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CND de débitos trabalhistas burocratiza licitações PDF Imprimir E-mail
Artigos e Pareceres
Escrito por Marcelo Augusto de Araújo Campelo*   

Este artigo trata das modificações que estão ocorrendo na Lei de Licitação que trazem maiores dificuldades no andamento de concorrências públicas, deixando o processo muito mais burocrático.


O país já é criativo em leis e mais uma foi sancionada no dia 7 de julho para burocratizar e atormentar a vida das empresas. Por um lado, o governo tenta aprovar no Congresso um Projeto de Lei que flexibiliza as licitações e, por outro, sanciona a lei que irá dificultar ainda mais o andamento de concorrências públicas.

A Lei 12.440 institui a certidão de débitos trabalhistas. Melhor explicando, os Tribunais Regionais do Trabalho emitirão certidões negativas, quando o contribuinte não possui débitos de origem trabalhistas ou destas decorrentes, gratuitamente e eletronicamente.

Não será emitida a certidão quando o contribuinte possuir dívidas oriundas de sentenças trabalhistas transitadas em julgado ou acordos judiciais trabalhistas incluindo nos débitos os recolhimentos de natureza previdenciária, honorários, custas e outros emolumentos determinados em lei. Ainda, não será emitida a certidão em favor do contribuinte que não tenha cumprido os acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissões de Conciliação Prévia.

Caso o contribuinte tenha uma cobrança trabalhista em andamento e esta esteja garantida por um bem suficiente, poderá ser emitida uma certidão positiva com efeitos de negativa. A certidão terá prazo de validade de 180 dias.

Esta mesma lei alterou o artigo 27 da Lei de Licitações, que trata das documentações exigidas para participação de licitações. Incluiu em seu inciso IV a obrigação de apresentar documento de regularidade fiscal e trabalhista. Na mesma legislação de Licitações foi incluído no artigo 29, inciso V, prova de inexistência de débitos de natureza trabalhista. Esta lei passa a vigorar 180 dias da sua publicação.

Para empresas que participam de concorrências públicas será um tormento, pois terão que estar com os débitos trabalhistas em dia e para isto terão 180 dias antes que a lei comece a gerar efeito no mundo jurídico.

As empresas terão que colocar seus homens de custos, advogados e começar a pensar a melhor forma de diminuir o passivo trabalhista, pois agora com a necessidade de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas se tornou uma necessidade arrumar a situação.

O que mais impressiona é que o custo Brasil, que inviabiliza a competitividade da mão-de-obra é a quantidade de tributos pagos na contratação, bem como os custos de horas extras, férias e outros direitos merecidamente concedidos. O problema é que o emprego poderá ser afetado, pois os empreendedores terão medo de contratar. Assim, o melhor caminho seria desonerar a folha de pagamento e não impor mais obrigações que cerceiam a livre iniciativa, ainda mais em um mundo tão competitivo, no qual a geração de trabalho é questão de sobrevivência.


Dados do Autor:

*Marcelo Augusto de Araújo Campelo é advogado associado do escritório Athayde & Athayde, especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, pós-graduado em Direito Tributário.

Artigo publicado originariamente na Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2011

 


Observações:

1. Artigo elaborado em 23/07/2011 e publicado por autorização do autor.

2. O portal Universo Tributário não é responsável pelo o conteúdo de texto assinados. As opiniões contidos nos artigos publicados não refletem, necessáriamente, a opinição deste site.


Dados Bibliográgicos:

CAMPELO, Marcelo Augusto de Araújo. CND de débitos trabalhistas burocratiza licitações. Universo Tributário, Fortaleza, 25 Jul. 2011. Disponível em: http://universotributario.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1452&Itemid=103. Acesso em: (data do acesso)
 

 
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