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Projeto proíbe parcelamento de transferências da União para municípios PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
22-Jul-2011

Os recursos serão transferidos à instituição financeira encarregada de repassá-los aos municípios sempre pelo total consignado na lei orçamentária anual, sendo proibidos os parcelamentos.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 438/11, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que define condições para a liberação das transferências voluntárias da União aos municípios, decorrentes de emendas parlamentares.

Pela proposta, os recursos serão transferidos à instituição financeira encarregada de repassá-los aos municípios sempre pelo total consignado na lei orçamentária anual, sendo proibidos os parcelamentos. O repasse deverá se dar no prazo máximo de dois dias úteis depois da transferência do governo federal.

Penúria crônica
Inocêncio Oliveira critica a “excessiva burocratização” do processo de obtenção desses recursos, além da exigência de contrapartida de recursos próprios dos municípios. “Tal exigência seria até justificável, se não soubéssemos todos da penúria crônica em que são deixados os municípios brasileiros”, diz o deputado.

“Mesmo depois de passar por todo o processo de credenciamento para receber os recursos, é preciso ainda contar com o apoio dos parlamentares ligados a cada região para incluir as dotações no Orçamento. Apesar da boa vontade do Congresso em relação aos municípios, a tarefa de beneficiá-los com recursos orçamentários sempre esteve entre os mais penosos encargos parlamentares”, afirma o deputado.

Doses homeopáticas
O deputado protesta também contra “a intransigência insensível de integrantes da equipe econômica, que não compreendem as realidades regionais”. Ele diz que, quando os recursos estão finalmente garantidos, as liberações durante a execução orçamentária “parecem obedecer a um perverso mecanismo de doses homeopáticas, em que cada parcela liberada não passa de um insignificante percentual do total aprovado”.

Inocêncio esclarece que seu propósito é mudar essa sistemática, proibindo a liberação em parcelas: “Uma vez aprovada a dotação, a liberação para os municípios deve ser feita sempre de forma integral”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-438/2011

Fonte: Agência Câmara

 
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