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Justiça veda a divulgação de nome de gestores com contas desaprovadas PDF Imprimir E-mail
Finanças Públicas - Notícias sobre Finanças Públicas
29-Jul-2008

A Justiça cearense determinou a retirada de 121 nomes de gestores municipais com contas desaprovadas da lista divulgada pelo TCM – CE.

Segundo o Jornal O Povo, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará divulgou, nesta sexta-feira, que retirou 121 nomes de gestores públicos que tiveram contas desaprovadas nos últimos cinco anos de sua "lista suja". Acatou assim liminares concedidas pela Justiça do Estado, mas deixando claro que vai recorrer das decisões.

Um outro dado: enquanto concedeu 121 liminares, a Justiça Estadual negou outros 127 pedidos. A "lista suja" do TCM surgiu como forma de dar ao eleitor cearense condições de saber quem tem pendências junto ao órgão e tenta mandato neste ano.

A lista divulgada pelo Tribunal chegou a um total de 1.701 nomes em sua primeira fase de divulgação, mas acabou aumentando para 1.731 o número de devedores de contas ou acusados de improbidade administrativa por parte do TCM.

A lista divulgada pelo TCM-CE constam:

1. Prefeitos Municipais responsáveis por Prestações de Contas de Governo que receberam do TCM pareceres prévios desfavoráveis que:

  • tenham sido mantidos pela Câmara Municipal;
  • estejam aguardando julgamento da Câmara Municipal, ou
  • os resultados de julgamento da Câmara Municipal não tenham sido informados ao TCM.

2. Prefeitos ou Gestores Municipais responsáveis por Prestações/Tomadas de Contas de Gestão rejeitadas pelo TCM, por decisão definitiva.

3. Prefeitos/Gestores Municipais responsáveis por Tomadas de Contas Especiais ou Processos de natureza semelhante,instaurados para exame de Atos de Gestão praticados em decorrência da aplicação de recursos públicos, e que tenham sido julgados, por decisão definitiva pela procedência ou pela procedência parcial.

Fonte: Jornal O Povo e site do TCM-CE
 

 
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