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Lei nº 6.397, de 10/12/1976 PDF Imprimir E-mail
Normas Gerais de Direito Financeiro

Veda aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor (Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964).

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