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Estados invadem campo de tributação dos municípios PDF Imprimir E-mail
Administração Tributária - Noticias sobre Tributação
20-Jul-2008

Mais uma vez os Estados tentam invadir o campo de incidência do ISSQN com o ICMS. Agora tentam cobrar ICMS sobre o serviço de monitoramento via satélite, sob o argumento de que é um serviço de comunicação.

É histórica a tentativa dos Estados, via tributação pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de invadirem o campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Primeiro foi o serviço de desenvolvimento de software, sob o argumento de que o software vendido em prateleiras é mercadoria. Depois foi a tentativa de tributarem os provedores de internet, sob o pretexto de que eles prestam serviço de comunicação, o que foi rejeitado pelos tribunais e até sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. Agora, mais uma vez, eles insistem em invadir o campo de incidência do imposto municipal tentando cobrar ICMS sobre o serviço de monitoramento de veículos via satélite.

O Convênio ICMS nº 139/06 do CONFAZ, ao tratar de redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, dá entender que este serviço é um serviço de comunicação e por isso, tributado pelo Imposto estadual.

O Estado de São Paulo, seguindo o citado Convênio, editou o Decreto nº 51.484/07, por meio do qual reduz a base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e de carga.

Diante das normas citadas, fica claro que os Estados entendem que o serviço de monitoramento de veículos via satélite está no campo de incidência do ICMS. O que é, no mínimo, um equívoco da parte deles.

O satélite usado para realizar o serviço de monitoramento é um meio para que os prestadores do serviço possam realizá-lo e não um serviço de comunicação propriamente. O serviço em questão é uma espécie de vigilância a distancia e não um serviço de comunicação, como quer fazer entender os Fiscos estaduais. Esta situação é análoga a dos provedores de internet, que fazem uso do serviço de comunicação para poder prestar o serviço de acesso a internet.

Além do mais, o serviço de monitoramento está previsto no campo de incidência do ISSQN, por força da sua previsão no subitem 11.02 da lista de serviços sujeitos ao ISSQN, anexa a Lei Complementar nº 116/2003. Por este fato, além do serviço em questão não ser um serviço de comunicação, em função da disposição contida no parágrafo segundo do artigo primeiro da LC nº 116/2003, ele é um serviço sujeito apenas ao ISSQN, não incidindo de modo algum o ICMS.

Pelas razões expostas e em função dos tribunais terem rejeitada a tentativa dos Estados de tributar os provedores de internet pelo ICMS, acredita-se que essa mais nova investida dos Estados não encontrará amparo na justiça. Em razão de o serviço de monitoramento não ser um serviço de comunicação, mas sim, de vigilância a distancia, que usa o meio “satélite de comunicação”, para a sua execução.

 
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