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Senadora diz que o Supremo precisa entender dificuldade de se aprovar a lei do FPE PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
23-Jan-2013

A Senadora Ana Amélia disse que o STF precisa entender a dificuldade política para se aprovar a lei sobre novos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse, nesta quarta-feira, que o Supremo Tribunal Federal (STF) precisa entender a dificuldade política para se aprovar a lei sobre novos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Para a senadora, o Congresso respondeu bem ao pedido do presidente em exercício do STF, Ricardo Lewandowski, para a manifestação sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada pelos governadores da Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco.

- Se essa decisão fosse fácil, o Senado já teria deliberado sobre ela. Assim como há processos no Judiciário e no Supremo Tribunal Federal que ficam durante anos para serem julgados, da mesma forma, esse assunto, a distribuição de recursos para os estados, é muito complexo. É uma guerra de 27 contra 27 - disse a senadora.

Em reposta ao Supremo, a Advocacia-Geral do Senado, que representa o Congresso, explicou que não houve omissão legislativa, pois, só no Senado, há dez projetos de leis complementares tratando do FPE, em regime de urgência. De acordo com a Advocacia, faltou tempo hábil para a aprovação das propostas, devido ao período de atividade legislativa menos intensa no ano passado, na época das eleições, e também pelo fato de o tema ser delicado e afetar todos os estados da federação.

Ana Amélia disse que o Congresso vai se empenhar para aprovar essa lei, mas que é preciso equilíbrio entre os poderes da União.

– Nós já somos sufocados por medidas provisórias e agora o Judiciário quer nos impor prazos para legislar sobre questões tão complexas. Isso não é democracia – disse.

Entenda o assunto

No início da semana, os governadores da Bahia, do Maranhão, de Minas Gerais e de Pernambuco ajuizaram uma ação no Supremo Tribunal Federal para pedir que os critérios de distribuição do FPE sejam mantidos enquanto não for aprovada nova lei pelo Congresso Nacional.

O presidente em exercício da Corte, Ricardo Lewandowski, pediu que o Congresso se manifestasse a respeito de não ter cumprido o prazo de até 31 de dezembro de 2012 para fazer a nova lei sobre os critérios de distribuição do fundo. A Lei Complementar 62/1989 foi declarada inconstitucional com relação aos critérios de distribuição do fundo em 2010 pelo Supremo, depois que vários estados entraram com ações diretas de inconstitucionalidade.

Apesar de a lei ter pedido a validade, o Tesouro Nacional continua fazendo os repasses para os estados, de acordo com acórdão do Tribunal de Contas da União. Alguns, como Acre, Amapá e Rondônia, dependem em cerca de 70% dos recursos do FPE para sobreviverem.

Os projetos em tramitação no Senado que tratam do FPE são o PLS 192/2011, PLS 289/2011, PLS 744/2011, PLS 761/2011, PLS 35/2012, PLS 59/2012, PLS 89/2012, PLS 100/2012, PLS 114/2012 e PLS 220/2012.

Fonte: Agência Senado

 
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