Universo Tributário

Decreto nº 12.095, de 21/09/2006 PDF Imprimir E-mail
Decretos Tributários de Fortaleza

Altera dispositivos do regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591 de 01 de março de 2004 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 76, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, o disposto no § 2º do art. 147-A da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza), com a redação dada pelaLei Complementar nº 14, de 26 dezembro de 2003.

CONSIDERANDO, a evolução do programa de que trata o artigo 255 do Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 01 de março de 2004.

DECRETA:

Art. 1º - Os artigos 254 e 257 do Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 01 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 254 - A DDS deverá registrar:

I - as informações cadastrais do declarante;

II - os dados de identificação do prestador e tomador dos serviços;

III - os serviços prestados e tomados pelo declarante, baseados ou não em documentos fiscais emitidos ou recebidos em razão da prestação de serviços, sujeitos ou não a incidência do imposto, ainda que não devido ao Município de Fortaleza.

IV - o registro dos documentos fiscais cancelados ou extraviados.

V - a natureza, valor e mês de competência dos serviços prestados ou tomados.

VI - o registro das deduções na base de cálculo admitidas pela legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

VII - o registro da inexistência de serviço prestado ou tomado no período de referência da DDS, se for o caso.

VIII - o registro do imposto devido, inclusive sob regime de estimativa, e do imposto retido na fonte.

IX - outras informações de interesse do Fisco Municipal.

§ 1º - A requerimento do interessado ou de ofício, a Administração Tributária Municipal, desde que atendido o interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária, por ato do Secretário de Finanças, poderá instituir regime especial para a declaração de dados e informações de forma diversa da exigida na DDS, ou até mesmo a dispensa da obrigação prevista neste regulamento.

§ 2º - Levando-se em conta a especificidade de algumas atividades, ato do Secretário de Finanças poderá indicar outras informações e dados que deverão ser registrados através da Declaração Digital de Serviços.”
(...)

“Art. 257 - A DDS deverá ser entregue, mensalmente, com ou sem movimento, nos seguintes prazos:

I – até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao período de referência, para pessoas jurídicas ou equiparadas não compreendidas nos demais incisos deste artigo;

II - até o último dia útil do mês subseqüente para as empresas de transporte coletivo de passageiros;

III - até o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente ao período de referência, para SINDIÔNIBUS.

§ 1º - A DDS deverá ser apresentada individualmente por estabelecimento, salvo na hipótese de regime especial de escrituração centralizada, em que a DDS deverá ser apresentada em nome do estabelecimento centralizador.

§ 2º - A centralização da emissão da DDS será condicionada a autorização prévia da Secretaria de Finanças.

§ 3º - O prazo estabelecido para a entrega da declaração, quando coincidir com dia não útil, fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à data estabelecida para entrega.”

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA, 21 de setembro de 2006.

LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS - Prefeita de Fortaleza

OBS.: Este texto não substitui o publicado na impreensa oficial do Município.

 
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