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Projeto obriga Poder Público a conceder uso de imóvel ocupado com fim comercial PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Administração Pública
24-Jan-2012

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que obriga o Poder Público a conceder autorização de uso de imóvel público situado em área urbana, desde que estivesse sendo utilizado para fins comerciais.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2547/11, do deputado licenciado Gean Loureiro (PMDB-SC), que obriga o Poder Público a conceder autorização de uso a quem, até 30 de junho de 2001, detinha como seu por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até 250 m² de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais. A proposta altera o texto da Medida Provisória (MP) 2220/01.

O atual texto da MP já permite a concessão de uso àqueles que ocupam por longo período imóveis públicos para fins comerciais. No entanto, ressalta Loureiro, deixa essa autorização facultativa ao Poder Público.

“Não sendo determinativo, o texto atual acaba deixando a escolha totalmente a critério do Poder Público”, afirma. “Sob a tutela do administrador público, a escolha se submete às mais variadas interpretações, conforme a conveniência, levando alguns administradores a simplesmente evitar qualquer ato para não terem que responder futuramente por sua decisão”, acrescenta.

Loureiro destaca que a alteração proposta confere ao interessado o direito à autorização independentemente da vontade e da discricionariedade do administrador público.

O novo texto ainda estabelece que, para contar o prazo exigido (cinco anos), o requerente pode somar a sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Com informações da Agência Câmara de Notícias

 
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