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Inadimplentes com o Fisco poderão ser inscritos na SERASA PDF Imprimir E-mail
Administração Tributária - Noticias sobre Tributação
29-Jul-2008

A União irá lançar o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Pequeno Valor, que objetivará incentivar o pagamento à vista ou parcelado de débitos tributário de ate R$ 10 mil e também, irá permitir a inclusão do nome de devedores no SERASA.

A inclusão de devedores na SERASA, considerada polêmica por muitos tributaristas, já havia sido anunciada no ano passado pela PGFN, mas até agora ainda não foi adotada.

A medida a ser lançada no mês de agosto, por meio de medida provisória a ser editada pelo Governo Federal, visa arrecadar de 5% a 10% do valor da Divida Ativa da União que monta em R$ 1,3 trilhão.

Alguns Estados e Municípios já adotam o protesto de Títulos de Dívida Ativa (CDA´s), mas a maioria dos doutrinadores não aceita a medida, devido aos já existentes privilégios legais atribuídos aos créditos tributários.
 

 
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