento da decisão de baixa de registro pela Junta Comercial, com base no artigo 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.

Seção XII

Baixa de Ofício de Inscrição no CPBS

Art. 111. Será baixada de ofício a inscrição no CPBS, nas seguintes hipóteses:

I – houver sido atribuído mais de um número de inscrição para a mesma pessoa jurídica;

II – for constatado vício na inscrição;

III – quando, mediante diligência cadastral, ou verificação fiscal, o contribuinte não for encontrado em atividade no local informado, exceto nas hipóteses de mudança de endereço, de domicílio fiscal e da suspensão temporária de atividade, desde que a ocorrência haja sido previamente comunicada ao fisco;

IV – comprovada a não veracidade ou inautenticidade dos demais dados e informações cadastrais;

V – não for atendida a convocação para recadastramento;

VI – no caso de comunicação pela Junta Comercial do cancelamento de registro na forma do artigo 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.

§ 1º. O procedimento a que se refere este artigo será de responsabilidade do chefe da Equipe ISS da Secretaria de Finanças, dando-lhe conhecimento mediante Ato Declaratório Executivo - ADE, publicado no Diário Oficial do Município.

§ 2º. A anulação a que se refere este artigo implicará a baixa de ofício da inscrição no CPBS sem prejuízo da proposição de aplicação das sanções penais cabíveis.

Art. 112. A inscrição baixada de ofício poderá ser reativada, a pedido do contribuinte, devendo o requerimento ser dirigido ao Gerente da Célula de Fiscalização e Tributação, a quem caberá examinar se foram sanadas as irregularidades que determinaram a baixa.

Art. 113. A inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços poderá ser cassada definitivamente, por ato do Secretário de Finanças, nos casos de comprovada fraude, adulteração ou falsificação de documentos fiscais, ou na utilização, mesmo que em conluio com outrem, de documentos inidôneos ou de terceiros, para furtar-se ao pagamento do imposto.

Parágrafo Único – A baixa da inscrição é também aplicável nas hipóteses de utilização de máquinas registradoras e também de sistemas especiais de emissão e escrituração de livros fiscais por processamento de dados, sem a devida autorização do Fisco.

Parágrafo Único – A baixa da inscrição é também aplicável nas hipóteses de utilização de máquinas ou sistemas informatizados de emissão e escrituração de documentos fiscais por processamento de dados, sem a devida autorização do Fisco. (Redação dada pelo Decreto nº 12.704/2010)

Art. 114. Nas hipóteses de indeferimento do pedido de inscrição ou de reativação de baixa de ofício no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços, caberá recurso voluntário ao Secretário de Finanças, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da comunicação.

Parágrafo Único – No requerimento serão expostas todas as alegações que o interessado considere válidas para contestar o indeferimento.

Art. 115. A baixa da inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços, a pedido, ou de ofício, ou a sua cassação, não implicam quitação de quaisquer débitos de responsabilidade do contribuinte.

Parágrafo Único – Por ocasião da baixa ou cassação será levantado o débito do contribuinte, para fins de pagamento ou inscrição na Dívida Ativa.

Seção XIII

Situação Cadastral

Art. 116. A inscrição no CPBS da pessoa jurídica, inclusive de suas filiais, da pessoa a ela equiparada e do profissional autônomo será enquadrada, quanto à situação cadastral, em:

I - Ativa;

II - Ativa não Regular;

III - Suspensa;

IV - Inapta;

V – Baixada a Pedido;

VI – Baixada de Ofício.

§ 1º. Relativamente à Secretaria de Finanças, a inscrição será enquadrada na situação de:

I - Ativa:

a) não possuir pendência em seu nome, nos termos do inciso I do artigo 138 deste Regulamento;

b) comunicar o reinício de suas atividades, temporariamente suspensas;

c) não possuir débitos.

II - Ativa não Regular:

a) possuir pendência em seu nome, nos termos do inciso I do artigo 138 deste Regulamento;

b) possuir débito, inclusive:

1. não vencido;

2. com exigibilidade suspensa em virtude de moratória, de depósito do seu montante integral, de reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, ou de concessão de medida liminar em mandado de segurança;

3. que tenha sido objeto de parcelamento.

III - Suspensa:

a) encontrando-se na situação de Ativa, comunicar a interrupção temporária das atividades da empresa ou do profissional;

b) encontrando-se na situação de Ativa, deixar de atender a solicitação da administração fiscal, for devolvida correspondência a ela enviada ou possuir documento fiscal com prazo de validade vencido;

c) estiver em processo de baixa de inscrição, iniciado e não deferido;

d) antes de sua inscrição ter sido declarada inapta, nos termos do artigo 121 deste Regulamento, enquadrar-se em uma das seguintes situações:

1. omissa contumaz;

2. omissa e não localizada;

3. inexistente de fato;

IV - Inapta, quando, por estar enquadrada em qualquer das situações referidas na alínea "d" do inciso anterior, for assim declarada pela autoridade competente da Secretaria de Finanças, nos termos do artigo 121 deste Regulamento.

V – Baixada a pedido, quando houver sido deferida sua solicitação de baixa;

VI – Baixada de ofício, quando verificadas as situações constantes do artigo 111 deste Regulamento.

§ 2º. É vedada a prática de qualquer ato perante o CPBS por pessoa jurídica, pessoa a ela equiparada ou profissional autônomo cuja inscrição esteja enquadrada na condição de suspensa, na hipótese prevista na alínea "c" do inciso III, ou de inapta.

§ 3º. A pessoa jurídica, a pessoa a ela equiparada ou o profissional autônomo com inscrição declarada inapta, que regularizar sua situação perante a Secretaria de Finanças, terá sua inscrição enquadrada, conforme o caso, na condição de Ativa ou de Ativa não Regular.

§ 4º. A inscrição da pessoa jurídica, da pessoa a ela equiparada ou do profissional autônomo continuará suspensa quando a baixa for indeferida.

§ 5º. A inscrição suspensa poderá ser:

I - reativada, a pedido do contribuinte;

II - considerada ativa não regular, observado o disposto no inciso II do § 1º deste artigo;

III - considerada inapta, observado o disposto no inciso IV do § 1º deste artigo.

§ 6º. A pessoa jurídica, cuja inscrição no CPBS estiver na situação cadastral de "baixada de ofício" ou “suspensa” e que não houver requerido a baixa do registro de seus atos constitutivos, no órgão competente, terá sua inscrição restabelecida a pedido, mediante regularização de sua situação perante a Secretaria de Finanças, ou de ofício.

Seção XIV

Classificação das Atividades e Ocupações

Art. 117. As pessoas inscritas no CPBS serão classificadas:

I – Quanto à natureza jurídica, na forma do Anexo II deste Regulamento.

II – Quanto à espécie de Sujeição Passiva:

a) pessoa jurídica ou equiparada, contribuinte do ISSQN;

b) contribuinte substituto;

c) responsável tributário;

d) profissional autônomo;

e) pessoa natural equiparada a pessoa jurídica.

III – Quanto às atividades econômicas, na forma dos artigos 118 e 119 deste Regulamento.

IV – Quanto ao regime de recolhimento:

a) Pessoa jurídica ou equiparada:

1. receita bruta;

2. estimativa;

3. por profissional;

4. retenção na fonte.

b) Pessoa natural:

1. nível superior;

2. nível médio e equiparados;

3. nível fundamental;

4. motorista autônomo.

5. (...)

Art. 118. Para efeito de classificação das atividades econômicas exercidas pelas pessoas jurídicas obrigadas a inscreverem-se no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços – CPBS do Município, mantido pela Secretaria de Finanças - SEFIN, será utilizada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal (CNAE-Fiscal) versão 1.1, aprovada pela Resolução IBGE/CONCLA nº 7, de 16 de dezembro de 2002, reproduzida com subdivisões dos códigos das subclasses adotadas, para atender às peculiaridades das atividades sujeitas às obrigações impostas pelo sistema tributário do Município de Fortaleza, no Anexo III deste Regulamento.

§ 1º. Ocorrendo alterações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-Fiscal), serão as mesmas automaticamente incorporadas ao Anexo III deste Regulamento, por ato do Secretário de Finanças.

§ 2º. O Secretário de Finanças poderá estabelecer novas subdivisões dos códigos das subclasses adotadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal (CNAE-Fiscal), constante do Anexo III deste Regulamento.

Art. 119. Para efeito de inscrição de pessoas naturais no CPBS, as atividades econômicas exercidas no âmbito do Município, por profissionais autônomos, serão codificadas de conformidade com a Classificação Brasileira de Ocupação - CBO, aprovada pela Portaria nº 397, de 09 de outubro de 2002 do Ministério de Estado de Trabalho e Emprego, cuja atualização e alteração poderá ser estabelecida mediante ato do Secretário de Finanças.

Art. 120. A Secretaria de Finanças e os demais órgãos da Prefeitura de Fortaleza usuárias do CPBS deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Regulamento, providenciar a migração das atividades econômicas usadas até a data de entrada em vigor do presente Regulamento para as atividades previstas nos artigos 118 e 119 deste Regulamento.

Seção XV

Declaração de Inaptidão

Art. 121. Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica:

I - omissa contumaz;

II - omissa e não localizada;

III - inexistente de fato.

§ 1º. Para fins do disposto no inciso I deste artigo, considera-se omissa contumaz a pessoa que, embora obrigada, deixou de apresentar as declarações referidas na alínea "i" do inciso I do artigo 138 deste Regulamento, por cinco ou mais competências consecutivas e, intimada, não regularizou sua situação no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da publicação da intimação.

§ 2º. Considera-se omissa e não localizada a pessoa que, embora obrigada, deixou de apresentar as declarações referidas no inciso anterior, por uma ou mais competências e, cumulativamente, não foi localizada no endereço informado à Secretaria de Finanças.

Seção XVI

Pessoas Jurídicas Omissas Contumazes

Art. 122. Na hipótese de pessoa jurídica omissa contumaz, de que trata o inciso I do artigo 121 deste Regulamento, o chefe da Equipe de ISS fará a intimação da pessoa jurídica por edital, no qual a intimada será identificada apenas pelo nome e respectivo número de inscrição no CPBS.

Art. 123. A regularização da situação da pessoa jurídica intimada dar-se-á mediante a apresentação das declarações requeridas, entregues na Secretaria de Finanças ou pela Internet, no endereço <www.sefin.fortaleza.ce.gov.br>, ou da comprovação de sua anterior apresentação na Central de Atendimento do ISSQN da Secretaria de Finanças.

Art. 124. Decorridos 15 (quinze) dias da publicação do edital de intimação, sem que a pessoa tenha atendido a convocação, o chefe da Equipe de ISS fará publicar ADE contendo a relação das pessoas irregulares e tornando-as automaticamente inaptas as suas inscrições, sem prejuízo das penalidades legais aplicáveis.

Seção XVII

Pessoas Jurídicas Omissas e Não Localizadas

Art. 125. A Equipe de ISS fará, anualmente, a identificação das pessoas jurídicas que não apresentaram as declarações referidas na alínea "i" do inciso I do artigo 138 deste Regulamento, no respectivo exercício.

§ 1º. As pessoas jurídicas identificadas na forma deste artigo serão intimadas por via postal e/ou por edital a apresentar suas declarações, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência.

§ 2º. Na hipótese de devolução da correspondência, com a indicação de não localização da pessoa jurídica no endereço indicado, a Equipe de ISS fará publicar edital, intimando a pessoa jurídica a regularizar sua situação perante o CPBS, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação.

Art. 126. A regularização da situação da pessoa jurídica intimada dar-se-á mediante a apresentação das declarações requeridas ou da comprovação de sua anterior apresentação na Secretaria de Finanças.

Art. 127. Transcorrido o prazo a que se refere o § 2º do artigo 125 deste Regulamento, a Equipe de ISS fará publicar ADE contendo a relação das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação e tornando automaticamente inaptas as inscrições das demais pessoas jurídicas relacionadas no edital.

Art. 128. No edital de que trata o § 2º do artigo 125 deste Regulamento e no ADE de que trata o artigo anterior, a pessoa jurídica será identificada apenas pelo nome e respectivo número de inscrição no CPBS.

Seção XVIII

Pessoas Jurídicas Inexistentes de Fato

Art. 129. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica:

I - que não dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto;

II - que não for localizada no endereço informado à Secretaria de Finanças e quando seus titulares também não o forem;

III - que tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários;

IV – cujas atividades regulares se encontrem paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem as alíneas "a" e "c" do inciso III do § 1º do artigo 116 deste Regulamento.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação, formulada por Auditor de Tributos Municipais, consubstanciada com elementos que evidenciem qualquer das situações referidas neste artigo.

Art. 130. O chefe da Equipe de ISS, acatando a representação referida no parágrafo único do artigo 129 deste Regulamento, intimará a pessoa jurídica para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua situação perante o CPBS ou contrapor as razões da representação.

Art. 131. Na falta de atendimento à intimação referida no artigo 130 deste Regulamento ou quando não acatadas as contraposições apresentadas, a inscrição no CPBS da pessoa jurídica será declarada inapta por ato do chefe da Equipe de ISS, no qual serão indicados o nome empresarial e respectivo número de inscrição da pessoa jurídica.

Seção XIX

Efeitos da Inscrição Inapta

Art. 132. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a pessoa jurídica cuja inscrição no CPBS haja sido declarada inapta ficará sujeita:

I – ao impedimento de obter autorização para impressão ou uso de documentos fiscais;

II – ao impedimento de obter certidões junto à Secretaria de Finanças;

III - à não obtenção de incentivos fiscais e financeiros do Município;

IV - ao impedimento de participação em concorrência pública, bem assim de celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos e respectivos aditamentos;

V - ao impedimento de transmitir a propriedade de bens imóveis.

Art. 133. Declarada a inaptidão ou a baixa de ofício da pessoa jurídica, os documentos fiscais, em poder do dela, não mais poderão ser utilizados.

Art. 134. Os contribuintes declarados inaptos ou baixados de ofício, que possuírem documentos fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência deverão:

I - (Revogado a partir 01.07.2011)

NOTAS:

1. O inciso I foi revogado pelo art. 12 do Decreto 12.407/2010;

2. A redação original do inciso I era:

"I – devolver os documentos fiscais a Secretaria de Finanças para fins de baixa e incineração. "

II – (Revogado a partir 01.07.2011)

NOTAS:

1. O inciso II foi revogado pelo art. 12 do Decreto 12.407/2010;

2. A redação original do inciso II era:

"II – declarar na DDS, os documentos fiscais declarados inidôneos emitidos;"

III – pagar o imposto incidente sobre o valor do documento.

Art. 135. Serão considerados inidôneos os documentos fiscais em poder da pessoa jurídica cuja inscrição no CPBS haja sido declarada inapta ou baixada de ofício.

§ 1º. Os documentos de que trata este artigo, não poderão mais ser emitidos e, se emitidos, não produzirão efeitos tributários em favor de terceiros interessados, devendo os valores constantes deles ser desconsiderados:

I – pelos tomadores ou administradores da obra de construção civil, para fins de dedução do valor dos serviços estimados, quando do cadastramento do imóvel e/ou da retirada do “Habite-se”;

II – na dedução como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

III – na dedução na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas;

IV – para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos e contribuições administrados pela SRF, SEFAZ e SEFIN.

§ 2º. O aceite de documentos inidôneos não exime o tomador do serviço da responsabilidade de reter e recolher o imposto incidente sobre ele.

§ 3º. Considera-se terceiro interessado, para os fins deste artigo, a pessoa natural ou jurídica beneficiária do documento.

§ 4º. O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos:

I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere o artigo 123, na hipótese do inciso I do artigo 121 deste Regulamento;

II – a partir da publicação do ADE a que se refere o artigo 127, na hipótese do inciso II do artigo 121 deste Regulamento;

III – a partir da data desde a qual se caracteriza a situação prevista no inciso III do artigo 129 deste Regulamento;

IV - na hipótese dos incisos I, II e IV do artigo 129 deste Regulamento, desde a paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade regular.

§ 5º. A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos, previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 4º deste artigo.

Seção XX

Créditos Tributários das Pessoas Jurídicas Inaptas

Art. 136. O encaminhamento, para fins de inscrição e execução, de créditos tributários relativos a pessoas jurídicas cujas inscrições no CPBS hajam sido declaradas inaptas, nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 121 deste Regulamento será efetuado com a indicação dessa circunstância e da identificação dos responsáveis tributários correspondentes.

Parágrafo único. O disposto neste artigo só aplica-se à hipótese de que trata o inciso III do artigo 121 deste Regulamento relativamente aos créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos antes da paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica.

Seção XXI

Pendências

Art. 137. Consideram-se pendências as situações que implicam restrições à prática de atos perante o CPBS.

§ 1º. As pendências classificam-se em:

I - impeditivas, quando vedarem o deferimento do ato cadastral;

II - não impeditivas, nos demais casos.

§ 2º. As pendências, impeditivas ou não, serão comunicadas à pessoa jurídica ou ao próprio interessado, conforme o caso, para fins de regularização no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3º. As verificações de pendências serão realizadas quando da prática de atos perante o CPBS e alcançarão, conforme o caso, a própria pessoa jurídica, a pessoa natural responsável perante o CPBS e os integrantes do QSA.

§ 4º. Não será verificada a existência de pendência relativamente aos integrantes do QSA da requerente que tenham participação em seu capital social integralizado inferior a dez por cento, desde que essa informação conste dos sistemas da Secretaria de Finanças.

§ 5º. Na hipótese de incorporação, fusão ou cisão total, as pendências verificadas em relação à pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida serão comunicadas à sucessora.

§ 6º. A não regularização de quaisquer pendências, dentro do prazo estabelecido, implicará a inclusão da pessoa, física ou jurídica, em situação irregular, em programa específico de fiscalização.

Seção XXII

Espécies de pendência

Art. 138. Para fins do CPBS, constituem pendências perante a Secretaria de Finanças:

I - no caso da pessoa jurídica, pessoa a ela equiparada ou profissional autônomo:

a) não constar, em seu nome, nos 12 (doze) meses anteriores, pagamentos relativos ao ISSQN;

b) constar, em seu nome, débitos inscritos em Dívida Ativa;

c) constar, em seu nome, execuções fiscais relativas ao ISSQN;

d) constar, em seu nome, parcelamento de ISSQN inadimplente;

e) constar, em seu nome, Auto de Infração de ISSQN ou de multa por descumprimento de obrigação acessória, lavrado e vencido, que não esteja com sua exigibilidade suspensa, na forma da legislação que rege o processo administrativo tributário ou qualquer espécie de decisão judicial suspensiva do crédito tributário;

f) constar divergências entre os valores declarados e os valores pagos de ISSQN;

g) constar pendência quanto a documentos fiscais vencidos;

h) apresentar outros indícios de inadimplência, relativamente a impostos e taxas administrados pela Secretaria de Finanças;

i) constar como omissa quanto à entrega, se obrigada, de qualquer das declarações instituídas neste Regulamento ou em legislação específica;

NOTA:

1. A redação do dispositivo acima foi dada pelo Decreto nº 12.704/2010.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"i) constar como omissa quanto à entrega, se obrigada, de qualquer das seguintes declarações:"

1. Declaração Mensal do ISS – DMISS, até a declaração de referência do mês de setembro de 2003;

2. Declaração de Documentos Fiscais Emitidos e Cancelados – DDEC, até a declaração de referência do 3º (terceiro) trimestre de 2003;

3. Declaração de Dados para Estimativa, conforme a atividade;

4. Declaração Digital de Serviços – DDS, a partir do período de referência de outubro de 2003;

j) estar enquadrada na situação cadastral referida no inciso III, alínea "d" ou inciso IV do § 1º do artigo 116 deste Regulamento;

l) ausência do QSA ou da indicação da atividade econômica;

II - em qualquer caso, a existência de sócio, acionista, empresa consorciada ou filiada, representante legal ou titular da pessoa jurídica que figure, em qualquer dessas condições, em outra pessoa jurídica enquadrada na situação cadastral referida no inciso III, alínea "d" ou inciso IV do § 1º do artigo 116 deste Regulamento.

Seção XXIII

Regularização de Pendências Perante a SEFIN

Art. 139. A regularização das pendências perante a Secretaria de Finanças dar-se-á, quanto à:

I - omissão de declaração, no caso de pessoa jurídica que, embora inscrita, não haja iniciado suas atividades ou não tenha tido movimento econômico, mediante a sua entrega;

II - insuficiência de pagamentos, mediante adimplemento da obrigação ou pela apresentação de declaração que demonstre a ausência de movimento.

Parágrafo único. As verificações e regularizações relativas à situação fiscal serão efetuadas de ofício, por meio dos sistemas da Secretaria de Finanças.

Seção XXIV

Publicação dos Atos

Art. 140. Os editais, as relações e os atos declaratórios referidos neste Capítulo serão publicados no Diário Oficial do Município.

Parágrafo único. A Secretaria de Finanças manterá, em sua sede e na Internet, para consulta pelos interessados, relação nominal das pessoas jurídicas cujas inscrições no CPBS hajam sido declaradas inaptas.

Art. 141. Do ADE da situação de inscrição inapta deverá constar o motivo e a data a partir da qual serão considerados tributariamente inidôneos os documentos emitidos pela pessoa jurídica.

Seção XXV

Penalidades

Art. 142. A pessoa jurídica, obrigada à inscrição no CPBS, está sujeita à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 44 da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972, com a redação da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2003, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), independentemente do tempo de atraso, pelo descumprimento das seguintes obrigações:

I – inscrição no CPBS;

II - comunicação de alterações de cadastrais;

III - comunicação de encerramento de atividades;

§ 1º A multa prevista no caput, na situação no inciso II deste artigo, não se aplica à alteração:

I - de dados cadastrais não sujeitos ao registro no CPBS;

II - contratual referente à criação de estabelecimento filial, enquanto não iniciar efetivamente suas atividades;

III - de ofício, realizada nos termos do inciso II do artigo 109 deste Regulamento;

IV - relativa à interrupção temporária das atividades e reinício de suas atividades temporariamente suspensas, por período superior a 90 (noventa) dias;

§ 2º. Para a aplicação da multa prevista no caput, na situação do inciso III deste artigo, a contagem do prazo para a comunicação da baixa se iniciará na data do registro do ato extintivo no órgão competente, inclusive nos casos de incorporação, fusão e cisão total.

§ 3º. Na hipótese dos incisos do caput deste artigo, a multa será lançada de ofício em ação fiscal ou mediante procedimento administrativo interno que constate a infração.

§ 4º. A multa será exigida por cada ato que deixou de ser apresentado, independentemente da quantidade de dados cadastrais nele contidos.

CAPÍTULO III

LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS

Seção I

Livros Contábeis

Art. 143. O sujeito passivo, ainda que imune ou isento, fica obrigado a manter e escriturar regularmente em cada um dos seus estabelecimentos os livros contábeis: diário e razão, para fins de registrar os atos e fatos do seu negócio, observados os requisitos da legislação comercial aplicável.

§ 1º. A escrituração dos livros contábeis deve ser completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individualização e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens, permitindo-se a correção de erros apenas por meio de estornos.

§ 2º. Os livros contábeis deverão conter termo de abertura e de encerramento, ser encadernados por ano civil e submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio e, quando se tratar de sociedade simples, a autenticação deverá ser efetuada no registro de pessoas jurídicas ou no cartório de registro de títulos e documentos e, quando se tratar de contribuintes equiparados à pessoa jurídica, na Secretaria de Finanças.

§ 3º. A autenticação dos livros contábeis deverá ser realizada no prazo estabelecido na legislação específica para o registro da pessoa jurídica e até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, para o caso de autenticação pela Secretaria de Finanças.

§ 4º. A inobservância do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo será considerada como a não existência dos livros, para fins de prova em favor do contribuinte.

§ 5º. No caso de ação fiscal de meses do exercício social em curso será aceita a escrituração dos atos e fatos contábeis do período, sem a observância do disposto no § 2º deste artigo.

§ 6º. As pessoas jurídicas ou as pessoas a estas equiparadas, contribuintes do imposto, que tiverem faturamento anual até o limite de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) ou que estejam sujeitas ao recolhimento do imposto pelo regime de estimativa e as sociedades de profissionais, sujeitas ao pagamento do imposto mediante cota fixa por profissional, ficam dispensadas da escrituração dos livros contábeis mencionados no caput deste artigo, desde que mantenham:

I – o livro caixa no qual deverá estar escriturada toda movimentação financeira;

II – os livros fiscais obrigatórios, devidamente escriturados;

III – todos os documentos e demais papéis que sirvam de base para a escrituração dos livros caixa e fiscais.

§ 7º. O limite previsto no § 6º deste artigo será reajustado anualmente pelo índice usado para atualização dos valores dos tributos municipais.

§ 8º. No exercício seguinte àquele em que o contribuinte atingiu o limite previsto § 6º deste artigo, deverá passar a escriturar os livros contábeis obrigatórios.

§ 9º. São excluídos da exigência deste artigo os profissionais autônomos, sujeitos ao pagamento do imposto mediante cota fixa.

§ 10. A escrituração dos livros contábeis não poderá atrasar por mais de um mês.

§ 11. A critério da Administração Tributária, de ofício ou por iniciativa do contribuinte, poderá ser autorizada a escrituração centralizada, desde que a mesma seja solicitada previamente, à Secretaria de Finanças.

Art. 144. Os livros contábeis deverão ser guardados para serem apresentados ao Fisco Municipal, quando solicitados, pelo prazo decadencial e prescricional para a constituição e cobrança do imposto.

Art. 145. As Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central – BACEN, utilizarão em substituição aos livros contábeis previstos no artigo 143 deste Regulamento, os livros contábeis estabelecidos em normas do BACEN.

Seção II

Livros Fiscais

Subseção I

Livros Fiscais Obrigatórios

NOTA:

1. De acordo com o disposto no Decreto nº 12.704/2010, as normas desta Seção foram revogada a partir de 01.07.2011.

2. As normas desta Seção continham as seguintes redações.

Art. 146. Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza são obrigados a manter e escriturar, em cada um de seus estabelecimentos:

I – o livro de Registro de Prestação de Serviços;

II – o livro de Registro de Impressos Fiscais.

§ 1º - São excluídos da exigência deste artigo os profissionais autônomos, sujeitos ao imposto mediante cota fixa.

Art. 147. O Livro de Registro de Prestação de Serviços é de uso obrigatório das pessoas jurídicas prestadoras de serviços e das pessoas a estas equiparadas e destina-se a registrar:

I – os preços dos serviços prestados diariamente com os números das respectivas notas ficais emitidas;

II – o total mensal da receita de serviços, discriminando-se o total da receita tributável e o total da receita de serviços não tributáveis;

III – o valor total das deduções da receita bruta permitida por Lei, constantes deste Regulamento, tais como materiais e outras;

IV – a base de cálculo mensal dos serviços prestados;

V - as alíquotas referentes às respectivas atividades econômicas;

VI – o imposto incidente e relativo a cada total de serviços prestados;

VII – o imposto total a recolher;

VIII – o valor da estimativa, se for o caso;

IX – assinatura do responsável pelo estabelecimento.

§ 1º. O livro previsto neste artigo deverá ser impresso eletronicamente, a partir do programa gerador da Declaração Digital de Serviços – DDS, no padrão nele definido.

§ 2º. O livro de Registro de Prestação de Serviços deverá ser impresso anualmente e encadernado, para apresentação à Administração Tributária Municipal, sempre que solicitado.

Art. 148. O Livro de Registro de Impressos Fiscais, que obedecerá ao Modelo 03, anexo a este Regulamento, é de uso obrigatório dos estabelecimentos gráficos, destinado à escrituração das saídas de impressos fiscais numerados que confeccionarem para terceiros ou para escrituração própria, concernentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º. No Livro de Registro de Impressos Fiscais os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica da respectiva aquisição ou confecção própria do documento fiscal, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie de documento fiscal.

§ 2º. O livro previsto neste artigo somente poderá ser usado depois de autenticado pela Secretaria de Finanças.

§ 3º. A autenticação do livro será feita mediante sua apresentação à Equipe de ISS da Secretaria de Finanças, acompanhado do cartão de inscrição no CPBS e de formulário próprio, preenchido conforme modelo aprovado pela Secretaria de Finanças.

§ 4º. A autenticação será feita na página em que o termo de abertura foi lavrado e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal.

§ 5º. Após o seu encerramento, o livro deverá ser apresentado à Repartição Fiscal, dentro de cinco dias, a fim de ser autenticado.

§ 6º. Não se tratando de início de atividade, será exigida por ocasião da autenticação do novo livro a apresentação do livro imediatamente anterior para ser encerrado.

§ 7º. A escrituração do livro previsto neste artigo deve ser feitos a tinta, com clareza e exatidão, observada rigorosa ordem cronológica, não podendo conter emendas, borrões, rasuras, bem como páginas, linhas ou espaços em branco e as correções far-se-ão por meio de tinta vermelha sobre a palavra, número ou quantia errada.

§ 8º. A escrituração do livro previsto neste artigo poderá ser feita por impressão a partir de programa de computação, mediante prévia autorização da Secretaria de Finanças do Município.

Subseção II

Disposições Gerais

Art. 149. (Revogado a partir 01.07.2011)

NOTAS:

1. O art. 149 foi revogado pelo art. 12 doDecreto 12.407/2010;

2. A redação original do art. 149 era:

"Art. 149. A escrituração dos livros fiscais não poderá atrasar por mais de 5 (cinco) dias."

Art. 150. (Revogado a partir 01.07.2011)

NOTAS:

1. O art. 150 foi revogado pelo art. 12 doDecreto 12.407/2010;

2. A redação original do art. 150 era:

"Art. 150. Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, sob pretexto algum, salvo para serem levados à Repartição Fiscal. "

Art. 151. (Revogado a partir 01.07.2011)

NOTAS:

1. O art. 151 foi revogado pelo art. 12 do Decreto 12.407/2010;

2. A redação original do art. 151 era:

"Art. 151. Nos casos de alteração de denominação, local ou atividade, a escrituração continuará nos mesmos livros fiscais, desde que autorizada pela Secretaria de Finanças do Município. "

Art. 152. Ocorrendo perda ou extravio de livros fiscais, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis, o sujeito passivo fica obrigado a comprovar as operações por meio da documentação que serviu de base à escrituração dos livros.

Art. 153. No caso de pedido de baixa de inscrição, os livros e documentos fiscais deverão ser apresentados à Repartição Fiscal, para exame e lavratura dos termos de encerramento dos livros fiscais e inutilização das notas fiscais não emitidas.
Parágrafo único. A apresentação deverá ser feita no prazo de trinta dias contados da data do registro do encerramento das atividades no órgão competente.

Art.154. Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento, manterão escrituração fiscal distinta em cada um deles.
Parágrafo único. Poderá ser autorizada a centralização da escrita fiscal, desde que o sistema não prejudique os interesses do Fisco.

Art. 155. O adquirente de estabelecimento assumirá a responsabilidade pela guarda, conservação e exibição ao Fisco dos livros fiscais de uso do transmitente ainda não encerrados. (NR)

NOTA:

1. A redação do art. acima foi dada pelo Decreto nº 12.704/2010.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Art. 155. O adquirente de estabelecimento deverá transferir para o seu nome, por intermédio da Repartição Fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias do arquivamento do ato aquisitivo no órgão competente, os livros fiscais de uso do transmitente, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao Fisco."

§ 1º. O transmitente do estabelecimento continuará responsável, nos termos da legislação em vigor, pelos livros encerrados anteriormente àqueles que estiverem em uso ao tempo da transferência.

§ 2º. (Revogado a partir 01.07.2011)

NOTAS:

1. O parágrafo § 2º foi revogado pelo art. 12 do Decreto 12.407/2010;

2. A redação original do parágrafo § 2º era:

"§ 2º. A repartição fiscal poderá autorizar a substituição dos livros antigos, a pedido do adquirente. "

Art. 156. Os livros fiscais deverão ser guardados para serem apresentados ao Fisco Municipal, quando solicitados, pelo prazo decadencial e prescricional para a constituição e cobrança do imposto.

§ 1º. (Revogado a partir 01.07.2011)

NOTAS:

1. O parágrafo § 1º foi revogado pelo art. 12 do Decreto 12.407/2010;

2. A redação original parágrafo § 1º era:

"§ 1º. A inexistência dos livros fiscais ou sua não exibição no prazo determinado, implicará a imposição da multa estabelecida na alínea “a” do inciso IV do artigo 44 da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 e no arbitramento do preço dos serviços, se for o caso."

§ 2º. (Revogado a partir 01.07.2011)

NOTAS:

1. O parágrafo § 2° foi revogado pelo art. 12 do Decreto 12.407/2010;

2. A redação original parágrafo § 2° era:

"§ 2º. Quando os livros e os documentos fiscais tiverem servido de base a levantamentos fiscais que motivaram a lavratura de Auto de Infração, deverão ser conservados até a solução definitiva do processo administrativo tributário respectivo, ou, se for o caso, até que ocorra a prescrição do crédito tributário decorrente das operações a que se refiram. "

CAPÍTULO IV

DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I

Notas Fiscais

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 157. As pessoas jurídicas prestadoras de serviços e as pessoas a estas equiparadas, por ocasião da prestação do serviço, ficam obrigadas à emissão das seguintes notas fiscais, previamente autorizadas pela repartição fiscal: (NR)

NOTA:

1. A redação do art acima foi dada pelo Decreto nº 12.704/2010.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Art. 157. As pessoas jurídicas prestadoras de serviços e as pessoas a estas equiparadas, por ocasião da prestação do serviço, ficam obrigadas à emissão das seguintes notas fiscais, previamente autorizadas e autenticadas pela repartição fiscal:"

I – (Revogado a partir 01.07.2011)

II - Nota Fiscal de Serviços Não Tributados – Série “B”;

III – Nota Fiscal de Serviços – Simples;

IV - Nota Fiscal-fatura de Obras e Serviços Contratados;

V – Nota Fiscal Mista – Comércio e Serviços;

VI – (Revogado a partir 01.07.2011)

NOTAS:

1. Incisos I a VI foram revogados em 01.07.2011 conformeDecreto nº 12.704/2010.

2. As redações dos incisos citados eram as seguintes:

"I –Nota Fiscal de Serviços – Série “A”;"

"VI –Nota Fiscal-boleto de Serviços;"

VII – Nota Fiscal de Serviços – Avulsa;

VIII – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

NOTA: O inciso VIII foi acrescido pelo Decreto nº 12.704/2010.

Parágrafo único. (Revogado a partir 01.07.2011)

NOTAS:

1. O parágrafo único da alínea acima foi crescido pelo Decreto nº 12.704/2010.

2. O parágrafo único acima foi revogado pelo art. 12 do Decreto 12.407/2010;

3. A redação original do parágrafo único era:

"Parágrafo único. As notas fiscais de tratam os incisos I a VI deste artigo deverão ser previamente autenticadas pela Secretaria de Finanças. "

Art. 158. Os documentos fiscais serão emitidos de acordo com as disposições constantes desta seção.(NR)

§ 1º. Serão considerados inidôneos os documentos fiscais que contiverem indicações inexatas ou que lhes prejudiquem a clareza.(NR)

§ 2º. A autenticidade das notas fiscais poderá ser constatada na página da Secretaria de Finanças na Internet. (NR)

§ 3º. Ato do Secretário de Finanças poderá estabelecer outras exigências relativas aos documentos fiscais além das expressas neste Decreto.(NR)

NOTA:

1. A redação do art. acima foi dada pelo Decreto nº 12.704/2010.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Art. 158. Os documentos fiscais serão emitidos de acordo com as disposições constantes desta seção, extraídos por decalque a carbono ou em papel carbonado, devendo ser preenchidos em impressoras de impacto, a máquina ou manuscritos a tinta, com os dizeres e indicações facilmente legíveis, em todas as vias.

§ 1º. Serão considerados inidôneos os documentos fiscais que contiverem indicações inexatas, emendas ou rasuras que lhes prejudiquem a clareza.

§ 2º. Outras indicações, além das expressamente exigidas, poderão ser feitas nos documentos fiscais, observado o disposto no parágrafo anterior."

Art. 159. (Revogado a partir 01.07.2011)

NOTAS:

1. O art. 159 foi revogado pelo art. 12 do Decreto 12.407/2010;

2. A redação original do art. 159 era:

"Art. 159. As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções."

Art. 160. Os documentos fiscais serão numerados, por espécie, em ordem crescente, de 000001 a 999999 e enfeixados em blocos uniformes de 25 (vinte e cinco) ou de 50 (cinqüenta) unidades.

§ 1º. Atingido o número-limite, a numeração deverá ser recomeçada, acrescentada da letra “a”, e sucessivamente, com a junção de nova letra na ordem alfabética.

§ 2º. A emissão dos documentos, em cada bloco, será feita pela ordem de numeração referida neste artigo.

§ 3º. Os blocos serão usados pela ordem de numeração dos documentos e nenhum poderá ser iniciado sem já tenham sido encerrados os de numeração inferior ou que estejam simultaneamente em uso.

§ 4º. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, agência, ou qualquer outro denominação, terá talonário próprio.

§ 5º. O contribuinte que exercer mais de uma atividade tributável, com incidência de alíquotas diferentes, será obrigado a manter e usar talonário separado para cada uma delas.

§ 6º. É permitido, a critério da Repartição Fiscal, o uso de uma ou mais séries de cada espécie de documento fiscal, desde que essas séries sejam identificadas por letras maiúsculas, em ordem alfabética, posteriormente ao número do documento.

§ 7º. O Fisco poderá, notificado o sujeito passivo, restringir o número das séries em uso na forma do parágrafo anterior.

§ 8º. Não será permitida a seriação em função do número de empregados do estabelecimento.

§ 9º. Os documentos fiscais convencionais são de exibição obrigatória ao Fisco, e deverão ser conservados pelo contribuinte, pelo prazo decadencial e prescricional para constituição e cobrança do imposto. (NR)

NOTA:

1. A redação do parágrafo 9° foi dada pelo Decreto nº 12.704/2010.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"§ 9º. Os documentos fiscais são de exibição obrigatória ao Fisco, e deverão ser conservados pelo contribuinte, pelo prazo decadencial e prescricional para constituição e cobrança do imposto."

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à NFS-e.

NOTA: Artigo e parágrafo único acima serão revogados a partir de 01.07.2011 conforme Decreto nº 12.704/2010.

Art. 160-A. Os documentos fiscais são de exibição obrigatória ao Fisco, e deverão ser conservados pelo contribuinte, pelo prazo decadencial e prescricional para constituição e cobrança do imposto.

NOTA: Redação da alínea a cima foi crescida pelo Decreto nº 12.704/2010.

Art. 161. Sem prejuízo da emissão da Nota Fiscal de Serviços, as pessoas jurídicas em geral e as pessoas a elas equiparadas que se dediquem à prestação de serviços, poderão emitir fatura e duplicatas de serviços.

Parágrafo único. (Revogado a partir 01.07.2011)

NOTAS:

1. O paarágrafo único acima foi revogado pelo art. 12 do Decreto 12.407/2010;

2. A redação original do inciso V era:

"Parágrafo único.A emissão dos documentos de que trata este artigo obedecerá às disposições constantes dos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 e será efetuada de acordo com os modelos anexos à Resolução nº 102, de 26 de novembro de 1968, do Banco Central do Brasil. "

Art. 162. (Revogado a partir 01.07.2011)

NOTAS:

1. O Art. 162. foi revogado pelo art. 12 do Decreto 12.407/2010;

2. A redação original do inciso V era:

"Art. 162. Os documentos fiscais não utilizados pelo contribuinte, no prazo de 3 (três) anos da respectiva autorização de impressão, não mais poderão ser utilizados, passando a ser considerados inidôneos, incumbindo ao contribuinte a devolução dos documentos com prazo de validade vencido e a obtenção de nova autorização para impressão de documentos fiscais."

Art. 163. (Revogado a partir 01.07.2011)

Parágrafo único. (Revogado a partir 01.07.2011)

NOTAS:

1. O art. 163 e parágrafo único acima foram revogados pelo art. 12 do Decreto 12.407/2010;

2. As redações originais do art. 163 e do parágrafo único eram, respectivamente:

"Art. 163. Ressalvadas as exceções previstas nesta seção, as Notas Fiscais de Serviços terão a dimensão de 20x24 centímetros e serão emitidas em 04 (quatro) vias, destinando-se a primeira e a segunda ao tomador do serviço; a terceira, aderida ao bloco em poder do emitente, para exibição ao Fisco e a quarta, para o uso interno do emitente.

Parágrafo único. Poderá a Secretaria de Finanças autorizar a emissão de documentos fiscais em número de vias superior ao estabelecido neste artigo. "

Art. 164. É proibida a emissão de Documentos fiscais na prestação de serviços em que não haja a incidência de imposto.

Parágrafo único. (Revogado a partir 01.07.2011)

NOTAS:

1. O parágrafo único foi revogado pelo art. 12 do Decreto 12.407/2010;

2. A redação original do parágrafo único era:

"Parágrafo único.O descumprimento do disposto neste artigo implica a imposição da multa prevista na alínea “d” do inciso II do artigo 44 da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972, com a redação dada pela Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2003, por cada documento emitido."

Art. 165. É vedada a emissão de mais de uma nota fiscal para a discriminação de um mesmo serviço prestado.

Parágrafo único. (Revogado a partir 01.07.2011)

NOTAS:

1. O parágrafo único foi revogado pelo art. 12 do Decreto 12.407/2010;

2. A redação original do parágrafo único era:

"Parágrafo único. Na hipótese do campo para a discrição do serviço ser insuficiente para descrevê-lo, a discriminação deverá ser feita de forma resumida, fazendo referência a algum documento que complemente a especificação do serviço prestado."

Art. 165-A. Os contribuintes do ISSQN obrigados à emissão de documento fiscal deverão afixar nos seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa ou adesivo contendo a informação de que o prestador é obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviço, nos termos definidos em Ato do Secretário de Finanças.

NOTA: O parágrafo da alínea acima foi crescido pelo Decreto nº 12.704/2010.

Subseção II

Nota Fiscal de Serviços – Série “A”

NOTA:

1. De acordo com o disposto no Decreto nº 12.704/2010, as normas desta Subseção foram revogadas em 01.07.2011.

2. As normas desta Seção continham as seguintes redações.

Art. 166. A Nota Fiscal de Serviços – Serie “A” (Modelo 04), será emitida por ocasião da prestação de serviço à pessoa natural ou jurídica e deverá conter as seguintes indicações:

I – denominação: Nota Fiscal de Serviços;

II – série A, número de ordem e número da via;

III –nome, endereço e inscrição do emitente no CPBS e no CNPJ;

IV – nome, endereço e inscrições da gráfica impressora da nota, quantidade de blocos, tamanho, numeração, data e número da autorização e data - limite de validade da nota;

V – nome, endereço e número das inscrições do destinatário ou tomador do serviço no CNPJ/CPF e no CPBS, se houver;

VI – natureza da prestação do serviço;

VII – mês e ano da prestação do serviço e data da emissão;

VIII – quantidade, discriminação, preço unitário e total dos serviços prestados;

IX – destaque da base de cálculo, da alíquota e do valor do ISSQN.

§ 1º. As indicações dos incisos I a IV serão impressas tipograficamente.

§ 2º. As indicações do inciso VIII poderão ser modificadas pelo sujeito passivo de acordo com a natureza do serviço prestado, devendo, em qualquer hipótese, constar da Nota Fiscal a discriminação do serviço e o preço total.

Subseção III

Nota Fiscal de Serviços Não Tributados – Série “B”

NOTA:

1. De acordo com o disposto no Decreto nº 12.704/2010, as normas desta Subseção foram revogadas em 01.07.2011.

2. As normas desta Seção continham as seguintes redações.

Art. 167. A Nota Fiscal de Serviços Não Tributados – Série “B” (Modelo 05) será emitida quando o serviço prestado compreender operação em que haja a incidência do imposto, mas que o prestador ou o serviço esteja imune ou isento.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços Não Tributados – Série “B” deverá conter as seguintes indicações:

I – denominação: Nota Fiscal de Serviços Não Tributados;

II – série B, número de ordem e número da via;

III – demais indicações constantes dos incisos III a IX do artigo 166 deste Regulamento, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo.

§ 2º. Na Nota Fiscal de Serviços de que trata este artigo, o emitente indicará, ainda, os dispositivos legais e/ou regulamentares, que determinam a imunidade ou a isenção do imposto sobre a pessoa ou sobre o serviço prestado.

Subseção IV

Nota Fiscal de Serviços Simples


NOTA:

1. De acordo com o disposto no Decreto nº 12.704/2010, as normas desta Subseção foram revogadas em 01.07.2011.

2. As normas desta Seção continham as seguintes redações.

Art. 168. Nos serviços prestados à pessoa natural (física), poderá ser emitida a Nota Fiscal de Serviço Simples, em substituição à Nota Fiscal a que se refere o artigo 166 deste Regulamento.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviço Simples terá a dimensão de 10x14 centímetros e será emitida em 02 (duas) vias, destinando-se a primeira ao usuário do serviço e ficando a segunda presa ao bloco em poder do emitente para exibição ao Fisco Municipal.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviços Simples (Modelo 06) conterá as seguintes indicações:

I – a denominação “Nota Fiscal de Serviços Simples” e o número de ordem;

II – nome, endereço e número das inscrições do emitente no CNPJ e no CPBS.

III – nome, endereço e inscrições do impressor da nota, quantidade de blocos, tamanho numeração, data e número da autorização e data-limite de validade;

V – nome e inscrição do destinatário ou tomador do serviço no CPF, se houver;

IV – mês e ano da prestação do serviço e data da emissão;

V – quantidade, discriminação do serviço e preço total do serviço;

§ 3º. As indicações constantes dos incisos I, II, e III serão impressas tipograficamente.

§ 4º. É vedada a utilização da Nota Fiscal de Serviços Simples para os serviços de construção civil de obras hidráulicas.

Subseção V

Nota Fiscal-fatura de Obras e Serviços Contratados


NOTA:

1. De acordo com o disposto no Decreto nº 12.704/2010, as normas desta Subseção foram revogadas em 01.07.2011.

2. As normas desta Seção continham as seguintes redações.

Art. 169. A Nota Fiscal-fatura de Obras e Serviços Contratados (Modelo 07) é de emissão obrigatória na prestação dos serviços de construção civil de obras hidráulicas, e deverá conter as seguintes indicações:

I – denominação: Nota Fiscal-fatura de Obras e Serviços Contratados;

II – número de ordem e número da via;

III – nome, endereço e número das inscrições do emitente no CNPJ e no CPBS;

IV – nome, endereço e inscrições da gráfica impressora, quantidade de blocos, tamanho, numeração, data e número da autorização e data – limite de validade;

V – nome, endereço e número das inscrições do proprietário da obra ou do tomador do serviço no CNPJ/CPF e no CPBS, se houver;

VI – mês e ano da prestação do serviço e data da emissão;

VII – natureza da prestação do serviço;

VIII – vencimento e importância;

IX – discriminação, quantidade, preços unitário e total dos serviços prestados;

X – destaque da base de cálculo; das deduções do preço dos serviços, se houver; da alíquota e do valor do ISSQN;

XI – outros elementos do interesse do emitente.
Parágrafo único. As indicações constantes dos incisos I a IV serão impressas tipograficamente.

Subseção VI

Nota Fiscal Mista – Comércio e Serviços


NOTA:

1. De acordo com o disposto no Decreto nº 12.704/2010, as normas desta Subseção foram revogadas em 01.07.2011.

2. As normas desta Seção continham as seguintes redações.

Art. 170. Os prestadores de serviços que também realizem a produção e/ou a comercialização de bens poderão usar a Nota Fiscal Mista – Comércio e Serviços em substituição à nota fiscal referenciada no artigo 166 deste Regulamento.

§ 1º. A Nota Fiscal Mista – Comércio e Serviços deverá conter os mesmos requisitos e obedecer às mesmas regras de autorização, impressão e emissão previstas para a Nota Fiscal de Serviços – Serie “A”, conforme disposto no artigo 166 deste Regulamento.

§ 2º. A Nota Fiscal prevista neste artigo obedecerá ao modelo estabelecido na legislação tributária estadual e deverá possuir autorização de impressão da Secretaria de Finanças e da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará.

§ 3º. É vedada a utilização da Nota Fiscal prevista neste artigo para os serviços de construção civil de obras hidráulicas.

Subseção VII

Nota Fiscal-boleto de Serviços


NOTA:

1. De acordo com o disposto noDecreto nº 12.704/2010, as normas desta Subseção foram revogadas em 01.07.2011.

2. As normas desta Seção continham as seguintes redações.

Art. 171. A Nota Fiscal-boleto de Serviços (Modelo 08) é de emissão obrigatória na prestação dos serviços em que haja a cobrança por conta de terceiros, por meio de boleto bancário, em substituição à Nota Fiscal a que se refere o artigo 166 deste Regulamento.

§ 1º. A Nota Fiscal-boleto de Serviços deverá conter as seguintes indicações:

I – denominação: Nota Fiscal-boleto de Serviços;

II – número de ordem da nota;

III – nome, endereço e número das inscrições do emitente no CNPJ e no CPBS;

IV – data e número da autorização e data – limite de validade

V – nome, endereço e número das inscrições do tomador do serviço no CNPJ/CPF e no CPBS, se houver;

VI – mês e ano da prestação do serviço e data da emissão

VII – natureza da prestação do serviço;

III – quantidade, discriminação, preços unitário e total dos serviços prestados;

IX – destaque da base de cálculo, da alíquota e do valor do ISSQN.

X – recibo do sacado e boleto bancário com código de barras no padrão FEBRABAN ou padrão estabelecido através de convênio da Secretaria de Finanças com os agentes arrecadadores dos tributos municipais.

§ 2º. O documento fiscal de que trata este artigo deverá possuir código de barras que permita aos Substitutos e Responsáveis Tributários realizar a retenção do imposto na fonte.

§ 3º. A Nota Fiscal prevista neste artigo será impressa em papel de segurança pelo prestador do serviço ou por pessoa por ele autorizado, por meio de software aprovado e autorizado pela Secretaria de Finanças.

§ 4º. A autorização para a emissão da Nota Fiscal-boleto de Serviços será concedida pela Secretaria de Finanças, tanto no interesse da Administração Tributária, como do sujeito passivo, podendo ser aplicável a determinados sujeitos passivos, a determinadas categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.

§ 5º. A nota fiscal prevista neste artigo ficará sujeita a chancela na forma prevista no inciso III do artigo 245 deste Regulamento.

Subseção VIII

Nota Fiscal de Serviços – Avulsa

Art. 172. A Nota Fiscal de Serviços – Avulsa será emitida quando:

I – o serviço for prestado por pessoa jurídica desobrigada da inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços;

II – o serviço for prestado por pessoa natural, inscrita ou não no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços;

III – outras situações que se apresentarem, a critério do Fisco.

§ 1º. A emissão da Nota Fiscal de Serviços – Avulsa será autorizada pela Secretaria de Finanças, por solicitação do prestador do serviço, após o mesmo haver pago o imposto incidente sobre o serviço.

§ 2º - A nota fiscal de que trata este artigo será impressa na forma do Modelo 09, anexo a este Regulamento. (NR)

NOTA:

1. As redações dos prgrafos 1° e 2° foram dadas pelo Decreto nº 12.704/2010.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços – Avulsa será emitida pela Secretaria de Finanças, por solicitação do prestador do serviço, após o mesmo haver pago o imposto incidente sobre o serviço.

§ 2º - A nota fiscal de que trata este artigo será impressa a laser, em papel no formato A4 (210 mm x 297 mm), constando o código de barras correspondente ao número de controle da Secretaria de Finanças, na forma do Modelo 09, anexo este Regulamento."

Subseção IX

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

NOTA: Subseção acrescida pelo Decreto nº 12.704/2010.

Art. 172-A. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverá ser emitida por prestador de serviço estabelecido no Município de Fortaleza, quando da prestação de serviço à pessoa natural ou jurídica, nos termos deste Regulamento.

Parágrafo único. A Secretaria de Finanças disponibilizará na Internet o Portal da NFS-e, destinado aos prestadores e tomadores de serviços usuários da NFS-e do Município de Fortaleza.

Art. 172-B. Os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e devem solicitar previamente autorização à Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. O solicitante será comunicado da autorização de que trata o caput deste artigo através do Portal da NFS-e ou por outro meio eletrônico.

Art. 172-C. As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas poderão ser consultadas em sistema disponibilizado pela Secretaria de Finanças até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei.

Parágrafo único. Depois de transcorrido o prazo previsto no caput deste artigo, a consulta às NFS-e emitidas poderá ser realizada mediante solicitação por escrito à Secretaria de Finanças.

Art. 172-D. Alternativamente ao disposto no artigo 172-A deste Regulamento, ou no caso de eventual impedimento da emissão da NFS-e, o prestador de serviços deverá emitir Recibo Provisório de Serviços (RPS), que será convertido em NFS-e no prazo de 7 (sete) dias.

§ 1º O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços, em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente.

§ 2º A conversão do RPS em NFS-e fora do prazo sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação.

§ 3º A não conversão do RPS em NFS-e equipara-se a não emissão de documento fiscal e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação.

Art.172-E. O RPS somente poderá ser cancelado pelo emitente nos casos previstos no art. 250 deste Regulamento.

Art. 172-F. Ato do Secretário Municipal de Finanças disporá sobre:

I – as especificações e critérios técnicos para acesso e utilização dos sistemas da NFS-e pelos prestadores e tomadores de serviços;

II – as informações contidas na NFS-e, bem como os procedimentos para cancelamento e substituição da NFS-e;

III – a forma de emissão e conversão em NFS-e, bem como as informações constantes do RPS.

Art. 172-G. O recolhimento do Imposto referente às NFS-e deverá ser feito exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) emitido pelo Portal da Escrituração Fiscal, exceto:

I - pelos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, que recolherem o ISS retido na fonte por meio dos sistemas orçamentário e financeiro dos governos federal, estadual e municipal, mediante convênio;

II - pelas empresas estabelecidas no Município enquadradas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (SIMPLES NACIONAL).

Parágrafo único. O disposto no inc. II deste artigo não se aplica aos escritórios de serviços contábeis que se enquadrem como Sociedades de Profissionais, nos termos da legislação municipal.

Seção II

Cupom Fiscal

NOTA:

1. De acordo com o disposto no Decreto nº 12.704/2010, as normas desta Seção foram revogada a partir de 01.07.2011.

2. As normas desta Seção continham as seguintes redações.

"Seção II

Cupom Fiscal

Subseção I

Obrigatoriedade

Art. 173. Os prestadores de serviços das seguintes atividades são obrigados ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), para emitir o cupom fiscal, em substituição às notas fiscais de serviço previstas nos incisos I, II, III, V e VI do art. 157 deste Regulamento, por ocasião da prestação de serviço à pessoa natural:

NOTA:

1. A redação da alínea acima foi dada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior deste art. continha a seguinte redação:

"Art. 173. Os prestadores de serviços das seguintes atividades são obrigados a emitir o cupom fiscal, em substituição às notas fiscais de serviços previstas nos incisos I, II, III, V e VI do artigo 157 deste Regulamento:"

I – hospitais, clínicas, laboratórios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres, de qualquer espécie de serviços médicos, psicológicos e odontológicos prestados à pessoa natural;

II – hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária;

III – de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres;

IV – de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza;

V – guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações;

VI – cinemas e teatros;

VII - boates e casas de shows de funcionamento permanente;

VIII - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres;

IX - reprografia, microfilmagem, digitalização, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;

X – de lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto;

XI – assistência técnica;

XII – recondicionamento de motores;

XIII – hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis-residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;

XIV – tinturaria e lavanderia;

XV – exploração de rodovias e pontes, mediante cobrança de pedágio;

XVI – registros públicos, cartorários e notariais;

XVII – serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

§ 1º - Somente será permitida a emissão de documento fiscal, por qualquer outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento.

§ 2º - Os prazos para solicitação do pedido de uso de ECF pelos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo serão estabelecidos em Ato do Secretário de Finanças.

NOTA:

1.Redação dos parágrafos acima dada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior destes inciso continha a seguinte redação:

 

 

Art. 173-A. A utilização de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos à prestação de serviços somente será admitida quando integrado ao ECF, de acordo com a autorização concedida pela SEFIN.

Parágrafo Único - O equipamento em uso, sem a autorização a que se refere o caput deste artigo ou que não satisfaça os requisitos desta, poderá ser apreendido pela SEFIN e utilizado como prova de infração à legislação tributária.

NOTAS: O artigo e o parágrafo acima foram acrescidos pelo Decreto nº 12.365/2008.

Art. 173-B. É vedado o uso de equipamento emissor de cupom não fiscal em área de atendimento ao público.

Parágrafo Único - É vedada, também, a utilização de equipamento para transmissão eletrônica de dados:

I – que possua circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor;

II - capaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e a transmissão de cupons de prestação de serviço ou comprovantes de pagamento, em formato digital, por meio de redes de comunicação de dados sem a correspondente emissão, pelo ECF, dos comprovantes referidos no caput deste artigo.

NOTA: O artigo e o parágrafo acima foram acrescidos pelo Decreto nº 12.365/2008.

Art. 174. Sem prejuízo do disposto no art. 173 deste decreto fica o Secretário de Finanças autorizado a estabelecer, de ofício ou a requerimento do interessado, o uso de ECF para emitir cupom fiscal, em substituição à nota fiscal de serviço, por ocasião da prestação de serviço à pessoa natural, para os demais contribuintes do ISSQN ou ainda delegar a competência para autorizar o uso a pedido do contribuinte. (NR)

NOTA:

1. A redação do parágrafo acima foi dada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior deste inciso continha a seguinte redação:

"Art. 174. Sem prejuízo do disposto no artigo 173 deste Regulamento fica o Secretário de Finanças autorizado, no interesse da Administração Tributária ou do sujeito passivo, a estabelecer, de ofício ou a requerimento do interessado, o uso de Cupom Fiscal, em substituição à Nota Fiscal de Serviços, para os demais contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ou ainda delegar a competência para autorizar o uso a pedido do contribuinte."

Art. 175. O prestador de serviços que também for contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e que já esteja obrigado ao uso de ECF, nos termos da legislação estadual, deverá solicitar a SEFIN a autorização para o uso do equipamento para emissão do cupom fiscal, em substituição à nota fiscal de serviço, por ocasião da prestação de serviço à pessoa natural, no prazo previsto em ato do Secretário de Finanças. (NR)

NOTA:

1. Redação do art. 175 foi dada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior deste art. continha a seguinte redação:

"Art. 175. Os prestadores de serviços que, também o sendo contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, que já esteja obrigado ao seu uso, nos termos da legislação estadual, deverão realizar a programação dos seus equipamentos para emissão de cupom de serviço e solicitar a Secretaria de Finanças a autorização para o uso do equipamento."

 

Subseção II

Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

Art. 176. Para efeitos deste Regulamento, ECF é o equipamento de automação comercial com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes a operações de ISSQN.(...)” (NR).

NOTA:

1. A redação do art acima foi dada pelo Decreto nº 12.375/2008.

2. A redação anterior deste art. continha a seguinte redação:

"Art. 176. Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal - ECF é o equipamento de automação comercial com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes a operações de ISS."

Parágrafo único. O ECF compreende três tipos de equipamentos:

I - Emissor de Cupom Fiscal – Máquina Registradora – ECF-MR: ECF com funcionamento independente de programa aplicativo externo, de uso específico, dotado de teclado e mostrador próprios;

II - Emissor de Cupom Fiscal – Impressora Fiscal – ECF-IF: ECF implementado na forma de impressora com finalidade específica, que recebe comandos de computador externo;

III - Emissor de Cupom Fiscal – Terminal Ponto de Venda – ECF-PDV: ECF que reúne em um sistema único o equivalente a um ECF-IF e o computador que lhe envia comandos.

Subseção III

Pedido de Uso de ECF

Art. 177. (...)

I - (...)

II - identificação do equipamento, contendo:

a) marca;

b) modelo;

c) tipo;

d) versão do software básico;

e) número de fabricação;

f) número de ordem seqüencial do estabelecimento;

III - identificação do programa aplicativo, no caso de ECF-IF ou ECFPDV, informando:

a) nome ou razão social do fornecedor responsável;

b) o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do fornecedor

IV - identificação do técnico responsável pela intervenção;

V - data, identificação e assinatura do sócio, titular ou representante legal do estabelecimento.

§ 1º ( ...)

I - fotocópia do documento fiscal de aquisição de ECF;

II - fotocópia do contrato de arrendamento mercantil, locação ou comodato do ECF, quando for o caso;

III - os seguintes documentos, emitidos na ordem indicada:

a) Leitura X;

b) Leitura de Memória Fiscal, abrangendo as reduções Z gravadas;

IV - fotocópia da última Autorização de Impressão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços ou da Nota Fiscal, em uso, quando for o caso;

V - declaração da decodificação do Totalizador Geral utilizado no equipamento.

§ 2º (...)

§ 3º - No caso de solicitação de uso do ECF, quando estiver devidamente autorizada pelo Fisco do Estado do Ceará, deverão ser apresentados também os seguintes documentos:

I - cópia do pedido de uso autorizado junto ao Fisco Estadual;

II - cópia da folha do livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) com registro da autorização do equipamento. (NR)

NOTA:

1. As redações dos incisos e do parágrafo acima foram dadas pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. As redações anterioriores dos dispositivos legais eram:

"Art. 177. O uso do ECF será autorizado pela Secretaria de Finanças mediante solicitação do contribuinte, contendo:

I – identificação do estabelecimento requerente: razão social, endereço, número de inscrição no CPBS, no CNPJ e no Cadastro Geral da Fazenda – CGF da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, quando for o caso;

II– identificação do equipamento, contendo:

a) marca;

b) modelo;

c) tipo;

d) versão do software básico;

e) número de fabricação;

f) número de ordem seqüencial do estabelecimento;

III – identificação do programa aplicativo, no caso de ECF-IF ou ECF-PDV, informando:

a) nome ou razão social do fornecedor responsável;

b) o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do fornecedor responsável;

IV – identificação do técnico responsável pela intervenção;

V – data, identificação e assinatura do sócio, titular ou representante legal do estabelecimento.

§ 1º. Ao pedido serão anexados os seguintes elementos:

I – fotocópia do documento fiscal de aquisição de ECF;

II – fotocópia do contrato de arrendamento mercantil, locação ou comodato do ECF, quando for o caso;

III – os seguintes documentos, emitidos na ordem indicada:

a) Leitura X;

b) Leitura de Memória Fiscal, abrangendo as reduções Z gravadas.

IV – fotocópia da última Autorização de Impressão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços ou da Nota Fiscal, em uso, quando for o caso;

V – declaração da decodificação do Totalizador Geral utilizado no equipamento.

§ 2º. No caso de solicitação de uso de equipamento do tipo ECF-IF ou ECF-PDV, deverá ser também anexada declaração conjunta do responsável pelo programa aplicativo, ou seu revendedor, e do responsável pela empresa usuária do ECF, garantindo a conformidade deste à legislação tributária vigente.

§ 3º. No caso de solicitação de uso do equipamento de Emissor de Cupom Fiscal – ECF, quando estiver devidamente autorizada pelo fisco do Estado do Ceará, deverão ser apresentados também os seguintes documentos:

I - cópia do pedido de uso autorizado junto ao Fisco Estadual;

II - cópia da folha do livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) com registro da autorização do equipamento;

Subseção IV

Autorização de Uso de ECF

Art. 178. Somente será autorizado o uso de ECF cujo modelo esteja homologado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - Cotepe/ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e que possua requisitos de hardware e software com Memória de Fita-detalhe.

§ 1º - O equipamento de que trata este artigo deverá estar programado com dados e elementos necessários ao controle do ISSQN e identificação da inscrição de seu usuário no CPBS.

§ 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica quando se tratar de ECF, em uso, já autorizado pelo Fisco Estadual, devendo, no entanto, o prestador de serviços providenciar a aquisição e o uso do equipamento, com as especificações de que trata o caput deste artigo, no prazo estabelecido pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ). (NR)

NOTA:

1. A redação do caput e dos parágrafos foram dadas pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior continha a seguinte redação:

"Art. 178. Somente poderá ser utilizado, para fins fiscais, ECF cujo modelo esteja de acordo com os requisitos de hardware e software estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Parágrafo único. O equipamento de que trata este artigo deverá estar programado com dados e elementos necessários ao controle do ISSQN e identificação da inscrição seu usuário no CPBS"

Art. 179. O equipamento somente poderá ser utilizado após o deferimento do pedido, por meio da lavratura da Autorização de Uso de ECF e a afixação do Adesivo de Autorização de Uso pela Secretaria de Finanças.

§ 1º - As providências de que trata este artigo serão efetivadas após a diligência fiscal realizada no estabelecimento do contribuinte.

§ 2º - As providências de que trata este artigo serão efetivadas após análise da documentação prevista no art. 177 e vistoria do ECF realizada pela SEFIN.

NOTA: O parágrafo § 2º foi acrescido pelo Decreto nº 12.365/2008.

Art. 179-A. A saída de ECF autorizado para outro estabelecimento, bem como, a remessa, para conserto, ao estabelecimento fabricante ou importador, devem ser comunicadas previamente à SEFIN.

NOTA: O artigo Art. 179-A foi acrescido pelo Decreto nº 12.365/2008.

Subseção V

Pedido de Cessação de Uso de ECF

Art. 180. Na hipótese de cessação de uso de equipamento ECF, o contribuinte deverá comunicar o fato à SEFIN, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da cessação, informando:

I – identificação do estabelecimento requerente: razão social, endereço, número de inscrição municipal, federal e, se for o caso, estadual;

II – identificação do equipamento, contendo:

a) marca;

b) modelo;

c) tipo;

d) versão do software básico;

e) número de fabricação;

f) número de ordem no estabelecimento.

III – identificação da empresa credenciada contendo: razão social, endereço, número de inscrição municipal e federal e, se for o caso, estadual;

§ 1º - À comunicação de que trata este artigo deverão ser anexados os seguintes documentos emitidos na ordem indicada:

a) cópia da última Redução Z emitida pelo usuário;

b) Leitura de Memória Fiscal, abrangendo todas as Reduções Z gravadas para o usuário;

c) arquivo em meio eletrônico com o conteúdo da Leitura da Memória Fiscal referida na alínea “b”.

§ 2º - No caso do equipamento utilizado conjuntamente para registro de operações ou de prestações de serviço sujeitas ao ICMS, com cessação de uso também junto à SEFAZ, deverão ser anexados, além dos documentos previstos neste artigo, os seguintes documentos:

I - cópia do pedido de cessação de uso deferido pelo Fisco do Estado:

II - cópia das folhas do livro RUDFTO, com registro do deferimento da cessação de uso do equipamento. (NR)

NOTA:

1. A redação dos §§ 1º e 2º foi dada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"§ 1º. À comunicação de que trata este artigo deverão ser anexados:

I - 1º via do Atestado de Intervenção Técnica em ECF;

II – os seguintes documentos emitidos na ordem indicada:

a) Fita Detalhe

b) Redução Z;

c) Leitura de Memória Fiscal, abrangendo todas Redução Z gravadas;

III – arquivo em meio eletrônico contendo a Leitura da Memória Fiscal, após emissão da Leitura da Memória Fiscal de que trata o inciso II.

§ 2º. No caso do equipamento utilizado conjuntamente para registro de operações ou de prestações de serviço sujeitas ao ICMS, com cessação de uso também junto à Secretaria da Fazenda do Estado, deverá ser anexado, em substituição aos documentos e elementos indicados no §1º, o comprovante de cessação de uso expedido por aquele órgão."

§ 3º. Havendo ordem judicial de busca e apreensão de ECF, a cessação de uso poderá ser solicitada pelo arrendante, locador ou comodante, hipótese em que deverá ser anexada ao pedido fotocópia da referida ordem judicial.

§ 4º. Na hipótese do § 3º deste artigo, se a Secretaria de Finanças estiver de posse do ECF, deverá encaminhá-lo à empresa credenciada indicada pelo arrendante, locador ou comodante.

Art. 181. Por ocasião da cessação de uso do ECF, a empresa credenciada deverá:

I - desprogramar a Memória de Trabalho do ECF;

II - inserir os dados do pedido de cessação no sistema da SEFIN, por meio da rede mundial de computadores (Internet);

III - apresentar a documentação indicada no art. 180 e o equipamento na SEFIN.

NOTA:

1. A redação dos incisos do art. 181 foi dada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Art. 181. Por ocasião da cessação de uso do ECF, a empresa credenciada deverá:

I – remover o lacre anteriormente colocado;

II – desprogramar a Memória de Trabalho do ECF;

III – remover o Adesivo de Autorização de Uso afixado no equipamento."

Art. 182. Considera-se cessado o uso do ECF somente após a realização, pelo Fisco, dos seguintes procedimentos:

I - retirada ou inutilização do Adesivo de Autorização de Uso, afixado por ocasião do início do uso do equipamento;

II – retirada do lacre externo;

III - emissão do Certificado de Baixa do ECF

Parágrafo Único - O contribuinte deverá manter o ECF à disposição do Fisco até que sejam atendidas as providências de que trata este artigo.

NOTA:

1. A redação do Art. 182 foi dada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Art. 182.Considera-se cessado o uso de equipamento somente na inutilização ou na retirada do Adesivo de Autorização de Uso afixado quando do início do uso.

Parágrafo único. O contribuinte deverá manter o equipamento à disposição do Fisco até que seja atendida a providência de que cuida este artigo, a qual será realizada no seu estabelecimento, através de diligência fiscal."

Art. 183. O Fisco poderá determinar a cessação do uso de ECF que:

I – apresente funcionamento em desacordo com os requisitos e exigências para sua fabricação;

II – tenha sido modificado, alterado, adulterado, falsificado, ou violado os seus componentes, resultando em funcionamento fora das exigências e especificações previstas na legislação tributária para sua fabricação ou utilização.

Subseção VI

Atestado da Intervenção Técnica em ECF

Art. 184. (Revogado)

NOTA:

1. Art. 184 foi revogado pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação original do art. 184 era:

"Art. 184. Considera-se intervenção técnica qualquer ato de reparo, manutenção, limpeza, programação fiscal e outros da espécie, que implique remoção do lacre instalado.

Parágrafo único. O contribuinte usuário de ECF deverá comunicar à Secretaria de Finanças, qualquer intervenção técnica efetuada no equipamento, juntando o Atestado de Intervenção Técnica em ECF emitido por ocasião da intervenção, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data final da intervenção indicada no Atestado."

Subseção VII

Características Aplicadas aos Documentos Fiscais Emitidos por ECF

Art. 185. O ECF poderá, sob controle do software básico, emitir os documentos disciplinados nos Convênios ICMS 156/94 e 85/01, observadas as características e respectivos layout, definidos para cada um deles.

Parágrafo único. Os documentos emitidos por equipamentos ECF homologados na vigência do Convênio ICMS 156/94, obedecerão às especificações contidas naquele convênio.

Art. 186. Deverão ser impressas em todos os documentos, salvo disposição em contrário, as seguintes informações:

I - dados de identificação do contribuinte usuário, que constituem o cabeçalho do documento, compostos pelas seguintes informações:

a) razão social;

b) nome de fantasia, opcional;

c) endereço;

d) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, representado pelo símbolo “CNPJ”;

e) número de inscrição no cadastro de contribuinte do município do domicílio fiscal do contribuinte usuário do equipamento, representado pelo símbolo “IM”;

f) número de inscrição no cadastro de contribuinte da unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte usuário do equipamento, representado pelo símbolo “IE”, se for o caso;

II - data de início de emissão;

III - hora de início de emissão;

IV - valor acumulado no Contador de Ordem de Operação, em negrito, e no caso de ECF com mecanismo impressor térmico, negrito ou sublinhado;

V - dados de identificação do equipamento, que constituem o rodapé do documento, compostos das seguintes informações:

a) marca do ECF;

b) modelo e tipo do ECF;

c) número de fabricação do ECF, em negrito, e no caso de ECF com mecanismo impressor térmico, negrito ou sublinhado;

d) versão do Software Básico utilizado;

e) data final de emissão;

f) hora final de emissão;

g) número de Ordem Seqüencial do ECF;

h) valor acumulado no Totalizador Geral, impresso de forma codificada;

i) logotipo fiscal (BR), somente nos documentos fiscais;

j) opcionalmente, indicação da loja e do operador.

Parágrafo único. O símbolo que indica a acumulação do valor no Totalizador Geral do ECF deverá estar impresso à direita e próximo ao valor registrado no documento.

Subseção VIII

Leitura da Memória Fiscal

Art. 187. A Leitura da Memória Fiscal, de implementação obrigatória, deverá conter:

I - a denominação "LEITURA MEMÓRIA FISCAL", impressa em letras maiúsculas;

II - os valores acumulados nos contadores:

a) Geral de Operação Não-Fiscal;

b) de Redução Z;

c) de Reinício de Operação;

d) de Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;

III - os números de série de cada Memória de Fita-detalhe iniciada no ECF;

IV - os seguintes dados referentes a cada incremento do Contador de Reinício de Operação:

a) o valor do Contador de Reinício de Operação;

b) data e hora de gravação do incremento do Contador de Reinício de Operação;

V – os seguintes dados referentes a cada impressão de Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe:

a) data e hora de impressão;

b) Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento impresso;

VI – os seguintes dados referentes a cada contribuinte usuário gravado na Memória Fiscal;

a) número seqüencial do contribuinte usuário;

b) Contador de Reinício de Operação referente a intervenção técnica para gravação dos dados do contribuinte usuário;

c) data e hora de gravação do Contador de Reinício de Operação de que trata a alínea anterior;

d) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

e) número de inscrição estadual;

f) número de inscrição municipal;

g) valor acumulado no Totalizador Geral;

VII – os seguintes dados referentes a cada Redução Z gravada na Memória Fiscal:

a) Contador de Redução Z;

b) Contador de Reinício de Operação;

c) Contador de Ordem de Operação referente a Redução Z emitida;

d) os valores significativos acumulados nos seguintes totalizadores:

1. de Venda Bruta Diária;

2. de desconto de ICMS;

3. de desconto de ISSQN, se for o caso;

4. de cancelamento de ICMS;

5. de cancelamento de ISSQN;

6. parciais tributados pelo ICMS;

7. parciais tributados pelo ISSQN;

8. parciais de substituição tributária de ICMS e de ISSQN;

9. parciais de isento de ICMS e de ISSQN;

10. parciais de não-incidência de ICMS e de ISSQN;

e) data e hora de gravação dos dados da alínea anterior;

VIII – os somatórios mensais e para o período total da leitura impressa, dos valores gravados nos seguintes totalizadores:

a) de Venda Bruta Diária;

b) de desconto de ICMS;

c) de desconto de ISSQN, se for o caso;

d) de cancelamento de ICMS;

e) de cancelamento de ISSQN;

f) parciais tributados pelo ICMS;

g) parciais tributados pelo ISSQN;

h) parciais de substituição tributária de ICMS e de ISSQN;

i) parciais de isento de ICMS e de ISSQN;

j) parciais de não-incidência de ICMS e de ISSQN;

IX – a indicação da capacidade remanescente para gravação de dados na Memória Fiscal referente a Redução Z, expressa em quantidade de reduções, devendo ser impressa também a expressão “MEMÓRIA EM ESGOTAMENTO – INFORMAR AO CREDENCIADO” quando essa capacidade for inferior a 60 (sessenta);

X – a primeira versão do Software Básico executada no ECF, com respectiva data e hora da primeira execução;

XI – as demais versões do Software Básico executadas no ECF, com respectiva data e hora da primeira execução;

XII – símbolos referentes à decodificação para o valor acumulado no Totalizador Geral do ECF, com respectiva data e hora de programação.

Parágrafo único. O somatório de que tratam as alíneas “f” e “g” do inciso VIII, poderá estar limitado ao máximo de 30 (trinta) totalizadores para o período, devendo a seleção ocorrer primeiramente pelos de maior valor acumulado, seguido dos de maior carga tributária vinculada.

Art. 188. A impressão da Leitura da Memória Fiscal deverá ser efetuada das seguintes formas:

I – leitura geral, assim compreendida a impressão dos dados referentes a todas as Reduções Z emitidas e gravadas no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal;

II – leitura por intervalo de data, assim compreendida a impressão dos dados referentes a todas as Reduções Z gravadas para o intervalo de datas indicado;

III – leitura por intervalo de Contador de Redução Z, assim compreendida a impressão dos dados referentes a todas as Reduções Z gravadas para o intervalo de números de contador indicado;

IV – leitura simplificada, indicada pela expressão “SIMPLIFICADA”, impressa em letras maiúsculas, compreendendo a Leitura da Memória Fiscal sem impressão dos dados indicados no inciso VIII do artigo anterior, devendo sua impressão ser comandada por um dos seguintes critérios:

a) por intervalo de data, assim compreendida a impressão dos valores indicados no inciso VIII do artigo anterior, acumulados para o intervalo de datas indicado;

b) por intervalo de Contador de Redução Z, assim compreendida a impressão dos valores indicados no inciso VIII da cláusula anterior, acumulados para o intervalo de números de contador indicado.

Parágrafo Único - O Software Básico deverá possibilitar a emissão da Leitura da Memória Fiscal comandada por aplicativo e pelo dispositivo de hardware implementado no ECF de acordo com os procedimentos definidos no ato de homologação do ECF emitido pela COTEPE/ICMS/CONFAZ. (NR).

NOTA:

1. A redação do parágrafo único acima foi dada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Parágrafo único. O Software Básico deverá possibilitar a emissão da Leitura da Memória Fiscal comandada por aplicativo e pelo dispositivo de hardware previsto nos convênios."

Art. 189. A Leitura da Memória Fiscal deve ser emitida ao final de cada período de apuração, relativamente às operações neste efetuadas, e mantida à disposição do Fisco.

Art. 190. O fato da introdução, na Memória Fiscal, de dados de um novo proprietário encerra um período, expresso pela totalização das prestações de serviço brutas registradas pelo usuário anterior, para efeito de Leitura da Memória Fiscal. (NR)

NOTA:

1. A redação do art. 190 foi dada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Art. 190. O fato da introdução, na Memória Fiscal, de dados de um novo proprietário encerra um período, expresso pela totalização das vendas brutas registradas pelo usuário anterior, para efeito de Leitura da Memória Fiscal."

Subseção IX

Redução Z

Art. 191. A Redução Z, de implementação obrigatória, deverá conter:

I – a denominação "REDUÇÃO Z", impressa em letras maiúsculas;

II – a data do respectivo movimento, assim entendida a data do primeiro Cupom Fiscal, ou Comprovante Não-Fiscal emitido após a última Redução Z, ou a data de emissão da Redução Z, no caso de não ter havido emissão de nenhum daqueles documentos após a última Redução Z, indicada pela expressão “MOVIMENTO DO DIA:”;

III – o valor acumulado nos seguintes contadores, quando existentes:

a) Geral de Operação Não-Fiscal:

b) de Reinício de Operação;

c) de Reduções Z;

d) de Comprovante de Crédito ou Débito;

e) de Operação Não-Fiscal Cancelada;

f) Geral de Relatório Gerencial:

g) de Cupom Fiscal;

h) de Cupom Fiscal Cancelado;

i) de Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

j) de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada;

k) de Fita-detalhe;

l) de Bilhete de Passagem;

m) de Bilhete de Passagem Cancelado;

IV – o valor acumulado nos seguintes totalizadores:

a) Totalizador Geral;

b) de Venda Bruta Diária;

c) parcial de Cancelamento de ICMS;

d) parcial de Cancelamento de ISSQN;

e) parcial de desconto de ICMS;

f) parcial de desconto de ISSQN, se for o caso;

g) parcial de acréscimo de ICMS;

h) parcial de acréscimo de ISSQN;

i) parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada;

j) parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;

k) parciais de substituição tributária;

l) parciais de isento;

m) parciais de não-incidência;

n) parciais de operações não-fiscais;

o) parciais de meios de pagamento e de troco;

V – o valor da venda líquida, assim compreendido o valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária deduzido dos valores:

a) acumulados nos totalizadores parciais de:

1. cancelamento de ICMS;

2. cancelamento de ISSQN;

3. desconto de ICMS;

4. desconto de ISSQN, se for o caso;

b) total de ISSQN, assim compreendido o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN;

VI – o valor do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS e de prestações tributadas pelo ISSQN, assim compreendido o valor resultante da multiplicação do valor acumulado em cada totalizador parcial pelo percentual da respectiva carga tributária vinculada;

VII – o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada;

VIII – o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;

IX – o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada;

X – o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;

XI – a denominação de cada operação não-fiscal cadastrada na Memória de Trabalho, seguida do respectivo Contador Específico de Operação Não-Fiscal;

XII – no caso de ECF que emita Registro de Venda:

a) o código dos produtos comercializados ou serviços prestados, no dia;

b) a descrição dos produtos ou serviços prestados, referentes aos códigos indicados na alínea anterior;

c) o símbolo do totalizador parcial de operação tributada pelo ICMS ou de prestação tributada pelo ISSQN, para cada produto comercializado ou serviço prestado indicado na alínea anterior;

d) a quantidade total de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia;

e) a quantidade pendente de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia, assim compreendida a quantidade total de cada produto comercializado ou serviço prestado que não foram registrados em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

f) os valores pendentes para os totalizadores de cancelamento de ICMS, cancelamento de ISSQN, desconto de ICMS, desconto de ISSQN, acréscimo de ICMS e acréscimo de ISSQN, com indicação do símbolo do respectivo totalizador parcial e da carga tributária vinculada, assim compreendido o valor total das respectivas operações de cancelamento, desconto e acréscimo registradas em Registro de Venda e Conferência de Mesa e que ainda não foram registradas em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

g) indicação das mesas pendentes de emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

XIII – o Número de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos;XIV – o Tempo Emitindo Documento Fiscal;

XV – o Tempo Operacional;

XVI – no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, as informações de que trata a alínea “d” do inciso II da cláusula terceira e o número de série da Memória de Fita-detalhe em uso;

XVII – a indicação da capacidade remanescente para gravação de dados na Memória Fiscal referente à Redução Z, expressa em quantidade de reduções, devendo ser impressa também a expressão “MEMÓRIA EM ESGOTAMENTO – INFORMAR AO CREDENCIADO” quando essa capacidade for inferior a 60 (sessenta);

XVIII – a denominação de cada relatório gerencial cadastrado na Memória de Trabalho, seguido da indicação do Contador Específico de Relatório Gerencial .

Parágrafo único. Os valores referentes aos acumuladores indicados na Leitura da Memória de Trabalho devem ser sinalizados pelo símbolo “*”, impresso logo após a identificação do acumulador.

Art. 192. A Redução Z deve representar os valores dos acumuladores armazenados na Memória de Trabalho no momento de sua emissão, devendo ser possível sua emissão ainda que não haja valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária.

§ 1º A emissão da Redução Z está condicionada à gravação dos dados pertinentes no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal antes de sua emissão.

§ 2º No caso de ECF que possibilite registro de prestações de transporte de passageiro, quando o serviço for prestado por empresa ou estabelecimento diverso do contribuinte usuário emitente do documento, após a emissão da Redução Z para o contribuinte usuário do equipamento, deverá ser emitida, independentemente de comando externo, uma Redução Z para cada prestador do serviço gravado na Memória Fiscal, conforme inciso VII da cláusula trigésima segunda.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a Redução Z emitida para cada prestador do serviço gravado na Memória Fiscal deverá conter:

I – o mesmo valor para o Contador de Redução Z;

II – os valores dos acumuladores relacionados com o prestador do serviço;

III – a expressão “VIA:” seguida da sigla da unidade federada do respectivo prestador do serviço.

Art. 193. A impressão da Redução "Z" deverá ser efetuada obrigatoriamente no final de cada expediente ou, no caso de funcionamento contínuo do estabelecimento, às 24 (vinte e quatro) horas, cuja emissão poderá ser efetuada até às 2 (duas) horas do dia seguinte ao do movimento ou até às 6 (seis) horas do dia seguinte ao do movimento em se tratando de equipamento que emite os documentos Conferência de Mesa e Registro de Vendas. (NR)

NOTA:

1. A redação do caput acima foi dada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Art. 193. A impressão da Redução "Z" deverá ser efetuada obrigatoriamente no final de cada expediente ou, no caso de funcionamento contínuo do estabelecimento, às 24 (vinte e quatro) horas, cuja emissão poderá ser efetuada até às 2 (duas) horas do dia seguinte ao do movimento.

Parágrafo único. A redução Z emitida na forma do caput, serve de base para o lançamento no livro Registro de Apuração do ISS, devendo ser arquivado, por máquina, em ordem cronológica de dia, mês e ano e mantido à disposição do Fisco, pelo prazo decadencial."

Parágrafo único. A redução Z emitida na forma do caput, serve de base para o lançamento no livro Registro de Apuração do ISS, devendo ser arquivado, por máquina, em ordem cronológica de dia, mês e ano e mantido à disposição do Fisco, pelo prazo decadencial.

Subseção X

Leitura X

Art. 194. A Leitura X, de implementação obrigatória, deverá conter:

I – a denominação "LEITURA X", impressa em letras maiúsculas;

II – o valor acumulado nos seguintes contadores, quando existentes:

a) Geral de Operação Não-Fiscal;

b) de Reinício de Operação;

c) de Reduções Z;

d) de Comprovante de Crédito ou Débito;

e) de Operação Não-Fiscal Cancelada;

f) Geral de Relatório Gerencial;

g) de Cupom Fiscal;

h) de Cupom Fiscal Cancelado;

i) de Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

j) de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada;

k) de Fita-detalhe;

l) de Bilhete de Passagem;

m) de Bilhete de Passagem Cancelado;

III – o valor acumulado nos seguintes totalizadores:

a) Totalizador Geral;

b) de Venda Bruta Diária;

c) parcial de Cancelamento de ICMS;

d) parcial de Cancelamento de ISSQN;

e) parcial de desconto de ICMS;

f) parcial de desconto de ISSQN, se for o caso;

g) parcial de acréscimo de ICMS;

h) parcial de acréscimo de ISSQN;

i) parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada;

j) parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;

k) parciais de substituição tributária;

l) parciais de isento;

m) parciais de não-incidência;

n) parciais de operações não-fiscais;

o) parciais de meios de pagamento e de troco;

IV – o valor da venda líquida, assim compreendido o valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária deduzido dos valores:

a) cancelamento de ICMS;

b) cancelamento de ISSQN;

c) acumulados nos totalizadores parciais de:

1. desconto de ICMS;

2. desconto de ISSQN, se for o caso.

d) total de ISSQN, assim compreendido o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN.

V – o valor do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS e de prestações tributadas pelo ISSQN, assim compreendido o valor resultante da multiplicação do valor acumulado em cada totalizador parcial pelo percentual da respectiva carga tributária vinculada;

VI – o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada;

VII – o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;

VIII – o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada;

IX – o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;

X – a denominação de cada operação não-fiscal cadastrada na Memória de Trabalho, seguido do respectivo Contador Específico de Operação Não-Fiscal;

XI – no caso de ECF que emita Registro de Venda:

a) o código dos produtos comercializados ou serviços prestados no dia;

b) a descrição dos produtos ou serviços prestados, referentes aos códigos indicados na alínea anterior;

c) o símbolo do totalizador parcial de operação tributada pelo ICMS ou de prestação tributada pelo ISSQN, para cada produto comercializado ou serviço prestado indicado na alínea anterior;

d) a quantidade total de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia;

e) a quantidade pendente de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia, assim compreendida a quantidade total de cada produto comercializado ou serviço prestado que não foram registrados em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

f) os valores pendentes para os totalizadores de cancelamento de ICMS, cancelamento de ISSQN, desconto de ICMS, desconto de ISSQN, acréscimo de ICMS e acréscimo de ISSQN, com indicação do símbolo do respectivo totalizador parcial e da carga tributária vinculada, assim compreendido o valor total das respectivas operações de cancelamento, desconto e acréscimo registradas em Registro de Venda e Conferência de Mesa e que ainda não foram registradas em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

XII – o Número de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos;

XIII – o Tempo Emitindo Documento Fiscal;

XIV – o Tempo Operacional;

XV – a indicação da capacidade remanescente para gravação de dados na Memória Fiscal referente a Redução Z, expressa em quantidade de reduções, devendo ser impressa também a expressão “MEMÓRIA EM ESGOTAMENTO – INFORMAR AO CREDENCIADO” quando essa capacidade for inferior a 60 (sessenta);

XVI – a denominação de cada relatório gerencial cadastrado na Memória de Trabalho, seguido da indicação do Contador Específico de Relatório Gerencial.

§ 1º. Os valores referentes aos acumuladores indicados na Leitura da Memória de Trabalho devem ser sinalizados pelo símbolo “*”, impresso logo após a identificação do acumulador.

§ 2º. A impressão das informações previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso XI deverá ser opcional em cada Leitura X.

Art. 195. A Leitura X deve representar os valores dos acumuladores armazenados na Memória de Trabalho no momento de sua emissão.

Parágrafo Único - O Software Básico deverá possibilitar a emissão da Leitura X comandada por aplicativo e pelo dispositivo de hardware implementado no ECF, de acordo com os procedimentos definidos no ato de homologação do ECF emitido pela COTEPE/ICMS/CONFAZ. (NR)

NOTA:

1. O parágrafo único acima foi dado pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Parágrafo único. O Software Básico deverá possibilitar a emissão da Leitura X comandada por aplicativo e pelo dispositivo de hardware previsto no inciso X da cláusula Quarta."

Art. 196. A impressão da Leitura X deverá ser efetuada obrigatoriamente no início de cada expediente, antes e após qualquer intervenção técnica realizada no equipamento.

Subseção XI

Cupom Fiscal

Art. 197. O Cupom Fiscal deverá conter:

I - a denominação "CUPOM FISCAL", impressa em letras maiúsculas;

II - o Contador de Cupom Fiscal;

III - campos destinados à identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao tomador dos serviços:

a) número de inscrição no CNPJ/CPF;

b) número de inscrição no CPBS;

c) nome, com 30 caracteres;

d) endereço, com 80 caracteres;

IV - legenda contendo as seguintes informações:

a) número do item registrado;

b) código do produto ou do serviço;

c) descrição do produto ou do serviço;

d) quantidade comercializada;

e) unidade de medida;

f) valor unitário do produto ou do serviço;

g) indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço;

h) valor total do produto ou do serviço, que corresponde ao valor obtido da multiplicação dos valores indicados nas alíneas “d” e “f”.

V - número e registro de item;

VI - registro de operação de cancelamento, desconto ou acréscimo, se for o caso;

VII - valor da subtotalização dos itens e das operações registradas, se for o caso;

VIII - totalização dos itens e das operações registradas, precedida da expressão “TOTAL”, impressa em letras maiúsculas, exceto no caso de conta dividida em ECF que emita Registro de Venda, hipótese em que deverá ser informado o valor da parcela referente a divisão da conta;

IX – forma de pagamento;

X - informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas.

Art. 198. Quando do cancelamento de Cupom Fiscal durante sua emissão, deverá ser impressa em letras maiúsculas a expressão “CUPOM FISCAL CANCELADO” seguida dos dados de rodapé do documento.

Art. 199. O Cupom Fiscal emitido para cancelamento de Cupom Fiscal anterior, deverá conter:

I - a denominação "CUPOM FISCAL”, impressa em letras maiúsculas;

II - a expressão “CANCELAMENTO", impressa em letras maiúsculas;

III - em relação ao Cupom Fiscal a ser cancelado:

a) a identificação do comprador das mercadorias ou tomador dos serviços, se indicado;

b) o Contador de Cupom Fiscal;

c) o Contador de Ordem de Operação;

d) o valor total da operação;

e) o valor do desconto cancelado, se for o caso;

IV - a indicação da quantidade de Comprovante de Crédito ou Débito vinculados cancelados, se for o caso.

Subseção XII

Operações de Desconto em ECF

Art. 200. O Software Básico deverá possibilitar operação de desconto, em item ou em subtotal, e atender às seguintes condições:

I - quando o desconto for expresso em percentual, deverá ser maior que 0 (zero) e inferior a 100% (cem por cento);

II – quando o desconto for expresso em valor, deverá ser maior que 0 (zero) e inferior ao valor sobre o qual incida.

§ 1º. A operação de desconto em item poderá ser registrada como parte integrante da operação de registro de item, condição em que deverá ser apresentado como valor líquido do registro, o valor total do item deduzido do valor de desconto registrado, devendo ser:

I - somado ao Totalizador Geral, o valor total do item;

II - somado ao totalizador de desconto, o valor do desconto concedido;

III - somado ao totalizador parcial de situação tributária do item, o valor líquido do registro.

Subseção XIII

Operações de Acréscimo em ECF

Art. 201. O Software Básico deverá possibilitar operação de acréscimo, em item ou em subtotal, devendo o seu valor ser maior que 0 (zero).

Parágrafo único. A operação de acréscimo em item poderá ser registrada como parte integrante da operação de registro de item, condição em que deverá ser apresentado como valor total do registro, o valor total do item acrescido do valor do acréscimo registrado, devendo ser:

I - somado ao Totalizador Geral, o valor total do registro;

II - somado ao totalizador de acréscimo, o valor do acréscimo aplicado;

III - somado ao totalizador parcial de situação tributária do item, o valor total do registro.

Subseção XIV

Operações de Cancelamento em ECF

Art. 202. O Software Básico deverá possibilitar operação de cancelamento de:

I – item registrado em Cupom Fiscal ou Comprovante Não-Fiscal, ainda que sobre este tenha sido aplicado desconto ou acréscimo, caso em que estas operações também devem ser canceladas;

II - desconto, aplicado isoladamente, sobre item ou subtotal;

III - acréscimo, aplicado isoladamente, sobre item ou subtotal;

IV - Cupom Fiscal ou Comprovante Não-Fiscal, durante sua emissão ou depois de emitido.

Parágrafo único. O cancelamento de documento observará as seguintes condições:

I - no caso de Cupom Fiscal ou Comprovante Não-Fiscal, em emissão, o documento deverá ser considerado cancelado quando o total das operações ou prestações registradas for igual a 0(zero);

II – no caso de Cupom Fiscal ou Comprovante Não-Fiscal, emitido, somente poderá ser cancelado se o respectivo documento de cancelamento for emitido imediatamente após o documento a ser cancelado.

Subseção XV

Fita-detalhe

Art. 203. A Fita-detalhe é a via impressa, destinada ao fisco, representativa do conjunto de documentos emitidos num determinado período, em ordem cronológica, em um ECF específico.

Art. 204. A bobina que contém a Fita-detalhe deve ser armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento e mantida em ordem cronológica pelo prazo decadencial, em relação a cada ECF.

Parágrafo único. No caso de intervenção técnica que implique na necessidade de seccionamento da bobina da Fita-detalhe, deverão ser apostos nas extremidades do local seccionado o número do atestado de intervenção correspondente e a assinatura do técnico interventor.

Art. 205. No caso de ECF com Memória de Fita-Detalhe, a fita-detalhe somente poderá ser impressa em intervenção técnica, mediante solicitação da SEFIN.

§ 1º - A Fita-Detalhe emitida a partir de dados armazenados na Memória de Fita-Detalhe deverá conter, em todos os documentos impressos:

I - a data e a hora de sua emissão;

II - o Contador de Ordem de Operação do primeiro documento impresso, indicado por “COOi”;

III - o Contador de Ordem de Operação do último documento impresso, indicado por “COOf”;

IV - a expressão “Fita-Detalhe”, impressa em letras maiúsculas.

§ 2º - No caso da Leitura da Memória Fiscal, admite-se a impressão apenas do valor do Contador de Ordem de Operação, a denominação, a data e a hora de emissão. (NR)

NOTA:

1. A redação do artigo 205 e de seus parágrafos foi dada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Art. 205. A Secretaria de Finanças definirá os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte usuário de ECF com Memória de Fita-detalhe, com relação à Fita-detalhe impressa a partir dos dados gravados naquele dispositivo."

Art. 205-A. A bobina de papel para uso em ECF deve atender, no mínimo, às disposições a seguir, vedada a utilização de papel que contenha revestimento químico agente e reagente na mesma face (tipo self):

I - no caso de bobina com mais de uma via, deve ser autocopiativa;

II - deve manter a integridade dos dados impressos, no mínimo, pelo período decadencial;

III - a via destinada à emissão de documento, deve conter:

a) no verso, revestimento químico agente (coating back), exceto no caso de bobina de uma única via;

b) na frente, tarja de cor diferente da do papel, no início e no fim da bobina, com 20cm a 50cm de comprimento;

c) no caso de bobina de uma única via, no verso, deve conter os dados de que trata o item 2 da alínea “b” do inciso IV deste artigo;

IV - no caso de bobina com mais de uma via, a via destinada à impressão da fita-detalhe deve conter:

a) na frente:

1. revestimento químico reagente (coating front);

2. tarja de cor diferente da do papel, no fim da bobina, com 20cm a 50cm de comprimento;

b) no verso, impresso ao longo de toda a bobina, com espaçamento máximo de dez centímetros entre as repetições:

1. a expressão “via destinada ao fisco”;

2. o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do fabricante e o comprimento da bobina;

V - deve ter comprimento de: a) quatorze ou vinte metros para bobinas com três vias; b) vinte e dois, trinta ou cinqüenta e cinco metros para bobina com duas vias;

VI - no caso de bobina com três vias, a via intermediária deve conter, na frente, revestimento químico reagente e, no verso, revestimento químico agente (coating front and back).

§ 1º - Admite-se tolerância de mais 2,5% na variação dos comprimentos indicados no inciso V do caput deste artigo.

§ 2º - É permitido o acréscimo de informações no verso das vias da bobina de papel ou do formulário utilizados em ECF, desde que não prejudique a clareza e legibilidade dos dados impressos no anverso das vias.

§ 3º - A bobina de papel poderá conter:

I - remalina, ao longo de toda sua extensão;

II - picotes na via destinada à emissão de documento, para separação dos documentos emitidos.

§ 4º - A bobina a ser utilizada para impressão de documento em ECF deverá ser a indicada no manual do usuário fornecido pelo fabricante do equipamento, que deverá conter também as instruções de guarda e armazenamento do papel de acordo com orientação do fabricante da bobina.

NOTA: O Art. 205-A. foi incluído pelo Decreto nº 12.365/2008.

Art. 205-B. No caso de ECF-MR, homologado na vigência do Convênio ICMS 156/94, com duas estações impressoras e sem possibilidade de interligação a computador e no caso de ECF com Memória de Fita-Detalhe (MFD) poderá ser utilizada bobina de uma única via para emissão de documentos e de fita-detalhe.

NOTA: O artigo acima foi incluído pelo Decreto nº 12.365/2008.

Subseção XVI

Registro das Prestações de Serviço Sujeitas ao ISSQN

Art. 206. A escrituração fiscal dos Cupons Fiscais emitidos será feita no programa da Declaração Digital de Serviços - DDS, por data cronológica seqüencial de emissão das Reduções Z, pelos totais diários, com desdobramento em tantas linhas quantas forem às alíquotas aplicadas às prestações de serviços. (NR)

NOTA:

1. A redação do art. 206 foi dada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Art. 206. A escrituração fiscal dos Cupons Fiscais emitidos será feita no programa da Declaração Digital de Serviços – DDS, segundo as datas de emissão das Reduções Z, pelos totais diários, com desdobramento em tantas linhas quantas forem às alíquotas aplicadas às prestações de serviços."

Art. 207. O contribuinte usuário do equipamento ECF fica obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços quando:

I - for impossível a sua utilização, por defeito no equipamento ou falta de energia;

II - for exigida pelo tomador do serviço, devendo, neste caso, anexar o respectivo cupom à via da Nota Fiscal do talão;

III - o serviço for prestado à pessoa jurídica. (NR)

NOTA:

1. A redação do caput e incisos acima foi dada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Art. 207. O contribuinte usuário do equipamento ECF fica obrigado a emitir Nota Fiscal de Prestação de Serviços quando:

I – for impossível a sua utilização, por defeito no equipamento ou falta de energia;

II – for exigida pelo tomador do serviço, devendo, neste caso, anexar o respectivo cupom à via da Nota Fiscal do talão."

Parágrafo único. A autorização para emissão Nota Fiscal de Prestação de Serviços fica condicionada ao uso do ECF, no caso dos prestadores de serviços enquadrados nas atividades de que trata o artigo 173 deste Regulamento.

Subseção XVII

Programa Aplicativo

 

Art. 208. O programa aplicativo desenvolvido para o contribuinte usuário, com a possibilidade de enviar comandos estabelecidos pelo fabricante ou importador do ECF ao software básico, deverá comandar a impressão, no ECF, do registro referente à de prestação de serviço, concomitantemente com o comando enviado para registro no dispositivo utilizado para visualização por parte do operador do ECF ou consumidor usuário do serviço.

§ 1º - Além de atender à exigência estabelecida no caput, o programa aplicativo deverá atender às seguintes especificações:

I - disponibilizar comandos para: a) emissão de todos os documentos nas opções existentes no software básico; b) gravação de dados da Memória Fiscal e da Memória de Fita-Detalhe em arquivo eletrônico;

II - disponibilizar tela para registro e emissão de comprovante não-fiscal relativo à operação de sangria e de suprimento de caixa ou fundo de troco, quando disponibilizados esses recursos pelo software básico;

III – disponibilizar função que permita realizar a gravação do arquivo magnético previsto no Convênio ICMS 57/95, ou outro que venha a substituí-lo;

IV - não aceitar valor negativo ou nulo nos campos:

a) desconto sobre o valor do item;

b) desconto sobre o valor total do cupom;

c) acréscimo sobre o valor do item;

d) acréscimo sobre o valor total do cupom;

e) meios de pagamento.

V - não aceitar valor negativo ou nulo nos campos:

a) valor unitário do serviço;

b) quantidade do serviço.

VI - não possuir funções ou realizar operações que viabilizem a tributação de serviços em desacordo com a tabela de que trata o inciso XIV deste artigo, ou que sejam conflitantes com as normas reguladoras do uso de ECF;

VII - garantir a emissão do cupom fiscal para cada operação de prestação de serviço;

VIII - enviar, ao ECF, comando de impressão de “Comprovante Não-Fiscal” ou de “Comprovante de Crédito ou Débito”, em todas as operações não-fiscais passíveis de serem registradas no aplicativo;

IX - disponibilizar tela para consulta de preço, somente por item individualmente ou por meio de lista sem totalizadores, sendo o valor unitário buscado da tabela indicada no inciso XIV deste artigo;

X - disponibilizar função que permita gerar arquivo para meio eletrônico, contendo os dados constantes na tabela indicada no inciso XIV deste parágrafo, conforme layout definido no Anexo I do Ato Cotepe ICMS 25/04, ou outro que venha a substituí-lo;

XI - manter a data e a hora do computador e do registro da movimentação sincronizada com a data do ECF, admitida a tolerância de 15 (quinze) minutos para a hora, devendo impossibilitar registro de operações no ECF até o ajuste;

XII - informar, na tela, mensagem de erro retornada pelo software básico, quando a operação não puder ser realizada, efetuando o devido tratamento da informação retornada;

XIII - impedir o seu uso sempre que o software básico estiver sem condições de emitir documento fiscal, exceto para consultas e para emissão de documento fiscal por sistema de processamento eletrônico de dados;

XIV - na tela de registro de serviços prestados admitir somente como parâmetros de entradas o código ou a descrição do serviço, devendo os demais elementos ser capturados da tabela de serviços, que conterá:

a) o código do serviço;

b) a descrição do serviço;

c) a unidade de medida;

d) o valor unitário;

e) a situação tributária.

XV – havendo impedimento de uso do aplicativo durante a emissão de Cupom Fiscal, o aplicativo deverá adotar um dos seguintes procedimentos, no momento em que for reiniciado:

a) recuperar na tela de serviços prestados, os dados contidos no Cupom Fiscal em emissão no ECF, mantendo o sincronismo entre os dispositivos; b) cancelar automaticamente o Cupom Fiscal em emissão no ECF;

b) acusar a existência de Cupom Fiscal em emissão no ECF, impedindo o prosseguimento da operação e a abertura de novo documento, devendo disponibilizar como única opção de operação possível de ser realizada, neste momento, o cancelamento do documento em emissão.

XVI – garantir que será utilizado exclusivamente com ECF autorizado nos termos do artigo 177, deste Decreto, adotando as seguintes rotinas:

a) não disponibilizar menus de configuração que possibilitem a desativação do ECF;

b) não disponibilizar tela de acesso ao usuário que possibilite configurar a impressora a ser utilizada, exceto quanto à porta de comunicação serial;

c) o ECF a ser utilizado deverá estar autorizado pelo fisco e ser configurado em arquivo auxiliar, inacessível ao usuário, que deverá conter o número de fabricação do ECF em caracteres criptografados, cuja decodificação ou meio de decodificação, de responsabilidade da empresa desenvolvedora do aplicativo, não poderá ser fornecido ao usuário, exceto quando o desenvolvedor do programa for o próprio usuário do ECF;

d) o aplicativo deverá, ao ser inicializado, ao liberar acesso à tela de registro de venda e ao enviar comando para abertura de cupom ao ECF, conferir o número de fabricação do ECF conectado neste momento, com o número criptografado no arquivo auxiliar mencionado na alínea “c” deste inciso e impedir o funcionamento do aplicativo caso não haja coincidência, exceto para as funções de consulta.

XVII - na hipótese de pagamento com cartão de crédito ou de débito:

a) o valor a ser informado para a empresa administradora de cartão de crédito ou débito deve ser o mesmo valor registrado para o respectivo meio de pagamento no Cupom Fiscal;

b) não poderá ser emitido comprovante de crédito ou débito em quantidade superior ao número de parcelas informado à empresa administradora de cartão de crédito ou débito, quando for necessária a impressão de um comprovante de pagamento para cada parcela autorizada pela empresa administradora;

c) deverá ser garantida a impressão de informações complementares, relativas à sua identificação com até 84 caracteres.

XVIII - estar integrado ao sistema de gestão, se for o caso.

§ 2º - O desenvolvedor do aplicativo é o responsável pela configuração do arquivo previsto na alínea “c” do inciso XVI deste artigo. (NR)

NOTA:

1. A redação do caput e §§ 1º e 2º acima foi dada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Art. 208. O programa aplicativo desenvolvido para o contribuinte usuário, com a possibilidade de enviar comandos estabelecidos pelo fabricante ou importador do ECF ao Software Básico, deverá comandar a impressão, no ECF, do registro referente à venda de mercadoria ou de prestação de serviço, concomitantemente com o comando enviado para registro no dispositivo utilizado para visualização por parte do operador do ECF ou consumidor adquirente da mercadoria ou usuário do serviço.

Parágrafo único. A Secretaria de Finanças estabelecerá as especificações a seguir para o programa aplicativo:

I – disponibilizar comandos para emissão de todos os documentos nas opções existentes no Software Básico;

II – disponibilizar tela para registro e emissão de Comprovante Não-Fiscal relativo à operação de sangria e de suprimento de caixa ou fundo de troco, quando disponibilizados esses recursos pelo Software Básico;

III – disponibilizar função que permita realizar a gravação do arquivo magnético previsto no Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, ou outro que venha a substituí-lo;

IV – não aceitar valor negativo nos campos:

a) desconto sobre o valor do item;

b) desconto sobre o valor total do cupom;

c) acréscimo sobre o valor do item;

d) acréscimo sobre o valor total do cupom;

e) meios de pagamento.

V – não aceitar valor negativo ou nulo nos campos:

a) valor unitário da mercadoria ou do serviço;

b) quantidade da mercadoria ou do serviço.

VI – não possuir funções ou realizar operações que viabilizem a tributação de mercadorias e serviços em desacordo com a tabela de que trata o inciso XIV, ou que sejam conflitantes com as normas reguladoras do uso de ECF;

VII – observar o disposto no § 1º da cláusula octogésima terceira, se for o caso;

VIII – enviar ao ECF, comando de impressão de “Comprovante Não-Fiscal” ou de “Comprovante de Crédito ou Débito”, em todas as Operações Não-Fiscais possíveis de serem registradas no aplicativo;

IX – disponibilizar tela para consulta de preço, somente por item individualmente ou por meio de lista sem totalizadores, sendo o valor unitário buscado da tabela indicada no inciso XIV;

X – disponibilizar função que permita gerar arquivo para meio magnético, contendo os dados constantes na tabela indicada no inciso XIV;

XI – manter a data do computador e do registro da movimentação sincronizada com a data do ECF;

XII – informar, na tela, mensagem de erro retornada pelo Software Básico, quando a operação não puder ser realizada, efetuando o devido tratamento da informação retornada;

XIII – impedir o seu uso sempre que o Software Básico retornar mensagem de impossibilidade de uso;

XIV – na tela de registro de venda, admite-se somente como parâmetros de entradas o código ou a descrição da mercadoria ou serviço, devendo os demais elementos ser capturados da tabela de mercadorias e serviços, que conterá:

a) o código da mercadoria ou do serviço;

b) a descrição da mercadoria ou do serviço;

c) a unidade de medida;

d) o valor unitário;

e) a situação tributária.

XV – havendo impedimento de uso do aplicativo durante a emissão de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem, o aplicativo deverá adotar um dos seguintes procedimentos, no momento em que for reiniciado:

a) recuperar na tela de venda, os dados contidos no Cupom Fiscal, na Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou no Bilhete de Passagem em emissão no ECF, mantendo o sincronismo entre os dispositivos;

b) cancelar automaticamente o Cupom Fiscal, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou o Bilhete de Passagem, em emissão no ECF;

c) acusar a existência de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem, em emissão no ECF, impedindo o prosseguimento da operação e a abertura de novo documento, devendo disponibilizar como única opção de operação possível de ser realizada, neste momento, o cancelamento do documento em emissão.

XVI – garantir que será utilizado exclusivamente com ECF, atendendo as seguintes exigências:

a) não disponibilizar menus de configuração que possibilitem a desativação do ECF;

b) não disponibilizar tela de acesso ao usuário que possibilite configurar a impressora a ser utilizada, exceto quanto à porta de comunicação (COM1, COM2, COM3 ou COM4);

c) o ECF a ser utilizado deverá estar autorizado pelo fisco e ser configurado em arquivo auxiliar, inacessível ao usuário, que deverá conter o número de fabricação do ECF em caracteres criptografados, cuja decodificação ou meio de decodificação, de responsabilidade da empresa desenvolvedora do aplicativo, não poderá ser fornecido ao usuário, sob pena de aplicação do disposto na cláusula centésima segunda;

d) o aplicativo deverá, ao ser inicializado, ao liberar acesso à tela de registro de venda e ao enviar comando para abertura de cupom ao ECF, conferir o número de fabricação do ECF conectado neste momento, com o número criptografado no arquivo auxiliar mencionado na alínea anterior e impedir o funcionamento do aplicativo caso não haja coincidência, exceto para as funções de consulta.

XVII – consistir, no caso de pagamento com cartão de crédito ou de débito:

a) o valor registrado para o meio de pagamento no Cupom Fiscal com o valor efetivamente realizado com a empresa administradora de cartão de crédito ou débito;

b) a quantidade de Comprovante de Crédito ou Débito a ser impresso no ECF com o número de parcelas informada para a administradora de cartão de crédito ou débito, no caso de operação que exija a impressão de um comprovante de pagamento para cada parcela autorizada pela administradora.

§ 1º. O desenvolvedor do aplicativo é o responsável pela configuração do arquivo previsto na alínea “c” do inciso XVI.

§ 2º. A critério da Secretaria de Finanças poderão ser estabelecidos outros requisitos para o programa aplicativo."

§ 3º - A SEFIN poderá estabelecer outros requisitos para o programa aplicativo, bem como impor que as pessoas desenvolvedoras de programa aplicativo sejam inscritas no cadastro municipal e submetidas a credenciamento.

NOTA: A redação do parágrafo acima foi acrescida pelo Decreto nº 12.365/2008.

Art. 209. (Revogado)

NOTA:

A redação do parágrafo acima foi revogada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação original do art. 209 era:

"Art. 209. A impressão de Comprovante de Crédito ou Débito referente ao pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito, realizado por meio de transferência eletrônica de dados, deverá ocorrer obrigatoriamente no ECF, vedada a utilização, no estabelecimento do contribuinte, de equipamento do tipo point of sale - POS, ou qualquer outro, que possua recursos que possibilitem ao contribuinte usuário a não emissão do comprovante.

§ 1º. É vedada, também, a utilização de equipamento para transmissão eletrônica de dados:

I – que possua circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor;

II – capaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e a transmissão de cupons de venda ou comprovantes de pagamento, em formato digital, por meio de redes de comunicação de dados sem a correspondente emissão, pelo ECF, dos comprovantes referidos no caput desta cláusula.

§ 2º. A operação de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito não deverá ser concretizada sem que a impressão do comprovante tenha sido realizada no ECF."

Subseção XVIII

Codificação dos Serviços

Art. 210. O código utilizado para identificar as prestações de serviços registradas em ECF deve observar norma específica da Receita Federal do Brasil (RFB).

§ 1º - O código deve estar indicado na tabela de que trata o inciso XIV do § 1º do art. 208 deste decreto.

§ 2º - Havendo necessidade de alteração no código dos serviços prestados pelo estabelecimento, o contribuinte usuário deverá comunicar o fato a SEFIN, informando o código anterior e a descrição do serviço, o novo código e a descrição do serviço e a data da alteração. (NR)

NOTA:

1. A redação do artigo e parágrafos acima foi dada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Art. 210. O código utilizado para identificar as prestações de serviços registradas em ECF deve ser o European Article Numbering – EAN.

§ 1º. No caso da codificação no padrão EAN não se adequar à especificação da prestação, ou, na sua falta, admite-se a utilização de outro código.

§ 2º. O código deve estar indicado na tabela de que trata o inciso XIV da cláusula octogésima sexta do Convênio ICMS nº 85, de 28 de setembro de 2001.

§ 3º. Havendo necessidade de alteração no código dos serviços prestados pelo estabelecimento, o contribuinte usuário deverá comunicar o fato a Secretaria de Finanças, informando o código anterior e a descrição do serviço, o novo código e a descrição do serviço e a data da alteração."

Art. 211. O contribuinte deverá, quando solicitado, apresentar ao Fisco Municipal a tabela de que trata o inciso XIV do § 1º do art. 208, deste decreto. (NR)

NOTA:

1. A redação do parágrafo acima foi dada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Art. 211. O contribuinte deverá, quando solicitado, apresentar ao Fisco Municipal a tabela de que trata o § 2º do artigo 210 deste Regulamento."

Subseção XIX

Do Lacre

Art. 212. O lacre a ser utilizado para impedir o acesso às partes internas do ECF de uso exclusivo para registro de prestações de serviço sujeitas ao ISSQN será fornecido pela SEFIN ao estabelecimento interventor credenciado. (NR)

§ 1º - A entrega de lacre será efetuada mediante termo circunstanciado, indicando a quantidade e a numeração seqüencial inicial e final.(NR)

§ 2º - O contribuinte que utiliza o equipamento para o conjunto de prestações de serviço sujeitas ao ISSQN e operações sujeitas ao ICMS utilizará os lacres fornecidos pelo Fisco Estadual. (NR)

NOTA:

1. A redação do artigo e parágrafos §§ 1º e 2º acima foi dada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Art. 212. O lacre e a etiqueta de fixação do dispositivo de armazenamento do Software Básico, a serem utilizados para instalação em ECF de uso exclusivo para registro de prestações de serviço sujeitas ao ISSQN, serão fornecidos pela Secretaria de Finanças ao estabelecimento credenciado a intervir em ECF.

§ 1º. A entrega de lacre e/ou de etiqueta será efetuada mediante termo circunstanciado, indicando a quantidade e a numeração seqüencial inicial e final.

§ 2º. O contribuinte que utiliza o equipamento para o conjunto de prestações de serviço sujeitas ao ISSQN e operações sujeitas ao ICMS utilizará os lacres e etiquetas fornecidas pelos Fiscos estadual e municipal."

Subseção XX

Credenciamento dos Responsáveis pela Intervenção Técnica em ECF

Art. 213. Somente poderão ser credenciados pela SEFIN para garantir o funcionamento e a integridade de equipamento ECF, bem como para nele efetuar qualquer intervenção técnica, os estabelecimentos possuidores do Atestado de Responsabilidade e Capacidade Técnica fornecido pelo fabricante ou importador, que deverá conter:

I - a identificação da empresa credenciada;

II - o tipo e o modelo do equipamento;

III - o nome e os números de RG e Cadastro Pessoa Física (CPF) do técnico capacitado a intervir no equipamento;

IV - o prazo de validade, que será de 1 (um) ano no máximo;

V - a declaração de que a empresa habilitada trabalhará sob a supervisão direta do departamento técnico do fabricante ou importador;

VI - declaração de que o atestado perderá validade sempre que o técnico identificado no inciso III deste artigo deixar de fazer parte do quadro de funcionários da empresa credenciada ou deixar de participar de programa de treinamento ou reciclagem mantido pela empresa;

VII - declaração de que o fabricante tem ciência da responsabilidade solidária pelo uso indevido do ECF.

§ 1º - A exigência de que trata o caput deste artigo não se aplica a estabelecimento que seja o fabricante ou importador do equipamento ou empresa interdependente.

§ 2º - O pedido de credenciamento deverá ser protocolizado na SEFIN, instruído com:

I - o documento referido no caput deste artigo, quando não se tratar do estabelecimento fabricante ou importador do equipamento;

II - fotocópia do contrato social, registro de firma individual, estatuto ou ato de constituição de sociedade e da última alteração ocorrida, devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC);

III - cópias autenticadas do RG, do CPF e do endereço dos técnicos;

IV - cópia autenticada do comprovante de vinculação dos técnicos ao requerente.

§ 3º - Somente será credenciado aquele que se encontre em situação regular perante o Fisco Municipal, inclusive quanto aos sócios.

§ 4º - Compete ao gerente da Célula de Gestão do ISSQN, atendidas as exigências previstas neste artigo, o deferimento do credenciamento do estabelecimento responsável pela intervenção técnica em ECF.

5º - Após o deferimento do credenciamento será emitido o Ato de Credenciamento do estabelecimento responsável pela intervenção técnica em ECF, que terá validade máxima de 01 (um) ano.

6º - As atualizações relacionadas com o credenciamento serão feitas mediante aditamento, dispensada a reapresentação de documentos já existentes no processo original.

NOTAS:

1. A redação do artigo 213 e seus parágrafos de 1º a 6º foi dada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Art. 213. Só será credenciado pela Secretaria de Finanças para garantir o funcionamento e a integridade de equipamento, bem como para nele efetuar qualquer intervenção técnica, aquele que comprovar ser credenciado junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

§ 1º. A intervenção técnica em ECF somente poderá ser efetuada por contribuinte possuidor de Atestado de Responsabilidade e Capacidade Técnica fornecida pelo fabricante.

§ 2º. O Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica, fornecido pelo fabricante ou importador, deverá conter:

I – a identificação da empresa credenciada;

II – o tipo e o modelo do equipamento;

III – o nome e os números de RG e Cadastro Pessoa Física do técnico capacitado a intervir no equipamento;

IV – o prazo de validade, que será de 1 (um) ano no máximo;

V – a declaração de que a empresa habilitada trabalhará sob a supervisão direta do departamento técnico do fabricante ou importador;

VI – declaração de que o atestado perderá validade sempre que o técnico identificado no inciso III deixar de fazer parte do quadro de funcionários da empresa credenciada ou deixar de participar de programa de treinamento ou reciclagem mantido pela empresa;

VII – declaração de que o fabricante tem ciência da responsabilidade solidária estabelecida na cláusula centésima segunda.

§ 3º. Para os efeitos deste artigo equipara-se a fabricante o importador do equipamento.

§ 4º. Para habilitar-se ao credenciamento o estabelecimento deverá protocolizar requerimento, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria de Finanças.

§ 5º. Somente será credenciado aquele que se encontre em situação regular perante o fisco municipal, inclusive quanto aos sócios.

§ 6º. O credenciado poderá ter seu credenciamento:

I – suspenso, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, independente de aplicação de outras sanções previstas na legislação, quando incorrer em pelo menos uma das seguintes situações:

a) emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF em desacordo com a legislação;

b) desatender as obrigações a que estiver sujeito em função da condição de credenciada a intervir em ECF;

c) disponibilizar ECF a usuário, contendo programação ou bloqueio de tecla ou de função diferentes daquele previstos no Ato COTEPE ICMS do equipamento;

d) utilizar o lacre fornecido pela Secretaria de Finanças para outros fins que não o previsto na legislação vigente, ou utilizá-lo sem que tenha sido mantida a integridade do mesmo;

e) estiver na condição de ativo não regular, suspenso ou inapto no CPBS;

f) estiver o credenciamento suspenso pelo fisco estadual;

II – cancelado, independente de aplicação de outras sanções prevista na legislação, quando incorrer em pelo menos uma das seguintes situações:

a) violar o lacre instalado no equipamento;

b) for conveniente com a utilização irregular de equipamento, quer direta ou indiretamente;

c) modificar, alterar, adulterar, falsificar ou violar equipamento para controle fiscal, os seus componentes, resultando em funcionamento fora das exigências e especificações previstas na legislação tributária para sua fabricação ou utilização;

d) intervir em equipamento para o qual não tenha sido credenciado pela Secretaria Municipal da Fazenda;

e) intervir em equipamento de uso fiscal não autorizado pela Secretaria de Finanças, salvo quando a intervenção se destinar à programação para iniciação do ECF para fins fiscais;

f) solicitar baixa de sua inscrição no CPBS;

g) estiver cancelada a sua inscrição no CPBS;

h) estiver o credenciamento cancelado pelo Fisco Estadual."

§ 7º - O credenciado poderá ter seu credenciamento:

I - suspenso, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, quando incorrer em pelo menos uma das seguintes situações:

a) emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF em desacordo com a legislação;

b) desatender as obrigações a que estiver sujeito em função da condição de credenciada a intervir em ECF;

c) disponibilizar ECF a usuário, contendo programação ou bloqueio de tecla ou de função diferentes daquele previstos no ato COTEPE ICMS do equipamento;

d) utilizar o lacre fornecido pela SEFIN para outros fins que não o previsto na legislação vigente, ou utiliza-lo sem que tenha sido mantida a integridade do mesmo;

d) retardar a pronta execução dos serviços de intervenção técnica em ECF, favorecendo, de qualquer forma, a não utilização, por contribuinte usuário, de equipamento devidamente autorizado;

e) estiver na condição de ativo não regular, suspenso ou inapto no CPBS;

II - cancelado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, quando incorrer em pelo menos uma das seguintes situações:

a) violar o lacre instalado no equipamento;

b) for conivente com a utilização irregular de equipamento, quer direta ou indiretamente;

c) modificar, alterar, adulterar, falsificar ou violar equipamento para controle fiscal, seus componentes, resultando em funcionamento fora das exigências e especificações previstas na legislação tributária para sua fabricação ou utilização;

d) intervir em ECF para o qual não tenha sido credenciado pela SEFIN;

e) intervir em ECF não autorizado pela SEFIN, exceto quando a intervenção se destinar à programação para iniciação do ECF para fins fiscais;

f) solicitar baixa de sua inscrição no CPBS;

g) estiver cancelada a sua inscrição no CPBS;

h) estiver com seu credenciamento cancelado pelo Fisco Estadual. (NR)

NOTA: O parágrafo § 7º foi acrescido pelo Decreto nº 12.365/2008.

§ 8º - O retardamento de que trata a alínea “e” do inciso I do § 7º deste artigo estará caracterizado sempre que o retorno do ECF ao estabelecimento do usuário, em condições normais de funcionamento, ocorrer em prazo superior a 10 (dez) dias úteis, contados da data em que foi feita a remessa para o conserto, sem que o credenciado, antecipadamente, apresente relatório detalhado à SEFIN, identificando os motivos causadores do atraso. (NR)

NOTA: O parágrafo § 8º foi acrescido pelo Decreto nº 12.365/2008.

Subseção XXI

Atribuições dos Credenciados a Intervir em ECF

Art. 214. Constituem atribuição do estabelecimento credenciado:

I – atestar o funcionamento do equipamento de acordo com as exigências e especificações previstas na legislação pertinente mediante emissão de Atestado de Intervenção Técnica em ECF;

II - instalar ou remover lacre externo, exceto no caso de cessação de uso de ECF;

III - instalar ou remover lacre ou etiqueta do dispositivo de memória de armazenamento do software básico, no caso de atualização da versão do software básico ou por determinação do Fisco;

IV - instalar ou remover lacre ou etiqueta da Memória de Fita-Detalhe, nos casos de esgotamento ou dano irrecuperável da Memória de Fita-Detalhe ou por determinação do Fisco;

V - intervir no equipamento para:

a) realizar manutenção, reparação e programação para uso fiscal;

b) substituir o dispositivo de memória de armazenamento do software básico;

VI – emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF sempre que efetuar intervenção técnica no equipamento;

VII - desprogramar a área de Memória de Trabalho sempre que efetuar cessação de uso de ECF;

VIII - comunicar à SEFIN sempre que o ECF permanecer em intervenção técnica, por prazo superior a 10 (dez) dias;

IX - prestar informações de caráter funcional quando solicitadas pelo Fisco;

X - devolver à SEFIN os lacres inutilizados, mediante comunicação;

XI - guardar os lacres externos, fornecidos pela SEFIN e que impedem acesso físico aos dispositivos de segurança internos do ECF, especialmente, à placa controladora fiscal, ao dispositivo de armazenamento da memória fiscal e ao circuito de controle do mecanismo impressor, de forma a evitar a sua indevida utilização;

XII - emitir leitura “X” antes e depois de qualquer intervenção no equipamento;

XIII - comunicar à SEFIN a remessa de ECF pertencente a contribuinte do ISSQN para o estabelecimento fabricante ou importador;

XIV - apresentar ao Fisco a documentação prevista na legislação vigente e o ECF, nos casos de pedido de uso e cessação de uso de ECF.

§ 1º - Na impossibilidade de emissão do primeiro cupom de leitura de que trata o inciso XII deste artigo, na hipótese de perda de dados gravados na Memória de Trabalho, os valores devem ser apurados mediante a soma dos dados constantes na última leitura “X, Redução “Z” ou leitura da Memória de Trabalho, a que for mais recente, e das importâncias posteriormente registradas na fita-detalhe e informados, pelo estabelecimento credenciado, no campo observações do atestado de intervenção técnica. (NR)

§ 2º - A remoção do lacre externo de que trata o inciso II deste artigo, somente poderá ser efetuada:

I - nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso V deste artigo;

II - por determinação ou autorização do Fisco. (NR)

NOTA:

1. A redação dos incisos II a XIV e parágrafos 1º e 2º foi dada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Art. 214. Constituem atribuição do estabelecimento credenciado:

I – atestar o funcionamento do equipamento de acordo com as exigências e especificações previstas na legislação pertinente mediante emissão de Atestado de Intervenção Técnica em ECF;

II – instalar e remover lacre;

III – intervir no equipamento para:

a) realizar manutenção, reparação e programação para uso fiscal;

b) substituir o dispositivo de memória de armazenamento do Software Básico;

c) cessar o uso.

IV – emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF sempre que efetuar intervenção técnica no equipamento;

V – apagar a programação da área de Memória de Trabalho sempre que efetuar cessação de uso de ECF;

VI – emitir os documentos indicados na legislação quando da realização de intervenção técnica;

VII – manter a disposição do fisco, pelo prazo decadencial, arquivo contendo a leitura da Memória Fiscal em meio eletrônico gerado na data da última intervenção;

VIII – instalar e remover o lacre do dispositivo de memória de armazenamento do Software Básico, nas situações autorizadas pela Secretaria de Finanças;

IX – comunicar ao fisco sempre que o ECF permanecer em intervenção técnica, por prazo superior a 10 (dez) dias;

X – no caso de intervenção que importe na perda de valores acumulados nos totalizadores e contadores do ECF, recuperar os valores a partir da Fita-detalhe, para informar o contribuinte.

§ 1º. Na hipótese de intervenção que importe na perda de valores acumulados nos totalizadores e contadores do ECF, deverá o usuário registrar os valores apurados através da soma da Fita-detalhe, acrescentando os valores das respectivas situações tributárias do dia.

§ 2º. Quando a intervenção ocorrer fora do estabelecimento do credenciado, e for necessário mais de um dia para sua conclusão, o equipamento deverá ser lacrado antes da intervenção."

§ 3º. No caso de necessidade de fixação do novo dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal no ECF, seja por dano ou por esgotamento, o credenciado deverá anexar ao respectivo Atestado de Intervenção Técnica em ECF, laudo técnico emitido pelo fabricante do ECF indicando as justificativas e o motivo.

Subseção XXII

Atestado de Intervenção Técnica em ECF

Art. 215. O estabelecimento credenciado deve emitir, através da rede mundial de computadores (Internet), o Atestado de Intervenção Técnica em ECF sempre que realizar intervenção técnica em ECF autorizado ou por ocasião do pedido de uso do equipamento. (NR)

NOTA:

1. A redação do art. 215 foi dada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Art. 215. O credenciado deverá emitir, em formulário próprio, o documento denominado Atestado de Intervenção Técnica em ECF, nos casos de:

I – instalação do lacre;

II – cessação de uso de ECF."

Art. 215-A. Considera-se intervenção técnica qualquer ato de reparo, manutenção, limpeza, programação fiscal e outros da espécie, que implique remoção do lacre instalado em ECF autorizado.(NR)

Parágrafo Único - Qualquer intervenção técnica efetuada em ECF autorizado deverá ser informada à SEFIN, no prazo máximo de 2 (dois) dias, contado da data final da intervenção indicada no Atestado de Intervenção Técnica. (NR)

NOTA: Artigo 215-A e parágrafo único acrescidos pelo Decreto nº 12.365/2008.

Art. 216. O Atestado de Intervenção Técnica em ECF será preenchido com os seguintes dados:

I - identificação do emitente, contendo a razão social, as inscrições no CPBS e no CNPJ e o endereço;

II - a identificação do estabelecimento do contribuinte usuário do equipamento, contendo a razão social, as inscrições no CPBS e no CNPJ e o endereço;

III - a identificação do equipamento, contendo:

a) o tipo do equipamento;

b) marca, modelo, número de ordem seqüencial no estabelecimento, número de fabricação, versão do Software Básico e número do lacre do dispositivo de armazenamento do Software Básico;

c) Parecer Cotepe/ICMS, número do ECF, Etiqueta de Autorização e número do Lacre da Memória de Fita-Detalhe -MFD;

IV - valores impressos nas Leituras “X”, emitidas antes e após a realização da intervenção, registrados ou acumulados nos seguintes contadores e totalizadores:

a) Contador de Ordem de Operações (COO);

b) Contador de Reinício de Operação (CRO);

c) Contador de Redução “Z” (CRZ);

e) Totalizador Geral (GT);

V - números e cores dos lacres retirados e colocados, local da intervenção, data de início e data de término da intervenção;

VI - o motivo da intervenção, com a descrição dos serviços realizados;

VII - a identificação do técnico interventor, contendo o nome e o número do CPF; (NR)

VIII - a identificação e a assinatura do responsável pelo estabelecimento usuário, contendo o nome e o número do CPF. (NR)

NOTA:

1. A redação do art. 216 e incisos acima foi dada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

" Art. 216. O atestado de Intervenção Técnica em ECF deverá conter:

I - no Quadro 1: a denominação ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF, número de ordem e número da via, todos impressos tipograficamente;

II – no Quadro 2: a identificação do emitente, contendo a razão social, as inscrições no CPBS, no CGF e no CNPJ, o endereço e, se for o caso, o prazo de validade, todos impressos tipograficamente;

III – no Quadro 3: a identificação do estabelecimento do contribuinte usuário do equipamento, contendo a razão social, as inscrições no CPBS, no CGF e no CNPJ e o endereço;

IV – no Quadro 4: a identificação do equipamento, contendo:

a) quadrícula para indicação do ente que autorizou o uso do equipamento;

b) o tipo do equipamento, com as seguintes quadrículas para indicação:

1. Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR);

2. Emissor de Cupom Fiscal-Impressora Fiscal (ECF-IF);

3. Emissor de Cupom Fiscal-Terminal Ponto de Venda (ECF-PDV);

c) marca, modelo, número de ordem seqüencial no estabelecimento, número de fabricação, versão do Software Básico e número do lacre do dispositivo de armazenamento do Software Básico;

V – no Quadro 5: informações sobre a intervenção, contendo:

a) quadrícula para indicação do local da intervenção com as opções: contribuinte ou credenciado;

b) campos para indicação da data de início e data de término da intervenção;

c) campos dispostos em 6 (seis) colunas, com 20 (vinte) linhas, a saber:

1. primeira coluna: denominada “Contadores e Totalizadores”;

2. segunda coluna: denominada “Antes da Intervenção”, destinada à indicação dos valores acumulados relativos aos contadores e totalizadores indicados na respectiva linha da primeira coluna, antes da intervenção técnica;

3. terceira coluna: denominada “Após a Intervenção”, destinada à indicação dos valores acumulados relativos aos contadores e totalizadores indicados na respectiva linha da primeira coluna, após a intervenção técnica;

4. quarta coluna: denominada “Totalizadores”;

5. quinta coluna: denominada “Antes da Intervenção”, destinada à indicação dos valores acumulados relativos aos contadores e totalizadores indicados na respectiva linha da primeira coluna, antes da intervenção técnica;

6. sexta coluna: denominada “Após a Intervenção”, destinada à indicação dos valores acumulados relativos aos contadores e totalizadores indicados na respectiva linha da primeira coluna, após a intervenção técnica;

VI – no Quadro 6: lacre – contendo duas colunas denominadas “Retirado” e “Colocado” indicativas de número e cor, local da intervenção, data de início e data de término da intervenção;

VII – no Quadro 7: o motivo da intervenção, com a descrição dos serviços realizados;

VIII – no Quadro 8: a identificação do técnico interveniente, contendo o nome, o número do Cadastro Pessoa Física e a assinatura;

IX – no Quadro 9: a identificação do responsável pelo estabelecimento, contendo o nome, o número do Cadastro Pessoa Física e a assinatura;

X – no rodapé: os dados previstos na legislação para autorização de impressão de documentos fiscais, impressos tipograficamente."


Art. 217. Para cada Atestado de Intervenção Técnica em ECF será gerada uma numeração com seis dígitos, em ordem seqüencial crescente de 000.001 a 999.999, reiniciando-se a numeração quando atingido esse limite. (NR)

NOTA:

1. A redação do caput e incisos acima foi dada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Art. 217. O formulário do Atestado de Intervenção Técnica em ECF será numerado em ordem crescente de 000.001 a 999.999, reiniciando-se a numeração quando atingido esse limite, e emitido, no mínimo, em 3 vias, com a seguinte destinação :

I - 1ª via, do estabelecimento usuário, para exibição ao Fisco;

II - 2ª via, do Fisco;

III - 3ª via, do estabelecimento emitente, para exibição ao Fisco, devendo ser conservada pelo prazo decadencial, contado da data de sua emissão."

 

Art. 217-A. O Atestado de Intervenção Técnica gerado deverá ser impresso em duas vias, com a seguinte destinação:

I - primeira via, arquivado pelo contribuinte usuário do equipamento juntamente com as leituras “X” emitidas antes e após a intervenção, pelo prazo de cinco anos;

II - segunda via, arquivada pelo emitente juntamente com as leituras “X” emitidas, respectivamente, antes e após as Leituras “X” referidas no inciso I deste artigo.” (NR)

NOTA: O artigo 217 foi acrescido pelo Decreto nº 12.365/2008.

Art. 218. O cancelamento ou a alteração de dados relativos a Atestado de Intervenção Técnica anteriormente gerado somente se processará na SEFIN. (NR)

NOTA:

1. A redação do art. acima foi dada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Art. 218. O credenciado somente poderá mandar confeccionar atestado de intervenção Técnica em ECF mediante prévia autorização da Secretaria de Finanças, concedida em virtude de solicitação escrita, por parte do credenciado.

Parágrafo único. Na hipótese de ECF autorizado pela Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza e pela Secretaria da Fazenda do Estado, somente poderá ser utilizado atestado de intervenção Técnica em ECF autorizado pelo Fisco estadual e municipal."

 

Subseção XXIII

Disposições Gerais

Art. 219. Será considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, o Cupom Fiscal ou Fita-detalhe cuja emissão ocorra:

I - com inobservância do disposto neste Regulamento e nas normas emanadas da Secretaria de Finanças;

II - com declaração inexata, preenchimento de forma ilegível, ou apresentação de emendas ou rasuras que lhe prejudique a clareza;

Art. 220. O contribuinte que utilizar ECF em desacordo com as disposições deste Regulamento ficará passível das seguintes medidas fiscais, conjunta ou isoladamente:

I - arbitramento da base de cálculo do imposto;

II - apreensão do ECF;

III - cassação da autorização do uso de ECF irregular;

IV - suspensão do direito de uso.

§ 1º. Relativamente às medidas fiscais mencionadas neste artigo, em qualquer hipótese, os valores acumulados em ECF irregular, bem como os Cupons Fiscais ou Fitas-detalhe por ele emitidos, em relação aos valores registrados nos totalizadores parciais de ISSQN farão prova em favor do Fisco.

Art. 221. Excluídas as exceções previstas neste Regulamento, o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento usuário mediante prévia autorização do Fisco.

Art. 222. É vedado ao contribuinte utilização de ECF por estabelecimento diverso daquele para o qual foi autorizado. (NR)

NOTA:

1. A redação do art. acima foi dada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Art. 222. É vedado ao contribuinte a utilização de equipamento por estabelecimento diverso daquele que realizado por meio de transferência eletrônica de dados, deverá ocorrer obrigatoriamente no ECF, vedada a utilização, no estabelecimento do contribuinte, de equipamento do tipo point of sale - POS, ou qualquer outro, que possui recursos que possibilite ao contribuinte usuário deixar de emitir o comprovante."

Art. 223. A utilização, por empresa que não seja usuário de ECF, de equipamento eletrônico ou não, destinado ao registro de operação financeira com Cartão de Crédito ou equivalente, somente será permitida se constar no anverso do respectivo comprovante:

I – o tipo e número do documento fiscal vinculada à prestação, seguido do número seqüencial do equipamento no estabelecimento, devendo o tipo do documento fiscal emitido ser indicado por:

a) NF, para Nota Fiscal

b) CF, para Cupom Fiscal;

II – a expressão “exija o Documento Fiscal de número indicado neste comprovante”, impressa, em caixa alta, tipograficamente, ou no momento da emissão do comprovante.

Parágrafo único. O contribuinte é obrigado a preencher antes da entrega ao consumidor, os campos destinados ao tipo e ao número do documento fiscal, caso o preenchimento não seja realizado pelo sistema que o emita."

Seção III

Ingressos

Art. 224. Os estabelecimentos diversionais, entidades ou pessoas que promovam diversões públicas, deverão requerer à Secretaria de Finanças do Município, a autorização prévia para confecção de qualquer espécie de meio usado como entrada nos eventos.

§ 1º. (Revogado a partir 01.07.2011)

NOTAS:

1. O parágrafo § 1° foi revogado pelo art. 12 doDecreto 12.407/2010;

2. A redação original do parágrafo § 1° era:

§ 1º. A autorização será dada por meio de AMIDF.

§ 2º.Os ingressos, bilhetes ou similares, após sua confecção, deverão ser autorizados pela Secretaria de Finanças, antes de sua exposição à venda. (NR)

NOTA:

1. A redação do parágarfo acima foi dada pelo Decreto nº 12.704/2010.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"§ 2º. Os ingressos, bilhetes ou similares, após sua confecção, deverão ser chancelados ou autorizados pela Secretaria de Finanças, antes de sua exposição à venda."

§ 3º. Os ingressos apresentados para autorização, deverão ser acompanhados da nota fiscal do estabelecimento responsável pela confecção. (NR)

NOTA:

1. A redação do parágrafo acima foi dada pelo Decreto nº 12.704/2010.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"§ 3º. Os ingressos apresentados para autorização ou chancela, deverão ser acompanhados da nota fiscal do estabelecimento responsável pela confecção."

§ 4º. A autorização para venda de qualquer espécie de ingresso somente será feita mediante apresentação da guia de pagamento do imposto devidamente quitada. (NR)

NOTA:

1. A redação do parágrafo acima foi dada pelo Decreto nº 12.704/2010.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"§ 4º. A chancela ou autorização para venda de qualquer espécie de ingresso somente será feita mediante apresentação da guia de pagamento do imposto devidamente quitada."

§ 5º. (Revogado a partir 01.07.2011)

§ 6º. (Revogado a partir 01.07.2011)

§ 7º. (Revogado a partir 01.07.2011)

§ 8º. (Revogado a partir 01.07.2011)

NOTAS:

1. Os parágrafos §§§§ 5º, 6°,7°,8° foram revogados pelo Decreto 12.407/2010;

2. A redação original dos parágrafos eram, respectivamente:

"§ 5º A chancela dos documentos fiscais de que trata o caput deste artigo será feita na forma do disposto do artigo 245 deste Regulamento.

§ 6ºPoderá haver outra forma de chancela fiscal, a critério da Secretaria de Finanças, quando a “filigranacão” não for efetivamente operacionalizável.

§ 7º.O disposto no § 6º também é aplicável quando os ingressos forem emitidos eletronicamente, por meio de equipamentos e software específicos, desde que sejam previamente aprovados pela Secretaria de Finanças.

§ 8º. Ficam dispensados da chancela os ingressos emitidos sob a forma de cupom fiscal, através de Emissor de Cupom Fiscal - ECF, ficando, entretanto, os respectivos estabelecimentos sujeitos à observância do disposto na seção II deste Capítulo."

Art. 225. Os ingressos, bilhetes ou similares conterão obrigatoriamente;

I – a identificação do estabelecimento diversional;

II – a identificação do promotor do evento;

III – o número ou letra de ordem;

IV – o preço do bilhete, ingresso ou cartão;

V – (Revogado a partir 01.07.2011)

NOTAS:

1. O inciso V foi revogado pelo art. 12 do Decreto 12.407/2010;

2. A redação original do inciso V era:

"V – o número e a data da AMIDF;"

VI – a identificação da gráfica ou empresa responsável pela confecção do ingresso;

VII – a data da realização do evento.

Parágrafo único. Os ingressos, bilhetes ou similares fornecidos gratuitamente deverão ser impressos em cor distinta dos demais e conter a expressão “CORTESIA” em destaque.

Art. 226. É vedado o uso de ingresso de uma casa de diversão em outra, ainda que pertençam a uma só empresa ou firma.

Art. 227. Havendo sobra de ingressos de espetáculos periódicos ou extraordinários poderá o interessado requerer a restituição do imposto correspondente aos bilhetes não vendidos, que acompanharão o requerimento. (NR)

NOTA:

1. A redação do art acima foi dada pelo Decreto nº 12.704/2010.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Art. 227. Havendo sobra de ingressos de espetáculos periódicos ou extraordinários, devidamente chancelados na forma do artigo 224 deste Regulamento, poderá o interessado requerer a restituição do imposto correspondente aos bilhetes não vendidos, que acompanharão o requerimento."

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao caso de pagamento antecipado do imposto por estimativa na forma do § 3º do artigo 39 deste Regulamento.

Art. 228. A critério da Administração Tributária poderão ser exigidos outros requisitos de controle da venda de ingressos, que pela sua especificidade, não possam obedecer aos requisitos estabelecidos nesta Seção.

Art. 229. Os bilhetes de ingresso ou cartões, expostos à venda sem a observância no disposto nesta seção, serão apreendidos pela Fiscalização da Secretaria de Finanças, sem prejuízo da multa correspondente, e do lançamento imediato do imposto devido.

Seção IV

Recibo de Retenção de ISSQN

Art. 230. Os contribuintes substitutos e os responsáveis tributários, obrigados a efetuar a retenção do ISSQN na fonte, são obrigados a emitir o Recibo de Retenção de ISSQN por ocasião do recebimento do serviço sujeito à retenção do imposto.

Parágrafo único. O Recibo de Retenção de ISSQN será impresso a partir do aplicativo disponibilizado pela Secretaria de Finanças, em 2 (duas) vias, destinadas: (NR)

NOTA:

1. A redação do parágrafo único acima foi dada pelo Decreto nº 12.704/2010.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Parágrafo único. O Recibo de Retenção de ISSQN será impresso a partir do Programa DDS, em 2 (duas) vias, destinadas:"

I – a primeira via, ao prestador dos serviços;

II – a segunda via, ao tomador dos serviços.

Art. 231. O Recibo de Retenção de ISSQN obedecerá ao Modelo 10 e conterá as seguintes indicações:

I – a denominação “Recibo de Retenção de ISSQN”;

II – a data da retenção;

III- nome/razão social e número das inscrições no CPBS e no CNPJ do tomador dos serviços;

IV – nome/razão social, e número das inscrições no CPBS e no CNPJ do prestador dos serviços;

V – número, série e data da emissão da Nota Fiscal de Serviço;

VI – natureza da operação;

VII – valor bruto da Nota Fiscal de Serviço, valor do serviço, alíquota e valor do imposto retido;

VIII – carimbo e assinatura do emitente.

Seção V

Autorização Municipal para Impressão de Documentos Fiscais – AMIDF

NOTA:

1. De acordo com o disposto no Decreto nº 12.704/2010, as normas desta Seção foram revogadas em 01.07.2011.

2. As normas desta Seção continham as seguintes redações.

"Art. 232. Os documentos fiscais previstos nas seções I e III deste Regulamento, inclusive os aprovados em regime especial, somente poderão ser impressos mediante prévia autorização da Secretaria de Finanças - SEFIN, através da Autorização Municipal de Impressão de Documentos Fiscais – AMIDF.

§ 1°. A AMIDF, conforme Modelo 11, anexo a este Regulamento, será impressa eletronicamente pela Secretaria de Finanças e deverá conter as seguintes indicações:

I – denominação “Autorização Municipal para Impressão de Documentos Fiscais – AMIDF”;

II – número da autorização, de acordo com a ordem seqüencial adotada pela Secretaria de Finanças;

III – número do Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - PAMIDF que deu origem à autorização;

IV – nome, endereço e números de inscrição no CPBS e no CNPJ do usuário do documento fiscal;

V – nome, endereço, números de inscrição no CPBS e no CNPJ e código do estabelecimento gráfico;

VI – o tipo e espécie do documento fiscal, série e sub-série, numeração inicial e final dos documentos a serem impressos, quantidade de documentos e blocos, documentos por bloco e número de vias;

VII – campo destinado à data, nome, número do CPF e assinatura do recebedor dos documentos fiscais no ato da entrega;

VIII – data da autorização;

IX – nome e assinatura do responsável pela autorização.

§ 2°. A AMIDF será emitida em 02 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I – 1ª via - arquivo do estabelecimento gráfico;

II – 2ª via - arquivo do usuário do documento fiscal.

§ 3°. Se o documento autorizado não for confeccionado até o término da validade da autorização, o estabelecimento gráfico deverá devolver todas as vias da AMIDF à Secretaria de Finanças, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do término da validade, com a solicitação de cancelamento obrigatoriamente assinada pelo contribuinte e a declaração do estabelecimento gráfico de que não fez e nem fará a impressão.

§ 4°. A AMIDF poderá ser cancelada, a critério do Fisco Municipal.

§ 5º. As AMIDF deverão ser arquivadas, para exibição ao Fisco Municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

§ 6º. A AMIDF terá validade de 30 (trinta) dias, contados da sua autorização.

§ 7º. A AMIDF somente será expedida, após a homologação pela Secretaria de Finanças, do Pedido de Autorização Municipal de Impressão de Documentos Fiscais – PAMIDF, formulado pelo estabelecimento gráfico credenciado.

Art. 233. O servidor fazendário responsável pela autorização adotará as seguintes providências:

I – verificar se o estabelecimento gráfico impressor encontra-se credenciado e se o número do formulário de PAMIDF consta da relação dos PAMIDF requisitadas à Secretaria de Finanças por ele;

II – observar se o usuário do documento fiscal encontra-se cadastrado no CPBS, com o status normal, e se não consta pendências fiscais;

III – verificar se não houve autorização anterior para impressão de documentos fiscais com séries e numeração solicitada.

Parágrafo único – Não encontrando irregularidades, o servidor emitirá a AMIDF através do sistema de informática da Secretaria de Finanças, assinando as 2 (duas) vias do documento.

Art. 234. Se, após a emissão da AMIDF, ocorrer a hipótese de desistência dos serviços gráficos por parte do usuário, fica o estabelecimento gráfico obrigado a comunicar o fato e a requerer à Secretaria de Finanças o cancelamento da autorização, com a entrega de todas as vias impressas.

Art. 235. Os estabelecimentos gráficos que encerrarem suas atividades ou alterarem sua razão ou denominação comercial, antes da impressão dos documentos fiscais autorizados, ficam obrigados a devolver à Secretaria de Finanças os formulários de AMIDF não utilizados."

Seção VI

Pedido de Autorização Municipal para Impressão de Documentos Fiscais – PAMIDF

NOTA:

1. De acordo com o disposto no Decreto nº 12.704/2010, as normas desta Seção foram revogadas em 01.07.2011.

2. As normas desta Seção continham as seguintes redações.

"Art. 236. O Pedido de Autorização Municipal para Impressão de Documentos Fiscais - PAMIDF, de que trata o § 7º do artigo 232 deste Regulamento, será utilizado pelos estabelecimentos gráficos para solicitação, à Secretaria de Finanças, de autorização para impressão de documentos fiscais.

§ 1°. O PAMIDF, conforme Modelo 12, anexo a este Regulamento, somente poderá ser impresso pelos estabelecimentos gráficos credenciados, e após autorização da Secretaria de Finanças, devendo conter as seguintes indicações:

I – a denominação “Pedido de Autorização Municipal para Impressão de Documentos Fiscais – PAMIDF”;

II – o número do pedido, de acordo com a ordem seqüencial do estabelecimento gráfico;

III – o prazo de validade do pedido;

IV – nome, endereço, números de inscrição no CPBS e no CNPJ e código do estabelecimento gráfico;

V – o nome, endereço e números de inscrição no CPBS e no CNPJ do usuário dos documentos fiscais;

VI – o tipo e espécie do documento fiscal, série e sub-série, numeração inicial e final dos documentos a serem impressos, quantidade de documentos e blocos, documentos por bloco e número de vias;

VII – o local e data do pedido, identificação e assinatura do representante legal do contribuinte;

§ 2°. O PAMIDF deverá ser impresso em 2 (duas) vias, em papel branco A4, formato 21 cm x 29,7 cm.

§ 3°. Juntamente com o PAMIDF deverá ser apresentada cópia do último documento fiscal emitido pelo contribuinte, salvo no caso do primeiro pedido de impressão de documentos fiscais.

§ 4°. O PAMIDF será impresso pelos estabelecimentos gráficos credenciados à imprimir documento fiscal e será do seu uso privativo, mediante autorização da Secretaria de Finanças através da página Internet, no endereço <<www.sefin.fortaleza.ce.gov.br>>.

§ 5º. A Secretaria de Finanças reserva-se ao direito de só homologar o PAMIDF, quando não houver pendência relativa à confecção de documentos fiscais ou ao cumprimento de outras obrigações tributárias previstas na legislação por parte do estabelecimento gráfico.

§ 6º. O formulário PAMIDF terá o prazo de validade de 60 (sessenta) dias da sua emissão.

§ 7º. Após a assinatura do contribuinte, o estabelecimento gráfico terá o prazo de 30 (trinta), contados da assinatura, para solicitar a AMIDF.

§ 8º. O PAMIDF somente será homologado pela SEFIN se estiver devidamente assinado pelo contribuinte ou mandatário, com a firma reconhecida ou acompanhado de documento que ateste a veracidade da assinatura do usuário do documento fiscal.

§ 9º. É facultado ao chefe da Equipe de ISS, somente homologar o PAMIDF, após promover vistoria no estabelecimento gráfico."

Seção VII

Credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos

NOTA:

1. De acordo com o disposto no Decreto nº 12.704/2010, as normas desta Seção foram revogadas em 01.07.2011.

2. As normas desta Seção continham as seguintes redações.

"Art. 237. Os estabelecimentos gráficos deverão credenciar-se junto à Secretaria de Finanças para prestarem quaisquer serviços de impressão de documentos fiscais, mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado de cópia dos seguintes documentos:

I – prova de inscrição municipal, no CNPJ e no CGF do estado da sua sede ou domicílio;

II – contrato social e seus aditivos ou outro ato constitutivo;

III – certidões comprovando regularidade com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal;

IV – documento de identidade, CPF e comprovante de endereço do responsável pelo estabelecimento;

V – documento de identidade, CPF e comprovante de endereço dos prepostos do estabelecimento gráfico, indicados para representá-lo junto a SEFIN.

Art. 238. O credenciamento do estabelecimento gráfico fica condicionado a verificação prévia:

I – da existência do estabelecimento no endereço indicado no formulário;

II – do atendimento das condições técnicas e de segurança, estabelecidas pela Secretaria de Finanças;

III – da existência de documento fiscal e do Livro de Registro de Impressos Fiscais autorizado para o estabelecimento.

§ 1º. A exigência de documento fiscal prevista no inciso III deste artigo não se aplica aos estabelecimentos não sediados no Município de Fortaleza.

§ 2º. Compete ao chefe da Equipe de ISS o deferimento do credenciamento do estabelecimento gráfico.

§ 3º. Após o deferimento do credenciamento será expedido o Certificado de Credenciamento de Estabelecimento Gráfico, conforme Modelo 13, anexo a este Regulamento, que terá validade de 01 (um) ano.

§ 4º. O credenciamento deverá ser renovado a cada vez que expirar o prazo de validade do Certificado, enquanto o estabelecimento gráfico prestar quaisquer serviços de impressão de documentos fiscais.

Art. 239. O Fisco Municipal se reservará ao direito de, em se constatando indícios de irregularidades praticados por estabelecimento gráfico, em proveito próprio ou de terceiros, suspender imediatamente o fornecimento de PAMIDF, de forma temporária ou definitiva àquele estabelecimento;

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do previsto neste artigo, o Fisco Municipal diligenciará no sentido de verificar a licitude das operações do estabelecimento gráfico em questão, aplicando, se for o caso, as penalidades previstas na legislação pertinente.

Art. 240. Fica vedada aos estabelecimentos gráficos a subcontratação de serviços gráficos, para fins de confecção de documentos fiscais.

Art. 241. O estabelecimento gráfico que infringir qualquer norma da legislação tributária poderá ficar, a qualquer tempo, inabilitado para a impressão de documentos fiscais, tendo o seu credenciamento suspenso ou cassado, por ato do chefe da Equipe de ISS, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 242. O estabelecimento gráfico poderá interpor recurso ao gerente da Célula de Fiscalização e Tributação, contra o ato de suspensão ou cassação do credenciamento, no prazo de 15 (quinze), contados da data da ciência do ato.

Art. 243. Os estabelecimentos gráficos credenciados a imprimir documentos fiscais municipais ou mistos, além de obrigarem-se a utilizar exclusivamente o modelo de AMIDF emitido pela Secretaria de Finanças, ficam obrigados a:

I – anotar no livro Registro de Impressos Fiscais os documentos fiscais impressos;

II – devolver à Secretaria de Finanças as AMIDF não utilizadas no prazo de validade;

III – comunicar o extravio dos formulários de PAMIDF e AMIDF, observando-se as normas pertinentes à matéria;

IV – imprimir no rodapé dos documentos fiscais confeccionados:

a) seu nome ou razão social, endereço e inscrições no CPBS, no CNPJ e no CGF;

b) número da AMIDF;

c) mês e ano de impressão;

d) número de blocos, número de vias e número inicial e final do formulário fiscal impresso;

e) data do termo final de validade do documento fiscal."


Seção VIII

Chancela e Autorização do Uso de Documentos Fiscais

NOTA:

1. De acordo com o disposto no Decreto nº 12.704/2010, as normas desta Seção foram revogadas em 01.07.2011.

2. As normas desta Seção continham as seguintes redações.

"Art. 244. Os contribuintes que obtiverem autorização para emissão dos documentos fiscais mencionados nas seções I e III deste Capítulo, ficam obrigados a submetê-los à Secretaria de Finanças para fins de chancela ou de autorização para o uso.

Art. 245. A chancela de documentos fiscais poderá ser realizada pelos seguintes meios:

I – por processo mecânico, mediante a “filigranacão”, perfuração oficial que dá caráter fiscal aos documentos;

II – por afixação de selo fiscal no documento;

III – por certificação e/ou protocolização digital.

§ 1º. As formas de chancelas previstas neste artigo serão utilizadas segundo as espécies de documentos fiscais, com a observância do seguinte:

I – por processo mecânico:

a) para a Nota Fiscal de Serviços – Simples;

b) para Ingressos.

II – por afixação de selo fiscal no documento:

a) para a Nota Fiscal de Serviços – Série “A”;

b) para a Nota Fiscal de Serviços Não Tributados – Série “B”;

c) para a Nota Fiscal-fatura de Obras e Serviços Contratados;

d) para a Nota Fiscal Mista – Comércio e Serviços.

III – por certificação e/ou protocolização digital:

a) para a Nota Fiscal-boleto de Serviços;

b) para a Nota Fiscal de Serviços – Avulsa.

§ 2º. A chancela da Nota Fiscal Mista – Comércio e Serviços será feita por selo fiscal fornecido pela Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará.

Art. 246. Na impossibilidade do uso das formas de chancela previstas no artigo 245 deste Regulamento, a autorização para o uso de documento fiscal será realizada por ato expresso do chefe da Equipe de ISS.

Art. 247. A Secretaria de Finanças adotará as providências necessárias para a implantação dos meios de chancelas previstas no artigo 245 deste Regulamento.

Parágrafo único. Enquanto não forem adotadas as providências previstas neste artigo, os documentos fiscais continuarão sujeitos as chancelas na forma do inciso I do artigo 245 deste Regulamento."

Seção IX

Dispensa do Uso de Documentos Fiscais

Art. 248. São dispensados da emissão dos documentos fiscais previstos na seção I deste Capítulo, exclusivamente:

I – os cinemas, quando usarem ingressos padronizados;

NOTA:

1. A redação do inciso acima foi dada pelo Decreto nº 12.704/2010.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"I – os cinemas, quando usarem cupom fiscal ou ingressos padronizados;"

II – as empresas de transporte coletivo, em relação ao serviço de transporte desta natureza, desde que informem à Secretaria de Finanças o seu faturamento mensal e mantenham mapa diário desse movimento à disposição da Fiscalização;

III – os estabelecimentos de diversões públicas que façam uso de ingressos padronizados;

NOTA:

1. A redação do inciso acima foi dada pelo Decreto nº 12.704/2010.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"III – os estabelecimentos e de diversões públicas que façam uso de ingressos ou de cupom fiscal;"

 

IV – as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo BACEN, que adotem os livros contábeis por ele determinados;

V – as administradores de cartão de crédito, desde adotem mapa ou outro documento especial, conforme definido pela Secretaria de Finanças;

VI – as pessoas jurídicas que explorem loteria legalmente autorizada a funcionar, mediante a venda e sorteio de bilhete, desde adotem mapa ou outro documento especial, conforme definido pela Secretaria de Finanças;

VII – (Revogado a partir 01.07.2011)

NOTAS:

1. O inciso V foi revogado pelo art. 12 do Decreto 12.407/2010;

2. A redação original do inciso V era:

"VII – os prestadores de serviços de construção civil e de obras hidráulicas, quando houver contrato escrito e desde que emitam a Nota Fiscal Fatura de Obras e Serviços Contratados definida no artigo 169 deste Regulamento;"

VIII – os profissionais autônomos.

Parágrafo único. As empresas de transporte coletivo são obrigadas à emissão de Nota Fiscal relativamente aos demais serviços por elas prestados.

Art. 249. A Secretaria de Finanças poderá, excepcionalmente, dispensar os estabelecimentos de rudimentar organização, com pequena receita e os que recolhem o imposto por estimativa, da emissão de documentos, desde que não haja prejuízo ao controle da arrecadação do imposto.

Seção X

Cancelamento e Extravio de Documentos Fiscais

Art. 250. Os documentos fiscais previstos nas seções I e II deste Capítulo, após emitidos, poderão ser cancelados, nos seguintes casos:

I – quando o serviço não for aceito pelo tomador ou intermediário do serviço, no ato da entrega do mesmo;

II – quando o documento fiscal tiver sido emitido com erro.

NOTA:

1. A redação do caput acima foi dada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Art. 250. Os contribuintes obrigados à emissão dos documentos fiscais previstos na seção I deste Capítulo poderão cancelar os mesmos após a emissão, nos seguintes casos:

I – quando o serviço não for aceito pelo tomador ou intermediário do serviço, no ato da entrega do mesmo;

II – quando o documento fiscal tiver sido emitido com erro ou rasura."

§ 1º. No caso de cancelamento de documento fiscal, caberá ao prestador de serviço manter sob sua guarda, pelo prazo decadencial, declaração dos motivos do cancelamento, assinada pelo tomador, contendo seus dados de identificação, inclusive CPF ou CNPJ.

NOTA: O parágrafo acima foi acrescido pelo Decreto nº 12.704/2010.

§ 2º. O documento fiscal emitido em substituição ao cancelado deverá fazer referência ao documento fiscal substituído.

NOTA: O parágrafo acima foi acrescido pelo Decreto nº 12.704/2010

Art. 250-A. Atendido o disposto no art. 250 deste Regulamento, a NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente por meio do sistema disponibilizado pela Secretaria de Finanças, até a data de vencimento do imposto, desde que o ISS referente à NFS-e não tenha sido recolhido e o tomador do serviço não tenha declarado a NFS-e.

Parágrafo único. Não atendidas as condições estabelecidas no caput deste artigo, a NFS-e somente poderá ser cancelada mediante requerimento por escrito à Secretaria de Finanças.

NOTA: O parágrafo acima foi acrescido pelo Decreto nº 12.704/2010

Art. 251. (Revogado a partir 01.07.2011)

NOTAS:

1. O art. 251 foi revogado pelo art. 12 do Decreto 12.407/2010;

2. A redação original do inciso V era:

"Art. 251. Para o cancelamento de Nota Fiscal de Serviço, o contribuinte deverá observar os seguintes procedimentos:

I – todas as vias do documento cancelado deverão ser anexadas ao bloco para serem apresentadas ao Fisco Municipal quando solicitado;

II - anotar na primeira via do documento cancelado, a expressão “CANCELADO”, o motivo pelo qual ele foi cancelado e fazer referência ao documento fiscal que o substituiu, se for o caso;

NOTA:

1. A redação do inciso "I" acima foi dada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"II – anotar na primeira via do documento cancelado, a expressão “CANCELADO”, o motivo pelo qual ele foi cancelado e fazer referência ao documento fiscal que o substituiu;"

III – informar o fato na Declaração Digital de Serviços – DDS.

§ 1º. O documento fiscal emitido em substituição a documento fiscal cancelado deverá fazer referência ao documento fiscal substituído.

§ 2º. A inobservância ao disposto neste artigo implica a descaracterização do cancelamento."

Art. 251-A. Para o cancelamento de Cupom Fiscal, o contribuinte deverá observar os seguintes procedimentos:

I - o cancelamento deverá ocorrer imediatamente após a sua emissão;

II - a via do Cupom Fiscal do tomador deverá ser conservada pelo contribuinte, pelo prazo decadencial, para ser apresentado ao Fisco Municipal quando solicitado;

III - o Cupom Fiscal cancelado deverá conte, no verso, o motivo pelo qual foi cancelado e fazer referência ao documento fiscal que o substituiu, se for o caso.

Parágrafo Único - A inobservância ao disposto neste artigo implica na descaracterização do cancelamento.

NOTA: O Art. 251-A foi acrescido pelo Decreto nº 12.365/2008.

Art. 251-A. O documento fiscal poderá ser substituído, mediante seu cancelamento e emissão de novo documento fiscal, caso haja erro no registro da prestação de serviços.

Parágrafo único. O documento fiscal emitido em substituição deverá fazer referência ao documento fiscal cancelado.

NOTA: O Art. 251-A foi acrescido pelo Decreto nº 12.704/2010.

NOTA: numeração do Art. 251-A repetida no Decreto nº 12.704/2010 e no Decreto nº 12.365/2008.

Art. 252. Quando houver extravio de qualquer espécie de documento fiscal, emitido ou não, o sujeito passivo deverá adotar as seguintes providências, imediatamente à constatação do fato:

I – registrar a ocorrência do fato na Delegacia competente;

II – fazer a publicação do fato em jornal de grande circulação local, por 02 (dois) dias consecutivos;

III – comunicar o fato à Secretaria de Finanças, por meio da Declaração Digital de Serviços – DDS no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ocorrência do fato.

Parágrafo único. A adoção das providências previstas neste artigo, não inibe a aplicação das penalidades a que o sujeito passivo estiver sujeito.

CAPÍTULO V

DECLARAÇÕES

Seção I

Declaração Digital de Serviços – DDS

NOTA:

1. De acordo com o disposto no Decreto nº 12.704/2010, as normas desta Seção foram revogadas em 01.07.2011.

2. As normas desta Seção continham as seguintes redações.

Art. 253. A Declaração Digital de Serviços – DDS destina-se ao registro mensal de todos os serviços prestados ou tomados, acobertados, ou não, de documentos fiscais; à identificação e apuração, se for o caso, dos valores oferecidos pelo declarante à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e ao cálculo do respectivo valor a recolher.

Parágrafo único. A DDS destina-se também a informação dos documentos fiscais emitidos, cancelados e/ou extraviados.

Art. 254. A DDS deverá registrar: (Com redação do Decreto 12.095, de 21 de setembro de 2006)

I - as informações cadastrais do declarante;

II - os dados de identificação do prestador e tomador dos serviços;

III - os serviços prestados e tomados pelo declarante, baseados ou não em documentos fiscais emitidos ou recebidos em razão da prestação de serviços, sujeitos ou não a incidência do imposto, ainda que não devido ao Município de Fortaleza.

IV - o registro dos documentos fiscais cancelados ou extraviados.

V - a natureza, valor e mês de competência dos serviços prestados ou tomados.

VI - o registro das deduções na base de cálculo admitidas pela legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

VII - o registro da inexistência de serviço prestado ou tomado no período de referência da DDS, se for o caso.

VIII - o registro do imposto devido, inclusive sob regime de estimativa, e do imposto retido na fonte.

IX - outras informações de interesse do Fisco Municipal.

§ 1º - A requerimento do interessado ou de ofício, a Administração Tributária Municipal, desde que atendido o interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária, por ato do Secretário de Finanças, poderá instituir regime especial para a declaração de dados e informações de forma diversa da exigida na DDS, ou até mesmo a dispensa da obrigação prevista neste regulamento.

§ 2º - Levando-se em conta a especificidade de algumas atividades, ato do Secretário de Finanças poderá indicar outras informações e dados que deverão ser registrados através da Declaração Digital de Serviços.

Art. 255. A Declaração Digital de Serviços – DDS que deverá ser gerada e apresentada à Secretaria de Finanças, por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, disponibilizados em programa de computador.

§ 1º. Os programas de computador para geração e transmissão da DDS, seu manual de operação e o formato dos arquivos de importação de documentos emitidos e recebidos serão aprovados e disciplinados em ato do Secretário de Finanças.

§ 2º. Os programas de computador para geração e transmissão da DDS, de livre reprodução, deverão permitir a execução, dentre outras, das seguintes funcionalidades:

I – escrituração de todos os serviços prestados ou tomados, baseados, ou não, em documentos fiscais emitidos e recebidos, incluído dispositivo que permite ao declarante indicar os valores que serão oferecidos à tributação do ISSQN;

II – emissão de comprovante de Retenção do ISSQN na Fonte;

III - geração da DDS para entregar ao Fisco Municipal;

IV – emissão da Guia de Recolhimento do ISSQN próprio e/ou do ISSQN retido na fonte, com código de barras utilizando padrão FEBRABAN e padrão estabelecido através de convênio da SECRETARIA DE FINANÇAS com os Agentes arrecadadores dos tributos municipais;

V – sistema de transmissão da declaração via Internet;

VI – emissão do Livro Registro de Prestação de Serviços.

Art. 256. São obrigadas à apresentação da DDS, todas as pessoas jurídicas de direito privado, as pessoas a elas equiparadas e todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecidos no Município de Fortaleza, contribuintes, ou não, do ISSQN, mesmo que gozem de imunidade, isenção ou regime especial de tributação.

Art. 257. A DDS deverá ser entregue, mensalmente, com ou sem movimento, nos seguintes prazos: (Com redação do Decreto 12.095, de 21 de setembro de 2006)

I – até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao período de referência, para pessoas jurídicas ou equiparadas não compreendidas nos demais incisos deste artigo;

I - até o último dia útil do mês subseqüente para as empresas de transporte coletivo de passageiros;

III - até o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente ao período de referência, para SINDIÔNIBUS.

§ 1º - A DDS deverá ser apresentada individualmente por estabelecimento, salvo na hipótese de regime especial de escrituração centralizada, em que a DDS deverá ser apresentada em nome do estabelecimento centralizador.

§ 2º - A centralização da emissão da DDS será condicionada a autorização prévia da Secretaria de Finanças.

§ 3º - O prazo estabelecido para a entrega da declaração, quando coincidir com dia não útil, fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à data estabelecida para entrega.

Art. 258. A obrigação de entrega da DDS será relativa aos serviços prestados e tomados a partir do mês de outubro do ano-calendário de 2003.

Art. 259. Independentemente da entrega da DDS, o ISSQN devido deverá ser recolhido dentro dos prazos previstos no artigo 71 deste Regulamento.

Art. 260. O contribuinte deverá entregar declaração retificadora no caso de erro na elaboração de declaração já apresentada.

Parágrafo único. A retificação de dados ou informações constantes de DDS já apresentada somente ilide a aplicação de penalidade se realizada antes do início de qualquer medida de fiscalização relacionada à verificação ou apuração do imposto devido.

Art. 261. A não entrega, bem como a apresentação fora do prazo de entrega da declaração, estabelecido no artigo 257 deste Regulamento, ensejará a aplicação da penalidade prevista no inciso III do artigo 44 da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972, com a redação dada pela Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2003, bem como o impedimento à obtenção de Certidão Negativa de Débitos e de Autorização Municipal para Impressão de Documentos Fiscais – AMIDF.

Art. 262. O preenchimento da DDS de forma inexata, incompleta ou inverídica ensejará a aplicação da penalidade prevista no inciso V do artigo 44 da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972, com a redação dada pela Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2003, bem como o impedimento à obtenção de Certidão Negativa de Débitos e de Autorização Municipal para Impressão de Documentos Fiscais – AMIDF.

Art. 263. A guia de recolhimento do ISSQN das pessoas obrigadas a entrega da declaração de que trata esta seção deverá ser gerada e emitida por meio do programa de computador da DDS.

§ 1º. Constitui exceção ao previsto no caput deste artigo a guia relativa ao ISSQN devido pelo profissional autônomo.

§ 2º. O contribuinte enquadrado no regime de estimativa, sujeito ao pagamento do ISSQN, lançado de ofício com base nas Declarações de Dados para Estimativa, que não receberem a notificação de lançamento até a data de pagamento do imposto, deverá gerar a guia de recolhimento do ISSQN próprio por estimativa, na forma estabelecida neste artigo.

Art. 264. Os elementos relativos à base de dados da DDS, entregues na forma desta seção, deverão ser conservados impressos, pelo prazo decadencial e/ou prescricional, no livro de Registro de Prestação de Serviços, para pronta apresentação ao Fisco, sempre que solicitado.

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é extensiva aos recibos de retenção na fonte, aos comprovantes de recolhimento do imposto e de entrega da DDS e aos documentos, fiscais ou não, emitidos ou recebidos em razão de serviços prestados ou tomados, comprovantes dos dados e informações declarados.

Art. 265. Não serão recebidas as DDS apresentadas ou transmitidas pelas pessoas e entidades mencionadas no artigo 256 deste Regulamento que não tiverem promovido o seu cadastramento no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços – CPBS, na forma e prazo estabelecidos neste Regulamento.

Seção II

Declaração de Dados para Estimativa – DDE

Art. 266. As pessoas jurídicas prestadoras de serviços, e pessoas a estas equiparadas, ficam obrigadas a entregar à Secretaria de Finanças a Declaração de Dados para Estimativa – DDE, destinada ao fornecimento de informações fiscais acerca de suas atividades com finalidade de estabelecer parâmetros para a estimativa de receita base de cálculo do imposto.

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo fica restrita aos contribuintes enquadrados no regime de estimativa, na forma da Seção II do Capítulo I do Título III deste Regulamento.

Seção III

Declaração Digital de Serviços Financeiros – DDSF

NOTA:

1. De acordo com o disposto no Decreto nº 12.704/2010, as normas desta Subseção foram revogadas em 01.07.2011.

2. As normas desta Seção continham as seguintes redações.

Art. 267. As Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN ficam obrigadas a entregar à Secretaria de Finanças a Declaração Digital de Serviços Financeiros – DDSF.Parágrafo único. A DDSF terá como objetivo, no âmbito do Fisco Municipal, otimizar os procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle da arrecadação do ISSQN incidente sobre os serviços prestados e tomados pelas Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo BACEN.

Art. 268. Ato do Secretário de Finanças estabelecerá a obrigatoriedade, os dados a serem informados, os prazos e forma de entrega das informações e aprovará o programa de computador, de livre reprodução, que servirá de meio para a geração da DDSF.

Art. 269. O Secretário de Finanças deverá designar Comissão Permanente para acompanhar arrecadação do imposto devido pelas Instituições Financeiras.

Art. 270. As pessoas obrigadas à entrega da declaração prevista nesta seção ficarão desobrigadas da entrega da DDS.

Seção IV

Declaração de Dados das Administradoras de Cartões de Crédito ou de Débito – DDA


NOTA:

1. Seção crescida pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. De acordo com o disposto no Decreto nº 12.704/2010, as normas desta Seção foram revogadas em 01.07.2011.

3. As normas desta Seção continham as seguintes redações.

Art. 270-A. A Declaração de Dados das Administradoras de Cartões de crédito ou de débito - DDA destina-se ao fornecimento mensal de dados relativos a todas as operações realizadas com cartões de crédito ou de débito em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município de Fortaleza.

Parágrafo Único - A DDA deverá informar os montantes globais de operações efetuadas com cartões de crédito ou de débito por estabelecimento prestador credenciado.

Art. 270-B. A DDA deverá ser entregue pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito, até o último dia útil de cada mês, contendo as informações relativas a todas as operações de crédito e, ou, de débito, com ou sem a transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês anterior, por cada estabelecimento prestador credenciado.

Art. 270-C. Os programas de computador para geração e transmissão da DDA, de livre reprodução, seu manual de operação, o formato do arquivo de importação das informações e demais condições necessárias, serão aprovados e disciplinados em ato do Secretário de Finanças.

Seção V

Escrituração mensal dos serviços prestados e tomados

NOTA: Seção acrescida pelo Decreto nº 12.704/2010.

Art. 270-D. A declaração de que trata o art. 70 deste Regulamento será feita mediante escrituração mensal eletrônica, com a finalidade de:

I – registrar os serviços prestados ou tomados, acobertados, ou não, de documentos fiscais;

II - identificar e apurar, se for o caso, os valores oferecidos pelo declarante à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

III – calcular o valor do ISSQN a recolher;

IV - informar os documentos fiscais emitidos, cancelados ou extraviados.

Art. 270-E. A escrituração mensal dos serviços será feita por meio de portal, em ambiente web, disponibilizado pela Secretaria de Finanças.

Parágrafo único. O portal de que trata o caput deste artigo, bem como as suas funcionalidades, será aprovado e disciplinado em ato do Secretário de Finanças.

Art. 270-F. A escrituração mensal eletrônica deverá registrar:

I - as informações cadastrais do declarante;

II - os dados de identificação do prestador e tomador dos serviços;

III - os serviços prestados e tomados pelo declarante, baseados ou não em documentos fiscais emitidos ou recebidos em razão da prestação de serviços, sujeitos ou não a incidência do imposto, ainda que não devido ao Município de Fortaleza;

IV - os documentos fiscais cancelados ou extraviados;

V - a natureza, valor e mês de competência dos serviços prestados ou tomados;

VI - as deduções na base de cálculo admitidas pela legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

VII - a inexistência de serviço prestado ou tomado no período de referência da escrituração, se for o caso;

VIII - o imposto devido e o imposto retido na fonte;

IX - outras informações de interesse do Fisco Municipal.

§ 1º O aplicativo gerenciador da escrituração mensal gerará livro eletrônico de registro de serviços prestados e tomados, sendo dispensada sua impressão, encadernação, autenticação e guarda.

§ 2º A requerimento do interessado ou de ofício, a Administração Tributária Municipal, desde que atendido o interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária, por ato do Secretário de Finanças, poderá instituir regime especial para a declaração de dados e informações de forma diversa da exigida na legislação, ou até mesmo a dispensa da obrigação prevista neste Regulamento.

§ 3º Levando-se em conta a especificidade de algumas atividades, ato do Secretário de Finanças poderá indicar outras informações e dados que deverão ser registrados através da escrituração mensal dos serviços.

Art. 270-G. São obrigadas a escriturar eletronicamente os serviços todas as pessoas jurídicas de direito privado, as pessoas a elas equiparadas e todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecidos no Município de Fortaleza, contribuintes, ou não, do ISSQN, mesmo que gozem de imunidade, isenção ou regime especial de tributação.

§ 1º Incluem-se na obrigação de que trata o caput deste artigo:

I - os partidos políticos;

II - as entidades religiosas e filantrópicas;

III - as fundações de direito privado;

IV - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

V - os condomínios edilícios;

I - os cartórios notariais e de registro;

VII - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

VIII - os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa;

IX - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados.

§ 2º Ficam dispensados da obrigação de que trata o caput deste artigo:

I - o Empreendedor Individual (EI), nos termos da Lei complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – a Microempresa, nos termos da Lei complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006, que não explore atividade de prestação de serviços, e que não seja substituto tributário.

Art. 270-H. A escrituração será feita mensalmente, com ou sem movimento, nos seguintes prazos:

I – até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao período de referência, para pessoas jurídicas ou equiparadas não compreendidas nos demais incisos deste artigo;

II - até o último dia útil do mês subseqüente para as empresas de transporte coletivo de passageiros;

III - até o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente ao período de referência, para SINDIÔNIBUS.

§ 1º - A escrituração será feita individualmente, por estabelecimento.

§ 2º - O prazo estabelecido para o encerramento da escrituração, quando coincidir com dia não útil, fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à data estabelecida para entrega.

Art. 270-I. A obrigação de escrituração mensal de que trata o art. 270-G deste Regulamento será relativa aos serviços prestados e tomados a partir do mês de novembro do ano-calendário de 2010.

Art. 270-J. Independentemente do encerramento da escrituração mensal dos serviços o ISSQN devido deverá ser recolhido dentro dos prazos previstos no artigo 71 deste Regulamento.

Art. 270-K. No caso de erro ou omissão, o contribuinte deverá retificar a escrituração, ainda que já encerrada.

§ 1º A retificação que implique em redução do valor do ISSQN a recolher, ficará sujeita a deferimento da Administração Tributária, nos termos da legislação.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica à retificação processada dentro dos prazos estabelecidos no art. 270-H deste Regulamento.

Art. 270-L. O não encerramento da escrituração, ou o seu encerramento fora do prazo estabelecido no art. 270-H deste Regulamento, ensejará a aplicação de penalidade, bem como o impedimento à obtenção de Certidão Negativa de Débitos.

Art. 270-M. A escrituração dos serviços prestados ou tomados efetuada de forma inexata, incompleta ou inverídica ensejará a aplicação de penalidade, bem como o impedimento à obtenção de Certidão Negativa de Débitos.

Art. 270-N. A guia de recolhimento do ISSQN das pessoas obrigadas à escrituração dos serviços prestados e tomados será gerada e emitida por meio do aplicativo gerenciador da escrituração mensal.

Art. 270-O. Os documentos que serviram de base para a escrituração deverão ser conservados pelo prazo prescricional, para pronta apresentação ao Fisco, sempre que solicitado.

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é extensiva aos recibos de retenção na fonte, aos comprovantes de recolhimento do imposto e de encerramento da escrituração.

Art. 270-P. A escrituração mensal dos serviços prestados e tomados pelas pessoas e entidades mencionadas no artigo 270-G deste Regulamento não poderá ser feita sem prévia inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS), na forma e prazo estabelecidos neste Regulamento.

Art. 270-Q. Os prestadores de serviços emitentes de NFS-e ficam dispensados de informar na declaração mensal de serviços prestados e tomados as NFS-e por eles emitidas.

CAPÍTULO VI

REGIME ESPECIAL DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 271. O Secretário de Finanças fica autorizado, no interesse da Administração Tributária ou do sujeito passivo, a estabelecer, de ofício ou a requerimento do interessado, regime especial para o cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Regulamento, aplicável a determinados sujeitos passivos, a determinadas categorias, grupos ou setores de atividades.

§ 1º O ato que estabelecer o regime especial de cumprimento de obrigações acessórias definirá as normas a serem observadas pelo sujeito passivo.

§ 2º O regime especial de que trata o caput deste artigo poderá ser, a qualquer tempo, e a critério do Fisco, alterado, suspenso ou cassado. (NR)

NOTA:

1. A redação do caput e parágrafos acima foi dada pelo Decreto nº 12.704/2010.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Art. 271. O Secretário de Finanças fica autorizado, no interesse da Administração Tributária ou do sujeito passivo, a estabelecer, de ofício ou a requerimento do interessado, regime especial para a emissão de documentos fiscais, para a escrituração de livros contábeis fiscais e para entrega de declarações, aplicável a determinados sujeitos passivos, a determinadas categorias, grupos ou setores de atividades.

Parágrafo único. O ato que autorizar a concessão ou conceder regime especial esclarecerá quais as normas especiais a serem observadas pelo sujeito passivo, advertindo ainda, que o regime poderá ser, a qualquer tempo, e a critério do Fisco, alterado, suspenso ou cassado."

Art. 272. Quando o sujeito passivo deixar, reiteradamente, de cumprir as obrigações fiscais, poderá lhe ser imposto regime especial para cumprimento dessas obrigações, determinando as medidas julgadas necessárias para compelir o sujeito passivo à observância da legislação municipal.

Parágrafo único. O ato que instituir o regime especial fixará o período de sua vigência, alertando que as regras impostas poderão ser alteradas, agravadas ou abrandadas, a critério do Fisco.

Art. 273. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Fisco Municipal poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

Art. 274. Na concessão do regime especial, a pedido do contribuinte, deverá ser observado se os controles propostos asseguram ao Fisco o menor risco possível de fraudes.

CAPÍTULO VII

APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 275. Os livros contábeis e fiscais, os documentos fiscais, bem como os documentos que servirem de base à escrituração fiscal serão apreendidos pela Fiscalização quando forem encontrados em situação irregular, em desacordo com as disposições reguladoras contidas neste Regulamento.

Parágrafo único. Poderão ser apreendidos os livros, documentos e papéis que constituam prova de infração à Legislação Tributária.

Art. 276. Da apreensão será lavrado termo a ser assinado pelo apreensor e pelo detentor dos livros ou documentos apreendidos, ou, na ausência ou recusa deste, por duas testemunhas, se houver.

Parágrafo único. O Termo de Apreensão (Modelo 14) será lavrado em três vias, sendo uma delas entregue ao contribuinte e as demais acompanharão os livros ou documentos apreendidos à Equipe responsável pela administração do imposto correspondente, onde ficarão depositados.

Art. 277. A devolução dos livros ou documentos apreendidos a ser feita mediante recibo no próprio Termo de Apreensão, somente será autorizada depois que o interessado sanar as irregularidades constatadas, exibindo elementos que facultem a verificação do pagamento do imposto devido, ou da multa, ou ainda, elementos que provem a regularidade de sua situação perante a Fazenda Pública Municipal.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 278. Os contribuintes de que trata o art. 173 deste Regulamento poderão dispor de crédito presumido do imposto para compensar os custos com a aquisição de ECF.

§ 1º - O crédito presumido corresponderá ao valor do equipamento, limitado a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por unidade, nele incluídos os seguintes acessórios:

I – impressora matricial com "kit" de adaptação para o ECF, homologada pela COTEPE/ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 156/94;

II - computador, usuário e servidor, com respectivo teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;

III – leitor óptico de código de barras;

IV - impressora de código de barras;

V - gaveta para dinheiro;

VI - estabilizador de tensão;

VII - "no break";

VIII - balança, desde que funcione acoplada ao ECF;

IX - programa de interligação em rede e programa aplicativo do usuário;

X - leitor óptico de cartão de crédito, desde que utilizado acoplado ao ECF.

§ 2º - O aproveitamento do crédito presumido somente poderá ocorrer relativamente ao quantitativo de até 02 (dois) equipamentos por estabelecimento, observado o limite estabelecido no § 1º deste artigo.

§ 3º - A fruição do benefício somente ocorrerá relativamente ao equipamento que preencha os requisitos estabelecidos pelos Convênios ICMS nº 156, de 7 de dezembro de 1994, e nº 85, de 28 de setembro de 2001, e respectivas alterações, e cuja utilização tenha sido objeto de prévia autorização da SEFIN, aplicando-se também aos acessórios definidos no § 1º deste artigo, quando adquiridos conjuntamente com o equipamento.

§ 4º - O crédito presumido compensado deverá ser estornado integralmente e recolhido à SEFIN, com os encargos previstos em lei, com referência ao mesmo período de apuração do imposto objeto do crédito, caso ocorra a cessação de uso do ECF em prazo inferior a 2 (dois) anos, a contar do início da efetiva utilização do equipamento, exceto nos casos:

I - de transferência do equipamento para outro estabelecimento do mesmo titular situado neste Município;

II - de mudança de titularidade do estabelecimento, em decorrência de fusão, cisão, incorporação ou alienação do estabelecimento ou fundo de comércio, desde que haja continuidade da atividade de prestação de serviço.

§ 5º - O valor a ser compensado não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do valor do imposto a ser recolhido mensalmente.

§ 6º - O valor do crédito presumido poderá ser compensado diretamente com o ISSQN a ser recolhido no mês imediatamente posterior a autorização do crédito.

§ 7º - Somente terá direito ao benefício previsto neste artigo o contribuinte que efetuar o pedido de uso do ECF no prazo estabelecido na legislação e que se encontre em situação regular perante o Fisco Municipal.” (NR).

NOTAS:

1. A redação do Art. 248 foi dada pelo Decreto nº 12.365/2008.

2. A redação anterior do dispositivo legal era:

"Art. 278. Os contribuintes do ISSQN que iniciem, a partir da data da entrada em vigor deste Regulamento, o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, poderão dispor de crédito presumido do imposto para compensar os custos com a aquisição do equipamento.

§ 1º. O crédito presumido corresponderá ao valor do equipamento, limitado a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por unidade, nele incluídos os acessórios mencionados na Seção II do Capitulo IV do Título V deste Regulamento, devendo corresponder:

I – na hipótese de contrato de arrendamento mercantil do equipamento a ser utilizado, até 50% (cinqüenta por cento) do valor de cada parcela paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios e desde que a empresa arrendante seja inscrita no CPBS;

II – nos demais casos, até 100% (cem por cento).

§ 2º. O aproveitamento do crédito presumido somente ocorrerá relativamente ao quantitativo de até 2 (dois) equipamentos por estabelecimento e por ano, observado o limite do valor de aquisição de 1 (um) equipamento e respectivos acessórios.

§ 3º. No cálculo do montante a ser creditado, quando for o caso, o valor dos acessórios de uso comum será rateado igualmente entre os equipamentos adquiridos.

§ 4º. A fruição do benefício somente ocorrerá relativamente ao equipamento que preencha os requisitos estabelecidos pelos Convênios ICMS nº 156, de 7 de dezembro de 1994, e nº 85, de 28 de setembro de 2001, e respectivas alterações, e cuja utilização tenha sido objeto de prévia autorização da Secretaria de Finanças, aplicando-se também aos acessórios definidos na Seção II do Capitulo IV do Título V deste Regulamento, quando adquiridos conjuntamente com o equipamento.

§ 5º. O crédito presumido, quando apropriado, deverá ser estornado integralmente e recolhido à Secretaria de Finanças, com os encargos previstos em lei, com referência ao mesmo período de apuração do imposto objeto do crédito:

I – na hipótese do inciso I, do § 1º deste artigo, o arrendatário efetuará a restituição do bem;

II – ocorra a cessação de uso do ECF em prazo inferior a 2 (dois) anos, a contar do início da efetiva utilização do equipamento, exceto no caso:

a) de transferência do equipamento para outro estabelecimento do mesmo titular situado neste município;

b) de mudança de titularidade do estabelecimento, em decorrência de fusão, cisão, incorporação ou alienação do estabelecimento ou fundo de comércio, desde que haja continuidade da atividade de prestação de serviço.

§ 6º. O valor do crédito presumido será compensado diretamente com ISSQN a ser recolhido na data posterior a aprovação do benefício.

§ 7º. O valor a ser compensado não poderá ser superior 50 % do valor do imposto a ser recolhido mensalmente.

§ 8º. Para atender ao disposto no § 7º deste artigo o contribuinte que tiver o benefício aprovado fará a compensação em quantas parcelas se fizer necessário.

§ 9º. O contribuinte poderá também solicitar a compensação do crédito presumido previsto neste artigo com o valor de crédito líquido e certo que tenha contra o Fisco Municipal.

§ 10. O benefício previsto neste artigo, vigorará por um período de 01 (um) ano da entrada em vigor deste Regulamento."

Art. 279. O crédito presumido previsto no artigo 278 deste Regulamento será concedido mediante requerimento do interessado, protocolado na Secretaria de Finanças, no qual o contribuinte requeira o uso de ECF.

Art. 280. Na hipótese de uso do ECF em desacordo com o disposto na legislação vigente, o montante do crédito presumido, quando apropriado, deverá ser estornado integralmente e recolhido à Secretaria de Finanças, com os encargos previstos em lei, com referência ao mesmo período de apuração do imposto objeto do crédito, vedado o aproveitamento do valor relativo às eventuais parcelas remanescentes.

Art. 280-A. Os prazos fixados neste Regulamento serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

NOTA: Art. 280-A e parágrafo único acrescidos pelo Decreto nº 12.704/2010.

Art. 281. O Secretário de Finanças baixará os atos necessários à execução do estabelecido neste Regulamento, bem como para normatizar os pontos omissos.

Art. 282. Poderá o Secretário de Finanças celebrar convênio com os órgãos das demais esferas tributárias e de registro público de pessoas mercantis e civis com vista à implantação de um cadastro unificado de pessoas.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 283. A substituição tributária, na conformidade do artigo 7º da Lei Complementar nº 14, 26 de dezembro de 2003, estabelecida no inciso III do artigo 140 da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972, com a redação dada pela Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2003 no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2003, e o dia 25 de janeiro de 2004, regeu-se pelas disposições previstas nos artigos 112 a 121 da Consolidação da Legislação Tributária do Município de Fortaleza, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000.

Art. 284. No período compreendido entre o termo final do prazo previsto no artigo anterior e a data da entrada em vigor deste Regulamento:

I - as retenções e os recolhimentos do imposto realizados pelos as pessoas jurídicas enquadradas nas atividades previstas no inciso III do artigo 140 da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972, com a redação dada pela Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2003, ficam validadas, na forma deste recolhimento;

II – as pessoas jurídicas enquadradas nas atividades previstas no inciso III do artigo 140 da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972, com a redação dada pela Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2003, que não realizaram as retenções do imposto na fonte, ficam isentas da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, e das penalidades legais cabíveis.

Art. 285. Os documentos fiscais impressos e os cartões de inscrição no CPBS emitidos na forma Consolidação da Legislação Tributária do Município de Fortaleza, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000, continuarão válidos pelo período de um ano, cotado da data da entrada em vigor deste Regulamento.

OBS.: Este texto não substitui o publicado na impreensa oficial do Município.

Anexos I – Lista de Serviços

NOTA: A lista de serviços da legislação do Município de Fortaleza teve os seus subitens subsequentes aos subitens que sofreram veto na Lei Complementar nº 116/2003 renumerados.

1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 Programação.

1.03 Processamento de dados e congêneres.

1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 Assessoria e consultoria em informática.

1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 Medicina e biomedicina.

4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 Instrumentação cirúrgica.

4.05 Acupuntura.

4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 erviços farmacêuticos.

4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 Nutrição.

4.11 Obstetrícia.

4.12 Odontologia.

4.13 Ortóptica.

4.14 Próteses sob encomenda.

4.15 Psicanálise.

4.16 Psicologia.

4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços deterceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 Demolição.

7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 Calafetação.

7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores

7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, nstrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service , suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 Guias de turismo.

10. Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 Agenciamento marítimo.

10.07 Agenciamento de notícias.

10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 Distribuição de bens de terceiros.

11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 Espetáculos teatrais.

12.02 Exibições cinematográficas.

12.03 Espetáculos circenses.

12.04 Programas de auditório.

12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 Corridas e competições de animais.

12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 Execução de música.

12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14 Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 Assistência técnica.

14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 Colocação de molduras e congêneres.

14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 Tinturaria e lavanderia.

14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 Funilaria e lanternagem.

14.13 Carpintaria e serralheria.

15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

5.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas sem geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; missão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a les relacionados.

15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 Serviços de transporte de natureza municipal.

17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 Franquia (franchising).

17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12 Leilão e congêneres.

17.13 Advocacia.

17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15 Auditoria.

17.16 Análise de Organização e Métodos.

17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20 Estatística.

17.21 Cobrança em geral.

17.22 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 Planos ou convênio funerários.

25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27.01 Serviços de assistência social.

28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29.01 Serviços de biblioteconomia.

30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32.01 Serviços de desenhos técnicos.

33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36.01 Serviços de meteorologia.

37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38.01 Serviços de museologia.

39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40.01 Obras de arte sob encomenda

 

Anexo II – Modelos

NOTA: Os modelos de número 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11,12 e 13 foram revogados pelo Decreto nº 12.704/2010.

Anexo III - Tabela CNAE

(Alterado pela Instrução Normativa nº 03/2007)

 
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