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Base de cálculo e a alíquota do ISS sobre os serviços notariais e de registro PDF Imprimir E-mail
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Escrito por Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza*   

EMENTA: Direito Tributário Municipal. ISS. Base de cálculo e a alíquota da tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os serviços notariais e de registro.


I – Questão relevante decorre a respeito da base de cálculo e a alíquota da tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os serviços notariais e de registro. Analisemos o tema.

II.1 Efetivamente, o STF reconheceu a incidência do ISS sobre os serviços em foco quando do julgamento da ADI 3089/DF . Pacificada a questão, pairam outras dúvidas.

II.2 O ISS é um tributo de competência municipal, ex vi artigo 156, III, da Constituição Federal, com regulação nacional pela Lei Complementar 116/2003. Tem como fato gerador um dos serviços da lista anexa da referida lei. No caso, o item 21.01.

II.3 Outrossim, a natureza dos serviços em análise é motivo de grande debate na doutrina. II.3.1 Para alguns, com fulcro no artigo 236 da Constituição da República, o serviço prestado possui natureza pública, constituindo-se em uma atividade do exercício do poder de policia, porquanto o profissional presenta o Estado. SCHWARZER obtempera: a) há a presença do Estado; b) o sistema notarial e registral protege a publicidade dos atos. II.3.2 Para outros , os serviços em testilha possuem natureza privada, tendo natureza econômica e lucrativa, sendo exercidos por particulares mediante delegação do Poder Público, mediante remuneração. II.3.3 De acordo com o entendimento adotado pelo STF quando do julgamento da Adin 3.089/DF, prevaleceu o entendimento privatístico, com o que descordamos.

II.4 O ISS pode ser cobrado na forma fixa (9º, § 1º, do DL 406/1968) ou na variável (art. 7º, caput, da LC 116/2003). II.4.1 Como regra geral, para o ISS variável, a base de cálculo do tributo, com fulcro no artigo 17 da LC 116/2003, é o preço do serviço , o qual é a receita bruta. Em algumas hipóteses, há possibilidade de dedução da base de cálculo. Ademais, o ISS integra a sua própria base de cálculo; sendo, pois, calculado por dentro. II.4.2 Já o ISS fixo, previsto para profissionais liberais e para as sociedades simples, a ali-quota é um valor fixo, sendo aplicado em situações excepcionalíssimas. Apesar de setores da doutrina impugnarem tal modalidade, o STF infirmou sua existência e constitucionalidade.

II.5 Controvérsia exsurge a respeito de o ISS cobrado dos serviços em liça ser fixo ou variável. II.5.1 Doutrinadores defendem a aplicação do ISS fixo para as atividades de notários e registradores, porquanto o preço do serviço são os emolumentos, os quais tem natureza jurídica de taxa e não poderiam ser utilizados como base de cálculo de outro tributo. Ademais, a atividade em análise é fundamentalmente intelectual, não constituindo elemento de empresa. Irrefragavelmente, perfilhamos desse entendimento. II.5.2 Outra corrente , defende a cobrança de ISS variável, tendo como base de cálculo os emolumentos cobrados dos usuários. II.5.3 O STJ pacificou a questão, optando pelo ISS variável, quando do julgamento do Recurso Especial 1.187.464/RS, decidindo, em resumo: a) incompatibilidade dos serviços prestados pelos registradores e notários com o artigo 9º, § 1º, do DL 406/1968, uma vez que a atividade em foco é realizada com intuito lucrativo, “incompatível com a noção de simples ‘remuneração do próprio trabalho’; b) o julgamento da Adin 3.089/DF, pelo STF, “focado na possibilidade de os emolumentos (que são taxas) servirem de base de cálculo para o ISS, afastou, por imperativo lógico, a possibilidade da tributação fixa, em que não há cálculo e, portanto, base de cálculo”

II.6 Em apertada síntese, emolumentos é o preço dos serviços prestados pelos notários e registradores. Melo defende a natureza alimentar (privada) dos emolumentos, enquanto outros, com o que concordamos, a natureza de taxa (pública) .

II.7. Por conseguinte, verificado ser o ISS variável o incidente sobre serviços notariais e de registro, a base de cálculo é o preço do serviço, in casu, os emolumentos. Discute-se a possibilidade de haver deduções sobre essa base de cálculo. II.7.1 Paulsen e Soares de Melo defendem a possibilidade de deduções, com o que concordamos, afirmando: “(...) o fato é que nem todos os valores auferidos pelo prestador do serviço podem ser considerados para a quantificação do tributo”. II.7.2 Para outros, somente poderá haver dedução da base de cálculo quando houver expressa previsão legal , obedecendo-se ao princípio da legalidade.

II.8 O artigo 156, §3º, inciso I, da CF, com redação dada pela EC 37/2002 estipulou que lei complementar nacional fixaria alíquotas máximas e mínimas para o ISS. A Lei Complementar 116/2003, mantendo a LC 100/99, manteve 5% como a alíquota máxima do tributo, a ser fixada em lei municipal. O artigo 18 do ADCT (com redação dada pela EC 37/2002) fixou em 2% a alíquota mínima enquanto não sobreviesse norma; inexistindo, até o presente momento, previsão normativa federal em contrário.

III. DIANTE DO EXPOSTO, infere-se a incidência de ISS sobre atividades de notários e registradores, na modalidade ISS variável, tendo como base de cálculo os emolumentos, com possibilidade de dedução de despesas.


Referências Bibliográficas:

• ALDANA, Luiz Américo Alves. Natureza Jurídica de Emolumentos no Registro de Imóveis. Corretor Legal, Montenegro. Disponível em http://www.corretorlegal.com.br/pagina_artigos3.html . Acesso em 06/03/2011.
• FERREIRA, Ricardo. Manual do ISS e Lista Comentada de Serviços. Rio de Janeiro: Ed. Ferreira, 2006, 232p.
• MELO JR., Regnoberto Marques de. Da natureza jurídica dos emolumentos notariais e registrais. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 591, 19 fev. 2005. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/6313>. Acesso em: 26 fev. 2011.
• NUNES, Alexandre Gomes. Cartórios: ISS calculado sobre o preço do serviço. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2155, 26 maio 2009. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/12769>. Acesso em: 6 mar. 2011.
• PAULSEN, Leandro e MELO, José Eduardo Soares de. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 5ª Ed., 2009, 441p.
• SCHWARZER, Márcia Rosália. Curso de Direito Notarial e Registral, da Origem à Responsabilidade Civil, penal e Trabalhista. Porto Alegre: Núria Fabris, 2008, 391p.
• SOUZA, Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de. Incidência de ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Jus Vigilantibus, Vitória (ES), publicado em 17/04/2009. Disponível em http://jusvi.com/colunas/39275. Acesso em 07/08/2011.
• TAUIL, Roberto. “ISS de Cartório”: decisão com importantes reflexos. Rio de Janeiro: Consultor Municipal. Março de 2011. Disponível em http://www.consultormunicipal.adv.br/novo/trimun/iss/0061.pdf. Acesso em 06/03/2011


 

Dados do Autor:

*Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza é Procurador do Município de São Leopoldo (RS). Especialista em Direito Constitucional pela UNP. Especializando em Direito Tributário pela UNP. Diplomado no Curso Anual Preparatório para os Concursos de Ingresso às Carreiras Jurídicas do Professor Damásio Via Satélite. Diplomado no Curso Preparatório à Carreira do Ministério Público - ESMP (Fundação Escola Superior do Ministério Público - RS). Bacharel em Direito pela PUC-RS. Autor do livro PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ESPECIAL, Editora Núria Fabris; Autor do livro RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL: REFLEXOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, em co-autoria com a Drª. Letícia Barbosa Lima de Souza, Editora Núria Fabris; Consultor Jurídico do Município de Gravataí/RS (2006), Assessor Jurídico do Ministério Público/RS (2004/2006).


 

Observações:

1. Artigo elaborado em 07/08/20011 e publicado por autorização do autor.

2. O portal Universo Tributário não é responsável pelo o conteúdo de textos assinados. As opiniões contidos nos artigos publicados não refletem, necessáriamente, a opinição deste site.

 


 

Dados Bibliográgicos:

CORRÊA DE SOUZA, Daniel Barbosa Lima Faria. Base de cálculo e a alíquota do ISS sobre os serviços notariais e de registro. Universo Tributário, Fortaleza, 10 Ago. 2011. Disponível em: http://universotributario.com.br/index.phpoption=com_content&task=view&id=1515&Itemid=104. Acesso em: (data do acesso)

 

 
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