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Construção civil não pode deduzir materiais da base de cálculo do ISS PDF Imprimir E-mail
Administração Tributária - Noticias sobre Tributação
27-Jul-2008

O STJ decidiu pela impossibilidade de dedução de materias e subempreitadas da base de cálculo do ISS no serviço de construção civil.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida em 25/03/2008, publicada na página 01 do DJ de 07/04/2008, onde o Ministro CASTRO MEIRA foi relator, decidiu pela impossibilidade de abatimento de materiais e subempreitadas da Base de Cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS).

A decisão citou que a jurisprudência da Corte é uniforme no sentido de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes aos materiais utilizados e às subempreitadas, citando como base o REsp 926.339/SP relatado pela Min. Eliana Calmon, também da Segunda Turma, publicada no DJU de 11/05/07.

A Colenda Turma afirma ainda, que tanto o DL 406/68 como as Leis Complementares nº 56/87 e nº 102/03 fixaram que o ISS incide sobre a totalidade dos serviços de construção civil, exceto sobre o fornecimento de mercadorias produzidas pelo próprio prestador dos serviços fora do local da prestação, que fica sujeito ao ICMS.

O Tribunal não aceita a tese de que não apenas os materiais produzidos pelo próprio prestador, mas também os adquiridos de terceiros, devem ser excluídos da base de cálculo do ISS não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois a regra legal que trata da incidência do ISS sobre serviços de construção civil é clara ao excluir apenas os materiais produzidos pelo próprio prestador fora do local onde são prestados os serviços.

Ele continua afirmando que a situação do prestador que fabrica seus produtos fora do canteiro de obras não pode ser equiparada à daquele que adquire materiais de terceiros para uso nas obras de construção civil. Os produtos fabricados pelo prestador estão sujeitos ao ICMS, razão por que não devem se sujeitar a uma nova incidência de ISS. Já os produtos adquiridos de terceiros, se não incluídos na base de cálculo do ISS pelo serviço de construção civil, ficariam imunes à tributação, somente sendo tributados na operação anterior, que não tem o construtor como contribuinte ou responsável tributário.

Assim, quando os materiais são produzidos pelo próprio prestador fora do local onde são prestados os serviços, incide ICMS; quando os materiais são produzidos pelo prestador no canteiro de obras ou quando são adquiridos de terceiros, como não há possibilidade de incidência de ICMS, devem ter seus valores mantidos na base de cálculo do ISS.

Quanto à subempreitada, o Relator usou o conceito proferido por Bernardo Ribeiro de Moraes in "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços", Revista dos Tribunais, São Paulo – 1975, para defini-la como sendo a denominação que se oferece à empreitada menor, isto é, à empreitada secundária. Por meio de subempreitadas são executados trabalhos parcelados, contratados pelo empreiteiro construtor. Continuou afirmando que em referência ao ISS, é irrelevante saber se o empreiteiro maior executa pessoalmente a obra pactuada ou se incumbe a terceiros para realizá-la. Ambas as formas de serviços (empreitada maior ou empreitada menor) são alcançadas pelo ISS.

Na decisão, o STJ negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1002693 do Rio Grande do Sul.

Com esta decisão, abre-se um precedente para os municípios somente admitirem como dedução possível da base de cálculo do ISS, os materiais que são produzidos pelo próprio prestador, fora do local da obra. Aumentando com isso, o potencial de arrecadação do ISS dos serviços de construção civil.

O Tribunal também já vinha decidindo neste sentido, em relação ao serviço de concretagem. Agora para manter a coerência, já que as duas espécies de serviços são previstos no mesmo subitem da lista de serviços (7.02), ele adotou o mesmo entendimento para o serviço de construção civil.

Para maiores detalhes sobre a tributação do serviço de concretagem pelo ISS, acesso o artigo A Tributação do Serviço de Concretagem pelo ISSQN, publicado neste Portal.

 
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