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Relator da reforma do FPE sugere saída para evitar caos nos estados PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
16-Jan-2013

A sugestão seria manter os valores repassados em 2012 e o que ultrapassar esse piso seria distribuído segundo os critérios de tamanho da população e renda domiciliar per capita.

O relator da reforma do Fundo de Participação dos Estados (FPE) sugere saída legislativa para evitar caos nas finanças dos estados a partir de fevereiro. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal considerou que as atuais regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados são inconstitucionais e deu prazo, até 31 de dezembro de 2012, para que o Congresso aprovasse novos critérios.

Só na Câmara, 13 projetos de lei complementar (apensados ao PLP 458/09) estão prontos para votação em Plenário. O líder do PT no Senado, Walter Pinheiro, é o relator de um outro conjunto de propostas, naquela Casa, e explicou, em entrevista à Rádio Câmara, por que os parlamentares não chegaram a um acordo até hoje.

"Imagine mexer em uma polêmica com 27 estados. Olha o exemplo dos royalties, onde temos 24 estados que defendem uma partilha e três que são contra e a gente não conseguiu votar. Imagine um parâmetro que pode desagradar 27. Aí não vota nunca".

O FPE é um instrumento para a redução das desigualdades regionais. Seus cerca de R$ 50 bilhões são distribuídos hoje com base na extensão territorial e na população dos estados, sendo que 85% desses recursos vão para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Os demais 15% ficam com o Sul e o Sudeste. Nesta quinta-feira, o governo fez o repasse relativo a dezembro do ano passado, seguindo essas regras antigas. Mas a próxima parcela corre o risco de não ser paga por falta de lei específica.

Para evitar o caos financeiro nos estados, o senador Walter Pinheiro sugere a aprovação, em regime de urgência, da proposta que prevê uma regra transitória de distribuição do FPE: mantêm-se os valores repassados em 2012 e o que ultrapassar esse piso seria distribuído segundo os critérios de tamanho da população e renda domiciliar per capita.

"Você mede o final e o final é renda. Se teve investimento, se investiu em logística, se gerou mais emprego, onde é que isso vai se estabelecer e será medido de forma mais concreta? É no que mudou na vida das pessoas. Então, a desigualdade é superada na distribuição do bolo, com renda".

Segundo Pinheiro, essa proposta mantém a expectativa de receita já prevista nos atuais planos plurianuais dos estados, que vigoram até 2015, e daria tempo de o Congresso elaborar uma solução definitiva para o impasse. Do contrário, o senador projeta um cenário de crise sem precedentes, já que alguns estados, como o Amapá, têm quase 70% de suas receitas provenientes do FPE.

"Eu acredito que tanto a secretaria do Tesouro quanto o STF não gostariam de patrocinar esse tipo de crise. Mas, por outro lado, é importante que Senado e Câmara, na volta aos trabalhos, reafirmem para o STF a sua disposição de votar essa matéria ainda em fevereiro. Eu acho que é possível, votando com essa regra de transição que estou propondo. A gente supera esse perigo agora e, daí, a gente terá três anos para quebrar pau dentro das duas Casas para saber se aumenta de um e diminui de outro".

As equipes econômica e jurídica do governo já se reuniram com o presidente do Supremo para comunicar a intenção de manter os atuais critérios do FPE até que Congresso aprove novas regras. No entanto, o STF ainda não se pronunciou novamente sobre o caso. Os repasses da União são feitos de dez em dez dias e a primeira parcela relativa a este ano está prevista para o dia 18. Com informação da Agência Câmara de Notícias.
 
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