Universo Tributário

Prorrogação da DRU é destaque no Plenário da Câmara PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
07-Nov-2011

O Plenário da Câmara do Deputados realizará sessões extraordinárias nesta semana para votar as propostas de emenda à Constituição (PECs) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU).

A PEC 61/11, do Executivo, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015, deverá ser  ser incluida  na pauta da Câmara para votação em primeiro turno ainda nesta semana.

O governo tem pressa em votar a matéria para enviá-la ao Senado, onde uma PEC semelhante também tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) daquela Casa.

A oposição pretende dificultar a votação apresentando destaques ao texto, que precisa de quórum qualificado (308 votos favoráveis) da base governista para ser mantido.

A DRU permite à União descontar 20% de todas as receitas vinculadas a áreas específicas, como a Seguridade Social. Esse mecanismo, que permite maior flexibilidade no uso do Orçamento para o alcance do superavit primário, perde a vigência em 31 de dezembro de 2011.

Com informação da Agência Câmara de Notícias.

 
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