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Chefe do Poder Executivo pode autorizar descumprimento de Lei Inconstitucional PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Administração Pública
10-Set-2012

O Poder Executivo tem o poder-dever de descumprir leis que se revelem inconstitucionais.

Entretanto, apenas com a chancela do Governador do Estado é que a manifestação favorável ao descumprimento de lei inconstitucional tem caráter vinculante para toda a Administração Pública Estadual. Essa foi a conclusão do Procurador do Estado André Rodrigues Cyrino apresentada no Parecer nº 01/2011, aprovado pela Procuradora-Geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares.

O Parecer nº 01/2011 determinou, assim, a revisão do Enunciado nº 03 da PGE, que passou a ter a seguinte redação: “A lei reputada inconstitucional pela Procuradoria Geral do Estado em parecer a que se atribuam efeitos normativos por ato do Governador do Estado não deve ser cumprida pela Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive por suas empresas públicas e sociedades de economia mista”.

O parecerista considerou que, se de um lado, o princípio da supremacia da Constituição deve permanecer reverenciado, de outro lado, deve-se reconhecer que a advocacia pública estadual não é Poder de Estado, estando diretamente vinculada à Chefia do Executivo, a quem cabe atribuir abrangência normativa abstrata a toda Administração Pública estadual.

Fonte: Site da  Procuradoria Geral do Estado - PGE

 
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