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Redução de ICMS compromete receita dos municípios PDF Imprimir E-mail
Administração Tributária - Noticias sobre Tributação
01-Ago-2008

Projeto de lei que visa reduzir do ICMS, enviado pelo governo cearense à Assembléia, irá comprometer a receita tributária dos municípios cearense.

O projeto de lei enviado à Assembléia Legislativa do Ceará (AL/CE) pelo Executivo cearense pretende conceder isenção de até 100% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para alguns setores industriais do Estado. O projeto que deverá ser votado nos próximos dias, caso aprovado, provocará perdas significativas nas receitas tributárias dos municípios do Estado do Cerará.

Os municípios, de acordo com a Constituição Federal, recebem 25% do ICMS arrecado pelos Estados. E a maioria dos municípios tem este repasse dos estados, como a principal fonte de receita tributária.

Os municípios cearenses já tiveram significativa perda de receita com a redução do repasse do ICMS, sem que houvesse nenhuma compensação, quando da criação do Fundo de Desenvolvimento Insdustrial do Ceará (FDI), pela Lei nº 10.367/79. Agora mais uma vez, tudo indica que isso irá aconter novamente.

 
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