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Nova lei define os critérios de investimento em Saúde PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
18-Jan-2012

Após 10 anos de tramitação no Congresso Nacional, nova Lei Complementar que fixa os gastos com saúde e os valores mínimos que precisam ser investidos por União, estados, municípios e Distrito Federal é aprovada.

Conforme divulgado no dia 16/01 pela AEMERJ, já começou a valer a nova lei (LC 141/2012) que fixa os gastos com saúde e os valores mínimos que precisam ser investidos por União, estados, municípios e Distrito Federal. Para os municípios, esse percentual é estipulado em 15% do que arrecadam.

A proposta de lei tramitou por mais de 10 anos no Congresso e 15 artigos foram vetados. Entre eles, está o que impede o governo federal de aplicar créditos adicionais. Pela lei, a União deve investir o montante do ano anterior somado à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), regra também aprovada pelo Congresso Nacional.

A lei estabelece ainda que, em caso de PIB negativo, o valor de investimento não pode ser reduzido no ano seguinte. Outros dispositivos vetados previam o retorno da Contribuição Social à Saúde (CSS), imposto que foi derrubado durante a votação no Congresso.

Entres os principais investimentos autorizados estão a remuneração dos profissionais de saúde na ativa; os gastos com capacitação de pessoal e investimentos na rede física do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, aquisição e distribuição de insumos, como medicamentos e equipamentos médico-odontológicos; e gestão e ações de apoio administrativo.

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Fonte: Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

 
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