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Câmara aprova desvinculação de receitas do orçamento da União PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
09-Nov-2011

A desvinculação de Receitas do Orçamento permite a União Federal gastar livremente 20% das receitas tributárias.

O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 61/11 que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015 foi aprovado na madrugada de hoje por 369 votos a 44, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Nesta manhã, o Plenário realiza sessão para concluir a votação dos destaques apresentados ao texto.

Depois de ser votada em segundo turno na Câmara, a proposta ainda terá de ser analisada pelo Senado.

A DRU permite ao governo utilizar livremente 20% dos recursos vinculados pela Constituição a setores específicos. A vigência atual acaba em dezembro de 2011.

Veja a íntegra da PEC-61/2011.

Com informação da Agência Câmara de Notícias.

 
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