Universo Tributário

Lei nº 4.970, de 09/12/1977 PDF Imprimir E-mail
Leis Tributárias de Fortaleza

Altera dispositivos da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza), e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - A Lei Nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza), passa a vigorar com as seguinte alterações:

1a) No § 2º do Art. 32, a expressão “Lei Especial” fica substituída por “Lei Complementar”.

2a) O inciso I do Art. 33 passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – atos ou títulos referentes à vida funcional dos servidores municipais”;

3a) Fica suprimido o inciso II do Art. 36, passando os incisos III, IV a V a serem remunerados como II, III e IV, respectivamente.

4a) O Art. 39 passa a Ter a seguinte redação:

“Art. 39 – Não será passível de penalidade o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativas, ainda que venha a ser esta posteriormente modificada”.

5a) O Art. 43, inciso I, alínea a, b e c, inciso IV, mantidos as respectivas alíneas, passam a vigorar com a seguinte redação:

“I - no caso de pagamento espontâneo:

a) de 10% (dez por cento), o contribuinte ou responsável que recolher o tributo até um mês após o prazo fixado para o pagamento;

b) de 20% (vinte por cento), o contribuinte ou responsável que recolher o tributo depois de um mês e até três meses após o prazo fixado para o pagamento;

c) de 30% (trinta por cento), o contribuinte ou responsável que ultrapassar três meses do prazo fixado para o pagamento do tributo”;

“IV – de 150% (cento e cinqüenta por cento), sem prejuízo de outras penalidades, o contribuinte que...”

6a) – Fica acrescentada ao inciso I Art. 44 a alínea “c”, acrescentado-se, ainda, ao mencionado artigo o inciso IV, ambos com a seguinte redação: “I - .... c) quem de qualquer modo infringir obrigação acessória estabelecida neste Código ou em Regulamento, e para cuja infração não seja prevista multa de outro valor”. “IV - de 10% (dez por cento) ao mês o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que, não tendo auferido receita tributável, deixar de apresentar, no prazo regulamentar, a respectiva guia de recolhimento à Repartição Fiscal, para fins de autenticação e controle”.

7ª )O parágrafo único do Art. 65, passa a ter a seguinte redação: “ Parágrafo Único- A autoridade que instruir o processo na forma deste artigo, receberá as petições,, certificará data de recebimento e encaminhamento do processo e todos os demais atos processuais, solicitará informações e pareceres, deferirá ou indeferirá provas requeridas, numerará e rubricará as folhas dos autos, mandará cientificar ou intimar os interessados, quando for o caso, e abrirá prazo para recursos”.

8ª. )O parágrafo Único do Art. 66, passa vigorar com a seguinte redação Parágrafo Único- A reclamação far-se-á por petição escrita, dirigida ao Secretario de Finanças do Município, fundamentada e instruída com prova documental dos fatos alegados, podendo, ainda, o reclamante indicar outras provas que desejar produzir “.

9ª.) O inciso 1º. Do Art.68 passa a vigorar com a seguinte redação: “ 1º. – Quando encontrado no exercício de atividade tributável sem prévia inscrição, ou, embora inscrito, em atraso no pagamento do tributo”.

10ª. ) O Art. 72 passa a Ter seguinte redação “ Art.72 – A defesa, que terá efeito suspensivo, será apresentada através de petição escrita, dirigida ao Secretário de Finanças do Município, devendo nela o autuado alegar toda a matéria que entender útil a sua pretensão, indicando e requerendo as provas que desejar produzir e anexando, de logo, as que constarem de documentos”.

11a) O Art. 75 passa a vigorar com três incisos e com a seguinte redação:

“Art. 75 – São provas admissíveis:

I – documento;

II – perícia;

III – vistoria”.

12a) O inciso I do Art. 79 passa a ter a seguinte redação:

“I – quando o fato não depender do juízo especial de técnicos”.

13a) O Art. 98 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 98 – Os servidores incumbidos do registro e cobrança da dívida ativa do Município, inclusive os Procuradores Fiscais, sob pena de responsabilidade, adotarão providências e praticarão os atos que forem necessários para interrupção da prescrição dos créditos do Município”.

14a) O Art. 114 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 114 – Os imóveis, edificados ou não, com frente para mais de um logradouro, serão inscritos por aquele onde se ache localizado o seu acesso principal, independentemente da valorização do logradouro”.

15a) O Art. 116, que será acrescido de três parágrafos, passa a Ter a seguinte redação:

“Art. 116 – A alteração e o cancelamento da inscrição de imóvel poderão ocorrer de ofício, ou por iniciativa do contribuinte. § 1º - A alteração decorrente, de fatos verificados na unidade imobiliária, que venham a afetar a incidência, o cálculo ou a administração do tributo.

§ 2º - O cancelamento de ofício será efetivado nos casos de remembramento e incorporação de imóvel ao patrimônio público para o fim de constituir leito de via, ou logradouro público.

§ 3º - O cancelamento por iniciativa do contribuinte será procedido em decorrência de remembramento, demolição de edifício com mais de uma unidade imobiliária, ou em conseqüência de fenômeno físico, tal como avulsão, erosão, ou invasão das águas do mar, casos em que, quando do pedido, deverá o contribuinte declarar a unidade porventura remanescente”.

16a) O Art. 117 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 117 – A avaliação dos imóveis, para efeitos fiscais, poderá ser feita com base nos indicadores técnicos das tabela e plantas de valores aprovadas por ato do Poder Executivo, ou por arbitramento, na forma e nos casos previstos no Regulamento”.

17a) O inciso I do § 2º do Art. 149, passa a Ter a seguinte redação:

“I – aquele que preste serviço enquadrado em qualquer outro item da lista, que não o inerente aos profissionais que compõem a sociedade, especificados no parágrafo anterior”.

18a) O Art. 150 passa a contar com cinco incisos com a redação seguinte:

“Art. 150 – São isentos do imposto;

I – os jornaleiros, os engraxates, os sapateiros remendões e outros artesãos ou artífices, que exerçam a profissão por conta própria, sem auxílio de terceiros;

II – os serviços diversionais e de assistência social prestados por sindicatos, círculos operários, associações de fins filantrópicos registradas no Conselho Nacional de Serviço Social e centros sociais urbanos, aos seus associados”.

III – as diversões realizadas exclusivamente para os associados e dependentes, pelos pequenos clubes ou associações em cujas sedes funcionem escolas mantidas pelo Poder Público;

IV – os espetáculos teatrais ou cinematográficos de caráter filantrópico., promovidos diretamente por entidades beneficentes e com renda total em favor destas;

V – os jogos desportivos”.

19a) O Art. 166 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 166 – O lançamento e o pagamento da Taxa far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos no regulamento”.

20a) Na TABELA I , do ANEXO II, os itens 10, 11 e 12 passam a ter a seguinte redação, com os dois primeiros incluídos no inciso II: Tributação do Profissional Autônomo: “10 – Motoristas autônomos: 1 U.F. por ano”,

“11 – Profissionais de nível primário, não caracterizados como trabalhadores avulsos: - 1/3 U.F. por ano”.

“12 – Por cada por profissional, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade – 50% da U.F. por mês”.

NOTA: por cada pessoa de nível não universitário que houver auxiliado diretamente na prestação do serviço, a sociedade pagará 20% da U.F. por mês.

Art. 2º - As expressões “Cadastro Fiscal Imobiliário”, “Cadastro Fiscal de Servidores” e Cadastro Fiscal do Município”, constantes da Lei Nº 4.144, de 27 de desembirro de 1972, serão substituídos pela denominação “Cadastro Técnico do Município de Fortaleza”.

Art. 3º - Com exceção do disposto no parágrafo único do Art. 33, a expressão “salário mínimo vigente no Município” ou “s/m”, constante da Lei Nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972, fica substituído por “Unidade Fiscal de Fortaleza” ou “U. F”.

Art. 4º - No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, o Poder Executivo fará republicar no Diário Oficial do Município a Lei Nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972, com todas as alterações efetuadas, e baixará novo Regulamento consolidando toda a legislação fiscal vigente do Município de Fortaleza.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogados o inciso IV do Art. 33, os artigos 76 e 77 e o § 4º do Art. 141 da Lei 4.144, de 27 de dezembro de 1972, bem como a Lei Nº 4.819, de 27 de dezembro de 1976, e demais disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 09 de dezembro de 1977.

Dr. Evandro Ayres de Moura - PREFEITO MUNICIPAL

OBS.: Este texto não substitui o publicado na impreensa oficial do Município.

 
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