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Lei nº 11.763, de 1º/08/2008 PDF Imprimir E-mail
Normas Gerais Administrativas

Dá nova redação ao § 2º-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.

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