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Proposta popular beneficia municípios de até 50 mil habitantes PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
20-Dez-2011

Comissão Mista de Orçamento (CMO) entrega texto final do Orçamento de 2012 ao Plenário do Congresso beneficiando 65 milhões de pessoas de municípios de até 50 mil habitantes.

O reajuste ao Judiciário e a outras carreiras do funcionalismo no texto final do Orçamento de 2012, entregue ontem pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) à Comissão Mista de Orçamento (CMO) não foi aprovado. Assim, qualquer acordo para a concessão dos aumentos dependerá de decisão parlamentar durante as votações do relatório final na CMO, na quarta-feira, e no Plenário do Congresso, na quinta-feira. O Legislativo entra em recesso dia 23.

Chinaglia ressaltou que seu relatório preliminar abria a possibilidade de reajuste para o Judiciário, mas ele não se concretizou por falta de base legal (teria que ser previsto em projeto aprovado pelo Congresso).

— Nunca tive pretensão de impor negociações. Seria ilusão imaginar que uma pessoa só teria poder de decidir tema tão delicado — disse.

Os entendimentos para reajuste futuro de aposentadorias também dependem de negociação no Congresso.

Chinaglia apontou que o Orçamento de 2012 terá R$ 21,7 bilhões a mais em investimentos, o que servirá para aumentar a segurança, manter o nível de emprego e proteger o país da presente crise internacional. O Programa Brasil sem Miséria terá R$ 2 bilhões a mais.

O relatório também garante R$ 6 bilhões a mais ao Ministério da Saúde, totalizando R$ 92,1 bilhões. A verba para compensar os estados pelas perdas decorrentes da Lei Kandir é de R$ 3,4 bilhões. Também foram reservados R$ 2,2 bilhões para corrigir o salário mínimo para R$ 622,71 (a proposta original era de R$ 619,73) e R$ 3 bilhões para recomposição de cortes em programas de fornecimento de água no Nordeste e de manutenção de estradas.

Participação popular

A maior inovação, segundo Chinaglia, são as emendas elaboradas com base em proposta popular, que vão beneficiar 65 milhões de pessoas de municípios de até 50 mil habitantes. Dos 4.956 municípios participantes, 3.677 (74,19%) tiveram indicações validadas e escolherão o projeto em que alocar os recursos. Os municípios cujas indicações não foram validadas receberão recurso para uso obrigatório em ações básicas de saúde.

Fonte: Jornal do Senado

 
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