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Lei de licitações sofre alterações PDF Imprimir E-mail
Administração Pública - Notícias sobre Administração Pública
04-Ago-2008

A Lei nº 8.666/1993 (Lei de licitações e contratos) sofreu alteração por meio da Lei nº 11.763/2008.

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (04/08/2008) a Lei nº 11.763, de 1º de agosto de 2008, que promoveu alteração no § 2º-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

A alteração realizada visa estabelecer limite para a administração poder conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, por meio de dispensa de licitação pública para este fim.

A Lei nº 8.666/1933 disciplina a realização e licitações públicas para aquisições de bens e serviços pela administração publica das três esferas de governo e estabelece normas para a celebração de contratos públicos.

 
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