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Advogados da União garantem manutenção de município cearense no Siafi PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Administração Pública
24-Jan-2012

O Tribunal Regional Federal acolheu os argumentos dos advogados da União e mantém município cearense registrado no Siafi.

A Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5) acionou o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) após a primeira instância suspender a inscrição do município no Siafi. O atual prefeito havia acionado a Justiça com o objeto de que Amontada fosse excluída do Sistema para que pudesse celebrar convênios e receber recursos federais.

Os advogados da União sustentaram que apenas a transferência de recursos destinados a ações sociais é que se suspende a restrição no Siafi. "Entendimento contrário poderia levar ao absurdo de considerar todo empreendimento voltado para interesse público como ação social", afirmaram.

O artigo 5º da Instrução Normativa do Ministério da Fazenda nº 05/2001 diz que é vedado celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, que esteja inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade com a União.

A PRU 5 destacou que o município não comprovou ter sido providenciada a Tomada de Contas Especial, além de não apresentar as ações adotadas para reaver a verba que teria sido desviada pelo ex-gestor.

O Tribunal Regional Federal acolheu os argumentos dos advogados da União e manteve o nome do município registrado no Siafi.

A PRU 5 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 2007.81.03.000088-0 - TRF 5

Fonte: Advocacia - Geral da União (AGU)

 

 
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