Universo Tributário

Proposta assegura recursos para custeio de iluminação pública por prefeitura PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Temas Diversos
04-Jan-2012

Projeto de lei destina pelo menos 15% dos recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) aos municípios para custeio da manutenção das redes de iluminação pública.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2116/11, do deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), que destina pelo menos 15% dos recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) aos municípios para custeio da manutenção das redes de iluminação pública. A proposta altera a Lei 5.655/71, que trata da remuneração dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica.

A RGR é uma espécie de fundo administrado pela Eletrobrás, constituído por valores decorrentes de quotas anuais de reversão, pagas pelas concessionárias. A finalidade é prover recursos para indenizar as concessionárias pela reversão dos bens em que investiram e que retornam ao patrimônio público após o decurso do prazo da concessão.

O autor do projeto lembra que parte dos recursos da RGR são provenientes de um encargo embutido nas contas de energia. “Ou seja, a RGR é indiretamente mantida pelos usuários de energia elétrica”.

O deputado argumenta que os investimentos da Eletrobrás com recursos da RGR são inferiores ao valor do fundo, “o que, em verdade, acaba por agregar custos desnecessários aos usuários e evidencia uma manobra para reforçar o superávit primário da União”. Assim, de acordo com Leopoldo Meyer, o objetivo do projeto é desonerar o contribuinte, evitando que ele seja duplamente tributado pela prestação dos mesmos serviços.

Transferência de responsabilidade

Leopoldo Meyer ainda ressalta que resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – 414/10 – prevê a transferência, em setembro de 2012, da propriedade de toda a infraestrutura de iluminação pública das distribuidoras de energia elétrica para os municípios, que assim vão ficar com a responsabilidade pelos reparos e manutenção dos equipamentos. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) prevê um acréscimo de despesa anual dos municípios da ordem de 28%.

Ele argumenta que a maioria dos municípios não terá condições financeiras ou técnicas para assumir a responsabilidade total pelos serviços de iluminação pública. A consequência, segundo ele, será o repasse do custo para o bolso do contribuinte. Em razão disso, ele considera indispensável a implementação de um novo mecanismo de financiamento para minimizar os impactos no bolso do contribuinte.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

 
< Anterior   Próximo >
Advertisement

Enquete

Você é favor da criação de uma nova CPMF?
 

Articulistas

Sample image Francisco Gomes Artigos publicados Contato
Sample image Gustavo Barros Artigos publicados Contato
Sample imageSeja um articulista Saiba como!

Nossos Parceiros

Anuncie Aqui!

Assine nosso RSS

Charges

Produtos e Serviços

Depoimentos

Este portal é um importante instrumento para os profissionais das áreas administrativa, tributária e das finanças públicas. Aproveitem!Diego Menezes
O portal Universo Tributário surpreendeu pelo seu conteúdo disponibilizado, pela dinamicidade, pelo seu visual limpo e por ser usual. Parabéns! Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email
Você está aqui:Home arrow Notícias arrow Temas Diversos arrow Proposta assegura recursos para custeio de iluminação pública por prefeitura

In Company

Cursos e Treinamentos customizados para vossa empresa.